Os diretores do Sindsep/MA, Maria do Carmo Lopes Rodrigues e José Ribamar Figueiredo Nascimento; em conjunto com a funcionária da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Diane Pereira Melo, e do assessor jurídico, Paulo Cesar Correa Linhares, irão participar hoje, 20, e amanhã 21, do Encontro das Assessorias Jurídicas das Entidades Filiadas à Condsef/Fenadsef.

A atividade acontece em meio a uma série de mudanças adotadas pelo governo Temer a canetadas com potencial para fragilizar ainda mais o setor público. Por meio da edição e publicação de Portarias, Medidas Provisórias, Decretos, Instruções Normativas e outros expedientes, o governo vem promovendo diversos movimentos administrativos sem qualquer debate ou diálogo com representantes dos servidores públicos.

A mais recente é a Instrução Normativa 2º, do Ministério do Planejamento, que estabelece critérios e procedimentos em relação ao banco de horas – uma novidade no serviço público brasileiro, pois nunca foi permitido pagar horas extras aos servidores. A medida se assemelha ao trabalho intermitente, novidade imposta pela reforma Trabalhista que suprimiu da classe trabalhadora uma série de direitos.

As assessorias jurídicas vão se debruçar sobre todas essas publicações e discutir de forma técnica os possíveis impactos na vida funcional dos servidores, além dos desdobramentos dessas mudanças no próprio atendimento público. Na semana passada o Planejamento também publicou o Decreto nº 9.498, que centraliza a gestão de aposentadorias e pensões dos órgãos da administração pública.

Pelo decreto, o processo de centralização deve ser iniciado ainda este ano. A Condsef/Fenadsef já havia recentemente encomendado estudo sobre a Portaria 193, do início de julho, que prevê a possibilidade de remanejamento compulsório de servidores. Há uma lei que veda remoção de agentes públicos em período eleitoral que sequer foi observada. Uma portaria não pode sobrepor uma lei, portanto, este é um ponto.

Para a Condsef/Fenadsef, a reestruturação do setor público não pode ocorrer de forma compulsória a canetadas. É preciso diálogo, estudo de impactos e debate com representantes da categoria que sabem da situação do setor público, entendem as demandas dos servidores e sempre cobraram reestruturações. No entanto, é fundamental a participação direta dos servidores, com diálogo e busca de consensos. A entidade segue defendendo que a negociação deve prevalecer frente a decisões impostas.

Terceirização e data-base

 

O encontro de assessorias jurídicas vai tratar outros temas que também interessam aos servidores. É o caso da decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a terceirização irrestrita, incluindo áreas fins, o que deve também ter impacto no setor público. O Recurso Extraordinário (RE) 565089 que aguarda julgamento no STF e se refere ao direito à revisão anual de remuneração, a data-base para servidores, também estará na pauta do encontro jurídico. Mais detalhes do encontro e os temas pautados pelas assessorias serão divulgados aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Representantes da Condsef/Fenadsef, Fenasps, CNTSS e Sinait se reuniram com representantes da Geap, plano de autogestão que atende a maioria dos servidores federais e seus dependentes. A reunião técnica aconteceu na semana passada e foi um desdobramento de uma mesa de negociação entre as entidades. Foi reafirmada a importância de que a União amplie a participação na contrapartida paga ao plano, o que auxiliaria na redução das mensalidades. Hoje, os servidores arcam com cerca de 80% do valor da mensalidade. A luta das entidades é para que haja, no mínimo, a equiparação desses valores. Entre as possibilidades, há ainda uma possibilidade de buscar um acórdão que ponha fim às ações coletivas. Hoje são cerca de 40 ações em curso.

A Geap demonstrou interesse em discutir uma proposta. Disse que se houver acordo na suspensão de ações é possível construir uma proposta de plano com valores abaixo do mercado. No entanto, a Geap pontuou as dificuldades de custeio dos planos já que existem várias realidades de custo no País. Há ainda impacto do câmbio nos custos dos serviços prestados.

A Condsef/Fenadsef pontuou que se houver uma redução significativa das mensalidades, como se vislumbra em curto prazo, muitos voltariam para a Geap. Isso contribuiria para o ganho de escala da Geap e a redução do custeio, fala que foi ratificada pelos representantes da Geap. As entidades vão seguir atuando junto ao Congresso e também ao Ministério do Planejamento para buscar a ampliação da co-participação do Estado, além de buscar o fim da imposição de depósito de reserva técnica por parte dos planos de autogestão.

A Geap deve fazer um levantamento dos impactos das mensalidades sem os reflexos das liminares e reservas técnicas. Além disso, vão mapear quais entidades possuem ações e liminares com parcelas reduzidas. A Geap também responderá aos questionamentos feitos pelas entidades na última reunião com a direção. Uma nova reunião deve acontecer ainda essa semana.

Fonte: Condsef