A Condsef/Fenadsef voltou a cobrar do governo respostas concretas para reivindicações que seguem sem solução para os servidores do Ministério da Saúde. A cobrança foi feita durante a 9ª Reunião Ordinária da Mesa Setorial de Negociação Permanente do Ministério da Saúde (MSMS), realizada no último dia 19 de junho, em Brasília.

Logo na abertura da reunião, os representantes da bancada sindical manifestaram indignação com a demora na resolução de pautas consideradas prioritárias pela categoria. Entre elas está a realização de uma audiência com o ministro da Saúde, demanda apresentada há meses pelos trabalhadores.

Representando o governo, o secretário Donizete Simione destacou a importância da Mesa Setorial como espaço de diálogo e se comprometeu a agilizar a realização da audiência com o ministro da Saúde até o dia 26 de junho, sexta-feira.

Outro tema acompanhado com atenção pelos servidores é a situação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen), da Gratificação Especial de Combate e Controle de Endemias (Gecen) e da Gratificação Específica de Atividade de Combate às Endemias (Geace). Segundo informações apresentadas na reunião, a proposta com as alterações reivindicadas continua em análise no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Ainda sobre a Gacen, foi acordado que a bancada sindical apresentará, na próxima reunião, uma proposta de alterações na Portaria nº 484 para garantir o pagamento da indenização de campo aos servidores ativos que recebem a gratificação.

Os exames periódicos também estiveram na pauta. Após questionamentos da bancada sindical, representantes da área responsável informaram que serão feitas cobranças à Geap e ajustes nos atendimentos prestados aos servidores.

De acordo com os esclarecimentos apresentados, os trabalhadores que optaram por não realizar exames considerados não obrigatórios só deverão ser convocados novamente no próximo ciclo, previsto para 2027. Já os servidores que ficaram com pendências poderão ser chamados ainda neste ciclo, embora não haja garantia de mudanças imediatas no atendimento, uma vez que os serviços dependem da contratação realizada pela Geap.

Outro ponto debatido foi a questão das inconsistências relacionadas ao Imposto de Renda. A Coordenação de Pagamentos informou que os ajustes necessários já estão sendo realizados e que as correções deverão ocorrer automaticamente dentro do período vigente, entre os meses de julho e agosto deste ano.

A Condsef/Fenadsef seguirá acompanhando de perto o andamento das demandas e cobrando soluções efetivas para questões que impactam diretamente a vida funcional e os direitos dos servidores do Ministério da Saúde.

Condsef/Fenadsef

O IBGE acabou divulgou na última sexta-feira, 12, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de maio de 2026 (0,65%) e o acumulado nos últimos 12 meses (4,42%). Esse é o índice acordado entre os trabalhadores e a direção da EBSERH-HU para ser aplicado para o reajuste salarial no acordo coletivo de trabalho 2026/2027 (ACT 26/27).

Conforme o que foi acordado, será aplicado sobre a tabela salarial vigente em 31 de maio de 2026 o percentual correspondente a 100% (cem por cento) do INPC do período compreendido entre 1º de junho de 2025 a 31 de maio de 2026.

Além de ser usado para o reajuste dos salários, o índice também será usado para reajustar o auxílio-alimentação, auxílio pré-escolar, auxílio à pessoa com deficiência, e assistência médica e odontológica, sendo que nesse caso, participação da Empresa permanecerá em até 50%, sendo o valor do teto de reembolso reajustado, a partir de 1º de junho de 2026, pelo percentual correspondente 100% (cem por cento) do INPC do período compreendido entre 1º de junho de 2025 a 31 de maio de 2026.

Lembrando que o valor resultante da aplicação de 100% do INPC será pago de forma retroativa a junho de 2026 na folha de pagamento de julho de 2026, será paga no primeiro dia útil do mês de agosto e terá validade até 31 de maio de 2027.

Essa é mais uma vitória dos trabalhadores e da luta do seu sindicato. Se você ainda não é filiado, venha conhecer o Sindsep e ajude a fortalecer a luta dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público. Filie-se ao SINDSEP/MA.

O Sindsep/MA encerrou nesta quinta-feira, 11, sua participação na Semana do Meio Ambiente do IFMA Campus São Luís – Monte Castelo, consolidando mais uma importante parceria com a instituição e reafirmando seu compromisso com a preservação ambiental, a educação cidadã e o desenvolvimento social.

A participação da entidade foi concluída com a palestra “Manguezais – Guardiões entre a terra e o mar”, ministrada pela Profª Drª Flávia Rebelo Mochel, pesquisadora reconhecida por sua atuação na área ambiental. A atividade foi realizada a convite do sindicato e reuniu estudantes, servidores, representantes da comunidade acadêmica e diretores da entidade sindical.

Durante a palestra, foram abordados aspectos relacionados à importância dos manguezais para o equilíbrio ambiental, a preservação da biodiversidade, a proteção das áreas costeiras e a manutenção da qualidade de vida das populações que dependem diretamente desses ecossistemas. O momento também serviu para ampliar o debate sobre os desafios da preservação ambiental diante das transformações econômicas e sociais vivenciadas na atualidade.

A presença do Sindsep na programação da Semana do Meio Ambiente reforça uma característica histórica da atuação da entidade: a compreensão de que a defesa dos direitos dos trabalhadores não se limita às questões salariais, funcionais ou corporativas. O sindicato entende que as lutas sociais estão diretamente ligadas à construção de uma sociedade mais justa, democrática e sustentável.

Por isso, ao longo dos anos, a entidade tem participado e incentivado discussões relacionadas à educação, cultura, saúde pública, direitos humanos, combate às desigualdades sociais e preservação do meio ambiente. Para o Sindsep,

contribuir com esses debates é também cumprir seu papel social junto à categoria e à sociedade maranhense.

A direção do sindicato destaca que os desafios ambientais da atualidade exigem o envolvimento de diversos setores da sociedade e que as organizações sindicais têm papel importante na conscientização e na mobilização social em defesa de políticas públicas voltadas à sustentabilidade e à qualidade de vida das atuais e futuras gerações.

 

Outro aspecto ressaltado pela entidade é a importância da parceria construída ao longo dos anos com o IFMA. O Sindsep já participou de diversas atividades promovidas pela instituição e considera fundamental fortalecer espaços de diálogo, formação e produção de conhecimento que contribuam para o desenvolvimento social e para a formação crítica da população.

Ao encerrar sua participação na Semana do Meio Ambiente, o sindicato reafirmou seu compromisso de continuar apoiando e participando de iniciativas promovidas pelo IFMA, colocando-se à disposição para colaborar em futuras ações voltadas à educação, à cidadania, à preservação ambiental e à promoção do bem-estar coletivo.

A direção da entidade avaliou de forma positiva a programação do evento e destacou a relevância de atividades que incentivam a reflexão sobre os desafios ambientais contemporâneos, fortalecendo a consciência cidadã e estimulando a construção de soluções coletivas para um futuro mais sustentável.

Mais do que uma participação institucional, a presença do Sindsep na Semana do Meio Ambiente representa a reafirmação de uma visão sindical que compreende que a transformação social acontece quando trabalhadores, instituições de ensino e sociedade caminham juntos na defesa de causas que beneficiam toda a população.

 

O Sindsep/MA participou nesta terça-feira, 10 de junho, da abertura oficial da Semana do Meio Ambiente do IFMA Campus São Luís – Monte Castelo. O evento, que segue até o próximo dia 12 de junho, reúne estudantes, servidores, pesquisadores e representantes de entidades parceiras em uma programação voltada ao debate sobre sustentabilidade, educação ambiental e responsabilidade social.

A atividade contou com a presença de diversos diretores do sindicato, que prestigiaram o evento e reafirmaram o compromisso da entidade com pautas relacionadas à preservação ambiental e à construção de uma sociedade mais consciente e sustentável.

Durante a solenidade de abertura, o presidente do Sindsep, João Carlos Lima Martins, destacou a importância da iniciativa promovida pelo IFMA e ressaltou a histórica parceria entre o sindicato e a instituição em diversas ações desenvolvidas ao longo dos anos.

“É uma satisfação participar de mais uma edição da Semana do Meio Ambiente do IFMA Monte Castelo. O Sindsep sempre buscou contribuir com debates que envolvem educação, cidadania e sustentabilidade, compreendendo que pensar o meio ambiente é também pensar qualidade de vida, dignidade e o futuro das próximas gerações”, afirmou o dirigente.

O presidente também relembrou que o sindicato já esteve presente em outras atividades promovidas pelo IFMA, fortalecendo iniciativas voltadas à formação crítica e à conscientização social.

A programação da Semana do Meio Ambiente segue nesta quarta e quinta-feira com palestras, oficinas, rodas de conversa, apresentações e intervenções práticas voltadas à reflexão sobre os desafios ambientais contemporâneos. Nesta quinta-feira, 11, haverá ainda um momento específico voltado ao Sindsep, reforçando o papel da entidade como incentivadora dos debates sobre preservação ambiental e responsabilidade coletiva.

Com uma abordagem pautada pela Educação Ambiental Crítica, o evento busca promover reflexões que relacionem as dimensões ecológica, social, política e econômica, estimulando uma formação cidadã e emancipatória.

Além da troca de conhecimentos, a Semana do Meio Ambiente do IFMA Monte Castelo também tem como objetivo incentivar o protagonismo de estudantes e servidores na construção de soluções inovadoras para os desafios ambientais da atualidade.

O IFMA reforçou o convite para que toda a comunidade acadêmica continue participando das atividades até o encerramento da programação, fortalecendo a mobilização coletiva em defesa de um futuro mais sustentável e transformador.

A regulamentação da negociação coletiva no serviço público brasileiro deu um importante passo com o envio do Projeto de Lei (PL) 1893/2026 ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta estabelece normas para a negociação entre servidores públicos e governos nas esferas federal, estadual e municipal, criando mecanismos permanentes de diálogo entre as partes.

O projeto representa uma reivindicação histórica das entidades sindicais e dos trabalhadores do setor público, que há décadas defendem a regulamentação da negociação coletiva como instrumento fundamental para garantir melhores condições de trabalho, valorização profissional e participação dos servidores na construção das políticas de gestão pública.

Com a proposta já em tramitação na Câmara dos Deputados, entidades representativas de todo o país intensificam agora a mobilização junto aos parlamentares para assegurar a aprovação do texto ainda este ano. A expectativa é que servidores federais, estaduais e municipais fortaleçam o debate sobre a importância da medida, ampliando a pressão política tanto em Brasília quanto nos estados.

A regulamentação da negociação coletiva no serviço público dialoga diretamente com a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do direito de organização sindical e da negociação coletiva no setor público. O Brasil é signatário da convenção, mas ainda carece de uma legislação específica que assegure sua plena aplicação.

Para o movimento sindical, a aprovação do PL representa um marco histórico para o funcionalismo público brasileiro, fortalecendo o diálogo institucional, reduzindo conflitos e permitindo a construção de soluções negociadas para os desafios enfrentados pelos trabalhadores e pelos serviços públicos.

A mobilização e a unidade da categoria serão fundamentais para transformar essa antiga reivindicação em uma conquista concreta para os servidores públicos de todo o país.

O Sindsep participou, entre os dias 26 e 29 de maio, do Seminário de Finanças e Organização dos Departamentos Setoriais, realizado na sede do Sindsep-DF, em Brasília. A entidade foi representada pelo vice-presidente Raimundo Pereira, pela secretária-geral Conceição de Maria Reis e pelas diretoras de Administração, Patrimônio e Finanças, Ana Maria Cascaes Araújo e Elizabeth de Assis D. Nascimento.

A atividade foi encaminhada pela última Plenária Estatutária da Condsef/Fenadsef e reuniu dirigentes sindicais de diversas entidades filiadas de todo o Brasil para aprofundar debates considerados estratégicos ao fortalecimento da organização sindical e da representação dos servidores públicos federais.

Durante os quatro dias de seminário, os participantes discutiram propostas relacionadas à política de finanças da Confederação e à estrutura e funcionamento dos departamentos setoriais. O debate ultrapassou os aspectos administrativos e técnicos, abordando também o papel político da organização sindical diante dos desafios atuais enfrentados pelos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público.

Os dirigentes destacaram que a construção de uma política financeira sólida, transparente e sustentável é fundamental para garantir que a Condsef/Fenadsef e suas entidades filiadas tenham condições de ampliar a luta em defesa dos direitos da categoria e enfrentar os desafios impostos pela conjuntura nacional.

Outro eixo importante do seminário foi o fortalecimento dos departamentos setoriais. As discussões partiram de diagnósticos sobre as particularidades e dificuldades enfrentadas em cada setor representado pela Confederação. A avaliação coletiva apontou que uma organização setorial mais estruturada fortalece o diálogo com as bases, amplia a capacidade de mobilização e contribui para aperfeiçoar a atuação sindical nos diversos segmentos do serviço público federal.

Ao longo da atividade, foram construídas propostas e encaminhamentos voltados ao aperfeiçoamento da estrutura organizativa da entidade. Entre os principais resultados estão sugestões de alterações estatutárias para otimizar os mecanismos financeiros e organizacionais da Confederação.

Como encaminhamento final, foi definida a convocação de uma assembleia, no prazo de até 60 dias, para deliberar sobre o conjunto de propostas acumuladas durante o seminário. A expectativa é que as medidas contribuam para fortalecer ainda mais a atuação da Condsef/Fenadsef e ampliar sua capacidade de organização e mobilização em defesa dos servidores públicos federais.

Para o Sindsep, a participação em atividades como esta é fundamental para o fortalecimento da ação sindical. Além de proporcionar troca de experiências entre entidades de todo o país, os debates contribuem para qualificar cada vez mais a atuação das organizações sindicais, tornando a luta mais eficiente, democrática e conectada com as necessidades reais dos trabalhadores.

O sindicato reafirma que investir na organização, no planejamento e na formação política é também fortalecer a defesa de uma sociedade mais justa, com ampliação de direitos, valorização do serviço público e mais oportunidades para toda a classe trabalhadora.

O Sindsep/MA realizou ontem, dia 25, mais uma importante etapa do projeto Jurídico Itinerante, desta vez no município de São João dos Patos, levando atendimento jurídico especializado, orientações e esclarecimentos aos sócios e sócias da entidade na região.

A iniciativa tem como principal objetivo aproximar ainda mais o sindicato da categoria, garantindo que os servidores públicos tenham acesso direto às informações sobre seus processos judiciais, direitos trabalhistas e demais demandas relacionadas ao serviço público. Durante os atendimentos, os trabalhadores puderam tirar dúvidas, receber orientações individualizadas e acompanhar a situação de ações movidas pelo sindicato em defesa da categoria.

A atividade foi avaliada de forma bastante positiva pelos participantes, principalmente pela oportunidade de diálogo direto com a assessoria jurídica da entidade, fortalecendo a confiança dos servidores no trabalho desenvolvido pelo Sindsep em todo o estado.

O sindicato destaca que o Jurídico Itinerante representa um importante instrumento de democratização da informação e de fortalecimento da luta coletiva dos trabalhadores. Muitas vezes, por conta da distância da capital e das dificuldades de deslocamento, diversos servidores acabam tendo dificuldades de acompanhar seus processos ou buscar orientações jurídicas. Com o projeto, o Sindsep leva esse atendimento diretamente às regionais, garantindo mais acessibilidade, acolhimento e transparência.

A próxima parada do Jurídico Itinerante será no município de Pinheiro, no próximo dia 29 de maio. Os sócios e sócias da entidade estão convidados a comparecer à Regional do Sindsep para realizar atendimento jurídico a partir das 8h.

O Sindsep reforça ainda que o projeto irá percorrer todas as regionais do sindicato no Maranhão, ampliando o contato direto com os servidores públicos federais. A entidade informa que todas as datas e locais serão divulgados antecipadamente, para que os trabalhadores possam se organizar e participar dos atendimentos.

Além do acompanhamento jurídico, o projeto também fortalece o diálogo entre sindicato e categoria, permitindo que os servidores apresentem demandas, sugestões e relatem os desafios enfrentados no cotidiano do serviço público.

O Sindsep reafirma seu compromisso permanente com a defesa dos direitos da categoria e destaca que continuará atuando de forma firme e presente nas lutas dos trabalhadores, buscando garantir valorização, respeito e melhores condições para os servidores públicos federais.

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) decidiu, nesta quinta-feira, por 10 votos a 4, que o direito de greve está protegido pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), norma internacional que trata da liberdade sindical e da proteção ao direito de organização dos trabalhadores.

A decisão encerra uma disputa jurídica e política que se arrastava há mais de uma década no cenário internacional e foi considerada uma vitória histórica para o movimento sindical mundial. Mesmo sem mencionar expressamente o direito de greve em seu texto, a Corte entendeu que esse direito está diretamente ligado ao conceito de liberdade sindical, sendo um instrumento essencial de ação coletiva dos trabalhadores.

O julgamento teve ampla repercussão entre entidades sindicais e especialistas em direito do trabalho. A advogada Fernanda Giorgi, assessora da CUT Nacional, destacou que “não há como falar de liberdade sindical sem falar do direito de greve”, ressaltando que a decisão consolida uma interpretação construída ao longo de décadas dentro da própria OIT.

A controvérsia começou a ganhar força a partir da década de 1990, quando representantes patronais passaram a questionar a interpretação histórica dos órgãos técnicos da OIT, como o Comitê de Liberdade Sindical e o Comitê de Peritos, que desde os anos 1950 reconheciam o direito de greve como parte integrante da Convenção 87.

O conflito atingiu seu ponto mais crítico em 2012, quando representantes dos empregadores bloquearam debates sobre o tema dentro da Comissão de Aplicação de Normas da OIT. Desde então, diversos casos relacionados ao direito de greve deixaram de ser analisados regularmente, provocando um impasse institucional dentro da organização.

Diante da falta de consenso entre trabalhadores, governos e empregadores, o Conselho de Administração da OIT decidiu encaminhar a questão à Corte Internacional de Justiça em 2023, buscando uma definição jurídica sobre o alcance da convenção.

Apesar da decisão reconhecer o direito de greve como protegido internacionalmente, a Corte não definiu regras específicas sobre a forma de exercício desse direito, deixando a regulamentação sujeita às legislações nacionais e às normas internacionais do trabalho.

Especialistas avaliam que o julgamento fortalece os mecanismos internacionais de proteção ao trabalho e poderá influenciar futuras disputas jurídicas relacionadas à liberdade sindical, negociação coletiva e direitos trabalhistas em diversos países, inclusive no Brasil.

Com informações repassadas pela CUT.

em Foco

A Condsef/Fenadsef divulgou uma nota informativa de sua assessoria jurídica sobre o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a aposentadoria compulsória de empregados públicos celetistas aos 75 anos de idade.

O tema está sendo analisado no Recurso Extraordinário nº 1.519.008, de repercussão geral reconhecida (Tema 1.390), e teve o julgamento suspenso após empate entre os ministros da Corte. Cinco ministros votaram pela aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos empregados públicos, conforme previsto na Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Outros cinco ministros divergiram desse entendimento por fundamentos diferentes.

Com o empate, o julgamento ficará suspenso até a nomeação de um novo ministro para o STF, que será responsável pelo voto de desempate.

O escritório LBS Advogadas e Advogados atua na representação da parte autora no recurso extraordinário e participa do processo como amicus curiae em nome da Fenadsef.

Orientações importantes

Na nota, a assessoria jurídica orienta que empregados públicos próximos de completar 75 anos, ou que já atingiram essa idade e seguem em atividade, aguardem a conclusão do julgamento para compreender os efeitos jurídicos da decisão.

O documento também alerta que, caso ocorram desligamentos durante o período de suspensão do julgamento, os trabalhadores devem procurar assistência jurídica junto aos sindicatos. Segundo a orientação, ainda existem fundamentos jurídicos para contestar possíveis demissões até que o STF conclua definitivamente o caso.

Luta por aprovação do PL 2.635/22 no Senado 

A Condsef/Fenadsef destaca ainda a importância da tramitação do Projeto de Lei 2.635/2022, de autoria da senadora Soraya Thronicke (União-MS), em análise no Senado Federal, que busca regulamentar a matéria e poderá impedir os desligamentos compulsórios de empregados públicos celetistas aos 75 anos.

O relator do projeto é o senador Humberto Costa (PT-PE). A Condsef/Fenadsef segue atuando para garantir o avanço e aprovação dessa proposta no Congresso Nacional.

Fonte: Condsef

Ministros do governo Lula e lideranças da Câmara dos Deputados acordaram, ontem, quarta-feira (13), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1 deve contar com descanso remunerado de dois dias por semana, por meio da escala 5×2, além de reduzir a jornada semanal das atuais 44 para 40 horas.

Ficou acordado também que, além da PEC, será aprovado o projeto de lei (PL) com urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para dar celeridade à pauta.

No caso do PL, ficou definido que ele vai tratar de temas específicos de algumas categorias, além servir para ajustar a atual legislação à nova PEC.

“Estabelecemos que o encaminhamento da PEC será pela redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas, com dois dias de descanso, sem redução salarial. Nós queremos também fortalecer as convenções coletivas para que elas possam tratar das particularidades de cada setor”, informou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Além de Motta, participaram da reunião o relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), junto com outros membros da Comissão Especial que debate o tema, além dos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, do Planejamento, Bruno Moretti, e das Relações Institucionais, José Guimarães.

O ministro do Trabalho Luiz Marinho comentou que o Brasil caminha “a passos largos” para aprovar a PEC no Parlamento “e delegando, para o projeto de lei, as especificidades para complementar a PEC”, de forma a valorizar a negociação coletiva e para que “as coisas fiquem redondas para trabalhadores e trabalhadoras, e também para todos os empresários”.

A Comissão Especial que analisa o tema se comprometeu a votar o parecer da PEC relatado por Leo Prates no dia 27 de maio, com o tema seguindo para o plenário no dia 28 de maio. Se aprovado na Câmara, o tema segue para análise do Senado

A Comissão analisa duas PEC, uma do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e outra da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que vinham pedindo a redução da jornada para 36 horas semanais, além do fim da escala 6×1.

O governo defende votar o tema nas duas Casas ainda neste semestre, sem regra de transição, para que tenha efeito imediato. O tema foi a reivindicação principal dos atos do dia do trabalhador deste ano, o 1º de maio.

Se aprovada a mudança, o Brasil se soma ao México, Colômbia e Chile como mais um país da América Latina a reduzir a jornada de trabalho na atual década.