A regulamentação da negociação coletiva no serviço público brasileiro deu um importante passo com o envio do Projeto de Lei (PL) 1893/2026 ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta estabelece normas para a negociação entre servidores públicos e governos nas esferas federal, estadual e municipal, criando mecanismos permanentes de diálogo entre as partes.

O projeto representa uma reivindicação histórica das entidades sindicais e dos trabalhadores do setor público, que há décadas defendem a regulamentação da negociação coletiva como instrumento fundamental para garantir melhores condições de trabalho, valorização profissional e participação dos servidores na construção das políticas de gestão pública.

Com a proposta já em tramitação na Câmara dos Deputados, entidades representativas de todo o país intensificam agora a mobilização junto aos parlamentares para assegurar a aprovação do texto ainda este ano. A expectativa é que servidores federais, estaduais e municipais fortaleçam o debate sobre a importância da medida, ampliando a pressão política tanto em Brasília quanto nos estados.

A regulamentação da negociação coletiva no serviço público dialoga diretamente com a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do direito de organização sindical e da negociação coletiva no setor público. O Brasil é signatário da convenção, mas ainda carece de uma legislação específica que assegure sua plena aplicação.

Para o movimento sindical, a aprovação do PL representa um marco histórico para o funcionalismo público brasileiro, fortalecendo o diálogo institucional, reduzindo conflitos e permitindo a construção de soluções negociadas para os desafios enfrentados pelos trabalhadores e pelos serviços públicos.

A mobilização e a unidade da categoria serão fundamentais para transformar essa antiga reivindicação em uma conquista concreta para os servidores públicos de todo o país.

O Sindsep participou, entre os dias 26 e 29 de maio, do Seminário de Finanças e Organização dos Departamentos Setoriais, realizado na sede do Sindsep-DF, em Brasília. A entidade foi representada pelo vice-presidente Raimundo Pereira, pela secretária-geral Conceição de Maria Reis e pelas diretoras de Administração, Patrimônio e Finanças, Ana Maria Cascaes Araújo e Elizabeth de Assis D. Nascimento.

A atividade foi encaminhada pela última Plenária Estatutária da Condsef/Fenadsef e reuniu dirigentes sindicais de diversas entidades filiadas de todo o Brasil para aprofundar debates considerados estratégicos ao fortalecimento da organização sindical e da representação dos servidores públicos federais.

Durante os quatro dias de seminário, os participantes discutiram propostas relacionadas à política de finanças da Confederação e à estrutura e funcionamento dos departamentos setoriais. O debate ultrapassou os aspectos administrativos e técnicos, abordando também o papel político da organização sindical diante dos desafios atuais enfrentados pelos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público.

Os dirigentes destacaram que a construção de uma política financeira sólida, transparente e sustentável é fundamental para garantir que a Condsef/Fenadsef e suas entidades filiadas tenham condições de ampliar a luta em defesa dos direitos da categoria e enfrentar os desafios impostos pela conjuntura nacional.

Outro eixo importante do seminário foi o fortalecimento dos departamentos setoriais. As discussões partiram de diagnósticos sobre as particularidades e dificuldades enfrentadas em cada setor representado pela Confederação. A avaliação coletiva apontou que uma organização setorial mais estruturada fortalece o diálogo com as bases, amplia a capacidade de mobilização e contribui para aperfeiçoar a atuação sindical nos diversos segmentos do serviço público federal.

Ao longo da atividade, foram construídas propostas e encaminhamentos voltados ao aperfeiçoamento da estrutura organizativa da entidade. Entre os principais resultados estão sugestões de alterações estatutárias para otimizar os mecanismos financeiros e organizacionais da Confederação.

Como encaminhamento final, foi definida a convocação de uma assembleia, no prazo de até 60 dias, para deliberar sobre o conjunto de propostas acumuladas durante o seminário. A expectativa é que as medidas contribuam para fortalecer ainda mais a atuação da Condsef/Fenadsef e ampliar sua capacidade de organização e mobilização em defesa dos servidores públicos federais.

Para o Sindsep, a participação em atividades como esta é fundamental para o fortalecimento da ação sindical. Além de proporcionar troca de experiências entre entidades de todo o país, os debates contribuem para qualificar cada vez mais a atuação das organizações sindicais, tornando a luta mais eficiente, democrática e conectada com as necessidades reais dos trabalhadores.

O sindicato reafirma que investir na organização, no planejamento e na formação política é também fortalecer a defesa de uma sociedade mais justa, com ampliação de direitos, valorização do serviço público e mais oportunidades para toda a classe trabalhadora.

O Sindsep/MA realizou ontem, dia 25, mais uma importante etapa do projeto Jurídico Itinerante, desta vez no município de São João dos Patos, levando atendimento jurídico especializado, orientações e esclarecimentos aos sócios e sócias da entidade na região.

A iniciativa tem como principal objetivo aproximar ainda mais o sindicato da categoria, garantindo que os servidores públicos tenham acesso direto às informações sobre seus processos judiciais, direitos trabalhistas e demais demandas relacionadas ao serviço público. Durante os atendimentos, os trabalhadores puderam tirar dúvidas, receber orientações individualizadas e acompanhar a situação de ações movidas pelo sindicato em defesa da categoria.

A atividade foi avaliada de forma bastante positiva pelos participantes, principalmente pela oportunidade de diálogo direto com a assessoria jurídica da entidade, fortalecendo a confiança dos servidores no trabalho desenvolvido pelo Sindsep em todo o estado.

O sindicato destaca que o Jurídico Itinerante representa um importante instrumento de democratização da informação e de fortalecimento da luta coletiva dos trabalhadores. Muitas vezes, por conta da distância da capital e das dificuldades de deslocamento, diversos servidores acabam tendo dificuldades de acompanhar seus processos ou buscar orientações jurídicas. Com o projeto, o Sindsep leva esse atendimento diretamente às regionais, garantindo mais acessibilidade, acolhimento e transparência.

A próxima parada do Jurídico Itinerante será no município de Pinheiro, no próximo dia 29 de maio. Os sócios e sócias da entidade estão convidados a comparecer à Regional do Sindsep para realizar atendimento jurídico a partir das 8h.

O Sindsep reforça ainda que o projeto irá percorrer todas as regionais do sindicato no Maranhão, ampliando o contato direto com os servidores públicos federais. A entidade informa que todas as datas e locais serão divulgados antecipadamente, para que os trabalhadores possam se organizar e participar dos atendimentos.

Além do acompanhamento jurídico, o projeto também fortalece o diálogo entre sindicato e categoria, permitindo que os servidores apresentem demandas, sugestões e relatem os desafios enfrentados no cotidiano do serviço público.

O Sindsep reafirma seu compromisso permanente com a defesa dos direitos da categoria e destaca que continuará atuando de forma firme e presente nas lutas dos trabalhadores, buscando garantir valorização, respeito e melhores condições para os servidores públicos federais.

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) decidiu, nesta quinta-feira, por 10 votos a 4, que o direito de greve está protegido pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), norma internacional que trata da liberdade sindical e da proteção ao direito de organização dos trabalhadores.

A decisão encerra uma disputa jurídica e política que se arrastava há mais de uma década no cenário internacional e foi considerada uma vitória histórica para o movimento sindical mundial. Mesmo sem mencionar expressamente o direito de greve em seu texto, a Corte entendeu que esse direito está diretamente ligado ao conceito de liberdade sindical, sendo um instrumento essencial de ação coletiva dos trabalhadores.

O julgamento teve ampla repercussão entre entidades sindicais e especialistas em direito do trabalho. A advogada Fernanda Giorgi, assessora da CUT Nacional, destacou que “não há como falar de liberdade sindical sem falar do direito de greve”, ressaltando que a decisão consolida uma interpretação construída ao longo de décadas dentro da própria OIT.

A controvérsia começou a ganhar força a partir da década de 1990, quando representantes patronais passaram a questionar a interpretação histórica dos órgãos técnicos da OIT, como o Comitê de Liberdade Sindical e o Comitê de Peritos, que desde os anos 1950 reconheciam o direito de greve como parte integrante da Convenção 87.

O conflito atingiu seu ponto mais crítico em 2012, quando representantes dos empregadores bloquearam debates sobre o tema dentro da Comissão de Aplicação de Normas da OIT. Desde então, diversos casos relacionados ao direito de greve deixaram de ser analisados regularmente, provocando um impasse institucional dentro da organização.

Diante da falta de consenso entre trabalhadores, governos e empregadores, o Conselho de Administração da OIT decidiu encaminhar a questão à Corte Internacional de Justiça em 2023, buscando uma definição jurídica sobre o alcance da convenção.

Apesar da decisão reconhecer o direito de greve como protegido internacionalmente, a Corte não definiu regras específicas sobre a forma de exercício desse direito, deixando a regulamentação sujeita às legislações nacionais e às normas internacionais do trabalho.

Especialistas avaliam que o julgamento fortalece os mecanismos internacionais de proteção ao trabalho e poderá influenciar futuras disputas jurídicas relacionadas à liberdade sindical, negociação coletiva e direitos trabalhistas em diversos países, inclusive no Brasil.

Com informações repassadas pela CUT.

em Foco

A Condsef/Fenadsef divulgou uma nota informativa de sua assessoria jurídica sobre o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a aposentadoria compulsória de empregados públicos celetistas aos 75 anos de idade.

O tema está sendo analisado no Recurso Extraordinário nº 1.519.008, de repercussão geral reconhecida (Tema 1.390), e teve o julgamento suspenso após empate entre os ministros da Corte. Cinco ministros votaram pela aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos empregados públicos, conforme previsto na Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Outros cinco ministros divergiram desse entendimento por fundamentos diferentes.

Com o empate, o julgamento ficará suspenso até a nomeação de um novo ministro para o STF, que será responsável pelo voto de desempate.

O escritório LBS Advogadas e Advogados atua na representação da parte autora no recurso extraordinário e participa do processo como amicus curiae em nome da Fenadsef.

Orientações importantes

Na nota, a assessoria jurídica orienta que empregados públicos próximos de completar 75 anos, ou que já atingiram essa idade e seguem em atividade, aguardem a conclusão do julgamento para compreender os efeitos jurídicos da decisão.

O documento também alerta que, caso ocorram desligamentos durante o período de suspensão do julgamento, os trabalhadores devem procurar assistência jurídica junto aos sindicatos. Segundo a orientação, ainda existem fundamentos jurídicos para contestar possíveis demissões até que o STF conclua definitivamente o caso.

Luta por aprovação do PL 2.635/22 no Senado 

A Condsef/Fenadsef destaca ainda a importância da tramitação do Projeto de Lei 2.635/2022, de autoria da senadora Soraya Thronicke (União-MS), em análise no Senado Federal, que busca regulamentar a matéria e poderá impedir os desligamentos compulsórios de empregados públicos celetistas aos 75 anos.

O relator do projeto é o senador Humberto Costa (PT-PE). A Condsef/Fenadsef segue atuando para garantir o avanço e aprovação dessa proposta no Congresso Nacional.

Fonte: Condsef

Ministros do governo Lula e lideranças da Câmara dos Deputados acordaram, ontem, quarta-feira (13), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1 deve contar com descanso remunerado de dois dias por semana, por meio da escala 5×2, além de reduzir a jornada semanal das atuais 44 para 40 horas.

Ficou acordado também que, além da PEC, será aprovado o projeto de lei (PL) com urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para dar celeridade à pauta.

No caso do PL, ficou definido que ele vai tratar de temas específicos de algumas categorias, além servir para ajustar a atual legislação à nova PEC.

“Estabelecemos que o encaminhamento da PEC será pela redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas, com dois dias de descanso, sem redução salarial. Nós queremos também fortalecer as convenções coletivas para que elas possam tratar das particularidades de cada setor”, informou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Além de Motta, participaram da reunião o relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), junto com outros membros da Comissão Especial que debate o tema, além dos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, do Planejamento, Bruno Moretti, e das Relações Institucionais, José Guimarães.

O ministro do Trabalho Luiz Marinho comentou que o Brasil caminha “a passos largos” para aprovar a PEC no Parlamento “e delegando, para o projeto de lei, as especificidades para complementar a PEC”, de forma a valorizar a negociação coletiva e para que “as coisas fiquem redondas para trabalhadores e trabalhadoras, e também para todos os empresários”.

A Comissão Especial que analisa o tema se comprometeu a votar o parecer da PEC relatado por Leo Prates no dia 27 de maio, com o tema seguindo para o plenário no dia 28 de maio. Se aprovado na Câmara, o tema segue para análise do Senado

A Comissão analisa duas PEC, uma do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e outra da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que vinham pedindo a redução da jornada para 36 horas semanais, além do fim da escala 6×1.

O governo defende votar o tema nas duas Casas ainda neste semestre, sem regra de transição, para que tenha efeito imediato. O tema foi a reivindicação principal dos atos do dia do trabalhador deste ano, o 1º de maio.

Se aprovada a mudança, o Brasil se soma ao México, Colômbia e Chile como mais um país da América Latina a reduzir a jornada de trabalho na atual década.

O Sindsep realizou nesta sexta, 08, em sua sede, uma programação especial em alusão ao Dia das Mães. A atividade reuniu servidoras públicas federais, dirigentes sindicais e convidados em um momento marcado pela valorização da mulher trabalhadora, fortalecimento dos laços entre sindicato e categoria e reconhecimento da importância das mães na construção da sociedade.

O evento contou com a presença da senadora Eliziane Gama (PT/MA), que ministrou a palestra “Mãe, Mulher e Trabalhadora: a força que move e cuida”. Durante sua participação, a parlamentar destacou os desafios enfrentados diariamente pelas mulheres que conciliam maternidade, trabalho, cuidado com a família e atuação profissional, ressaltando a necessidade de valorização e respeito às mães trabalhadoras.

A atividade teve grande participação das servidoras, que tradicionalmente prestigiam esse momento promovido pelo Sindsep e que já integra o

calendário festivo da entidade. Para o sindicato, iniciativas como essa possuem um significado que vai além da confraternização, pois fortalecem o vínculo com a base e reafirmam o compromisso da entidade com a defesa das mulheres trabalhadoras.

O Sindsep destacou que reconhecer a importância da mãe trabalhadora é também reconhecer a força de mulheres que diariamente enfrentam jornadas duplas e múltiplos desafios para garantir o sustento da família, contribuir com o serviço público e ajudar na construção de uma sociedade mais justa e humana.

Além da palestra, a programação contou com sorteio de brindes, momentos de integração e um lanche coletivo servido ao final da atividade, encerrando o encontro em clima de acolhimento, celebração e valorização das servidoras.

A direção do sindicato reforçou que promover momentos como esse também faz parte da luta sindical, uma vez que valorizar os trabalhadores e trabalhadoras significa compreender suas realidades, fortalecer a união da categoria e reconhecer o papel essencial das mulheres na sociedade e no mundo do trabalho.

 

De 11 a 14 de maio, Brasília será palco de uma mobilização nacional em defesa de um direito histórico dos servidores públicos: a negociação coletiva. Centrais sindicais e entidades representativas das três esferas — federal, estadual e municipal — realizam uma força-tarefa no Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.893/2026.

A iniciativa busca avançar na regulamentação da negociação coletiva no setor público, alinhando o Brasil à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A mobilização ganha força em um momento importante da tramitação do projeto. No dia 27 de abril, foi apresentado um requerimento de urgência pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), com apoio do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). O pedido pode acelerar a análise do PL na Câmara dos Deputados.

Segundo análise da assessoria jurídica da LBS Advogados, o projeto representa um avanço importante ao estabelecer, pela primeira vez em lei, regras claras para o diálogo entre servidores e a administração pública. A proposta cria um modelo permanente de negociação, com encontros periódicos, etapas definidas e participação garantida das entidades sindicais.

Entre os principais pontos do PL 1.893/2026, destacam-se:

• A criação de um processo de negociação baseado na boa-fé, transparência e equilíbrio entre as partes;
• A exigência de representantes com poder real de decisão nas mesas de negociação;
• A definição de etapas formais, trazendo mais organização e previsibilidade;
• O fortalecimento da representação sindical;
• A previsão de licença remunerada para dirigentes sindicais no âmbito federal.

Para o Coletivo das 3 Esferas da CUT, a aprovação do projeto é fundamental para consolidar um canal democrático de diálogo e valorização do serviço público. A regulamentação da negociação coletiva é um passo essencial para garantir direitos, melhorar as condições de trabalho e fortalecer os serviços prestados à população.

A mobilização continuará na semana seguinte, entre os dias 18 e 21 de maio, com nova etapa da força-tarefa reforçando a pressão pela aprovação imediata do PL da negociação coletiva no setor público.

A expectativa é que a união e a mobilização ativa dos servidores em Brasília contribuam para garantir avanços concretos no Congresso Nacional.

A negociação coletiva no setor público é um direito e a hora de regulamentar é agora!

Fonte: Condsef

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4), a medida provisória que cria o novo Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas voltado à população que ganha até cinco salários mínimos, hoje R$ 8.105. Será possível negociar débitos do cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal.

O programa é uma reformulação da política anterior de renegociação e tem como objetivo aliviar o orçamento das famílias, especialmente aquelas com dívidas de alto custo.

Para entrar no Desenrola, os endividados devem procurar os canais oficiais dos bancos e operadoras de cartão de crédito. A mobilização nacional terá duração de 90 dias.

A iniciativa prevê descontos significativos, de 30% a 90%, nas dívidas renegociadas e a possibilidade de uso de até R$ 1 mil ou 20% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar débitos.

Os detalhes do novo Desenrola Brasil foram apresentados em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, comandada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, com a presença do presidente Lula.

O programa foi dividido em quatro categorias voltados para: Famílias, Fies, empresas e agricultores rurais.

Como vai funcionar

O cidadão terá um novo crédito para pagar dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026 e que estejam atrasadas entre 90 dias e 2 anos, com cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC).

A taxa de juros máxima será de 1,99% ao mês com prazo de até 48 meses para pagar.

O limite da nova dívida, após os descontos, é de até R$ 15 mil por pessoa, por instituição financeira, com garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Uso do FGTS

O programa também prevê a liberação de recursos de até 20% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou até R$ 1 mil (o que for maior), para pagar débitos.

O trabalhador não terá acesso direito ao dinheiro do FGTS. A Caixa Econômica Federal (CEF) será responsável por transferir o dinheiro diretamente para o banco detentor da dívida. A estimativa é de que sejam liberados até R$ 8,2 bilhões aos trabalhadores.

Garantias

Para cobrir eventuais calotes e oferecer garantias às instituições financeiras o governo vai criar um fundo formado por recursos de R$ 5 a R$ 8 bilhões provenientes do dinheiro esquecido nos bancos. Segundo balanço do Banco Central (BC) 47 milhões de pessoas físicas têm esquecidos nos bancos R$ 8,15 bilhões. Além do dinheiro esquecido o governo federal deverá fazer um aporte de R$ 5 bilhões.

Proibição de Bets

Quem aderir ao programa ficará bloqueado por um ano em todas as plataformas de apostas online, conhecidas como bets.

“Não é justo que as mulheres tenham que trabalhar ainda mais para pagar as dívidas de jogo dos maridos. Não foi nosso governo que deixou as bets entrarem no Brasil, mas é o nosso governo que vai colocar um limite à destruição que elas vêm causando”, disse o presidente Lula em pronunciamento de rádio e TV no dia 1º.

Fonte: Agência Brasil
Editado por Redação CUT
Com informações do G1

 

O Sindsep participou, nesta quarta-feira, 30 de abril, de um ato em alusão ao 1º de Maio, Dia do Trabalhador. A atividade foi realizada na Praça João Lisboa, em São Luís, e contou com a participação de diversas categorias, que se fizeram presentes mesmo diante do tempo chuvoso na capital maranhense.

Organizada pelas centrais sindicais, a mobilização reuniu trabalhadores em um importante momento de unidade, reflexão e fortalecimento da luta por direitos. O ato teve como principal objetivo ampliar o debate em torno de pautas fundamentais para a classe trabalhadora, especialmente diante dos desafios atuais relacionados às condições de trabalho e à qualidade de vida dos servidores públicos.

Entre os temas em destaque estiveram as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da carga horária semanal sem redução salarial, além da implementação de novos modelos de jornada de trabalho, como a escala 4×3 — formato que prevê quatro dias consecutivos de trabalho seguidos por três dias de descanso. Essas propostas vêm sendo discutidas em âmbito nacional como alternativas para promover maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal, contribuindo também para a saúde física e mental dos trabalhadores.

A pauta debatida no ato também abrange a defesa de políticas públicas voltadas ao lazer, à educação, à saúde e à valorização do serviço público, considerados pilares essenciais para assegurar melhores condições de vida tanto para os servidores quanto para toda a população.

A Direção do Sindsep reafirma que considera de grande importância todas as pautas que envolvem os trabalhadores e destaca que seguirá firme na defesa dos direitos da categoria. O sindicato também reforça que a luta continua e que o Dia do Trabalhador deve ser compreendido, sobretudo, como um momento de reflexão sobre os desafios enfrentados pela classe trabalhadora, mais do que apenas uma data comemorativa.