No primeiro dia de mandato, o presidente Jair Bolsonaro retirou atribuições do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e revogou trechos da lei referentes a sua composição, por meio da Medida Provisória 870/2019, que na prática retira a fiscalização que é feita pela Sociedade civil tornando o Consea sem utilidade.
Diante dessa situação o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/MA e o Fórum Maranhense de Segurança Alimentar – FMSAN, reuniu nesta terça-feira, 08, com a sociedade, representada pelos povos tradicionais, povos de matriz africanas, entidades agroecológicas, agricultores familiares, oito secretarias de governo, CONAB, estudantes de nutrição para tratar dos impactos que esta medida causa nas Políticas Públicas de combate à insegurança alimentar e nutricional.
“A medida provisória que extingue o CONSEA nacional fragiliza os Conselhos Estaduais e consequentemente os Conselhos Municipais, embora os mesmos tenham sua legislação própria. Então, juntamos e integramos o máximo de representantes da sociedade para discutir e elaborar os encaminhamentos para apoiar a permanência do CONSEA Nacional”, explicou a presidente do CONSEA -MA, Concita da Pindoba.
O Consea é composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, e é um espaço institucional para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com vistas a promover a realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada, em regime de colaboração com as demais instâncias do Sisan.
O Conselho atua na fiscalização da implementação do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, o Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE, monitoramento das cozinhas comunitárias e restaurantes populares, além das políticas de assistência técnica e regularização fundiária. “A gente tem a missão de fazer com que o Governo garanta o direito humano a alimentação adequada a todos os povos, com a implantação de políticas públicas, com equipamentos, programas, ações e informações de segurança alimentar”, concluiu Concita.
Durante a reunião foram afirmados vários encaminhamentos como: reunião com o Governo do Estado, audiências públicas com os deputados federais e estaduais, mobilização dos conselhos de outros estados, pedir apoio de entidades que apoiem as políticas de segurança alimentar tanto a nível nacional quanto internacional, além de envolver os municípios e a sociedade.
Representando o Governo do Estado, Louvidia Caldas, secretária adjunta de segurança alimentar da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, disse que esse anúncio do Governo Federal impactou bastante um conselho tão atuante como o Consea.
“O Governo do Estado do maranhão tem um relacionamento muito forte com esse Conselho que é muito atuante. Nós conseguimos trabalhar em conjunto, inclusive descendo aos municípios para monitoramento e assessoramento das ações. Uma prova disso foi o acréscimo dos municípios ao sistema de SAN, um salto de 11 para 47 municípios que aderiram ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN no Estado do Maranhão e a meta é atingir 150 municípios até final de deste ano”, pontuou Louvídia.
A Associação Brasileira de Nutrição (Asbran) divulgou nota, no Jornal O Globo, em que repudia as mudanças envolvendo o Consea. De acordo com a associação, o conselho tem papel fundamental para garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
“Na prática, a ação do governo acaba com o conselho, que, nos últimos anos, teve papel fundamental para garantia do DHAA e foi importante articulador das políticas de segurança alimentar e nutricional no país, além de envolver de maneira efetiva a representação da sociedade civil que mantém vínculos estreitos com este tema”, diz a nota.
Segundo a Asbran, a medida é “um retrocesso incomparável nas políticas de segurança alimentar e nutricional, justamente em um momento em que o país precisa aprofundá-las”.
