Os servidores públicos federais que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988 e ainda não tenham sacado ou realizaram o saque do PASEP dentro dos últimos cinco anos (prazo prescricional para reclamar judicialmente) possuem direito a pleitear indenização decorrente de má gestão do PASEP pelo Banco do Brasil.

O que se tem observado é que não houve atualização dos saldos existentes em conta nos termos previstos na Lei Complementar nº 26/1975.

Para o ajuizamento da demanda é necessário requerer no Banco do Brasil os extratos do PASEP. A partir de 1999 o BB disponibiliza os extratos no momento do requerimento, todavia, em relação aos extratos anteriores a 1999 será necessário solicitar no BB as microfilmagens.

Os extratos anteriores a 1999 (microfilmagens) são essenciais para o ajuizamento da ação, haja vista que em 1988, o PASEP foi modificado e o servidor não mais participou das receitas da União para formação do seu patrimônio. Entretanto, as contas que foram abertas continuaram a ser administradas pelo Banco do Brasil, que ficou responsável por aplicar os rendimentos de acordo com a LC nº 26/1975.

As ações são individuais e para entrar com o processo, são necessários:

1. a) cópia do RG ou CNH e do CPF;
2. b) comprovante de residência;
3. c) último contracheque;
4. d) extratos do PASEP (anteriores e posteriores a 1999);
5. e) procuração Ad judicia, contrato de honorários advocatícios e declaração de hipossuficiência (disponíveis no sindicato).

 

Não compre gato por lebre

O Sindsep/MA alerta ainda que há advogados assediando a base de associados sobre o ajuizamento de ações dessa natureza, cobrando valores de honorários advocatícios exorbitantes (em geral, 30%) e informando de maneira arbitrária os valores que seriam devidos aos servidores.

Para saber-se o real valor devido a cada um é necessário verificar os extratos do PASEP e realizar os procedimentos contábeis de atualização dos valores. Quaisquer informações antes da obtenção dos documentos e realização das contas, portanto, são meramente uma forma de  atrair e ludibriar os servidores.

Além disso, as ações ajuizadas pelo Sindsep/MA são individuais, seguindo o mesmo procedimento que aquelas propostas por advogados particulares, com o diferencial de serem propostas por escritório de advocacia conceituado no Estado e que presta integral atendimento à base de associados por meio dos plantões jurídicos.

 

Eles estão voltando. O Congresso Nacional volta do recesso no próximo dia 5 e no dia seguinte, 6 de agosto, a Câmara dos Deputados deve iniciar o segundo turno da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL). Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada duas vezes na Câmara e duas vezes no Senado. Até agora, foi votada apenas uma vez na Câmara.

Ainda dá tempo de virar

Na votação do primeiro turno na Câmara, a mobilização da classe trabalhadora obrigou o governo a recuar em algumas perversidades contra o povo, como as alterações que praticamente acabavam com a aposentadoria dos rurais, a redução no valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos em condição de miséria e a idade mínima para professoras se aposentarem.

É hora de intensificar a ocupação nas redes e nas ruas para lutar contra esta reforma que é uma das maiores maldades deste governo contra a classe trabalhadora e os mais pobres.

O site “Na Pressão”, criado pela CUT para ajudar os trabalhadores e trabalhadoras a pressionar os deputados a barrar  a reforma, está com uma nova campanha no ar “Querem o fim da sua aposentadoria – Juntos podemos evitar”.

Por meio desta ferramenta, o trabalhador e a trabalhadora podem enviar e-mails para os parlamentares, contatá-los via redes sociais ou diretamente por meio do WhatsApp e dar o recado claramente: não mexam nos meus direitos.

E no dia 13 de agosto, o recado será dado nos locais de trabalho e nas ruas do país. É o Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves Contra a Reforma da Previdência e também contra o desmonte na educação. E vai ser maior do que as outras mobilizações, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Outra ferramenta importante na luta é o panfleto que a CUT fez, diz o secretário de Comunicação da CUT, Roni Barbosa. “Imprima, leve pro seu local de trabalho, escola, reuniões do bairro, mostre para seu colega de trabalho,  seu vizinho, prove que o governo mente quando diz que a reforma combate privilégios”, orienta Roni lembrando uma frase que tem no folheto: “Se a reforma fosse boa, os militares e os deputados da atual legislatura não estariam de fora”.

“Mostre que, se a reforma for aprovada, só quem perde é o trabalhador, especialmente os mais pobres”, reforça Roni.

Como pressionar

Para pressionar os parlamentares, entre no site ‘napressao.org.br’, clique  em cima da campanha “Querem o fim da sua aposentadoria” e, depois, clique em pressionar.

Na coluna da esquerda, estão os mais de 260 deputados que são favoráveis ao fim da aposentadoria. Na coluna da direita, na cor verde, estão os parlamentares que são a favor da sua aposentadoria. Em laranja, na lista central, estão os indecisos.

Ao escolher um dos parlamentares para pressionar você tem acesso a todas as informações sobre ele e pode escolher através dos ícones abaixo da foto o jeito que prefere pressionar, pelo WhatsApp, Facebook, Twitter ou e-mail.

Ao clicar no compartilhar, você convida sua rede para também fazer pressão contra a reforma da Previdência.

Além disso, no ‘Na Pressão’ o trabalhador ou a trabalhadora pode baixar o card de divulgação para redes sociais e também compartilhá-lo nos grupos de famílias e amigos.

 

A PEC da maldade

Se a PEC for aprovada, além de regras mais duras de aposentadoria e valor menor do benefício, cerca de 13 milhões de trabalhadores de baixa renda perderão o direito ao abono salarial do PIS/Pasep,  aposentados por invalidez terão até 40% de redução no valor dos benefícios e servidores públicos federais aposentados que ganham mais de mil reais serão obrigados a continuar contribuindo com a Previdência.

Fonte: CUT

 

Em mais uma atividade com o auditório completamente lotado, o Sindsep/MA realizou, na última sexta-feira, 26, mais uma Reunião Mensal de Aposentados e Pensionistas.

O evento teve como foco as discussões sobre a Previdência Social e atividade física para a melhor idade, as quais, ficaram à cargo dos expositores Marly Eugênia e Prof. Valter.

Mais uma vez a atividade cumpriu o seu papel de informar, e proporcionar um momento de confraternização entre antigos companheiros que cumpriram com maestria todo o seu período laboral.

O Sindsep/MA orgulha-se da proposição dessa atividade, pois a satisfação dos filiados é evidenciada nos risos de felicidade .

A Reunião Mensal de Aposentados e Pensionistas acontece sempre na última sexta-feira de cada mês, e já faz parte do calendário de atividades do sindicato.