O Sindsep/MA através da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais, após 05 (cinco) anos de batalhas judiciais, consegue relevante vitória para servidora associada, que desempenha o cargo de auxiliar de enfermagem, e, também, foi aprovada em concurso público para o emprego de Técnica de Enfermagem da EBSERH. A associada foi impedida de ser contratada pela EBSERH, sob a alegação de que o acúmulo de cargos não poderia exceder 60 horas semanais. O Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão inicialmente julgou improcedente o pedido, motivo pelo qual a Assessoria Jurídica interpôs recurso de Apelação dirigido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, obtendo-se decisão para reformar integralmente a sentença de primeira instância e tornar definitiva a contratação da servidora como Técnica em Enfermagem da EBSERH.

Além disso, no Acórdão, os desembargadores levaram em consideração o fato de que a servidora comprovou, através de documento oficial expedido pelo Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão, que exerce suas funções de Auxiliar de Enfermagem por 06 (seis) horas diárias, não havendo incompatibilidade, portanto, com o exercício do emprego público ora pleiteado, cuja carga horária é de 36 (trinta e seis) horas semanais.

 

O Sindsep/MA através da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais, ingressou com uma ação individual para a servidora pública do IFMA que estava respondendo a Processo Administrativo Disciplinar por acúmulo de cargos. No caso concreto, a servidora já é aposentada pelo Estado do Maranhão desde 1991 e permaneceu laborando na Administração Federal, tendo protocolado no IFMA pedido administrativo de aposentadoria em 9 de abril de 2014, situação de duplo acúmulo, não prevista na Constituição Federal.

Todavia, em resposta à ação ajuizada, o juiz Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, entendeu que no caso concreto, o fato da servidora já ser aposentada nos dois vínculos, além de que houve transcurso de tempo superior a 30 (trinta) anos em ambos os cargos, sem que tivesse sido detectada irregularidade na acumulação, é razão justa e suficiente para que a Administração deixe de compeli-la a optar por um dos proventos de aposentadoria, bem como qualquer reposição ao erário, decorrentes da acumulação dos cargos públicos objeto desta ação.

 

No último dia 05 de março, a Condsef/Fenadsef e o Ministério da Saúde (MS), reuniram-se para tratar sobre a pauta de reivindicações da categoria.

Durante a reunião o MS se comprometeu em retomar o Grupo de Trabalho (GT) da Insalubridade para resolver as mais de 30 mil pendências existentes por estados.

De antemão, o Ministério informou que não pagará os valores atrasados das pendências da insalubridade.

Nesse contexto estão os servidores cedidos a estados e municípios que não receberam o adicional de insalubridade entre janeiro de 2019 e dezembro.

A suspensão do pagamento havia sido feita a partir de um primeiro laudo onde a insalubridade foi negada.

Sobre os outros pontos da pauta, o MS acabou se comprometendo em responder ponto a ponto por escritos às entidades.

Ao final da reunião, as partes apresentaram um indicativo para uma próxima reunião que deverá acontecer na primeira quinzena de maio.

Ainda na reunião, as entidades apresentaram ao MS a pauta de reivindicações da categoria. O Ministério se comprometeu a responder todos os pontos por escrito. A pauta contém 14 itens. Cumprimento de acordos firmados em 2015, incorporação de gratificações ao Vencimento Básico, gratificação da Sesai, concursos públicos, aposentadoria especial, gratificação de qualificação e revisão de valores dos benefícios como auxílio-alimentação, creche, entre outros, estão na lista de reivindicações.

O Sindsep/MA esteve representado nesse encontro pelo presidente, Raimundo Pereira de Souza.

“A reunião foi bastante salutar, no que tange, a questão referente à insalubridade. Foi devido à pressão do movimento sindical que o Governo se comprometeu a retomar o GT da Insalubridade. É nesse espaço que vamos travar as discussões para que possamos resolver as mais de 30 mil pendências que existem em todo o país“, afirmou.

Com informações repassadas pela Condsef.