Desde a última quarta-feira (1°) estão valendo as novas regras para contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria, mas o decreto do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), que a princípio parecia ser uma boa notícia para toda a classe trabalhadora, tem um item que prejudica o trabalhador que ganha um salário mínimo, hoje de R$ 1.045,00. Mais uma vez este governo ignora os mais pobres, na avaliação do ex-ministro da Previdência Ricardo Berzoini.

O Decreto nº 10.410 alterou a forma utilizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para contabilizar as contribuições.  Antes, eram contados os dias exatos de trabalho. A partir de agora, será considerado o mês inteiro como tempo de contribuição, independentemente de quantos dias a pessoa trabalhou.

Por exemplo, se a pessoa trabalhou do dia 15 de maio até o dia 15 de junho, serão computados dois meses de contribuição, ainda que ele tenha trabalhado 15 dias em cada mês.

Porém, o decreto estabelece que, para que os 15 dias sejam contados como um mês, a contribuição mínima, de 8% para o INSS, tem que ser sobre um salário mínimo, ou seja, R$ 83,60. No caso do exemplo acima, para ter considerados dois meses de contribuição, o valor pago ao INSS tem de ser R$ 167,20.

É nessa hora que o trabalhador que ganha salário mínimo terá problemas. A empresa recolherá a contribuição sobre os dias trabalhados. O recolhimento proporcional será de R$ 41,80 referentes aos 15 dias do mês de maio e o mesmo valor referente aos quinze dias do mês de junho. Para completar a contribuição mínima exigida pelo INSS, o trabalhador terá de pagar o restante do próprio bolso, por meio de uma guia de recolhimento, se quiser ter o mês computado. Se quiser ter os dois meses de contribuição computados pelo INSS, o trabalhador terá de pagar a diferença entre o total R$ 167,20. Se o patrão pagou R$ 41,80 referente a maio, o trabalhador terá de completar pagando mais R$ 41,80 para contar um mês a mais na aposentadoria. E terá de fazer o mesmo em relação a junho. Ou seja, ele terá de tirar do próprio bolso R$ 83,60 para ter computador dois meses a mais na aposentadoria e não 15 dias de cada mês como antes do decreto.

 

Avaliação

“Partindo desse governo [Bolsonaro] é para ficar com pé atrás”, diz o ex-ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, que vê com desconfiança as alterações, entre elas ele cita dois pontos confusos do texto do decreto.

O primeiro ponto é o que não deixa claro se o trabalhador perde o mês caso não tenha dinheiro para contribuir sobre o valor do salário mínimo e pagar as diferenças explicadas acima.

O texto do decreto publicado no Diário Oficial da União diz: “As competências [meses] em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição, independentemente da quantidade de dias trabalhados.

O segundo ponto, que vai no mesmo sentido do anterior, é em relação ao Artigo 19-E, que diz: “A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição”, ou seja, R$ 83,60.

 

Intermitentes são os mais prejudicados

De acordo com Berzoini, também ficam prejudicados os trabalhadores intermitentes que não conseguem, ao longo do mês, compor o rendimento mínimo de um salário porque só trabalham quando são chamados pelo patrão, um, dois, três ou mais dias por semana. Igualmente, eles terão de recolher o restante para completar o mínimo de R$ 83,60 por mês.

Ao avaliar as alterações, Berzoini diz que “em tese é bom, mas há um lado negativo, principalmente para os mais pobres, que sofrerão um impacto ruim porque não têm dinheiro para fazer a contribuição adicional”.

O ideal, de acordo com o ex-ministro, é que o INSS reconhecesse como mês de contribuição os dias trabalhados, ainda que a contribuição nesse período fosse o mínimo estabelecido.

Para os trabalhadores com salários maiores, ele diz, não haverá impacto. “Para quem ganha mais não faz diferença. Se ele ganha dez salários mínimos e trabalhou 15 dias, a contribuição vai entrar como cinco salários mínimos, que é o teto”, ele explica.

Mas, para os trabalhadores com salários intermediários, poderá haver um impacto no valor do benefício na hora da aposentadoria. Isso porque o INSS, com a nova regra, incluirá as menores contribuições para calcular o benefício.

Exemplo: se um trabalhador cuja contribuição mensal regular é sobre dois salários mínimos, for demitido na metade do mês, ainda assim ele terá uma contribuição que atinge o mínimo exigido pela regra (sobre um salário mínimo). Mas esse valor entrará como contribuição do mês e, portanto, no cálculo da média salarial para a aposentadoria, ou seja, computados os menores salários, o valor do benefício também será reduzido.

 

Outras mudanças

O decreto ainda acrescenta como segurados da Previdência Social, na categoria de contribuinte individual, várias atividades, como motoristas de aplicativos, artesãos, repentistas, entre outras. Também passa a incluir como segurados os empregados sujeitos a contrato de trabalho intermitente.

O novo ministro da Educação, Renato Feder, já defendeu a extinção do ministério e a privatização de todo o ensino público, começando pelas universidades. Essa, entre outras propostas, estão no livro ‘Carregando o Elefante – como transformar o Brasil no país mais rico do mundo’, de 2007, escrito por ele e Alexandre Ostrowiecki.

Feder era um dos candidatos cotados para a vaga de ministro da educação quando o ex-ministro Abraham Weintraub deixou o governo, no fim de junho. No entanto, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) optou pelo professor Carlos Decotelli. Nesta semana, contudo, Decotelli acabou saindo do ministério antes mesmo de tomar posse por causa de contradições em seu currículo.

O livro é um compilado de críticas e sugestões, idealizadas pelos autores, para as mais diversas áreas da administração pública. Mas quando Feder assumiu a Secretaria de Educação do Paraná, em 2019, ele afirmou que mudou de ideia sobre as opiniões apresentadas na publicação, incluindo a de privatização do ensino, segundo declaração dada à época ao jornal Gazeta do Povo.

Ao jornal, ele relatou ter estudado o tema com maior profundidade e perceber que não houve vantagens na adoção do modelo no Chile e nos Estados Unidos. “Eu acredito tranquilamente, firmemente, que ensino público tem condições de entregar ensino de excelência. Não vou privatizar, não vou terceirizar e não vou fazer voucher”, declarou na ocasião.

Propostas

Para os autores, deveriam ser mantidos apenas oito ministérios. “Muitos ministros acabam não conseguindo nem falar com o presidente e assumem papel decorativo”, disseram. As funções dos ministérios da Saúde e da Educação, por exemplo, deveriam ser dirigidas por agências reguladoras.

A privatização de todo o ensino se daria por meio da implantação do sistema de vouchers, em que famílias receberiam uma espécie de cupom ou cartão com o qual matriculariam os filhos em escolas do sistema privado.

De acordo com a publicação, a livre iniciativa e a competição pressionariam para a melhoria do ensino, enquanto o Estado se “livraria” de uma atividade, além de ganhar com a venda dos imóveis e terrenos que dão lugar às escolas.

“Portanto, apesar do gasto operacional ser o mesmo, financeiramente a privatização do ensino sairá muito mais barato”, completam.

Correio Braziliense

A Comissão Nacional do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT da EBSERH terá, nesta segunda-feira (06), a 5ª reunião de negociação, através de videoconferência, com representantes da Empresa. Depois de diversas reuniões, o impasse sobre o adiamento das negociações do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2021 deve ser solucionado nesta segunda. Os trabalhadores julgaram que, diante do quadro atual de pandemia do novo coronavírus, não haveria tempo hábil para se debater um acordo que envolve 65 cláusulas e muita discordância. Com isso, as negociações podem ser adiadas até o dia 31 de dezembro de 2020.

O governo federal tenta retirar direitos garantidos em acordos anteriores em um total desrespeito a categoria. Do total de demandas propostas pelos trabalhadores, a Ebserh apontou 52 como inviáveis. Segundo a empresa, apenas oito estariam em consenso entre empregados e empresa e outras cinco seriam negociáveis. Além disso, a empresa disse que não teria nenhum índice de reajuste de salários e benefícios a ser apresentado aos trabalhadores.

“Nós não aceitamos retirada de direitos já adquiridos e não poderemos acatar uma negociação onde não haja nenhum índice de reajuste salarial. Mas também não podemos negociar em meio a essa pandemia, quando estamos tendo que reivindicar a compra de equipamentos de segurança adequado para atender a população”, comentou a diretora do Sindsep-PE e funcionária da Ebserh, Gislaine Fernandes.

Na linha de frente no combate à pandemia do novo coronavírus, os trabalhadores da Ebserh estão tendo que lidar com uma série de dificuldades para atender a população e garantir o mínimo de segurança no trabalho. A falta de equipamentos de proteção adequados (EPI’s) e a baixa qualidade de alguns desses equipamentos são pontos críticos. Mas as preocupações não param aí.

Na última quinta-feira, 02 de julho, empregados da Ebserh se uniram aos servidores públicos e realizaram atos, em diversos estados, em defesa dos serviços públicos. Antes disso, em maio, os trabalhadores já haviam entregado uma carta de repúdio à Ebserh e um abaixo-assinado com mais de oito mil assinaturas contra o objetivo do governo em retirar direitos trabalhistas. A categoria segue combatendo a Covid-19 que já contamina cerca de 1,5 milhão de brasileiros e vitimou mais de 61 mil.

Fonte: Sindsep-PE

A CUT, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e os sindicatos da categoria (Sindipetros) conquistaram uma grande vitória para evitar que a Petrobras seja privatizada.

Nesta quarta-feira (1º), o Congresso Nacional, em documento assinado pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM/AP) e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), ingressou com pedido de Tutela Provisória para que o Supremo Tribunal Federal (STF) afirme que a criação artificial de subsidiárias, isto é, desmembrar a empresa-matriz para posterior venda, se configura desvio de finalidade, sendo prática proibida e inconstitucional.

A decisão do Congresso vem ao encontro dos pedidos dos petroleiros aos presidentes das duas Casas para evitar que o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) transforme as refinarias da Petrobras em subsidiárias, num processo de fatiamento da empresa.

No ano passado o Plenário do Supremo, ao votar a liminar (provisória) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (Contraf-CUT) e pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee), concedida em junho de 2018, pelo ministro Ricardo Lewandowski, definiu que todo processo de privatização no Brasil deveria passar por autorização legislativa e pelo devido processo de licitação.

Na mesma decisão, o STF definiu que empresas subsidiárias podem ser privatizadas sem autorização do Congresso e em processo competitivo simplificado (sem licitação), desde que se respeitem os princípios da Administração Pública.

Para seguir com seu projeto privatista e vender partes da empresa sem licitação e autorização do Congresso, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, vem tentando transformar as refinarias em subsidiárias, numa clara fraude à decisão do ministro da Suprema Corte, já que perante a Lei, as refinarias fazem parte do capital social da empresa matriz.

A diretoria da Petrobras argumenta que a transformação das refinarias em subsidiárias está enquadrada no regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais, previsto no Decreto nº 9.188/2017 e na Lei 13.303/16 (Lei das Estatais).

A decisão é uma vitória da luta, dizem os sindicalistas que lutam contra a sanha privatista do governo Bolsonaro e denunciaram as artimanhas da equipe do presidente da Petrobras durante uma das maiores greves da história dos petroleiros.

“Nós da CUT e da FUP estamos atentos aos desmandos deste governo e durante a greve dos petroleiros em fevereiro deste ano, tivemos uma audiência com o presidente do Senado e da Câmara e denunciamos esta tentativa do governo em burlar a decisão do Supremo”, diz Roni Barbosa, secretário de Comunicação da CUT Nacional e petroleiro.

O Coordenador-Geral da FUP, Deyvid Bacelar, lembra que a última greve da categoria teve um caráter mais abrangente, não somente corporativo, mas de defesa do patrimônio público que é a Petrobras. Com isso, os petroleiros conseguiram um importante apoio dentro do Congresso.

“Felizmente, o Congresso identificou o seu poder de decisão sobre as privatizações e agora provoca o Supremo para que os ministros definam de uma vez por todas que empresas públicas criadas antes da decisão de Lewandowski não podem ser fatiadas para serem vendidas”, diz Bacelar.

Tanto Barbosa como Bacelar destacam o papel importante na luta da categoria dos senadores Jean Paul Prates (PT-RN), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras, e Rogério Carvalho (PT-SE), líder da Partido na Casa, além do deputado Enio Verri (PT-PR ), dos presidentes da CUT, Sergio Nobre, da UGT, Ricardo Patha, da Força Sindical,Miguel Torres e das assessorias da FUP, em Brasília, para essa importante vitória dos petroleiros.

“Com esta decisão do Congresso temos condições de atrasar e discutir as privatizações que o governo pretende fazer. É um entrave aos processos de venda da Petrobras. Uma vitória da CUT, da FUP e de toda categoria”, comemora Roni Barbosa.

Já para Deyvid, neste momento de discussão de uma coalização mais ampla contra o governo de extrema direita de Bolsonaro, acabou se materializando na defesa da soberania nacional, além dos campos dos partidos de progressistas, de esquerda.

“Vamos continuar, com apoio da sociedade, lutando pelo patrimônio público, em defesa da Petrobras e contra esse projeto privatista deste governo neoliberal”, declara Deyvid.