A Condsef/Fenadsef participou da segunda reunião do grupo de trabalho (GT) da Área Ambiental que aconteceu na última quinta-feira, 16, com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), em Brasília. A entidade acompanha a implantação de cláusulas negociadas com o governo e integram o Termo de Acordo Nº 23/2024. Indenização de localidade, cláusula de barreira do Pecma e adicional de risco estiveram na pauta.
O secretário de Relações do Trabalho, José Lopez Feijóo apresentou avaliação jurídica envolvendo a inclusão da carreira ambiental na Lei 12.855/13, que trata de indenização para exercício em localidades de difícil lotação. Segundo Feijóo, há um entendimento no MGI da necessidade de inclusão da Área Ambiental na referida lei para recebimento da indenização, mas o MGI deve fazer adequações para avaliar as localidades onde a indenização se aplica.
Com relação à retirada da cláusula de barreira sobre servidores do Pecma (Plao Especial de Cargos do Meio Ambiente), o MGI informou que a MP 1.286/24, que trata dos reajustes dos servidores federais, publicada em 31 de dezembro, incluiu a queda do impedimento histórico do Pecma. Dessa forma, uma vez que a MP seja aprovada, sancionada e transformada em Lei, esse item do termo de acordo fica cumprido.
Já o debate sobre adicional de risco é ponto que ainda precisa ser aprofundado. O MGI alega que o entendimento é de que não há essa gratificação na administração pública. Os representantes dos servidores argumentam que esse pagamento é feito por órgãos do Judiciário. Ficou estabelecido que os representantes dos servidores encaminhariam ao MGI a legislação que embasa esse pagamento nos referidos órgãos, para que se possa fazer uma avaliação concreta de uma possível extensão à Área Ambiental.
A Condsef/Fenadsef segue acompanhando o andamento e cobrando o cumprimento dos acordos firmados com o governo. Além disso, a pressão é para que a lei orçamentária (LOA 2025) seja aprovada com urgência assim que o Congresso Nacional retornar do recesso para que os reajustes negociados a partir de 1º de janeiro desse ano sejam efetivamente pagos aos servidores.
Além da Condsef/Fenadsef e o MGI, participaram da reunião representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ibama, ICMBio, SFB, Conjur e Ascema.
Fonte: Condsef
