ANUÊNIOS DOS SERVIDORES DE MINISTÉRIOS E DA EXTINTA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO
TRÂMITES PARA EXECUÇÃO DA AÇÃO
O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão – SINDSEP/MA convoca todos os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto e de outros órgãos extintos antes de janeiro de 2000, bem como os que já eram vinculados a algum Ministério antes de janeiro de 2000 para entregarem toda a documentação necessária para o início do processo de execução da ação dos Anuênios, em sua sede ou em uma de suas secretarias regionais.
O Sindicato informa que se trata de ação, na qual, objetiva-se a contabilização do tempo de serviço celetista no cálculo dos anuênios recebidos pelos servidores. Esta ação contempla toda a categoria do quadro de Ativos e Aposentados da extinta Fundação Roquette Pinto e de outros órgãos que já tinham sido extintos em janeiro de 2000 e quem já integrava algum Ministério naquela data, ou seja, tanto servidores associados ao SINDSEP/MA quanto os não associados (caso queiram) devem entregar as documentações. O sindicato irá receber somente a documentação de filiados, cabendo aos NÃO filiados procurar o escritório dos advogados na Avenida do Vale, 10, Qd 22, Renascença II, São Luís-MA.
Condições para propor a ação:
– Servidor celetista (ou ex-servidor) com ingresso no serviço público antes de 1990 (carteira assinada);
– Pensionistas com paridade possuem direito.
Documentos necessários:
- Procuração;
- Contrato filiado;
- Contrato para não-filiado;
- Declaração de pobreza;
- RG e CPF (Cópia);
- Comprovante de residência atual;
- Documento que indique a data de ingresso no serviço público federal (ex: portaria de nomeação, CTPS com data de ingresso; certidão de tempo de serviço do órgão, tela extraída do Portal da Transparência ou na falta de documento oficial, declaração assinada pelo servidor que contenha a informação);
- Fichas financeiras de 1995 a 2023;
- Em caso de servidor falecido que deixou pensionista, fichas do instituidor de todo o período (1995-2023) e fichas do pensionista a partir da instituição da pensão até 2023;
- Documentos adicionais para pensionistas:
- Chek-list pensionista;
- Declaração de herdeiros únicos;
- Declaração de inexistência de bens a inventariar.
A documentação deverá ser encaminhada via correios ou entregue pessoalmente na sede do SINDSEP/MA, na Avenida Newton Bello, 524, Monte Castelo, São Luís-MA, CEP 65035-430.
As fichas financeiras completas são essenciais para que sejam elaborados os cálculos das parcelas a receber, devendo ser colocadas em ordem por ano e semestres.
Secretarias Regionais do SINDSEP-MA
Os servidores lotados em órgãos no interior do estado poderão enviar a documentação via correios ou encaminhar a uma secretaria regional do SINDSEP/MA mais próxima de sua residência. O SINDSEP/MA orienta que a documentação seja encaminhada por SEDEX ou carta com AVISO DE RECEBIMENTO (AR) para evitar qualquer extravio. Outra orientação é que, caso queiram, elejam um servidor que se responsabilize pelo envio de toda a documentação dos servidores de sua comarca ou termo; o que facilitará o trabalho do sindicato e agilizará a entrada dos servidores no processo de execução.
Envio de documentos por e-mail
Para maior comodidade o SINDSEP/MA disponibilizou e-mail – juridico@sindsep.org.br para envio dos documentos conforme acima listados e que deverão obrigatoriamente estar em formato “PDF”, em dois arquivos, o primeiro contendo fichas, documento com a data de admissão e portaria de aposentadoria, se houver, e o outro contendo todos os demais documentos. Documentações fora do padrão não serão analisadas.
