REINVIDICAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO REAJUSTE DOS 28,86% – ÚLTIMA OPORTUNIDADE!

UNIÃO FEDERAL, IBGE, DNIT, INSS, IBAMA, FUNAI, INCRA E FUNASA

 

TRÂMITES PARA EXECUÇÃO DA AÇÃO

 

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão – SINDSEP/MA convoca servidores, aposentados e pensionistas vinculados aos órgãos da UNIÃO FEDERAL, IBGE, DNIT, INSS, IBAMA, FUNAI, INCRA e FUNASA, para entregarem a documentação necessária para ajuizar processo de execução com o objetivo de pleitear os valores referentes ao reajuste de 28,86%.

Com o trânsito em julgado de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso do Sul, abriu-se nova oportunidade para que servidores (as) públicos (as) federais civis, que entraram em exercício até 21 de março de 1997 possam pleitear judicialmente as diferenças em razão do reajuste de 28,86%, concedido aos/às servidores/as militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993.

APENAS OS SERVIDORES QUE NÃO PROPUSERAM AÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE E/OU QUE NÃO FIZERAM ACORDO COM O GOVERNO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS NA VIA ADMINISTRATIVA ESTARÃO APTOS À PROPOSITURA DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA NESTA OPORTUNIDADE.

 

O PRAZO PARA RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS TERMINA EM 02/07/2024, TERÇA-FEIRA.

Confira a Lista Abaixo

Lista – Ex Roquete Pinto

 

Frisa-se que como a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal envolveu apenas a UNIÃO FEDERAL, IBGE, DNIT, INSS, IBAMA, FUNAI, INCRA e FUNASA, não há possibilidade de servidores vinculados a outras autarquias e fundações serem beneficiárias da decisão coletiva.

A documentação deve ser entregue em sua sede ou em uma de suas secretarias regionais.

Condições para propor a ação:

– Ser servidor público efetivo ativo, inativo ou pensionista durante o período de janeiro de 1993 a junho de 1998;

– Não possuir ação judicial em seu nome cobrando a diferença salarial dos 28,86%;

– Não ter feito acordo administrativo para pagamento da diferença salarial dos 28,86%.

Documentos necessários:

Procuração;

Contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios (10% para filiado e 20% para não-filiado);

Declaração de pobreza;

RG e CPF (Cópia);

Comprovante de residência atual;

Termo de compromisso;

Fichas financeiras de 1993 a 2005;

Em caso de servidor falecido que deixou pensionista durante o período de 1993 a 1998, fichas do instituidor de todo o período (1995-2005) e fichas do pensionista a partir da instituição da pensão até 2005;

Documentos adicionais para pensionistas:

Checklist pensionista;

Declaração de herdeiros únicos;

Declaração de inexistência de bens a inventariar.

A documentação deverá ser encaminhada via correios ou entregue pessoalmente na sede do SINDSEP/MA, na Avenida Newton Bello, 524, Monte Castelo, São Luís-MA, CEP 65035-430.

As fichas financeiras completas (por todo o período) do servidor, instituidor e pensionista (em caso de servidor já falecido) são essenciais para que sejam elaborados os cálculos das parcelas a receber, devendo ser colocadas em ordem por ano e semestres.

Secretarias Regionais do SINDSEP-MA

Os servidores lotados em órgãos no interior do estado poderão enviar a documentação via correios ou encaminhar a uma secretaria regional do SINDSEP/MA mais próxima de sua residência. O SINDSEP/MA orienta que a documentação seja encaminhada por SEDEX ou carta com AVISO DE RECEBIMENTO (AR) para evitar qualquer extravio. Outra orientação é que, caso queiram, elejam um servidor que se responsabilize pelo envio de toda a documentação dos servidores de sua comarca ou termo; o que facilitará o trabalho do sindicato e agilizará a entrada dos servidores no processo de execução.

 Envio de documentos por e-mail

Para maior comodidade o SINDSEP/MA disponibilizou e-mail – juridico@sindsep.org.br para envio dos documentos conforme acima listados e que deverão obrigatoriamente estar em formato “PDF”, em quatro arquivos, o primeiro contendo fichas, o segundo com o documento com a data de admissão, o terceiro com a portaria de aposentadoria, se houver, e o outro contendo todos os demais documentos. Documentações fora do padrão não serão analisadas.

Servidores do Incra no Maranhão paralisaram as atividades durante o dia de hoje, 10 de junho, para pressionar o governo a sentar à mesa e discutir a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras da categoria.

           Os trabalhadores já estão mobilizados desde janeiro, realizando assembleias todas as segundas-feiras e esperam que suas demandas sejam finalmente atendidas pelo governo na Mesa Setorial Nacional de Negociação que irá tratar dos Planos de Cargos e Carreiras, mas alertam que continuarão mobilizados e se for necessário mais paralisações de advertências serão convocadas.

Para o diretor jurídico do Sindsep/MA, Webert Cordeiro Sobrinho, essa é uma luta que está para além de aumento de salários e passa pela própria reestruturação do órgão, que foi completamente sucateado pelos governos anteriores e hoje está inclusive sem material humano para executar as políticas públicas para a reforma agrária.

“Esse é um movimento nacional que tem como objetivo pressionar o governo e alertar a população, inclusive os beneficiários da reforma agrária que sem a valorização dos servidores e a reestruturação do Incra, sequer as demandas dos trabalhadores que já estão assentados serão atendidas”, disse Webert Cordeiro Sobrinho, servidor do Incra e diretor jurídico do Sindsep/MA.

Para o presidente do SindsepMA, João Carlos Martins a decisão dos servidores do Incra é um passo importante no sentido de mostrar o descontentamento da categoria com o processo negocial que já se arrasta há muito tempo e até agora não houve avanço significativo.

“O Sindsep/MA está aqui para apoiá-los nessa atitude concreta de demonstrar seu descontentamento com o governo e mostrar à sociedade que sem trabalhadores valorizados não haverá reforma agraria satisfatória e que o trabalho desempenhado pelos servidores é essencial para que realmente seja feita reforma agrária nesse país”, afirmou João Carlos Martins.

O vice-presidente do Sindsep/MA e diretor executivo da Condsef, Raimundo Pereira destacou a importância dessa mobilização e informou que em relação ao reajuste salarial, o governo já bateu o martelo com 9% em janeiro de 2025 e mais 5% em maio de 2026, mas que as negociações sobre o Plano de Cargos e Carreiras serão tratadas na Mesa Nacional Setorial.

“Essa mobilização é muito importante para pressionar o governo e semana que vem teremos uma rodada de negociações na reunião da Mesa Nacional Setorial que irá tratar das demandas do Incra, Ibama. Lá é o fórum adequado que foi criado pelo governo para tratarmos dos Planos de Cargos e Carreiras dos servidores”, disse Raimundo pereira de Souza, vice-presidente do Sindsep/MA e diretor executivo da Condsef.
Participaram do Ato em frente à Superintendência Regional além dos servidores do órgão, 12 diretores e diretoras do Sindsep/MA.

Além do Maranhão, estão paralisadas as Superintendências Regionais de Pernambuco, Bahia, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Pará, e a sede em Brasília.

a tarde dessa quarta-feira(05), durante o trabalho de análise das tabelas remuneratórias encaminhadas pelo Governo Federal, na última proposta de reajuste feita para os servidores do PGPE e Planos Correlatos e PST e Previdência, o economista da subseção do Dieese na Condsef/Fenadsef, Max Leno, detectou que havia uma pequena diferença de valores.

Diante da constatação do erro do governo, a Condsef/Fenadsef entrou em contato com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) solicitando uma avaliação das tabelas de reajuste, que haviam sido encaminhadas no último dia 28 de maio.

A partir deste contato, o MGI refez os cálculos, confirmou que havia erros e encaminhou novas tabelas remuneratórias para a Condsef/Fenadsef. Desta vez as tabelas foram encaminhadas de forma separada.

Tabelas
PGPE
PST
ERCE 
FAZENDA
PST – Sanitaristas e Endemias
CULTURA 
POLÍCIA FEDERAL 
EMBRATUR 
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Importante destacarmos que, a partir da aplicação dos índices de correção dos steps da progressão funcional, as novas tabelas melhoram um pouco a proposta de reajuste do governo apresentada anteriormente.

Agora, a nova proposta, com os cálculos corretos, será avaliada, debatida e votada nas assembleias convocadas pelos sindicatos gerais filiados a Condsef/Fenadsef. Essas assembleias devem ocorrer até o próximo dia 11 de junho.

Fonte: Condsef/Fenadsef

 

Os servidores federais demitidos e anistiados tiveram uma reunião nessa terça-feira (04) com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para instalação da sua mesa setorial. Durante o encontro, que contou com a presença do secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo, os representantes desses trabalhadores expuseram as suas maiores demandas e fizeram um relato da situação em que se encontram desde que foram readmitidos no serviço público.

Como principal pauta, os demitidos e anistiados querem resolver a sua situação funcional por meio de uma transposição para o Regime Jurídico Único (RJU). Isso porque eles foram readmitidos como celetistas e locados em diversos órgãos federais onde passaram a trabalhar sem os direitos garantidos pelo RJU.

“Desempenham as mesmas funções de outros servidores desses órgãos, mas recebem salários menores, não podem assumir cargos comissionados, o tempo afastado não conta como tempo de serviço, além de outras questões. No último mês de março, a anistia desses servidores completou 30 anos e até o momento nada foi feito para resolver seus problemas. Precisamos solucionar essa questão o mais rápido possível”, comentou Sérgio Ronaldo.

Enquanto acontecia a reunião, um ato foi realizado na frente do MGI. Segundo os funcionários públicos, eles vêm passando por grandes dificuldades financeiras e sofrem assédio moral ao serem tratados como servidores de segunda linha.

Esses trabalhadores públicos foram demitidos, em sua maioria, em 1990, durante o governo do ex-presidente Fernando Collor de Melo. A Lei da Anistia foi instituída em 1994 para corrigir as ilegalidades e arbitrariedades cometidas pelo governo Collor. Entretanto, apesar de reconhecer o erro do governo, a demora para o cumprimento da lei criou um grande hiato entre as demissões e readmissões com os devidos direitos garantidos.

Resposta

Os representantes do MGI pediram um prazo de 90 dias para dar um retorno sobre a situação desses servidores. Uma nova reunião será marcada logo após esse prazo. A Condsef/Fenadsef aguarda que o governo traga uma solução definitiva para esses trabalhadores.

“Precisamos aproveitar essa janela de oportunidade das mesas setoriais, que está se abrindo com este governo, para resolver a situação desses servidores”, concluiu Sérgio Ronaldo.

Fonte: Condsef

A oferta de dados abertos sobre as políticas públicas nas prefeituras das capitais brasileiras ainda é escassa, conforme estudo da Open Knowledge Brasil. O Índice de Dados Abertos para Cidades

 (ODI Cidades) 2023, lançado nesta terça-feira (4), evidencia que 21 das 26 capitais brasileiras possuem o pior nível de abertura de dados possível dentro da metodologia estabelecida pelo estudo.

A presença desses dados nos sites de órgãos públicos não é obrigatória pela legislação. Ainda sim, por meio dessas informações é que a sociedade pode avaliar políticas públicas, defender direitos fundamentais e participar de forma ativa nos processos decisórios.

O índice apresenta a avaliação de 14 áreas associadas às políticas públicas das capitais brasileiras: administração pública, assistência social, cultura, educação, esporte e lazer, finanças públicas, habitação, infraestrutura urbana, legislação, meio ambiente, mobilidade e transporte público, ordenamento territorial e uso do solo, saúde e segurança pública.

A pontuação do índice é apresentada em uma escala de 0 a 100%, e classificada em cinco níveis de abertura: “Opaco” (0 a 20%), “Baixo (21% a 40%), “Médio (41% a 60%), “Bom” (61% a 80%) e “Alto” (81% a 100%).

Ao todo, 21 capitais foram classificadas na categoria “opaco”, outras três tiveram a avaliação de “baixo” (Recife, Curitiba e Fortaleza). Apenas duas atingiram o nível “médio”: São Paulo e Belo Horizonte, com 48% e 47%, respectivamente. Ainda assim, abaixo de 50%. Ou seja, nenhuma capital brasileira atingiu o nível “bom” de abertura de dados abertos.

Para a coordenadora de Advocacy e Pesquisa da Open Knowledge Brasil, Danielle Bello, a visão geral do índice é crítica e preocupante por se tratar de capitais dos estados. “É um contexto preocupante, que nos faz questionar: se a situação naquelas que são as maiores cidades do país é esta, como é o cenário em outros municípios do Brasil?”

De acordo com a Open Knowledge, os melhores índices estão nas áreas de administração e finanças públicas, pois são as áreas com mais dados abertos disponíveis, uma vez que a legislação prevê a oferta desses dados. “Ainda assim, a qualidade das informações ainda é uma questão crítica, nesse e em todos os outros temas”, diz o estudo.

Entre as questões que permearam o estudo, estão:

• Os dados estão disponíveis online, de forma gratuita e sem necessidade de solicitar acesso?
• O conjunto de dados fornece metadados?
• O conjunto de dados está em formato de arquivo não-proprietário e processável por máquina?
• O conjunto de dados está atualizado de acordo com a periodicidade declarada?

“Áreas como educação, meio ambiente e habitação, centrais no debate público e correspondentes a parte relevante dos desafios enfrentados pela gestão pública nas cidades, estão quase que no escuro completo. Em cada uma delas, apenas uma cidade alcança um nível “Bom” de abertura, em meio a ausência generalizada de informações básicas sobre a infraestrutura educacional e a demanda por vagas em escolas, o alcance de políticas para enfrentamento ao déficit habitacional e a gestão e proteção de recursos naturais”, diz a pesquisa.

Segundo a Open Knowledge, o estudo serve de alerta para o eleitor. “Lançar o índice neste ano de eleições municipais é fundamental para poder discutir propostas de governo que sejam pautadas por evidências, com políticas que poderão ser construídas a partir desses dados”.

Fonte: Congresso em Foco

O Sindsep/MA, através do seu presidente, João Carlos Martins, do vice-presidente e diretor executivo da Condsef, Raimundo Pereira de Souza, das diretoras de administração e finanças; Ana Maria Cascaes e Elizabeth  de Assis Nascimento e do delegado de base Marcelo Rodrigues,  participou de reunião com o superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Maranhão, Nivaldo Araújo para tratar da pauta geral dos servidores federais de recomposição salarial e principalmente da necessidade de implantação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Ministério do Trabalho.

Na ocasião, o presidente João Carlos solicitou o apoio do superintendente Nivaldo Araújo ao encaminhamento da proposta de plano de Cargos e Carreiras dos trabalhadores do MTE ao Ministério de Gestão e Inovação (MGI).

O presidente do Sindsep/MA destacou a importância da implantação de um Plano de Cargos e Carreiras para corrigir uma série de equívocos estruturais e até mesmo desvios de função além do nivelamento entre todas as superintendências, que hoje estão classificadas em três níveis, fazendo com que a mesma função seja remunerada de forma diferente de acordo com a classificação da superintendência.

Outro ponto bastante criticado pelos servidores é a questão de distorções salariais entre os auditores e os administrativos, que exercem um papel fundamental para a execução dos trabalhos e o atendimento direto e indireto à população, principalmente devido ao pequeno número de auditores o que acaba por transferir aos administrativos mais outras demandas. “Essa é uma situação que nos traz bastante desconforto por tratar-se de denúncias de desvios de função exatamente em um órgão que deveria ser um balizador e protetor dos direitos trabalhistas”, afirmou João Carlos Martins, presidente do Sindsep/MA.

O superintendente do MTE no Maranhão esclareceu que foi constituída uma comissão de servidores para analisar a situação dos trabalhadores e o próprio Plano de Cargos e Carreiras, quando foi elaborado um documento e enviado ao MGI. Explicou também que essa classificação por níveis já fazia parte da estrutura anterior do Ministério e acabou permanecendo no Decreto de reestruturação órgão no começo do governo atual. “ Quero deixar claro que do ponto político e administrativo, nós não temos nenhuma objeção ao Plano de Cargos. Nem aqui na Superintendência nem no Ministério”, afirmou Nivaldo Araújo.

O diretor executivo da Condsef, Raimundo Pereira informou que essa questão do Plano de Cargos e o próprio nivelamento entre as superintendências precisa ser debatido na Mesa Nacional Específica. “A Condsef vai tratar dessa questão na Mesa de Negociação Especifica, inclusive está na pauta também a recomposição da mão de obra através de concurso público” disse Raimundo Pereira.

Ao final da reunião o superintendente Nivaldo Araújo se comprometeu a interceder para saber o que está travando o processo e assim tomar as medidas que possam ajudar a destravar. “O ministro já até se dispôs a interceder para resolver a questão dos administrativos e também solicitou ao governo a elaboração de concurso público para recompor o Ministério do Trabalho e Emprego”, explicou Nivaldo Araújo.

Do Extra 

O processo de discussão e cálculo dos reajustes salariais para servidores públicos é complexo e envolve múltiplas variáveis, desde inflação e condições fiscais até pleitos específicos de cada categoria. Com a abertura de novas mesas de negociação e a implementação de diretrizes mais rigorosas, o governo federal tenta equilibrar a valorização do funcionalismo com a sustentabilidade financeira. Por isso, as negociações entre União e entidades sindicais pegam fogo, entre propostas e contrapropostas.

Em um cenário onde dezenas de mesas de negociação serão abertas até julho de 2024, entender como os índices são estabelecidos é essencial. O EXTRA conversou com membros do governo e representantes sindicais para entender os critérios que levam à fixação de um percentual a ser oferecido às categorias.

Por dentro

Os índices de reajuste são calculados com base, principalmente, na inflação acumulada durante o período do governo atual, diz o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), principal responsável pelas tratativas com os sindicalistas. Além disso, os pleitos apresentados pelas entidades sindicais nas Mesas Central, Específicas e Temporárias são levados em conta.

Essas reivindicações refletem as demandas específicas de cada categoria — e estamos falando de centenas, considerando 1,2 milhão de estatutários do país.

O governo também leva em conta as margens orçamentária e fiscal disponíveis, o que significa que os reajustes precisam ser compatíveis com a realidade financeira do país.

Envolvidos nas negociações explicam metas

O secretário de Relações de Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, destaca que é preciso um diálogo transparente e amplo nas negociações. Segundo ele, o governo está ciente a respeito das perdas salariais das classes do funcionalismo e estuda meios de reparar os danos econômicos na vida desses trabalhadores.

Ele também ressaltou que as negociações com o funcionalismo público federal estão sendo retomadas, algo que não acontecia em governos anteriores.

— Nosso objetivo ao conduzir as negociações é, por meio de um diálogo amplo e transparente, buscando soluções para reestruturar as carreiras e levar ganho real aos servidores. Sabemos que todos sofreram com a ausência de reajustes e com os efeitos da crise econômica nos últimos anos, mas este processo precisa ocorrer com responsabilidade no trato das contas públicas, — afirmou Feijóo.

Representantes sindicais também contribuem com suas perspectivas. Segundo Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), os critérios usados para formular propostas de reajuste incluem a atualização das perdas inflacionárias de 2017 até o início de 2024, considerando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e descontando o reajuste emergencial de 9% pago em 2023:

– As Mesas Específicas e Temporárias focam nas pautas remuneratórias das categorias. A Mesa Nacional trata de temas de interesse geral, como correção dos benefícios.

De acordo com Marques, os principais argumentos ou resistências apresentados pelo governo durante as negociações são relacionados às restrições orçamentárias e à necessidade de responsabilidade fiscal.

— Em muitos casos, o governo oferece percentuais que não agradam a todas as categorias, levando algumas a se mobilizarem através de operações-padrão, paralisações esporádicas ou greves por tempo indeterminado, com o objetivo de sensibilizar o governo e elevar os percentuais ofertados — salienta.

Mesas

A Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) aborda questões de interesse geral, como o reajuste linear de 9% concedido em 2023 e os ajustes de 52% nos valores dos benefícios, realizados em 2023 e 2024.

Além disso, até o momento, 37 Mesas Específicas foram instaladas e 12 termos de acordo foram firmados. Categorias prioritárias, como Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Agência Nacional de Mineração (ANM), Analista em Tecnologia da Informaçã (ATI) e Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), foram as primeiras a serem atendidas.

Até julho, a União se comprometeu a completar a instalação dos grupos restantes, “visando a uma negociação justa e abrangente para todos os servidores”. O cronograma de instalação das Mesas Específicas é elaborado, buscando mesclar categorias com diferentes condições de inserção no serviço público, o que assegura que todas as necessidades sejam abordadas de maneira equilibrada.

Resolução muda parâmetros

A recente publicação da resolução Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União 52, introduz novas diretrizes para a política de gestão de pessoas e a celebração de acordos coletivos de trabalho nas empresas estatais federais. Esta resolução busca determinar garantir que os acordos estejam alinhados às necessidades organizacionais e ao planejamento estratégico das empresas, além de promover a valorização da força de trabalho e a inclusão de políticas de diversidade, equidade de gênero, raça e cultura.

No texto, há o estabelecimento de parâmetros à concessão de benefícios, exigindo uma análise “detalhada dos impactos econômicos, financeiros e operacionais, além da necessidade de aprovação pelos Conselhos de Administração das empresas estatais”. Isso inclui a avaliação de riscos e a conformidade com as diretrizes de retorno do capital dos investimentos com recursos da União.

“A política de gestão de pessoas e os acordos coletivos de trabalho celebrados pelas empresas estatais federais devem estar alinhados ao plano de negócios, às necessidades organizacionais, ao planejamento estratégico e às políticas públicas para o setor de atuação da empresa. Devem também ser precedidos por análises que contemplem impactos econômicos, financeiros e operacionais, além de garantir a sustentabilidade e atender às futuras necessidades inerentes à gestão de pessoas”,

A direção do Sindsep/MA esteve reunida em assembleia geral no Incra, hoje, 27, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:  Informes; Eleição de Delegado(a) Titular e Suplente ao XI CONSEF, nos dias 04 e 05 de julho que acontecerá no Hotel Praia mar em São luís.

Antes de proceder o processo de escolha dos Delegados, foram dados os informes da negociação com o governo na Mesa Nacional de Negociação sobre a recomposição salarial da categoria e o plano de cargos e carreiras dos servidores do Incra.

Após ouvir as dúvidas e anseios das pessoas presentes à Assembleia, os representantes do Sindsep fizeram os informes de como estão as negociações com o conjunto dos servidores federais e em relação as questões específicas do Incra.

Sobre a recomposição salarial, o vice-presidente Raimundo pereira informou que no bojo das negociações, ainda estão pendentes o Incra, Ibama e Denit, e que o Ministério da Gestão e Inovação(MGI)está pressionando para fechar as tratativas e que ao encerrar o processo negocial, quem os órgão que não aceitarem a proposta ficarão fora do orçamento e assim não terão o reajuste em janeiro de 2025 como proposto pelo governo.

“Nós também temos convicção de que a proposta não é o que nós esperávamos, mas ou aceitamos os termos que aí estão postos e depois continuamos a luta nas mesas específicas ou acabaremos por ficar sem nada”, explicou Raimundo Pereira, vice-presidente do Sindsep/MA.

O presidente do Sindsep/MA, João Carlos Martins reiterou que o processo negocial está divido em duas frentes e que os trabalhadores e trabalhadoras precisam entender cada fase das discussões e assim podermos definir estratégias para encaminhar os anseios da categoria.

“É necessário separar a proposta de reajuste salarial da necessidade de reestruturação das carreiras: a reestruturação de carreiras está se dando nas mesas temporárias específicas e o reajuste está sendo negociado de forma conjunta na Mesa Nacional de Negociação Permanente”, disse o presidente João Carlos Martins.

O presidente João Carlos explicou ainda que o plano de cargos e carreiras do Incra está sendo debatido desde 2017 e que está com alguns pontos defasados, já necessitando inclusive ser atualizado. Ele destacou também os três principais eixos de luta da categoria; recomposição salarial, plano de cargos e carreiras e a revogação das medidas contra os trabalhadores.

Ao final da reunião foi feito o processo de escolha do Delegado ao XI Congresso Estadual do Sindsep/MA (XI CONSEF), sendo eleito como delegado titular o servidor João Fernando Castro dos Santos e como delegada suplente, Ilná Fernandes Feitoza.

REINVIDICAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO REAJUSTE DOS 28,86% – ÚLTIMA OPORTUNIDADE!

UNIÃO FEDERAL, IBGE, DNIT, INSS, IBAMA, FUNAI, INCRA E FUNASA

 

TRÂMITES PARA EXECUÇÃO DA AÇÃO

 

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão – SINDSEP/MA convoca servidores, aposentados e pensionistas vinculados aos órgãos da UNIÃO FEDERAL, IBGE, DNIT, INSS, IBAMA, FUNAI, INCRA e FUNASA, para entregarem a documentação necessária para ajuizar processo de execução com o objetivo de pleitear os valores referentes ao reajuste de 28,86%.

Com o trânsito em julgado de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso do Sul, abriu-se nova oportunidade para que servidores (as) públicos (as) federais civis, que entraram em exercício até 21 de março de 1997 possam pleitear judicialmente as diferenças em razão do reajuste de 28,86%, concedido aos/às servidores/as militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993.

APENAS OS SERVIDORES QUE NÃO PROPUSERAM AÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE E/OU QUE NÃO FIZERAM ACORDO COM O GOVERNO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS NA VIA ADMINISTRATIVA ESTARÃO APTOS À PROPOSITURA DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA NESTA OPORTUNIDADE.

 

O PRAZO PARA RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS TERMINA EM 02/07/2024, TERÇA-FEIRA.

Frisa-se que como a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal envolveu apenas a UNIÃO FEDERAL, IBGE, DNIT, INSS, IBAMA, FUNAI, INCRA e FUNASA, não há possibilidade de servidores vinculados a outras autarquias e fundações serem beneficiárias da decisão coletiva.

A documentação deve ser entregue em sua sede ou em uma de suas secretarias regionais.

Condições para propor a ação:

– Ser servidor público efetivo ativo, inativo ou pensionista durante o período de janeiro de 1993 a junho de 1998;

– Não possuir ação judicial em seu nome cobrando a diferença salarial dos 28,86%;

– Não ter feito acordo administrativo para pagamento da diferença salarial dos 28,86%.

Documentos necessários:

Procuração;

Contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios (10% para filiado e 20% para não-filiado);

Declaração de pobreza;

RG e CPF (Cópia);

Comprovante de residência atual;

Termo de compromisso;

Fichas financeiras de 1993 a 2005;

Em caso de servidor falecido que deixou pensionista durante o período de 1993 a 1998, fichas do instituidor de todo o período (1995-2005) e fichas do pensionista a partir da instituição da pensão até 2005;

Documentos adicionais para pensionistas:

Checklist pensionista;

Declaração de herdeiros únicos;

Declaração de inexistência de bens a inventariar.

A documentação deverá ser encaminhada via correios ou entregue pessoalmente na sede do SINDSEP/MA, na Avenida Newton Bello, 524, Monte Castelo, São Luís-MA, CEP 65035-430.

As fichas financeiras completas (por todo o período) do servidor, instituidor e pensionista (em caso de servidor já falecido) são essenciais para que sejam elaborados os cálculos das parcelas a receber, devendo ser colocadas em ordem por ano e semestres.

Secretarias Regionais do SINDSEP-MA

Os servidores lotados em órgãos no interior do estado poderão enviar a documentação via correios ou encaminhar a uma secretaria regional do SINDSEP/MA mais próxima de sua residência. O SINDSEP/MA orienta que a documentação seja encaminhada por SEDEX ou carta com AVISO DE RECEBIMENTO (AR) para evitar qualquer extravio. Outra orientação é que, caso queiram, elejam um servidor que se responsabilize pelo envio de toda a documentação dos servidores de sua comarca ou termo; o que facilitará o trabalho do sindicato e agilizará a entrada dos servidores no processo de execução.

 Envio de documentos por e-mail

Para maior comodidade o SINDSEP/MA disponibilizou e-mail – juridico@sindsep.org.br para envio dos documentos conforme acima listados e que deverão obrigatoriamente estar em formato “PDF”, em quatro arquivos, o primeiro contendo fichas, o segundo com o documento com a data de admissão, o terceiro com a portaria de aposentadoria, se houver, e o outro contendo todos os demais documentos. Documentações fora do padrão não serão analisadas.

 

O Sindsep/MA representado pelo presidente João Carlos Lima Martins; pelo vice-presidente, Raimundo Pereira; e pela diretora da Secretaria de Administração, Patrimônio e Finanças, Ana Maria Cascaes, juntou-se a milhares de trabalhadores e trabalhadoras na manhã desta quarta-feira (22), em Brasília, para reivindicar a reconstrução de direitos perdidos pelos brasileiros nos últimos anos, assim como a manutenção e melhoria de políticas públicas, a ampliação e a garantia de direitos para a classe trabalhadora, conversaram durante uma plenária com representantes do governo federal, entre eles, o chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e a ministra em exercício do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi.

A plenária foi organizada pelas entidades de trabalhadores que mobilizaram as ações deste 22 de maio em Brasília. Os representantes do governo foram recebidos pelos presidentes das centrais sindicais e outros dirigentes nacionais.

O ato começou com a concentração às 8h no estacionamento entre a Torre da TV e a antiga Funarte. Na sequência, os manifestantes participaram da plenária com os dirigentes sindicais e representantes do governo, e por fim seguiram em marcha pela Esplanada dos Ministérios.

Antes de partir em caminhada, os militantes ouviram, por fim, o ministro do Trabalho e Emprego. Marinho contou que, caso a política de valorização iniciada no governo Lula 1, em 2005, nunca tivesse sido feita, o salário mínimo hoje seria de R$ 740. Na outra linha, se essa política não tivesse sido interrompida pelos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro, hoje, o salário mínimo seria de R$ 1.498. Atualmente, após retomada de valorização em 2023 e 2024, o salário mínimo é de R$ 1.412.

Confira a pauta de reivindicações da classe trabalhadora neste 22 de maio:

 Pela reconstrução do estado do Rio Grande do Sul e por medidas de proteção e amparo a seus trabalhadores e trabalhadoras;

 Educação: Revogação do Novo Ensino Médio;

 Valorização do Serviço Público: Contra a PEC 32/Reforma Administrativa;

 Em defesa da Convenção 151/defesa da negociação coletiva;

 Trabalho decente: redução da jornada de trabalho e empregos decentes;

 Salário igual para trabalho igual – Em defesa da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres;

 Reforma agrária e alimento no prato!;

 Menos impostos para trabalhadores: juros baixos e correção da tabela de imposto de renda;

 Valorização do salário mínimo e das aposentadorias;

 Transição justa e ecológica em defesa da vida;

 Em defesa do PLC 12/24, por Direitos dos Motoristas por Aplicativos.