Na última sexta-feira, 13, o Governo Federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, no qual, não prevê qualquer tipo de reajuste para os servidores das carreiras do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e a carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (PST), planos especiais, entre outros que compõem o chamado “carreirão”.

De forma arbitrária, o Governo penaliza cerca de 80% do funcionalismo federal, haja vista, que uma pequena parte dos servidores serão contemplados com o reajuste salarial em 2019. Entre as carreiras estão os auditores da Receita Federal, funcionários do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e analistas do Tesouro Nacional.

As categorias do funcionalismo que podem ficar sem reajuste em 2019 obtiveram correções salariais em plena recessão, quando parte expressiva dos brasileiros perdia seus empregos. Em 2015, na gestão Dilma, os representantes sindicais do “carreirão” e de funcionários de agências reguladoras acertaram um aumento de 10,8% em duas parcelas: uma em agosto de 2016 e outra em janeiro de 2017.

Já o acordo firmado com os servidores das carreiras de Estado ocorreu em 2016, durante o governo de Michel Temer e garantiu um reajuste de 27,9%, escalonado em quatro anos até 2019. Esse grupo é composto por 253 mil servidores ativos e inativos do funcionalismo civil, com rendimentos bem acima da maioria. Os funcionários do carreirão representam 80% dos 1,2 milhão de funcionários e ganham até R$ 7 mil no fim de carreira.

O Sindsep/MA através da Condsef/Fenadsef, irá manter as mobilizações no intuito de pressionar o Governo Federal a conceder reajustes às demais categorias. Mesmo com o pessimismo de Brasília, o movimento sindical não irá se acovardar no sentido de buscar mecanismos que possam forçar o Governo Ilegítimo de Temer a iniciar um processo de negociação para reajustar os salários dos demais servidores.

“Os servidores públicos federais estão sofrendo com a falta de reajustes. Muitos companheiros estão saindo dos planos de saúde por não terem mais condições de pagar. Os aumentos são exorbitantes, e o nosso salário continua não sendo reajustado, o que está dificultando a vida de muitos companheiros. A questão dos planos de saúde é apenas um ponto que estamos citando. O não reajuste salarial implica em toda a estrutura familiar do servidor público federal”, afirmou Raimundo Pereira, presidente do Sindsep/MA.

 

O Sindsep/MA realizou na última sexta-feira, 13, uma Assembleia Setorial com os trabalhadores da Ebserh e da Conab, para que fosse discutida e deliberada a seguinte pauta: Informes; Eleição de delegado para participar do Encontro Nacional dos Empregados das Empresas Públicas Ebserh e Conab, em Brasília, dia 03 de maio.

Foi eleito para participar do Encontro , o companheiro, José Alfredo Duarte Torres, empregado da Conab.

Ainda durante a reunião, os trabalhadores da Ebserh discutiram temas relacionados ao ACT 2018/2019.

No próximo dia 17de abril , as entidades sindicais,  comissão nacional dos representantes dos empregados e a Ebserh, estarão reunidos para discutirem as cláusulas sociais pendentes, bem como o índice das cláusulas econômicas.

Uma nova reunião com os trabalhadores da Ebserh/MA está pré-agendada para o próximo dia 20 de abril.

 

O presidente do Sindsep/MA, Raimundo Pereira, gravou na última quarta-feira, 11, o programa Personalidades, na TV Alternativa, canal 19.1.

O programa Personalidades, é apresentado por Wagner Silva, e vai ao ar aos sábados e domingos às 20:30h, e na TV São Luís, canal 8.1, aos domingos 13:30h.

A TV Alternativa também pode ser assistida também na SKY,  no canal 319.1.

Na pauta do programa: X Consef, reformas Trabalhista e da Previdência; PEC 95, que congela os gastos públicos por 20 anos; análise de conjuntura e Eleições de 2018.

A união da classe trabalhadora trouxe mais uma vitória para a categoria. O Governo Golpista de Michel Temer cedeu à pressão e cancelou o envio ao Congresso da proposta que objetivava limitar o salário inicial de servidores públicos federais a R$ 5 mil.

A propositura foi colocada em pauta no ano passado, na época, o governo argumentava que a limitação dos vencimentos seria necessária para diminuir o rombo dos cofres públicos.

A proposta já vinha encontrando objeções na casa Civil, mesmo com apoios da área financeira, havia uma grande chance de não ser aprovada pelos parlamentares.

Agora, quase um ano após sua publicação, ela enfim foi “enterrada”.

Com informações repassadas pelo Blog do Servidor Federal.

Os trabalhadores, ao longo do Governo Ilegítimo de Michel Temer, lutaram e continuam lutando, inclusive, indo às ruas e protestando com os seus desmandos e perseguições.

A combatividade dos trabalhadores demonstrou a força necessária contra algumas ações equivocadas do Governo Federal, como: suspensão da tramitação da Reforma da Previdência; a Medida Provisória 805/17 expirou no último dia 8 de abril, por decurso de prazo no Congresso Nacional, após ter sido barrada em seus efeitos por medida liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não julgada, concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski; e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5809/17, impetrada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

A mais nova vitória da classe trabalhadora, diz respeito, ao anuncio da possível desistência do Governo Federal com relação à implantação do “carreirão”.

Segundo o jornal Folha de São Paulo, o governo de Michel Temer desistiu de enviar ao Congresso Nacional proposta, já aprovada pelo Ministério do Planejamento e em trânsito pela Casa Civil, que se sustentava em três eixos: a unificação de diversas categorias de servidores públicos, entre eles os do Banco Central do Brasil, em uma única carreira; a fixação dos salários iniciais para cargos de nível superior em R$ 5.000 e a elevação para 30, do número de níveis de progressão funcional necessários para o atingimento do topo da carreira.

O famigerado “carreirão” fazia parte de um conjunto de medidas que o governo divulgou em agosto de 2017, conforme noticiado no Apito Brasil 145, que incluía o adiamento dos reajustes salariais de janeiro de 2018 e 2019, previstos em leis, dos servidores públicos civis do Executivo e o aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%, que compuseram a Medida Provisória nº 805/17, além de suspensão de concursos, extinção de cargos e cancelamento do reajuste das comissões.

O absurdo das iniciativas do governo fez com que o Fórum Nacional Permanente das Categorias Típicas de Estado (Fonacate) e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) dessem início a uma campanha unificada visando a sua derrubada, assim como já o faziam para impedir a votação da reforma da Previdência.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de um servidor público para que fossem pagos em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria.

Em seu recurso, a Anvisa sustentou, em síntese, que além do pedido do autor ter prescrito, a solicitação de conversão em pecúnia da licença-prêmio que não foi gozada nem utilizada para concessão de aposentadoria não tem amparo legal.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que não há que se falar em prescrição da pretensão, uma vez que a aposentadoria do servidor ocorreu há menos de cinco anos da propositura da ação, de modo que independentemente de qual seria o termo inicial (ato administrativo de aposentadoria ou registro do ato pelo Tribunal de Contas da União), não transcorreu prazo suficiente para fulminar a pretensão autoral.

Quanto ao mérito da questão, o magistrado ressaltou que “não obstante a vedação contida na antiga redação do art. 87 da Lei nº. 8.112, de 1990, que só admitia a conversão em pecúnia em favor dos benefícios da pensão deixada pelo instituidor que não gozou a licença-prêmio no tempo próprio, é de jurisprudência pacífica que o servidor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria”.

Diante do exposto, a Turma, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Fonte: Ass. de Imprensa do TRF1