Representantes da Funasa e da Condsef/Fenadsef participaram nessa quinta-feira, 21, da 1ª Reunião Ordinária da Mesa Setorial de Negociação Permanente, realizada na sede do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em Brasília. A reunião marcou o início das tratativas formais sobre temas urgentes que impactam os servidores da instituição, especialmente em meio ao atual processo de reestruturação do órgão. A bancada sindical solicitou à Funasa a apresentação de um cronograma das próximas reuniões, com o objetivo de dar continuidade às tratativas e garantir avanço na resolução das demandas apresentadas.

Entre os principais pontos de pauta desse primeiro encontro esteve o retorno imediato dos servidores à Funasa, tema que enfrenta entraves devido a conflitos de interpretação entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Ministério da Saúde (MS) e a Advocacia-Geral da União (AGU). A Condsef/Fenadsef cobrou a entrega da lista de servidores que ainda não retornaram, compromisso que foi assumido pela Funasa.

Outra questão debatida foi a reestruturação institucional da Funasa e a revisão de seu regimento interno. A Fundação mencionou um relatório elaborado pelo MGI, atualmente sob sigilo, enquanto os representantes sindicais defenderam o uso de um dossiê já elaborado pelos servidores com propostas para a nova configuração do órgão. O envio oficial desse material à gestão superior foi solicitado.

Condições de trabalho e direitos

A reunião também tratou da situação das superintendências estaduais, com foco em estrutura física, quadro de pessoal (ativos, aposentados e pensionistas), condições de trabalho e realização de exames periódicos. A Funasa reconheceu dificuldades contratuais para melhorias estruturais e comprometeu-se a fornecer dados atualizados sobre o número de servidores.

No campo dos direitos trabalhistas, houve destaque para a conversão do tempo especial em comum, com a proposta de elaboração de uma cartilha orientativa sobre LTCAT e PPP.

Quanto à Gratificação de Combate às Endemias (Gacen), a Funasa informou que prestará esclarecimentos sobre o direito ao enquadramento e os critérios aplicáveis.

A autonomia financeira das superintendências foi outro ponto sensível da discussão, sendo apontada como um tema com opiniões divergentes e que deverá ser aprofundado no âmbito da reestruturação. A Condsef/Fenadsef deve encaminhar sugestões para viabilizar essa autonomia administrativa.

Também foi discutida a transferência da folha de pagamento de aposentados e pensionistas para o MGI, em linha com um esforço mais amplo de centralização na administração federal. A Condsef/Fenadsef irá se posicionar formalmente sobre o tema.

Por fim, o fornecimento de documentos de filiados às entidades representativas foi debatido, com a Funasa recomendando que denúncias sejam feitas à Ouvidoria e a Confederação avaliando possíveis medidas judiciais nos casos de negativa.

Fonte: Condsef

 

O Sindsep/MA participou, nos dias 19 e 20 de agosto, da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, realizada em São Luís. O evento teve como tema “Mais democracia, mais igualdade, mais conquistas para todas” e foi promovido pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Mulher (SEMU), em parceria com a sociedade civil organizada.

Representaram o Sindsep as diretoras Ana Maria Cascaes e Elizabeth Assis do Nascimento (Secretaria de Administração, Patrimônio e Finanças); Joanilde Pires (Secretaria de Comunicação); Eliene Leite Costa (Secretaria de Políticas Sociais, Públicas, Raça, Etnia e Gênero); e Maria da Penha Figueiredo (Secretaria de Formação), que foi eleita suplente para a etapa nacional da Conferência de Políticas para as Mulheres.

Durante os dois dias, a conferência reuniu delegadas municipais, representantes de movimentos sociais, coletivos de mulheres e instituições públicas para debater questões centrais como: participação política, enfrentamento à violência contra a mulher, autonomia econômica, saúde e educação inclusiva, além dos direitos sexuais e reprodutivos.

A programação contou com palestras, grupos de trabalho, plenárias e debates que resultaram em propostas para a construção de políticas públicas voltadas às mulheres, além da eleição das delegadas que representarão o Maranhão na etapa nacional da conferência.

O Sindsep reafirma, com sua participação, o compromisso com a defesa dos direitos das mulheres e a luta permanente por mais igualdade e justiça social.

O Sindsep participou na manhã desta quarta-feira, 20, do lançamento da Pesquisa da Cesta Básica em São Luís, que aconteceu durante o Fórum de Gestores Federais, realizado na Superintendência do Banco do Nordeste em São Luís.

A iniciativa foi fruto de uma parceria entre o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).

A ação tem como objetivo acompanhar mensalmente a variação dos preços da cesta básica de alimentos na capital maranhense. O levantamento fornecerá informações essenciais para subsidiar políticas públicas de inclusão social, além de servir de referência para negociações coletivas sindicais. O trabalho também contribui diretamente com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de Abastecimento Alimentar.

O evento contou ainda com a presença da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de representantes de entidades parceiras.

Para o presidente do Sindsep, João Carlos Lima Martins, a pesquisa terá impacto positivo no cotidiano da classe trabalhadora.

“O levantamento da cesta básica é fundamental porque dá visibilidade ao custo real de vida do trabalhador e da trabalhadora. Com base nesses dados, o movimento sindical pode fortalecer as pautas de negociação salarial e cobrar do poder público medidas concretas de combate à carestia e de garantia da segurança alimentar”, destacou.

O Senado pode votar nesta quarta-feira (20) a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e autoriza novo prazo de parcelamento para débitos previdenciários. A proposta também possibilita que estados e municípios adotem regras mais rígidas do que as previstas na reforma da previdência, incluindo aumentos nas alíquotas de contribuição dos servidores públicos.

A PEC 66  foi aprovada em primeiro turno no mês de julho, com 62 votos favoráveis e quatro contrários. O texto aguarda agora a votação final. Caso aprovada em segundo turno pelo Plenário do Senado — tendo já passado pela Câmara dos Deputados —, a PEC vai à promulgação, tornando-se uma nova emenda constitucional.

Para pressionar contra esse retrocesso utilize a ferramenta “Na pressão” para que os senadores saibam que a maioria do povo brasileiro é contrário à perda de direitos.

O que é a PEC 36

Desde o ano passado a CUT vem alertando que essa proposta, articulada na marcha dos prefeitos em Brasília, visa aplicar automaticamente as regras previdenciárias da União aos estados, Distrito Federal e municípios que ainda não se adequaram à Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da previdência promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Economia, Paulo Guedes. Também busca abrir novo prazo para o parcelamento especial de débitos previdenciários dos municípios com seus regimes próprios e o Regime Geral de Previdência Social.

Uma eventual aprovação dessa PEC possibilitaria que estados e municípios adotassem regras previdenciárias mais rígidas do que as previstas na reforma da previdência, incluindo aumentos nas alíquotas de contribuição previdenciária, potencialmente superiores a 22%. Isso representa uma carga financeira maior para os servidores e um retrocesso social significativo, desconstituindo conquistas já alcançadas, colocando em risco servidores públicos aposentados e ativos.

A PEC prevê um parcelamento de contribuições previdenciárias e demais débitos em até 300 meses, o que irá prejudicar o recebimento de valores devidos aos regimes próprios e ao regime geral. Esse parcelamento, associado a limites de pagamentos previstos na PEC também prejudicará o recebimento dos precatórios em geral, dentro os quais, os oriundos de condenações judiciais relacionados a reajustes, pisos, insalubridade e periculosidade, inclusive.

A PEC 66/2023 é inconstitucional por violar o pacto federativo e a autonomia dos estados e municípios na definição das regras previdenciárias de seus regimes próprios. E ao permitir que entes adotem regras mais prejudiciais aos servidores públicos do que as previstos na EC 103/2019, também viola o princípio da proibição do retrocesso social.

Fonte: Condsef