Os diretores do Sindsep/MA, Maria do Carmo Lopes Rodrigues e José Ribamar Figueiredo Nascimento; em conjunto com a funcionária da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Diane Pereira Melo, e do assessor jurídico, Paulo Cesar Correa Linhares, irão participar hoje, 20, e amanhã 21, do Encontro das Assessorias Jurídicas das Entidades Filiadas à Condsef/Fenadsef.
A atividade acontece em meio a uma série de mudanças adotadas pelo governo Temer a canetadas com potencial para fragilizar ainda mais o setor público. Por meio da edição e publicação de Portarias, Medidas Provisórias, Decretos, Instruções Normativas e outros expedientes, o governo vem promovendo diversos movimentos administrativos sem qualquer debate ou diálogo com representantes dos servidores públicos.
A mais recente é a Instrução Normativa 2º, do Ministério do Planejamento, que estabelece critérios e procedimentos em relação ao banco de horas – uma novidade no serviço público brasileiro, pois nunca foi permitido pagar horas extras aos servidores. A medida se assemelha ao trabalho intermitente, novidade imposta pela reforma Trabalhista que suprimiu da classe trabalhadora uma série de direitos.
As assessorias jurídicas vão se debruçar sobre todas essas publicações e discutir de forma técnica os possíveis impactos na vida funcional dos servidores, além dos desdobramentos dessas mudanças no próprio atendimento público. Na semana passada o Planejamento também publicou o Decreto nº 9.498, que centraliza a gestão de aposentadorias e pensões dos órgãos da administração pública.
Pelo decreto, o processo de centralização deve ser iniciado ainda este ano. A Condsef/Fenadsef já havia recentemente encomendado estudo sobre a Portaria 193, do início de julho, que prevê a possibilidade de remanejamento compulsório de servidores. Há uma lei que veda remoção de agentes públicos em período eleitoral que sequer foi observada. Uma portaria não pode sobrepor uma lei, portanto, este é um ponto.
Para a Condsef/Fenadsef, a reestruturação do setor público não pode ocorrer de forma compulsória a canetadas. É preciso diálogo, estudo de impactos e debate com representantes da categoria que sabem da situação do setor público, entendem as demandas dos servidores e sempre cobraram reestruturações. No entanto, é fundamental a participação direta dos servidores, com diálogo e busca de consensos. A entidade segue defendendo que a negociação deve prevalecer frente a decisões impostas.
Terceirização e data-base
O encontro de assessorias jurídicas vai tratar outros temas que também interessam aos servidores. É o caso da decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a terceirização irrestrita, incluindo áreas fins, o que deve também ter impacto no setor público. O Recurso Extraordinário (RE) 565089 que aguarda julgamento no STF e se refere ao direito à revisão anual de remuneração, a data-base para servidores, também estará na pauta do encontro jurídico. Mais detalhes do encontro e os temas pautados pelas assessorias serão divulgados aqui em nossa página.
Fonte: Condsef
