Fonasefe

Na última quarta-feira, dia 13 de julho, o Fonasefe organizou um evento on-line para debater as etapas e desafios na disputa orçamentária e a questão da recomposição salarial do funcionalismo em 2023. Compreender o processo político e legislativo e os caminhos para a atuação dos servidores é fundamental para que as categorias se organizem pela recomposição dos salários frente às perdas inflacionárias.

A live intitulada “Disputa orçamentaria: etapas e desafios” teve participação do assessor parlamentar, consultor de entidades sindicais, servidor público aposentado e ex-diretor do Dieese/DF e do Diap, Vladimir Nepomuceno e o coordenador da Auditoria Cidadã núcleo RJ e diretor da Executiva Nacional da Associação e Sindicato Nacional dos Servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Assibge-SN), Paulo Lindesay.

A live foi mediada pelo diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) e da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Fabiano dos Santos e da diretora da Assibge-SN, Cleide Viana. Os participantes debateram sobre a necessidade da mobilização dos servidores no atual período, uma vez que a LDO, Lei de diretrizes orçamentárias, foi aprovada no dia 12 de julho.

Plano Plurianual, LDO e LOA

O PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) são instrumentos orçamentários que foram instituídos pela Constituição Federal de 1988 e formam o Modelo Orçamentário Brasileiro.

O planejamento orçamentário público é feito através desses instrumentos orçamentários para planejar despesas, receitas, investimentos e custos que cada órgão terá no futuro. No modelo orçamentário brasileiro, 3 leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) devem ser elaboradas e encaminhadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Estaduais ou Distritais e Câmaras Municipais) para aprovação, estabelecendo programas e ações prioritárias para um determinado período, além de fixar o valor máximo gasto e origem dos recursos.

O Plano Plurianual (PPA) define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública em um prazo de 4 anos. Neste plano fica estabelecido um planejamento de médio prazo, definindo de forma estratégica investimentos em obras que durem mais de um ano, por exemplo, e oferecendo um norte para os outros dois instrumentos orçamentários (a LDO e a LOA). O PPA garante a continuidade dos projetos públicos, já que sua vigência começa no segundo ano dos mandatos e se encerra no primeiro ano do mandato seguinte, independentemente de quem será o sucessor, ou sua linha política e ideológica. O PPA deve ser enviado pelo Poder Executivo até 31 de agosto do primeiro ano de cada mandato, e o Poder Legislativo deve devolvê-lo para sanção do Chefe do Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa. O plano passa a vigorar no em 1º de janeiro do segundo ano do mandato.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o projeto de lei que estabelece e detalha quais são as prioridades e metas para o próximo ano, e deve ser enviado pelo Poder Executivo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios União, Estados, Distrito Federal e Municípios) aos órgãos do Poder Legislativo.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa quanto poderá ser gasto em cada despesa no próximo ano e determina de onde virão os recursos. Os prazos da LOA são os mesmos do PPA: encaminhamento ao legislativo até 31 de agosto e devolução para sanção até o encerramento dos trabalhos no Poder Legislativo. A Constituição Federal impede que os parlamentares saiam de recesso enquanto esse projeto não for aprovado. Assim como a LDO, a LOA tem vigência anual. A LOA estima as receitas para o próximo ano, com base no histórico de arrecadação e em uma previsão de crescimento ou redução.

No dia 31 de agosto, o Ministério da Economia entregará o projeto de lei orçamentária para 2023, seguindo as orientações contidas na LDO aprovada no último dia 12. Todos os órgãos que tivessem aumento de despesa pessoal deveriam ter entregue as propostas de alteração até o dia 31 de maio, de forma que, uma vez que esse prazo se encerrou, agora é possível que aconteça o reajuste para servidores através de inclusão neste texto a ser entregue ao final de agosto, caso proposta seja sugerida pelo ministério equivalente. A partir de primeiro de setembro, qualquer alteração então só será possível através do relator do projeto de lei.

Os servidores públicos federais estão em campanha por reajuste salarial emergencial de 19,99% desde janeiro deste ano. O índice exigido corresponde apenas a recomposição da inflação a partir de 2019. Desde que assumiu a presidência, Bolsonaro não concedeu reajuste aos servidores e ignora os pedidos de abertura de negociações.  A recomposição salarial é prevista na Constituição Federal e, em algumas categorias não acontece há mais de cinco anos.

Fonasefe

Em texto editorial publicado no dia 18 de julho, com o título “Descaso do funcionalismo revela urgência de reforma administrativa”, o Jornal O Globo defende a reforma administrativa e desrespeita os servidores públicos federais ao retratar de forma equivocada a realidade do serviço público brasileiro. O texto tenta deslegitimar a luta dos auditores fiscais e peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos auditores fiscais da receita federal.

A primeira acusação citada na matéria é de que os médicos do INSS não têm cumprido os prazos estabelecidos pela Procuradoria-Geral da República juntamente com o INSS em 2020. A matéria desconsidera completamente que no período questionado o país passava por uma pandemia que aumentou o número de solicitações e afastamento do trabalho e de concessões de auxílio-doença. Até julho de 2021, foram registradas pelo Ministério do Trabalho e Previdência 68.014 concessões, o que equivalia a 54,5% das liberações para segurados.

O editorial responsabiliza os servidores e não a falta de estrutura pública pelo fato de segurados não conseguirem agendar consultas de perícia médica, além de justificar que a fila de espera, de 1 milhão de pessoas, era resultado da greve dos médicos e da suspensão dos serviços na pandemia. Contraditoriamente às declarações do presidente da república, que desmereceu a gravidade da situação de pandemia no brasil, a suspensão de serviços nas fases mais críticas visou proteger os servidores e a população, não aumentando os casos de Covid19. As greves ocorridas no período refletiram o desmonte do serviço público nos últimos anos, trazendo a bandeira de mais investimentos, respeito e estruturas para que os trabalhadores essenciais e da saúde pudessem atender com agilidade e qualidade os desafios da pandemia. Culpabilizar os servidores pela situação caótica em que o país se encontrou nos períodos mais agudos da pandemia de Covid19 é desonesto e irresponsável.

Quando toca na luta dos auditores da Receita Federal, o editorial ironiza a exigência da categoria a reajuste, colocando de forma negligente informações incompletas sobre a possibilidade de aumentos ao funcionalismo. Nessa rápida acusação, o jornal propositalmente não comenta sobre o fato desta categoria se encontrar a mais de 5 anos sem reajuste salarial, apesar das diversas tentativas de negociação com o governo federal anteriores ao período eleitoral.

Quando ilustra de forma fantasiosa o que chama de “mundo singular do serviço público”, o editorial cita “estabilidade no emprego para todos e uma série de benesses de que ninguém jamais ouviu falar em empresas privadas” e diz que não existe garantia de qualidade no serviço prestado uma vez que não há promoções por mérito e aumento salarial. Se contradiz ao colocar como solução a PEC32, conhecida como reforma administrativa, que quer retirar do servidor a estabilidade, conceito primordial para a garantia de lisura e efetividade no trabalho prestado à sociedade, sem brecha para troca de favores, corrupção ou fraudes no fluxo operacional dos serviços.

O único detalhe colocado de forma correta no texto é que a Reforma administrativa foi barrada por pressão das categorias do funcionalismo público. Em 2021, a unidade das categorias de servidores públicos foi determinante para o recuo do governo na tramitação da PEC-32. O serviço público e o servidor, que tiveram seus papeis fundamentais evidenciados na pandemia, precisam de investimento, melhores condições de trabalho e respeito, e não de uma reforma administrativa que o precarize e desmonte cada vez mais.

Condsef/Fenadsef

Empregados da Conab e Ebserh, empresas públicas cruciais para a sociedade, vivem há mais de três anos um impasse que impede a consolidação de novos acordos coletivos de trabalho (ACTs) das categorias. Apesar das inúmeras tentativas de busca de diálogo, as direções de ambas as empresas têm apresentado obstáculos e insistido na retirada de direitos já adquiridos, o que arrasta os processos de negociação, ambos em mediação no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Além de enfrentar ameaças de retirada de direitos, o desmonte e desrespeito são marcas desses processos de negociação no governo Bolsonaro.

Recentemente, o 35º termo de prorrogação do ACT 2017/2019 dos empregados da Conab foi assinado. Até o dia 31 de julho seguem vigentes as cláusulas do ACT que entrou em vigor há cinco anos. De reposição salarial, a mudanças em plano de assistência a saúde, além da criação de normas internas que alteram cláusulas já firmadas, diversos são os pontos que vem gerando polêmica e travando o ACT dos empregados da Conab.

Na Ebserh, a retirada de direitos e o congelamento salarial vem sendo sistematicamente repudiados pela categoria e encarados como descaso por parte da empresa. Essenciais para o povo! Invisíveis para o governo! Este segue sendo um dos motes centrais que conduz a campanha de mobilização dos empregados da Ebserh.

Mobilização segue fundamental

Dias de luta, assembleias e debates permanentes estão na agenda dos empregados tanto da Conab quanto da Ebserh. E a mobilização segue fundamental não apenas para reverter esse quadro de desmonte, mas para cobrar valorização e dignidade aos empregados dessas estatais importantes ao País.

Na Ebserh o último dia 8 foi marcado por atos nacionais para cobrar da empresa um desfecho nas negociações e assegurar ACT´s justos para todos e todas. A pauta inclui manutenção de todas as cláusulas sociais do ACT vigente, concordando com alteração da redação das cláusulas 2ª, 4ª, 12ª, 13ª, 14ª, 17ª e 27ª, conforme pactuado na mesa de negociações.

A categoria reivindica reajuste linear de 22,30% sobre salários e benefícios com pagamento dos valores retroativos considerando os respectivos ACTs vencidos. Outro pleito é um aumento de R$ 600,00 aos assistentes administrativos e aos técnicos em radiologia. Além disso, os empregados querem a vigência de três anos (Março de 2020 a Fevereiro de 2023) para o próximo acordo.

Na Conab, os empregados seguem cobrando mais respeito e transparência em torno de temas importantes como a assistência à saúde e a reestruturação da empresa. Além disso, a categoria luta contra determinação da direção que ameaça e traz de volta o fantasma do risco de dispensa para empregados que se aposentaram após 14 de novembro de 2019 e que possuem idade igual ou superior a 75 anos e para quem teve sua aposentadoria deferida antes da EC 103.

“O que empregados da Conab, da Ebserh, como toda classe trabalhadora quer é o devido reconhecimento e ser tratada com dignidade”, pontuou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef. E é em busca de respeito e valorização que os empregados e empregadas vão seguir lutando pela manutenção de direitos inegociáveis e cobrando ACTs justos para todos e todas.