O relator da PEC 32, da reforma Administrativa, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Arthur Maia (DEM-BA), afirmou que pretende atender a um pedido do presidente da Casa, Arthur Lira, e irá apresentar seu relatório ainda este mês. A última audiência pública nessa etapa de tramitação da proposta está agendada para o dia 25 de agosto. Maia admitiu que devem constar de seu relatório pontos polêmicos como a possibilidade de flexibilizar critérios da estabilidade e avaliação de desempenho no setor público. Outro ponto polêmico que Maia disse que irá constar de seu relatório será uma definição sobre o que são carreiras típicas de Estado.
A estabilidade é considerada tema inegociável e fundamental para assegurar o modelo de Estado brasileiro garantido pela Constituição de 88. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ponderou que o objetivo é buscar um texto que seja melhor para o País. “A estabilidade é parte da natureza do Estado”, resumiu a deputada. “Governos passam e o servidor fica. Não é um contrato temporário, é uma opção de vida perene”, destacou.
Sobre avaliação de desempenho a deputada lembrou que há sutilezas que precisam ser consideradas em torno de um tema complexo. Para ela a subjetividade de que se avalie o serviço e não o servidor é um risco. O serviço geralmente é impactado também pelas condições não asseguradas por governos que investem de forma inadequada nos serviços prestados à população. Outra lembrança foi a de que servidores podem sim ser demitidos e que, portanto, a ideia de uma estabilidade irredutível é uma falácia criada em torno dessa proposta de reforma Administrativa.
Além de Portugal, o deputado Rogério Correia (PT-MG) ponderou que preocupa o potencial de judicialização da proposta. Em diversas audiências públicas especialistas têm alertado para esse fator. Para o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) a PEC 32 não tem solução e deveria ser retirada de pauta para que uma reforma Administrativa seja devidamente discutida. A deputada Erika Kokay (PT-DF) falou em pecados originais que não conseguem ser corrigidos.
Atuais servidores atingidos e militares de fora
Uma das dúvidas recai sobre a afirmação do governo e apoidores da PEC 32 de que atuais servidores não serão atingidos pela reforma. A afirmação é contestada em praticamente todos os artigos da proposta, apontam especialistas que dizem que seria necessária uma revisão completa no texto para que essa afirmativa possa ser garantida.
Já sobre criação de outros vínculos, Maia concorda que podem ser nocivos ao setor público. “Dar ao Estado ferramentas para contratações indefinidas não parece positivo”, ponderou o relator que lembrou que já existe estágio probatório que pode ser aperfeiçoado. “Não vejo sentido de se criar esse novo vínculo que está sendo proposto. Poderia haver esvaziamento de sistemas de previdência”, acrescentou.
Maia foi questionado ainda sobre seu relatóro incluir servidores e membros dos Poderes até então de fora da proposta, mas continuar excluindo militares. “Porque estarão de fora? Isso precisa ser debatido”, rebateu Ramos.
Para a Condsef/Fenadsef, o combate a privilégios é uma das narrativas usadas pelo governo para defender a aprovação da reforma Administrativa, mas a verdade é que a proposta, em diversos outros aspectos, não cumpre com o que promete. Como se mostraram desastrosas as reformas Trabalhista e da Previdência, a PEC 32 vai representar uma ruptura profunda com o Pacto Federativo estabelecido pela Constituição de 88.
18 de Agosto forte para barrar a PEC 32
A postura irredutível do relator da PEC 32 frente aos apelos para que o debate da proposta fosse estendido acende um sinal definitivo de alerta. Representando os servidores e centrais presentes, o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, reforçou o pedido para que o diálogo sobre a reforma Administrativa fosse ampliado. Um dos objetivos é assegurar um debate amplo sobre uma proposta complexa que afeta não apenas servidores, mas toda a população. Assembleias estaduais e municipais que levam o tema para discussão em todo Brasil estão em curso. Ainda essa semana a Condsef/Fenadsef participa de uma dessas assembleias em Sinop, interior do Mato Grosso.
O dia 18 de agosto, apontado como Dia Nacional de Lutas com paralisações, assembleias, panfletagens e protestos em todo o Brasil, será crucial para barrar a PEC 32, da reforma Administrativa, no Congresso. Apenas a luta e unidade de toda classe trabalhadora são capazes de fazer frente a tamanhas tentativas de ataques a direitos essenciais.
Maia recebeu das mãos de deputados da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, centrais sindicais e entidades representativas de servidores federais, estaduais e municipais um manifesto conjunto contra a proposta de Bolsonaro-Guedes que, na prática, representa o fim dos serviços públicos brasileiros.
Fonte: Condsef/Fenadsef
