A CUT, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e os sindicatos da categoria (Sindipetros) conquistaram uma grande vitória para evitar que a Petrobras seja privatizada.

Nesta quarta-feira (1º), o Congresso Nacional, em documento assinado pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM/AP) e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), ingressou com pedido de Tutela Provisória para que o Supremo Tribunal Federal (STF) afirme que a criação artificial de subsidiárias, isto é, desmembrar a empresa-matriz para posterior venda, se configura desvio de finalidade, sendo prática proibida e inconstitucional.

A decisão do Congresso vem ao encontro dos pedidos dos petroleiros aos presidentes das duas Casas para evitar que o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) transforme as refinarias da Petrobras em subsidiárias, num processo de fatiamento da empresa.

No ano passado o Plenário do Supremo, ao votar a liminar (provisória) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (Contraf-CUT) e pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee), concedida em junho de 2018, pelo ministro Ricardo Lewandowski, definiu que todo processo de privatização no Brasil deveria passar por autorização legislativa e pelo devido processo de licitação.

Na mesma decisão, o STF definiu que empresas subsidiárias podem ser privatizadas sem autorização do Congresso e em processo competitivo simplificado (sem licitação), desde que se respeitem os princípios da Administração Pública.

Para seguir com seu projeto privatista e vender partes da empresa sem licitação e autorização do Congresso, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, vem tentando transformar as refinarias em subsidiárias, numa clara fraude à decisão do ministro da Suprema Corte, já que perante a Lei, as refinarias fazem parte do capital social da empresa matriz.

A diretoria da Petrobras argumenta que a transformação das refinarias em subsidiárias está enquadrada no regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais, previsto no Decreto nº 9.188/2017 e na Lei 13.303/16 (Lei das Estatais).

A decisão é uma vitória da luta, dizem os sindicalistas que lutam contra a sanha privatista do governo Bolsonaro e denunciaram as artimanhas da equipe do presidente da Petrobras durante uma das maiores greves da história dos petroleiros.

“Nós da CUT e da FUP estamos atentos aos desmandos deste governo e durante a greve dos petroleiros em fevereiro deste ano, tivemos uma audiência com o presidente do Senado e da Câmara e denunciamos esta tentativa do governo em burlar a decisão do Supremo”, diz Roni Barbosa, secretário de Comunicação da CUT Nacional e petroleiro.

O Coordenador-Geral da FUP, Deyvid Bacelar, lembra que a última greve da categoria teve um caráter mais abrangente, não somente corporativo, mas de defesa do patrimônio público que é a Petrobras. Com isso, os petroleiros conseguiram um importante apoio dentro do Congresso.

“Felizmente, o Congresso identificou o seu poder de decisão sobre as privatizações e agora provoca o Supremo para que os ministros definam de uma vez por todas que empresas públicas criadas antes da decisão de Lewandowski não podem ser fatiadas para serem vendidas”, diz Bacelar.

Tanto Barbosa como Bacelar destacam o papel importante na luta da categoria dos senadores Jean Paul Prates (PT-RN), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras, e Rogério Carvalho (PT-SE), líder da Partido na Casa, além do deputado Enio Verri (PT-PR ), dos presidentes da CUT, Sergio Nobre, da UGT, Ricardo Patha, da Força Sindical,Miguel Torres e das assessorias da FUP, em Brasília, para essa importante vitória dos petroleiros.

“Com esta decisão do Congresso temos condições de atrasar e discutir as privatizações que o governo pretende fazer. É um entrave aos processos de venda da Petrobras. Uma vitória da CUT, da FUP e de toda categoria”, comemora Roni Barbosa.

Já para Deyvid, neste momento de discussão de uma coalização mais ampla contra o governo de extrema direita de Bolsonaro, acabou se materializando na defesa da soberania nacional, além dos campos dos partidos de progressistas, de esquerda.

“Vamos continuar, com apoio da sociedade, lutando pelo patrimônio público, em defesa da Petrobras e contra esse projeto privatista deste governo neoliberal”, declara Deyvid.

Servidores públicos em todo o Brasil promovem nessa quinta-feira, 2, um dia nacional de lutas contra o congelamento de salários e direitos de quase 12 milhões de trabalhadores do setor até dezembro de 2021. Entidades representativas de categorias das esferas federal, estadual e municipal se unem na pressão a parlamentares pela derrubada de veto presidencial que retira quatro dispositivos da Lei Complementar 173/20, de auxílio a Estados e Municípios. Respeitando o distanciamento, os atos simbólicos também protestam contra aumentos concedidos pelo governo Bolsonaro a militares tanto da ativa quanto da reserva.

O Ministério Público entrou com uma representação junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) para suspender esses aumentos em soldos e gratificações de integrantes das Foças Armadas durante a pandemia do novo coronavírus. Os aumentos podem chegar a R$1,6 mil e em 5 anos devem custar R$26 bilhões.  Durante a reforma da Previdência, militares obtiveram também reajustes de até 75% na reestruturação de planos de carreira, além de garantir manutenção de direitos em suas aposentadorias.

Contradições
Enquanto impõe arrocho a servidores civis e também a trabalhadores da iniciativa privada, o governo, além de liberar reajustes a militares, segue uma política de privilegiar setores ligados ao sistema financeiro, banqueiros, grandes empresários e desvia bilhões para o pagamento de juros da dívida pública. “A maioria absoluta da população está sendo sacrificada em nome de garantir lucro para uma parcela mínima. Essa política que coloca o lucro acima da vida precisa ser barrada”, aponta o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva.
O próprio governo utiliza a situação de crise que o País atravessa para justificar cortes bilionários em setores essenciais e estratégicos para a sociedade. Só a Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos públicos por pelo menos 20 anos, já retirou nos últimos anos mais de R$20 bilhões do orçamento da Saúde que seriam fundamentais para o combate à essa pandemia. Na contramão do necessário fortalecimento do SUS, o governo Bolsonaro segue sem projetos eficientes para enfrentar o desafio imposto pela Covid-19 que já matou quase 60 mil brasileiros até agora e não dá sinais de trégua.

É justo?
Em carta aos parlamentares assinada pela Condsef/Fenadsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviços Públicos Federal), Fenasepe (Federação Nacional dos Servidores Públicos Estaduais e do Distrito Federal), Confetam (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal) e CNTSS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social), as entidades questionam a imposição de arrocho a maioria da população, sejam servidores públicos ou trabalhadores da iniciativa privada. As entidades fazem menção aos trabalhadores do setor público que atuam na linha de frente da batalha contra a Covid-19 e que serão os principais prejudicados com a aprovação do veto de Jair Bolsonaro.

Nessa quarta, 1o, entregadores por aplicativo realizaram um dia de paralisação por melhores condições de trabalho e renda. A Condsef/Fenadsef apoia o movimento da categoria que cobra aumento da taxa mínima por entrega, do valor pago por quilometragem e mais transparência sobre os repasses feitos diante as gorjetas pagas por clientes via aplicativo. A categoria também está fortemente exposta a contaminação por Covid-19 e faz parte dos que atuam na linha de frente nessa pandemia.

“É justo reduzir o salário de quem está na linha de frente da batalha contra o novo coronavírus?”. A culpa da crise, apontam as entidades representativas dos servidores, “é a proteção que o governo dá aos bilionários enquanto a população sofre; é não taxar as grandes fortunas e as heranças; é não liberar as reservas econômicas do país; é não revogar o Teto de Gastos para que a população possa ter mais acesso a serviços de direito; é seguir pagando juros da dívida pública que acabam em bancos privados de nomes estampados na revista Forbes; é entregar empresas estatais lucrativas para as figuras bilionárias do Brasil”.

Dia Nacional de Lutas
Em Brasília, a atividade pela derruba de vetos na Lei de auxílio a Estados e Municípios e contra o congelamento salarial e de direitos acontece no Espaço do Servidor, na Esplanada dos Ministérios, a partir das 12h30. Pelas nossas redes sociais e em nosso site você acompanha os detalhes das atividades que contarão com participação das entidades filiadas à Condsef/Fenadsef nos demais estados.

Condsef/Fenadsef