Criminalizados durante a ditadura civil-militar brasileira, os sindicatos acumulam trajetória de embates com governos e com grandes empresas em defesa dos trabalhadores. Após décadas de democratização, 2019 parece trazer à tona desafios há muito superados pelas entidades sindicais. Após vencimento da Medida Provisória nº 873, que proibia o desconto voluntário da contribuição sindical na folha de pagamento de filiados, projeto de lei que suspende repasse espontâneo tramita no Congresso Nacional e exige atenção dos sindicatos.

Além disso, o Decreto presidencial 9.735/2019, publicado em complemento à MP da contribuição sindical, segue vigente. Contra ele, incidem as liminares judiciais conquistadas por cada sindicato e o Projeto de Decreto Legislativo 75/2019, de autoria do deputado federal Carlos Veras (PT-PE), em trâmite. O texto de Veras se encontra da Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda parecer do relator, deputado Júnior Bozzella (PSL-SP).

Propostas em trâmite

Para as entidades sindicais e para o deputado Carlos Veras, a proibição do desconto voluntário é um grande ataque ao direito constitucional da livre associação sindical. Com o decreto governamental ainda vigente, os sindicatos devem estar atentos e pressionar seus representantes parlamentares para que apoiem o PDL 75/2019, que derruba a estratégia do governo de estrangulamento das entidades. Agora com o recesso legislativo, as categorias ganham tempo para dialogar com as bases e pressionar os deputados.

Tramitam ainda no Congresso duas propostas que visam alterar a forma de recolhimento dos sindicatos. Uma delas é antiga, data de 1995 e é de autoria do ex-deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Ressuscitada, a PEC 71/95 proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsória dos não filiados à entidade sindical. A matéria foi distribuída na CCJ e vai ser relatada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC).

No Senado também tem ameaça. A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) apresentou projeto com o mesmo texto da MP 873, que caducou em junho. De acordo com a proposta, a contribuição sindical, que é espontânea, voluntária e autorizada pelo filiado, deve ser feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado.

Contribuição, imposto e assistência

Declaradamente anti-sindical, o presidente Jair Bolsonaro confunde reivindicações legítimas com algazarra gratuita e condena trabalhadores que pedem respeito a seus direitos. Coerente com a postura autoritária do militar paternalista, Bolsonaro exige obediência e silêncio da classe trabalhadora diante dos patrões, mesmo que estes passem por cima de direitos básicos.

A pior confusão, entretanto, é com relação ao próprios conceitos de contribuição sindical, imposto sindical e contribuição assistencial, usados de forma equivocada nos discursos do governo para conseguir apoio às decisões. A contribuição sindical, por exemplo, eixo central da MP 873 e do Decreto presidencial ainda vigente, diferentemente do que afirmam, não é obrigatória e não incide sobre os vencimentos gerais. Trata-se da mensalidade associativa, voluntária, individual, anteriormente autorizada pelo interessado a ser descontada na folha de pagamento.

O imposto sindical, este sim cobrança obrigatória sobre toda a categoria independentemente de filiação ou não, foi encerrada no governo de Michel Temer, com a Reforma Trabalhista. Não existe mais essa cobrança compulsória debitada uma vez ao ano dos vencimentos dos trabalhadores não filiados. Mesmo quando existia, a Condsef/Fenadsef sempre foi contrária a ela.

Há ainda a contribuição assistencial, cobrada eventualmente, de maneira compulsória, quando o sindicato tem algum gasto grande em ações que beneficiam toda a categoria, como por exemplo, assinaturas de acordos coletivos de trabalho. Tendo-se em vista que os benefícios conquistados serão usufruídos também por não sindicalizados, sempre que há uma conta a ser paga, os sindicatos realizam assembleias e deliberam sobre a possibilidade da contribuição assistencial, debitada de todos os trabalhadores uma única vez. Apesar do desconto obrigatório, fica a critério de cada entidade adotar ou não esta medida.

Para o advogado da Condsef/Fenadsef, Valmir Vieira de Andrade, observa-se inúmeros ataques à atuação dos sindicatos. “A proibição do desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, mas mediante boleto bancário ou equivalente, dificulta a cobrança mesmo dos filiados espontâneos e estimula a contratação de bancos para tal cobrança. A intenção é de inviabilizar o funcionamento das entidades sindicais representativas dos trabalhadores e servidores.”

Fonte: CONDSEF

O Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Condsef/Fenadsef, reuniu-se na última sexta-feira, 12, em Brasília, e aprovou o reforço na luta e resistência contra a reforma da Previdência do governo Bolsonaro.

A semana que passou foi de intensas atividades, visitas aos gabinetes e mobilização em defesa da Previdência Pública.

Houveram obstáculos com entradas dificultadas na Casa do Povo. A resistência vai continuar, apesar da expressiva votação conseguida por parlamentares da base aliada no 1º turno na Câmara dos Deputados que deu 379 votos favoráveis ao fim do direito à aposentadoria de milhões de brasileiros.

A votação em segundo turno será no dia 6 de agosto, assim que recomeçar o semestre legislativo, conforme afirmou o presidente da Casa, Rodrigo Maia.

A previsão, segundo ele, é concluir essa etapa no dia 8. Somente após a votação em segundo turno pelos deputados é que a reforma será enviada ao Senado.

Força tarefa e Greve Geral

A Condsef/Fenadsef e suas filiadas também vão encaminhar à CUT uma sugestão para realização de mais uma Greve Geral que siga mobilizando a classe trabalhadora contra essa reforma injusta que retira direitos e não combate privilégios como o governo tenta vender à população brasileira.

Pesquisa do Datafolha feita há pouco tempo apontou que somente 17% dos brasileiros se dizem bem informados sobre o que propõe a reforma da Previdência.

É inadmissível que um projeto de tamanha complexidade que altera direitos constitucionais seja votado sem o devido e amplo debate com a sociedade e tenta ser aprovado por meio de acordos e conluios às pressas e à portas fechadas para o povo.

Ações para resistir

A derrota no 1º turno da Câmara não é o fim dessa jornada. Ao contrário. Há um longo caminho de batalhas que ainda existe pela frente. Mais do que nunca, os brasileiros precisam todos se empenhar para barrar essa proposta e defender o direito à aposentadoria. Este empenho vem em diversas frentes. Damos abaixo algumas ações importantes:

1. Informe-se sempre. A base de uma sociedade igualitária reside especialmente na democratização da informação, tantas vezes restrita às elites intelectuais;
2. Tenha paciência para conversar com outras pessoas sobre os impactos reais da reforma da Previdência. É no diálogo que conscientizamos a população sobre a verdade;
3. Pressione seus deputados e senadores para votarem contra a reforma, mandando e-mails, telefonando para os gabinetes, pressionando nas bases;
4. Compartilhe conteúdos contrários à reforma pelas redes sociais, especialmente em grupos de WhatsApp. Garanta sempre que os conteúdos compartilhados sejam de qualidade e de fontes confiáveis para não cair em fake news;
5. Participe de atos em defesa da aposentadoria sempre que houver chamado.

Com informações repassadas pela Condsef.

 

O Golpe jurídico/parlamentar de 2016 continua tendo seus desdobramentos. Após tirarem do governo a presidenta Dilma, os representantes dos banqueiros e especuladores tiveram o caminho livre para começar a destruir todos os mecanismos de proteção aos trabalhadores. Começaram com uma reforma trabalhista usurpadora de direitos que levou o Brasil de volta ao início do século XX com o discurso de que isso iria gerar mais empregos – mais uma mentira, pois o desemprego só aumenta a cada dia. Agora conseguiram aprovar em primeiro turno na Câmara dos deputados o fim da aposentadoria para milhões de brasileiros.

Para conseguir os votos necessários e aprovar a PEC da Previdência, o governo Bolsonaro liberou mais de 1,3 bilhões de reais em emendas parlamentares para os deputados que votassem a favor da Emenda Constitucional em uma flagrante compra de votos.

“Mais uma vez o governo Bolsonaro mostra que sua única missão é acabar com os serviços públicos e transformar o país em uma terra de jovens sem educação, adultos desempregados e idosos doentes e miseráveis” disse Raimundo Pereira, presidente do Sindsep/MA.

Com essa derrota em primeiro turno na Câmara dos deputados os trabalhadores precisam mais do que nunca ocupar as ruas e mobilizar a sociedade no sentido de pressionar os deputados e principalmente os senadores para que entendam o prejuízo que essa reforma trará a população de classe média e principalmente aos mais pobres.

É importante frisar que os trabalhadores perderam uma batalha, mas a guerra ainda está longe de terminar e os sindicatos juntamente com as centrais sindicais e movimentos sociais precisam estar unidos e mobilizados para continuar a pressionar.

“Nós não podemos baixar os ânimos. Precisamos continuar pressionando os deputados e senadores e buscar aumentar a participação popular nas mobilizações de rua trabalhando na perspectiva de construção de uma greve geral contra a reforma de previdência” disse Valter Cezar Figueiredo, diretor da Condsef/Fenadsef e secretário de comunicação do Sindsep/MA.

A CUT e demais centrais sindicais estão convocando para hoje mais um dia de mobilização contra a reforma da previdência e todos os servidores públicos precisam participar. Assine o abaixo assinado contra a reforma da previdência. Em São Luís o Ato acontecerá às 16 horas na Praça Deodoro. Participe.