O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência, aprovado em primeiro turno pelos deputados federais deixa uma porta aberta para que  benefícios não programados, aqueles cuja concessão depende de eventos não previsíveis, como a morte, invalidez e a prisão, possam ser atendidos pelo setor privado.

Se o texto for aprovado em segundo turno pela Câmara dos Deputados e em dois turnos pelo Senado, o governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL) ou outros que virão poderão mandar uma lei complementar para o Congresso Nacional mudando as regras de concessão desses benefícios quando bem entenderam, com grande chance de aprovação. Isso porque, não precisarão dos votos da maioria absoluta (60%) dos deputados e senadores, como é necessário para a aprovação de uma PEC.

Hoje, a Constituição permite apenas a possibilidade de privatização do seguro acidente de trabalho. Uma lei complementar pode privatizar a concessão de benefícios como a pensão por morte, os auxílios doença (incapacidade temporária), reclusão e acidente; a aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente); e o salário maternidade.

Para o ex-ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, a possibilidade de privatização, especialmente dos auxílios doença e aposentadoria por invalidez vão deixar uma porta aberta para a máfia de seguradoras como acontece hoje com muitos planos de saúde, que dificultam a vida das pessoas negando procedimentos.

“Para aumentar os lucros eles podem reduzir o atendimento, como fazem os planos de saúde que se recusam a fazer determinados exames e procedimentos médicos”, critica Berzoini.

Segundo o ex-ministro, os benefícios que serão difíceis de serem negados são o salário-maternidade, o auxílio reclusão e a pensão por morte. Quem deverá sofrer mais para conseguir seus direitos serão os segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que se acidentam ou ficam doentes, dentro ou fora das empresas.

“Isto pode acontecer com quem precisa de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Essas seguradoras podem simplesmente recusar o pedido do segurado do INSS”, diz.

Uma pessoa com doença incapacitante poderá ser tratada de maneira desumana, não ter reconhecida a sua doença e ficar sem renda, já que não conseguirá trabalhar

O ex-ministro da Previdência alerta, ainda, que o processo de privatização desses benefícios, após a aprovação do Congresso, poderá ser feito por uma licitação do governo, o que fará parecer “gente” de todo o tipo porque o “abacaxi” é muito grande.

Revisão provoca injustiças

A privatização desses benefícios, que tem o objetivo claro de dificultar o acesso da população a um direito garantido pela legislação, é uma marca dos governos pós-golpe de 2016, que começou com o ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) e segue com Bolsonaro, na avaliação do ex-ministro Ricardo Berzoini.

E dados sobre o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade – Operação ‘Pente Fino do INSS’ -, que começou em 2016 confirmam a análise de Berzoini.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, o INSS já cancelou 577.375 benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez – passaram pela perícia 1.182.330 trabalhadores e trabalhadoras e cerca de  49% perderam a renda mensal.

“Os governos do PT”, lembra Berzoini, “fizeram de tempos em tempos uma revisão nas aposentarias por incapacidade, mas somente para os que recebiam o benefício a longo prazo para evitar fraudes, mas não desta forma. Hoje, o governo aperta de maneira insensível e cria-se injustiças”.

“Sempre haverá fraudes que precisam ser combatidas, mas não desta forma, impedindo que, quem mais precisa como em casos de acidentes e incapacidade sejam prejudicados. A lógica dele desse governo é o interesse capitalista, de lucro”, analisa o ex-ministro da Previdência.

Fonte: CUT

A Condsef/Fenadsef encaminhou ofício ao presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Newton Araújo Silva Júnior, requerendo, em caráter de urgência, a realização de reunião de negociação do ACT 2019/2020 dos empregados públicos da empresa, com presença da Fenadsef. A pauta do ACT foi aprovada pelos empregados em plenária nacional e protocolada em junho, dentro do prazo previsto, tendo-se em vista que a data base da categoria é 1º de setembro.

Diante da insistência da Conab em não reconhecer o processo de legitimidade sindical da Fenadsef, atestado por acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a entidade, por meio do ofício protocolado na última terça-feira, 30, deu 24 horas para que a Conab comunique formalmente, por escrito, a negativa em negociar o ACT 2019/2020. Em caso de ausência de resposta, a Confederação acionará a Justiça. (Confira o íntegra do ofício encaminhado).

“É inadimissível que o patrão queira escolher quem representa seus trabalhadores na área sindical. Os trabalhadores da Conab decidiram quem os representa e é a Fenadsef. Mesmo com acórdão do TRT, a direção da empresa tenta desobedecer a decisão judicial. Não aceitaremos esse desrespeito. A empresa precisa reconhecer a representatividade da entidade e obedecer a decisão judicial”, comenta o Secretário-geral da Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva.

Ebserh e TST

Ao mesmo tempo em que a Conab dificulta o diálogo sobre o acordo coletivo de seus trabalhadores, na semana passada, representantes dos empregados públicos da Ebserh se reuniram com a direção da Condsef/Fenadsef para dar agilidade à mediação do Tribunal Superior do Trabalho, que tenta facilitar o diálogo com a empresa. Com as propostas das bases consolidadas, foi decidido por unanimidade manter a mediação das negociações no TST e manter a posição de não perder nenhum direito.

Com base no entendimento de mediação no TST, ao aceitar qualquer alteração nas cláusulas existentes, a empresa deveria conceder avanços em outras cláusulas. Apesar da Ebserh ser a quarta maior empresa do país, com mais de 32 mil trabalhadores, há alta rotatividade nos cargos, o que demonstra insatisfação dos empregados com as condições de serviço. Na ocasião da reunião, foi ressaltado pelos empregados que diversos hospitais fecharam leitos por falta de profissionais e impossibilidade de contratação.

Sérgio Ronaldo da Silva, afirma que qualquer cláusula retirada traz prejuízo para os trabalhadores. “Entretanto, respeitando o processo de mediação do TST, estamos aberto a negociar todas elas desde que seja dado benefício em seu lugar. Se a empresa não está disposta a ceder, como parece até o momento, que assine então o novo acordo com as mesmas cláusulas vigentes do ACT 2018/2019. O que não aceitaremos é sermos os únicos a ceder. Tem que haver diálogo e compensação”, comenta.

Fonte: Condsef

 

Os servidores públicos federais que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988 e ainda não tenham sacado ou realizaram o saque do PASEP dentro dos últimos cinco anos (prazo prescricional para reclamar judicialmente) possuem direito a pleitear indenização decorrente de má gestão do PASEP pelo Banco do Brasil.

O que se tem observado é que não houve atualização dos saldos existentes em conta nos termos previstos na Lei Complementar nº 26/1975.

Para o ajuizamento da demanda é necessário requerer no Banco do Brasil os extratos do PASEP. A partir de 1999 o BB disponibiliza os extratos no momento do requerimento, todavia, em relação aos extratos anteriores a 1999 será necessário solicitar no BB as microfilmagens.

Os extratos anteriores a 1999 (microfilmagens) são essenciais para o ajuizamento da ação, haja vista que em 1988, o PASEP foi modificado e o servidor não mais participou das receitas da União para formação do seu patrimônio. Entretanto, as contas que foram abertas continuaram a ser administradas pelo Banco do Brasil, que ficou responsável por aplicar os rendimentos de acordo com a LC nº 26/1975.

As ações são individuais e para entrar com o processo, são necessários:

1. a) cópia do RG ou CNH e do CPF;
2. b) comprovante de residência;
3. c) último contracheque;
4. d) extratos do PASEP (anteriores e posteriores a 1999);
5. e) procuração Ad judicia, contrato de honorários advocatícios e declaração de hipossuficiência (disponíveis no sindicato).

 

Não compre gato por lebre

O Sindsep/MA alerta ainda que há advogados assediando a base de associados sobre o ajuizamento de ações dessa natureza, cobrando valores de honorários advocatícios exorbitantes (em geral, 30%) e informando de maneira arbitrária os valores que seriam devidos aos servidores.

Para saber-se o real valor devido a cada um é necessário verificar os extratos do PASEP e realizar os procedimentos contábeis de atualização dos valores. Quaisquer informações antes da obtenção dos documentos e realização das contas, portanto, são meramente uma forma de  atrair e ludibriar os servidores.

Além disso, as ações ajuizadas pelo Sindsep/MA são individuais, seguindo o mesmo procedimento que aquelas propostas por advogados particulares, com o diferencial de serem propostas por escritório de advocacia conceituado no Estado e que presta integral atendimento à base de associados por meio dos plantões jurídicos.

 

Eles estão voltando. O Congresso Nacional volta do recesso no próximo dia 5 e no dia seguinte, 6 de agosto, a Câmara dos Deputados deve iniciar o segundo turno da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL). Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada duas vezes na Câmara e duas vezes no Senado. Até agora, foi votada apenas uma vez na Câmara.

Ainda dá tempo de virar

Na votação do primeiro turno na Câmara, a mobilização da classe trabalhadora obrigou o governo a recuar em algumas perversidades contra o povo, como as alterações que praticamente acabavam com a aposentadoria dos rurais, a redução no valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos em condição de miséria e a idade mínima para professoras se aposentarem.

É hora de intensificar a ocupação nas redes e nas ruas para lutar contra esta reforma que é uma das maiores maldades deste governo contra a classe trabalhadora e os mais pobres.

O site “Na Pressão”, criado pela CUT para ajudar os trabalhadores e trabalhadoras a pressionar os deputados a barrar  a reforma, está com uma nova campanha no ar “Querem o fim da sua aposentadoria – Juntos podemos evitar”.

Por meio desta ferramenta, o trabalhador e a trabalhadora podem enviar e-mails para os parlamentares, contatá-los via redes sociais ou diretamente por meio do WhatsApp e dar o recado claramente: não mexam nos meus direitos.

E no dia 13 de agosto, o recado será dado nos locais de trabalho e nas ruas do país. É o Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves Contra a Reforma da Previdência e também contra o desmonte na educação. E vai ser maior do que as outras mobilizações, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Outra ferramenta importante na luta é o panfleto que a CUT fez, diz o secretário de Comunicação da CUT, Roni Barbosa. “Imprima, leve pro seu local de trabalho, escola, reuniões do bairro, mostre para seu colega de trabalho,  seu vizinho, prove que o governo mente quando diz que a reforma combate privilégios”, orienta Roni lembrando uma frase que tem no folheto: “Se a reforma fosse boa, os militares e os deputados da atual legislatura não estariam de fora”.

“Mostre que, se a reforma for aprovada, só quem perde é o trabalhador, especialmente os mais pobres”, reforça Roni.

Como pressionar

Para pressionar os parlamentares, entre no site ‘napressao.org.br’, clique  em cima da campanha “Querem o fim da sua aposentadoria” e, depois, clique em pressionar.

Na coluna da esquerda, estão os mais de 260 deputados que são favoráveis ao fim da aposentadoria. Na coluna da direita, na cor verde, estão os parlamentares que são a favor da sua aposentadoria. Em laranja, na lista central, estão os indecisos.

Ao escolher um dos parlamentares para pressionar você tem acesso a todas as informações sobre ele e pode escolher através dos ícones abaixo da foto o jeito que prefere pressionar, pelo WhatsApp, Facebook, Twitter ou e-mail.

Ao clicar no compartilhar, você convida sua rede para também fazer pressão contra a reforma da Previdência.

Além disso, no ‘Na Pressão’ o trabalhador ou a trabalhadora pode baixar o card de divulgação para redes sociais e também compartilhá-lo nos grupos de famílias e amigos.

 

A PEC da maldade

Se a PEC for aprovada, além de regras mais duras de aposentadoria e valor menor do benefício, cerca de 13 milhões de trabalhadores de baixa renda perderão o direito ao abono salarial do PIS/Pasep,  aposentados por invalidez terão até 40% de redução no valor dos benefícios e servidores públicos federais aposentados que ganham mais de mil reais serão obrigados a continuar contribuindo com a Previdência.

Fonte: CUT