Ignorando o parecer jurídico do Senado que considerou inconstitucional a MP que pede o adiamento do reajuste do funcionalismo, o governo Michel Temer insiste em postergar o aumento de uma parcela dos servidores – o qual já vem sendo adiado há dois anos. Agora, o argumento é de que o salário dos servidores públicos está acima da média e deve ser equiparado aos trabalhadores da iniciativa privada. E uma das formas de fazer cair a margem salarial da categoria é jogar o reajuste previsto para 2019 para 2020. O reajuste do funcionalismo foi negociado em 2015, ainda com a presidente Dilma Rousseff, o qual deveria ter sido pago em três parcelas: 2017, 2018 e 2019.

Esse entendimento consta no documento Transição de Governo 2018-2019 – Informações Estratégicas, elaborado pelo Ministério do Planejamento, e entregue à equipe de transição do governo Bolsonaro. O objetivo é convencer o novo governo a estacionar a remuneração dos servidores federais, proposta que se alinha ao presidente eleito, que nunca escondeu sua disposição de fazer uma reforma administrativa atacando o funcionalismo.

Atualmente, há servidores que recebem apenas R$ 1.467,49, o menor salário pago ao funcionalismo federal, segundo o relatório do governo Temer. Mesmo assim, no documento, o Ministério do Planejamento diz que a máquina pública não está inchada, que o número de funcionários não é excessivo, mas, no entanto, alega que o que onera as contas públicas são os “altos salários”. “O quantitativo de servidores não se apresenta como ponto de alerta crítico, mas é real a necessidade de rever a atual configuração da administração pública federal”, diz trecho do documento.

Embora defenda o arrocho salarial ao funcionalismo, o documento do governo Temer se contradiz, quando revela eu 80,3% dos servidores tiveram reajustes abaixo da inflação nos últimos dois anos. Poucos setores conseguiram um aumento acima da inflação, como foi o caso dos policiais federais. O relatório também propõe alteração no modelo de carreiras do serviço público, com implantação de “metas e resultados, desenvolvimento, avaliação de desempenho, governança e liderança, processo seletivo e certificações”. Atualmente, existem 1.275.283 servidores, sendo metade – 634 mil – ativos e o restante aposentados e pensionistas.

Fonte: Condsef

Não bastasse o total descaso do atual e do futuro governo para com o serviço público e com o servidor federal, surge um grupo de economistas ultraconservadores para pressionar a equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro, a acentuar ainda mais a máxima do Estado Mínimo, tendo entre as propostas o fim da estabilidade do servidor federal. Autodenominado “Economistas do Brasil”, o grupo lançou um dossiê com propostas sobre economia, o qual será entregue à equipe de transição de Bolsonaro.

O documento defende que o servidor deva ser avaliado sistematicamente e que, caso não alcance o desempenho estabelecido, o mesmo seja demitido. Outro critério para exoneração do servidor proposto pelos economistas é em caso de crise econômica. Ou seja, basta o país passar por dificuldade financeira para justificar a demissão do servidor. O documento também sugere que algumas áreas no serviço público sejam rotativas e que os servidores possam ser desligados sem grande burocracia.

“Uma vez que nem todo cargo público tem as mesmas atribuições, nem todos os cargos públicos deveriam ser estáveis em mesmo grau. Dessa forma, propõe-se introduzir mecanismos que eliminem parcialmente a estabilidade de certos cargos públicos, podendo inclusive estipular a rotatividade de servidores a cada ciclo de avaliação”, diz carta do grupo.  Vale ressaltar que todo e qualquer servidor público deverá ser exonerado do cargo se não cumprir padrões mínimos de responsabilidade e produtividade”, diz um trecho da carta.

Além disso, o dossiê – lançado no último dia 12 – traz alguns pontos em comum com o programa de governo de Bolsonaro, como a defesa prioritária da reforma da Previdência e a implantação de um regime de capitalização, o que significa a privatização do sistema de aposentadoria do funcionalismo público.

Fonte: CUT

Apontada como a bola da vez pelo atual e futuro governo, a reforma da Previdência tem gerando muita polêmica, o que faz a equipe de transição do governo Jair Bolsonaro cogitar a possibilidade de adiar a votação para o ano que vem. Considerando as informações desencontradas repassadas diariamente pelos assessores e pelo próprio Bolsonaro – afirma algo e, no outro dia, volta atrás -, a mobilização da classe trabalhadora continua mantida, com programação confirmada para o dia 22 de novembro, quando a CUT e outras centrais sindicais preparam um grande ato nacional em defesa da Previdência pública.

A atual reforma da Previdência – Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 – tramita no Congresso Nacional desde o ano passado, mas, até agora, não conseguiu apoio suficiente dos parlamentares para ser aprovada. A dificuldade continua, já que muitos dos atuais deputados e senadores não foram reeleitos e, portanto, não querem arcar com o ônus de aprovar uma reforma impopular, deixando a cargo do próximo Legislativo, que se inicia em fevereiro de 2019.

Mas é bom lembrar que emendar a Constituição Federal para alterar a Previdência não é algo novo. Desde 1988, quando da promulgação da Constituição Federal, já foram aprovadas outras seis PECs com o mesmo teor, a primeira no governo Itamar Franco, em 1993. Trata-se da EC nº 3, voltada praticamente para os trabalhadores do setor público. A matéria determinou que as pensões e aposentadorias dos servidores públicos fossem custeadas pela União e pelos próprios servidores.

Cinco anos mais tarde, em 1998, Fernando Henrique Cardoso aprovou a EC nº 30, mexendo na aposentadoria tanto do trabalhador do setor público quanto da iniciativa privada. Dentre as propostas estava a fixação das idades mínimas para aposentar: 48 anos para as mulheres e 53 anos para os homens, e tempo de contribuição: 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens. Nos governos do PT outras quatro PECs de reformas previdenciárias foram aprovadas. As duas primeira no governo Lula – em 2003 e 2005, EC 41 e EC 47, respectivamente -, e as outras duas com Dilma Rousseff – a EC nº 70/2012 e a EC 88/2015.

A EC 41 estabeleceu que as aposentadorias e pensões de servidores públicos seriam com base na média de todas as remunerações, além de ter taxado os aposentados, que passaram a contribuir com 11% de. Já a EC 47 beneficiou os trabalhadores de baixa renda ou que não tinham renda, os quais foram enquadrados num sistema de cobertura previdenciária com contribuições e carências reduzidas, passando a ter direito a um salário mínimo.

Em 2012, com a EC  70, as aposentadorias por invalidez no serviço público foram alteradas. O cálculo passou a ser realizado com base na média das remunerações do servidor e não com base na sua última remuneração. Em 2015, a EC 88 ampliou de 70 para 75 anos a idade estabelecida para aposentadoria compulsória.

“Fazendo uma retrospectiva, o que vemos é um número enorme de direitos retirados da classe trabalhadora. Não podemos aceitar essa falta de respeito para com as pessoas que dedicaram uma vida ao trabalho. E o pior, o futuro ministro da Economia ainda abre a boca para dizer que os jovens não vão pagar aposentadoria para quem não trabalha, como se os aposentados não tivessem passada a vida contribuindo para ter direito à Previdência. Por isso, não vamos descansar enquanto não derrotarmos essa reforma que estar por vir”, destaca o secretário geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo.

Fonte: Condsef