O Senado pode votar nesta quarta-feira (20) a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e autoriza novo prazo de parcelamento para débitos previdenciários. A proposta também possibilita que estados e municípios adotem regras mais rígidas do que as previstas na reforma da previdência, incluindo aumentos nas alíquotas de contribuição dos servidores públicos.

A PEC 66  foi aprovada em primeiro turno no mês de julho, com 62 votos favoráveis e quatro contrários. O texto aguarda agora a votação final. Caso aprovada em segundo turno pelo Plenário do Senado — tendo já passado pela Câmara dos Deputados —, a PEC vai à promulgação, tornando-se uma nova emenda constitucional.

Para pressionar contra esse retrocesso utilize a ferramenta “Na pressão” para que os senadores saibam que a maioria do povo brasileiro é contrário à perda de direitos.

O que é a PEC 36

Desde o ano passado a CUT vem alertando que essa proposta, articulada na marcha dos prefeitos em Brasília, visa aplicar automaticamente as regras previdenciárias da União aos estados, Distrito Federal e municípios que ainda não se adequaram à Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da previdência promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Economia, Paulo Guedes. Também busca abrir novo prazo para o parcelamento especial de débitos previdenciários dos municípios com seus regimes próprios e o Regime Geral de Previdência Social.

Uma eventual aprovação dessa PEC possibilitaria que estados e municípios adotassem regras previdenciárias mais rígidas do que as previstas na reforma da previdência, incluindo aumentos nas alíquotas de contribuição previdenciária, potencialmente superiores a 22%. Isso representa uma carga financeira maior para os servidores e um retrocesso social significativo, desconstituindo conquistas já alcançadas, colocando em risco servidores públicos aposentados e ativos.

A PEC prevê um parcelamento de contribuições previdenciárias e demais débitos em até 300 meses, o que irá prejudicar o recebimento de valores devidos aos regimes próprios e ao regime geral. Esse parcelamento, associado a limites de pagamentos previstos na PEC também prejudicará o recebimento dos precatórios em geral, dentro os quais, os oriundos de condenações judiciais relacionados a reajustes, pisos, insalubridade e periculosidade, inclusive.

A PEC 66/2023 é inconstitucional por violar o pacto federativo e a autonomia dos estados e municípios na definição das regras previdenciárias de seus regimes próprios. E ao permitir que entes adotem regras mais prejudiciais aos servidores públicos do que as previstos na EC 103/2019, também viola o princípio da proibição do retrocesso social.

Fonte: Condsef

O Sindsep está participando da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT), que acontece em Brasília até o próximo dia 21 de agosto. A entidade está representada por Raimundo Pereira, vice-presidente, e João Carvalho Parrião, diretor da Regional de Imperatriz.

Com o tema central “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”, a conferência tem como objetivo fortalecer a política de saúde do trabalhador, avaliar os impactos da pandemia da Covid-19 e discutir formas de garantir ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.

A programação aborda três eixos principais: Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; Novas relações de trabalho e a saúde do trabalhador e da trabalhadora; Participação popular na saúde dos trabalhadores e trabalhadoras para o Controle Social.

Além dos debates, a conferência conta com atividades culturais e autogestionadas, com apresentações artísticas na Tenda Paulo Freire.

Para o vice-presidente do Sindsep, Raimundo Pereira, a conferência é um espaço fundamental de diálogo e construção coletiva:

“Discutir a saúde do trabalhador e da trabalhadora como direito humano é reafirmar que não podemos aceitar retrocessos. Precisamos de políticas públicas eficazes e de espaços de participação social que garantam condições dignas de trabalho e de vida para todos e todas”, destacou.

A 5ª CNSTT acontece em etapas — municipais, regionais, macrorregionais, livres, estaduais e distritais — e culmina agora na fase nacional, consolidando propostas e diretrizes para uma política de saúde do trabalhador mais justa, eficaz e humanizada.

Seguindo a premissa de representar os trabalhadores em todos os fóruns possíveis, o Sindsep/MA, esta semana ocupou mais dois importantes espaço dentro dos Conselhos Diretores do IFMA, tanto em São Luís, como no interior do estado.

O Conselho Diretor (Condir) é a instância máxima no âmbito do Campus. Trata-se do colegiado detentor de natureza consultiva e deliberativa, nas dimensões acadêmica, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar. O Condir é presidido pelo Diretor-Geral, tem sua organização e funcionamento definidos em regulamento próprio e em sua composição membros da Comunidade Acadêmica e da Sociedade.

Em são Luís, a diretora da secretaria de Administração e Finanças do Sindsep/MA, Elizabeth de Assis Nascimento, tomou posse, na última, terça-feira, 12, no Conselho Diretor,(CONDIR)do IFMA, Campus, Monte Castelo.

Em Pedreiras, foi o diretor da secretaria de Saúde e Segurança do Trabalhador e Meio Ambiente, Cicero Aragão, que tomou posse ontem, 14, no Conselho do IFMA local. Os mandatos são de dois anos, podendo ser renovados por mais dois anos.

“Esse é um espaço de discussão e deliberação muito importante para a administração do IFMA, Campus Monte Castelo, e a representação dos trabalhadores não poderia estar de fora. Tenho convicção que poderemos ajudar muito o companheiro Edilson a encontrar as melhores soluções no âmbito do CONDIR”, disse a conselheira empossada, Elizabeth Nascimento.

Na última quarta-feira (13), a Condsef/Fenadsef realizou, de forma virtual, uma Conferência Livre preparatória para a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (CNPM). Com o tema “Reforma Administrativa e Impactos sobre as Mulheres”, o encontro reuniu especialistas e dirigentes sindicais para debater os riscos que as mudanças propostas para o serviço público representam especialmente para as mulheres, maioria na linha de frente dos serviços públicos.

Foram eleitas como representantes da Confederação na 5ª CNPM as dirigentes Erilza Galvão e Sandra Mota. Entre as principais preocupações apontadas, estão a fragilização dos vínculos empregatícios, a substituição de servidores estáveis por temporários e a consequente precarização do serviço público.

O presidente do Sindsep, João Carlos Lima Martins, ressaltou a relevância do debate: “Discutir reforma administrativa sob a ótica de gênero é fundamental para mostrar que a defesa da estabilidade não é só uma pauta corporativa, mas também uma proteção para a sociedade e para a qualidade do serviço público”.

A Condsef/Fenadsef reafirma seu compromisso com a defesa do Regime Jurídico Único e a valorização dos servidores, especialmente das mulheres, que garantem o atendimento direto à população.

A CUT e as demais centrais sindicais realizaram na manhã desta quarta-feira (13) uma live em que seus dirigentes e o ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho, defenderam formas de manter empregos e reajustes salariais diante do tarifaço de 50% que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impôs às exportações brasileiras, numa afronta à nossa soberania para tentar livrar o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL), da cadeia por tentativa de golpe de Estado.

O presidente da CUT Sergio Nobre destacou que as sanções dos EUA são um ataque muito forte à soberania do nosso país e que tem como objetivo desestruturar a nossa economia, que, segundo ele, tem se mostrado muito forte.

“O presidente Lula vem reagindo de maneira muito correta, com serenidade e também com muita firmeza. A gente sabe que os Estados Unidos têm mais instrumento de pressão do que tem o Brasil em relação a eles, mas a gente não é um país qualquer. A gente é uma nação grande e a gente tem que tratar isso de cabeça erguida e não ser subserviente aos Estados Unidos”, declarou.

Diante da possibilidade de desemprego, que de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) se nenhuma medida for implementada, pode atingir em um ano mais de 700 mil trabalhadores e trabalhadoras de diversos setores, e ter um impacto no Produto Interno Bruto (PIB) de 0,35% negativo, Sergio Nobre defendeu que para atravessar esse período o melhor caminho é a negociação coletiva dos sindicatos junto ao empresariado.

“A gente propôs que cada setor, cada empresa afetada forme uma mesa de negociação séria, que não pode passar de 10 dias para a gente conversar e estabelecer as medidas”, afirmou.

Ainda em sua fala, o presidente da CUT defendeu o pacote de R$ 30 bilhões que o presidente Lula propõe para enfrentar o tarifaço, mas desde que as empresas que tomarem empréstimos a juros menores preservem os empregos.

“É preciso tomar cuidado com aquelas empresas que demitem previamente porque sabem que vai ter que se comprometer com o emprego, então demite antes.  É muito importante que a gente fortaleça as campanhas salariais do segundo semestre, por que tem empresas já se aproveitando dizendo que o cenário está incerto e pedem para transferir a campanha salarial para o ano que vem e, nós não podemos entrar nessa”, alertou.

No plano internacional o presidente da CUT disse está sendo articulando para setembro um encontro virtual das centrais sindicais do Brasil, do México, do Canadá, dos Estados Unidos e da Europa, para estabelecerem um documento e um posicionamento comuns sobre o tarifaço.

“O comportamento do Trump desorganiza o processo de produção e a troca comercial entre os países de maneira criminosa. É uma posição comum. Então, eu também estou solicitando para que o presidente da OMC [Organização Mundial do Comércio] receba todas as centrais sindicais desses países para a gente conversar sobre a perversidade desse programa e o impacto que tem no emprego, não só no Brasil, mas também no mundo”, afirmou Sergio Nobre.

Impactos do tarifaço

A análise do impacto das tarifas foi feita pela diretora-técnica do Dieese, Adriana Marcolino. No documento apresentado há uma avaliação dos impactos da taxação em diversos setores econômicos brasileiros e as potenciais consequências para as negociações coletivas no segundo semestre, além de destacar propostas das centrais sindicais. O documento completo pode ser lido aqui.

As propostas das centrais sindicais incluem:

• Defesa da Produção Nacional
• Proteção do Emprego e da Renda
• Negociação Coletiva e Participação Sindical
• Institucionalização do Diálogo Social
• Transição Ecológica Justa e Inclusiva
• Nova Estratégia Comercial Externa

Fonte: CUT