O Sindsep/MA realizou ontem, 25, Assembleia Por Local de Trabalho com os funcionários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares no Maranhão (Ebserh/MA) para que fossem tratados assuntos referentes ao Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023 (ACT  2022-2023).

Na ocasião ficou acertado que uma comissão composta pelos trabalhadores iria analisar uma proposta de ACT com base no acordo ainda vigente, e apresentar novas questões a serem analisadas na Plenária Nacional com os empregados (as) da Ebserh, que irá acontecer nos dias 02 e 03 de dezembro.

Durante a Assembleia os trabalhadores da Ebserh/MA elegeram para participarem da Plenária Nacional; Ilana Maira Carneiro Chagas, Jairo Sousa de Figueiredo, Perseu Ferdinandys Lima dos Santos Leal, Kariane Christine Barbosa Aires, Marcos José Costa Ferreira e José Carlos Costa Araújo Júnior.

A Plenária Nacional com os empregados(as) da EBSERH vai discutir e deliberar as propostas oriundas das assembleias de base da EBSERH com relação à composição do ACT 2022 – 2023.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios hoje, 24. Há a expectativa de que o texto passe por alterações para que a resistência de senadores diminua.

O Senado, em comparação com a Câmara dos Deputados, tem demonstrado maior resistência a propostas vindas do Palácio do Planalto, como é o caso da PEC dos Precatórios. No caso específico da CCJ, esta é presidida por Davi Alcolumbre (DEM-AP), ex-presidente do Senado que, não chegando a ser um opositor aberto ao governo, é um desafeto de Bolsonaro. O parlamentar, por exemplo, busca derrotar a indicação de André Mendonça ao STF.

Caso, após a CCJ, mudanças significativas no texto da PEC sejam aprovadas no Plenário do Senado, o projeto terá de voltar à Câmara, onde já foi aprovado em dois turnos.

Na CCJ, a PEC tem que ser aprovada por maioria simples. Composta por 27 titulares, isso exige a manifestação favorável de 14 senadores.

Entre os que já se manifestaram publicamente sobre suas posições, a oposição ao texto tem levado vantagem. De acordo com levantamento do site Merópoles, dos 27 titulares da CCJ, 10 já afirmaram serem contrários à proposta e apenas 4 se colocaram favoráveis. Entre os suplentes, que votam somente na ausência de um dos titulares, a vantagem pública da rejeição à PEC se repete. Dos 26 senadores suplentes, 4 já se colocaram contra a PEC e 2 a defenderam a proposta.

Enquanto governistas afirmam que a PEC é necessária para viabilizar o Auxílio Brasil, a oposição no Senado tem defendido que é possível o pagamento de um benefício, para mais pessoas, e sem deixar de pagar as dívidas da União, tal como foi feito em 2020, durante a vigência do Auxílio Emergencial.

Fonte: CUT

O Sindsep/MA através da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais se reuniu com servidores e pensionistas da ex-LBA para que fosse deliberada a proposta de acordo formulada pela União Federal nos autos do processo coletivo de 3,17% (2002.37.00.001977-3), bem como esclarecer eventuais dúvidas quanto ao referido processo e aos de URP (424/1990 e 539/1991).

Após um resgate do histórico do processo e do seu andamento atual feito pelo advogado Felipe José Nunes Rocha e da exposição dos motivos pelos quais os valores apresentados pela União ficaram bastante aquém (aproximadamente metade) dos que são efetivamente devidos aos servidores/herdeiros (quais sejam: erro na atualização monetária realizada pela União e deságio de 20%), os presentes deliberaram por apresentar uma contraproposta de acordo para a União Federal, com os índices corretos de correção monetária, com o deságio de apenas 10% e com a inclusão de 52 pessoas que foram indevidamente excluídas da primeira proposta (com créditos zerados na planilha da proposta de acordo da União), tendo em vista que constaram na lista de litispendência com números das RPVs que foram expedidas no próprio processo nº 2002.37.00.001977-3.

A contraproposta será juntada aos autos após o dia 27/11/2021, que é quando transita em julgado o agravo de instrumento que está atrapalhando a tramitação do processo na primeira instância.
Conforme foi dito na reunião, não há como se fazer qualquer previsão concreta quanto ao tempo que levará para o pagamento ocorrer, tendo em vista que isso dependerá muito do tempo que a Advocacia-Geral da União levará para responder a contraproposta (que será juntada aos autos e enviada para o e-mail do Advogado da União que está à frente das negociações) e, caso ela seja aceita, da velocidade da 3ª Vara Federal em elaborar as RPVs e despachar o processo.

Por outro lado, restou decidido que, a princípio, não vale a pena incluir na contraproposta de acordo as quatro pessoas para quem a União só reconheceu como devidas as parcelas relativas ao período em que as mesmas estiveram vinculadas à LBA – GENY DUAILIBE MURAD DUAILIBE (L.B.A e INSS), JOSELINA SANTANA DE SOUSA (L.B.A e UFMA), MARIA LUIZA ARRUDA VALENTE DE FIGUEIREDO (L.B.A e INSS) e MARILENE BARBOSA VIEIRA (L.B.A e INSS) – porque o deságio para tais pessoas seria superior a 60%. Para tais pessoas será sustentado em juízo a tese de que elas possuem sim direito de receberem as diferenças de 3,17% dos dois vínculos nesta ação.

Do mesmo modo, também não entrarão na contraproposta de acordo os substituídos falecidos antes do ajuizamento da ação (em 29/02/1996), quais sejam: ANNITA GLORIA PEREIRA LOPES DA SILVA (14/08/1994), FRANCISCO BELARMINO DE MESQUITA (17/07/1994), MARIA DE JESUS GUTERRES PINTO (10/03/1993) e MARIA DE LOURDES PIRES MOREIRA (25/04/1994). Isto porque a União já disse que não reconhece o direito do sindicato de defender o direito deles através de uma ação ajuizada após o óbito. Assim, tal questão ainda deverá ser debatida em juízo.

Quanto às pessoas que constam na lista de litispendência com outros processos que não são o coletivo de 3,17% da LBA (e que também estão com o crédito zerado na proposta de acordo da União), após a apresentação da contraproposta de acordo, a assessoria jurídica do SINDSEP/MA vai fazer uma análise minuciosa da relação para verificar se, de fato, aqueles servidores/pensionistas possuem outras ações de 3,17% ou se houve algum equívoco da União Federal. Se houve equívoco, a alegação de litispendência deverá ser rejeitada pelo juiz.

Após a apresentação da contraproposta de acordo, serão deixados na sede do SINDSEP/MA os termos de adesão ao acordo para que sejam assinados pelos servidores/pensionistas/herdeiros.

Faltam quatro semanas de trabalho legislativo para que uma vitória histórica seja alcançada com a derrota da PEC 32, da reforma Administrativa. Essa é a análise do deputado Rogério Correia (PT-MG) feita nessa sexta-feira, 19. O recado aos servidores é para que a mobilização fundamental contra a proposta que, na prática, representa o fim dos serviços públicos brasileiros, seja intensificada. “Nitidamente o governo não tem votos para aprovar a PEC 32”, destacou o deputado. A PEC 32 é considerada a maior e mais absurda proposta de desmonte do Estado já apresentada ao Congresso Nacional.

Um dos coordenadores da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, Rogério Correia pontua ainda pontos perversos do substitutivo aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A PEC 32 afeta atuais servidores, diferente do que afirma o governo. A proposta possibilita corte de até um quarto do salário e jornada de servidores, regulamenta demissões atrave´s de avaliação de desempenho, entre outras maldades como fim de carreiras, promoções, progressões e a consolidação de contratos temporários que passariam a ser regra, substituindo concursos públicos.

Para Rogério Correia, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tem demonstrado desânimo de colocar a PEC 32 em pauta. “Esse desânimo é porque há uma mobilização grande do povo brasileiro, servidores e servidoras em relação à derrota dessa proposta”, pontuou. Correia avalia que uma mobilização especial durante essas quatro próximas semanas será crucial. “Com isso a gente faz com que a derrota dela esse ano seja uma derrota também em 2022”, disse. Para ele nenhum deputado vai querer colocar suas digitais em ano eleitoral em algo tão sujo quanto essa proposta de ‘de’forma Administrativa. “Sigamos em luta. Animados. Podemos e iremos vencer essa batalha”, concluiu o deputado.

Fonte: Condsef