O governo Jair Bolsonaro quer aprovar a reforma Administrativa (PEC-32/2020) para repassar os serviços públicos para a iniciativa privada e beneficiar seus apoiadores, que obterão altos lucros. Para conseguir isso, o Governo tem espalhado uma série de mentiras com a ajuda dos meios de comunicação empresariais brasileiros. Uma dessas mentiras quer passar para a população a ideia de que o Estado gasta muito com os servidores públicos. Na sua ira contra os servidores, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já os chamou de “parasitas”, “inimigos” e “saqueadores”.

Salários baixos

No entanto, um levantamento feito pelo Dieese mostra que 53,1% dos servidores públicos ganham até quatro salários mínimos (R$ 4.180,00). Eles trabalham em áreas que prestam serviços diretos à população. Na verdade, os altos salários são pagos a juízes, procuradores e militares de alta patente e esses não serão afetados pela reforma.

A reforma é seletiva porque não atinge a elite dos servidores, que têm rendimentos acima do teto salarial da categoria, hoje em cerca R$ 39 mil, e está concentrada no judiciário. Enquanto 53,1% dos servidores recebem até quatro salários mínimos, apenas 3,2 % recebem mais de 20 salários mínimos.

“Além disso, os servidores federais já estão sem reajuste salarial por quase quatro anos consecutivos. Ou seja, na verdade, os salários da base do serviço público estão defasados”, destacou o coordenador geral do Sindsep-PE, José Carlos de Oliveira.

Segundo o Atlas do Estado Brasileiro, a maioria dos funcionários públicos são municipais e a média salarial deles é ainda menor. Chegou a R$ 2.800,00 mensais em 2017, valor equiparado ao da iniciativa privada para os mesmos cargos. No entanto, os principais executivos da iniciativa privada ganham até 600 vezes mais que os servidores.

Poucos servidores

Outra mentira espalhada aos quatro ventos é de que o Estado brasileiro é inchado. Mas, na verdade, levando-se em conta a população brasileira, ele é pequeno. Ou seja, tem poucos servidores e está longe de atender a população no que ela precisa. O número de servidores públicos no Brasil estava abaixo da média dos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 2017, com 12,4% da força de trabalho. A média da OCDE é de 17,7%.

A falta de reposição de vagas confirma a conclusão da OCDE. Hoje, para cada 100 servidores que se aposentam, o governo contrata apenas 26 novos trabalhadores. Esse é o menor índice dos últimos anos. Nas gestões do PT, o número de contratações superava o total de vagas liberadas, devido a necessidade de repor o esvaziamento promovido na era FHC. Em 2014, no governo Dilma Rousseff (PT), foram contratados 168 servidores para cada 100 vagas liberadas.

Sucateamento

Paulo Guedes também afirma que há necessidade de modernizar o serviço público para torná-lo mais eficiente.

“Essa é mais uma mentira. O governo Bolsonaro não quer modernizar para melhorar. Quer promover o desmonte para entregar tudo a iniciativa privada. E isso fica muito claro ao observarmos o sucateamento que vem sendo promovido, com corte de investimentos nas mais diversas políticas públicas, em infraestrutura, compra de equipamentos, material de manutenção e trabalho, cursos, treinamento, reformas nos prédios e concurso para novos servidores”, comentou José Carlos.

Com o desmonte dos serviços públicos, quem mais sairá perdendo será a população que não poderá pagar pelos serviços quando eles estiverem nas mãos da iniciativa privada que irá visar o lucro acima de tudo.

Outra reforma

Enquanto tenta aprovar a PEC-32, o ministro Paulo Guedes celebra, nos bastidores, o que vem chamando de “reforma administrativa silenciosa” já colocada em prática pelo governo. O ministro se refere ao congelamento salarial de servidores, cortes drásticos em investimentos, não reposição de vagas desocupadas e extinção de cargos.

Fonte: Sindsep-PE

 

O Sindsep/MA através da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais, vem por meio desta nota, prestar esclarecimentos sobre o recente julgamento do STF do Tema nº 942, de Repercussão Geral, em que foi reconhecido o direito dos servidores públicos à averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com a conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão da aposentadoria voluntária ou à revisão de aposentadoria já concedida.

Vale registrar que, antes dessa decisão, o STF já havia reconhecido o direito à conversão do período anterior à Lei nº 8.112/90 e, através da Súmula Vinculante nº 33, já havia reconhecido a possibilidade de concessão da aposentadoria especial para quem tivesse cumprido 25 anos de trabalho em condições especiais (se o trabalho especial foi em mineração subterrânea com exposição a agentes físicos químicos ou biológicos, o tempo é reduzido para 15 anos, e, se houve exposição ao amianto ou foi trabalho realizado em mineração subterrânea, sem exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos, é reduzido para 20 anos).

A inovação da decisão de 2020 foi em relação à possibilidade do tempo de trabalho em condições especiais realizado entre 11 de dezembro de 1990 (dia do início da vigência da Lei nº 8.112/90) e 11 de novembro de 2019 (véspera da promulgação da EC nº 103) ser contado de forma diferenciada (com acréscimo de 40%, para os homens, e 20% para as mulheres, em regra) quando for somado ao tempo de trabalho comum, gerando a antecipação do momento em que o servidor poderia se aposentar e receber o abono de permanência.

A assessoria jurídica do Sindsep/MA integra o Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP, que é composto pelos escritórios que obtiveram essa vitória perante o STF e que ainda está discutindo sobre questões complexas, como a dos meios de comprovação da efetiva realização do trabalho em condições especiais, as quais ainda precisam ser amadurecidas para que a atuação precipitada na primeira instância não comprometa o direito dos servidores.

Mas já nos colocamos à disposição para analisar os casos de quem pretende antecipar a sua aposentadoria ou a data de aquisição do direito ao abono de permanência.