Nas últimas semanas tem circulado notícia indicando que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria garantido aos Servidores Públicos Federais diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada “adiantamento do PCCS” (pecúnia) após a mudança do regime celetista para o estatutário.

Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que se trata de direito exclusivo dos servidores à época integrantes do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) e suas autarquias IAPAS, INAMPS e INPS (hoje Ministério da Saúde e INSS) em decorrência de uma greve nacional da categoria, ocorrida outubro de 1987. Assim, NÃO se trata de direito geral de todos os servidores federais, mas específico do citado grupo.

Em geral, os servidores contemplados por este direito já possuem ações judiciais, à época ajuizadas na Justiça do Trabalho, para garantir a incorporação e pagamento das diferenças. No entanto, por razões históricas, as ações judiciais a esse respeito no Estado do Maranhão são conduzidas pelo SINTSPREV/MA e não pelo Sindsep/MA.

A segunda questão é que o foco do julgamento pelo STF era saber se, após a transposição dos servidores para o Regime Estatutário, persiste o direito às diferenças determinadas em processo judicial trabalhista.

Isso porque, no caso paradigma em análise, a Justiça do Trabalho fixou sua competência para execução das parcelas devidas apenas até a transposição do regime Celetista para o Estatutário, acontecida em dezembro de 1990, obrigando os servidores a ajuizar novas ações na Justiça Federal para receberem as parcelas devidas a partir de janeiro de 1991.

Assim, o STF fixou a seguinte tese: “Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o Regime Jurídico Único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos e salários – PCCS”. Desta forma, garantiu aos servidores beneficiários que já possuem as ações judiciais o direito de receber as diferenças mesmo após a transposição de regime, isto é, após janeiro de 1991.

Por fim, informa-se que mesmo para eventuais beneficiários, não é mais possível o ajuizamento de novas ações judiciais com base no julgamento do STF, mas apenas garantir o prosseguimento das demandas já instauradas a esse respeito, uma vez fixado o entendimento favorável aos servidores.

Fique atento às falsas promessas! Se tiver dúvidas, procure nossa Assessoria Jurídica para esclarecimentos.

O Sindsep/MA e a CUT/MA, através dos seus presidentes, Raimundo Pereira, e Manoel Lages, respectivamente, estiveram presentes no movimento grevista dos trabalhadores do Correios.

Em mais uma atividade que compõe o movimento paredista, os trabalhadores do Correios se concentraram em frente à sede do SINTECT Maranhão, onde foram repassados os informes nacionais e locais, intervenções da categoria , além das falas de atores políticos e líderes sindicais.

“A greve do Correios traz um simbolismo muito grande para a classe trabalhadora, pois expõe a luta de uma categoria contra a privatização de uma empresa que presta serviços valorosos para o Brasil. O que o Governo Federal vem fazendo com a empresa é criminoso, é covarde e precisa ser denunciado à sociedade brasileira”, afirmou Manoel Lages, presidente da CUT/MA.

Na campanha maléfica do Governo Federal, nasce a necessidade de ratificar de forma mentirosa que o Correios apresenta prejuízos ano após ano. Tenta-se sucatear a cada dia a empresa na perspectiva de criar um ambiente desfavorável, comprometendo assim, a excelência do serviço prestado à sociedade. O abandono do Governo Federal com relação à mão de obra e equipamentos tem como finalidade a privatização da empresa. Sucateia-se para embasar a privatização.

“Essa perspectiva do Governo Federal em sucatear o Correios é cruel e covarde. Existe uma vontade enorme de privatizar a empresa, e esse cenário vem sendo desenhado há bastante tempo. Estão acabando com uma empresa que presta serviços de grande valia para o país, e nós não podemos deixar isso acontecer. O povo brasileiro precisa lutar contra a privatização do Correios. Cabe a nós, sociedade civil organizada, encabeçar essa luta contra essa covardia gratuita do Governo Federal”, declarou Raimundo Pereira, presidente do Sindsep/MA.

 

O desmonte

O último concurso público nos Correios foi em 2011 e desde então milhares de trabalhadores saíram nos Planos de Demissão Voluntária (PDVs), aposentaram-se, saíram de licença ou morreram.

Mesmo em meio a esse desmonte promovido pelo governo federal, no primeiro semestre de 2020 os lucros dos Correios superaram R$ 300 milhões, motivados pelo aumento das entregas de produtos adquiridos pela internet.

Consequências da privatização para a população

– Mais agências serão fechadas, principalmente do interior, privando boa parte da população do acesso ao serviço postal;

– A empresa que comprar a ECT não terá obrigação de executar políticas públicas, como distribuição de livros didáticos, entrega de vacinas, coleta e distribuição de donativos em casos de catástrofes, etc;

– As empresas de e-commerce seriam as mais afetadas, uma vez que os Correios é o único operador logístico presente em todo território brasileiro;

– O Banco Postal é a única instituição financeira em um a cada quatro municípios brasileiros;

– Os serviços postais ficarão ainda mais caros, uma vez que a empresa privada só pensa no lucro.

Com informações repassadas pela CUT.

 

A Jornada em Defesa dos Serviços Públicos será lançada nesta quinta-feira, 3, em ato online com a participação de entidades sindicais e parlamentares que se posicionaram contra a proposta de reforma administrativa que o governo quer executar. O objetivo do evento, que ainda contará com dois seminários informativos no mês de setembro, é sistematizar os desmontes e as ameaças aos trabalhadores da administração pública, além de apresentar propostas de resistência aos ataques do governo de Jair Bolsonaro.

A atividade terá início às 18 horas, com previsão de término às 21 horas, e será transmitida ao vivo pelas páginas de Facebook e Youtube da Condsef/Fenadsef. Entidades que participam da construção também compartilharão o ato em suas redes sociais. “É importante que todas e todos marquem na agenda, compartilhem com seus colegas, divulguem e dialoguem com pessoas próximas sobre a necessidade de participação”, convida o Secretário-geral da Confederação, Sérgio Ronaldo da Silva.

“Com o argumento falho de uma suposta necessidade de economia do Estado em tempos de pandemia, o governo quer encerrar serviços públicos para dar espaço para a iniciativa privada. É um ataque inconstitucional, mas que atropelará a população se ela não se mobilizar para proteger o que é seu por direito”, complementa.

Seminários previstos

O ato desta semana dá início a uma programação de seminários que serão realizados neste mês de setembro. No dia 10, o tema de debate é “Mitos e verdades sobre serviços, servidores públicos, as empresas públicas e estatais e seus trabalhadores”. No dia 24, é vez de se discutir “Privatizações, desnacionalização do patrimônio e das riquezas nacionais”. As atividades serão sempre às 18 horas, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Condsef/Fenadsef.

Como aderir

1. Marque na agenda a data do ato de lançamento: 3 de setembro, quinta-feira, às 18 horas;
2. Convoque as bases e convide a população em geral, especialmente pessoas próximas;
3. Dialogue com as pessoas sobre a importância dos serviços públicos e a necessidade de proteção dos trabalhadores da administração pública;
4. Grave vídeos e compartilhe nas redes sociais, alertando para o desmonte do Estado e convidando todas/os para aderir à Jornada;
5. Acompanhe as divulgações da Condsef/Fenadsef sobre as ações da Jornada e compartilhe sempre.

Fonte: Condsef