O Senado aprovou em sessão virtual a Medida Provisória (MP) nº 946 do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) que extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e transfere os recursos para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Como houve mudanças no texto da MP, que havia sido aprovado pela Câmara no mesmo dia, quinta-feira (30), a proposta precisa voltar para ser votada pelos deputados até o próximo dia 4 de agosto (terça-feira), para não perder a validade.

Com a extinção do fundo do abono salarial do PIS/PASEP o trabalhador inscrito nos programas terá direito ao saque do valor total do seu saldo até 1º de junho de 2025. Após este período o dinheiro irá para os cofres da União, que decidirá qual o destino do recurso.

O valor total do PIS/PASEP na conta de 12 milhões de trabalhadores era de R$ 21 bilhões até 2019, ano em que o saque passou a ser feito a qualquer momento, seja pelo titular ou pelos herdeiros (no caso de falecimento). Ainda assim, milhões de trabalhadores não buscaram o dinheiro. Por isso, o governo decidiu dar um prazo de mais cinco anos para o saque. Depois de 2025, o valor será considerado como abandono de patrimônio.

Agora com a transferência do dinheiro do fundo do abono para o FGTS, o trabalhador que pedir o saque do Fundo de Garantia também poderá resgatar o valor da sua conta individual do PIS/PASEP. Para sacar o dinheiro do PIS basta ir até uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) e o do PASEP no  Banco do Brasil (BB), em ambos tem de levar documento oficial com foto.

Tem direito ao saque o trabalhador que teve carteira assinada de 1971 a 1988, já que em 1989 acabaram as contas individuais, e o dinheiro passou a financiar o seguro-desemprego, o abono anual e outros investimentos sociais.

Abono salarial do PIS/PASEP continua a ser pago

A extinção do fundo do PIS/PASEP não alterou o pagamento do abono salarial.  O calendário de pagamento teve início no dia 16 deste mês para quem nasceu em agosto e vai até julho do ano que vem quando será pago para quem nasceu em maio.

Continua a ter direito ao abono o trabalhador cadastrado há pelo menos cinco anos no programa, e que tenha recebido até dois salários mínimos (R$ 2.090,00), num empego formal no mínimo 30 dias do ano anterior ao saque.

O valor de até um salário mínimo (R$ 1.045,00) será proporcional aos meses do ano que ele tenha trabalhado.

Fonte: CUT

 

O Sindsep/MA, a CUT/MA e o Ministério da Saúde, reuniram-se na manhã desta sexta-feira, 31, para discutirem questões pontuais referentes aos servidores do órgão nesse momento de pandemia.

A reunião aconteceu na sede do MS, no Jaracaty, e participaram da reunião os diretores Raimundo Pereira de Souza (Presidente) e Valter Cezar Dias Figueiredo (Secretaria de Comunicação), a CUT na pessoa do presidente, Manoel Lages (secretário de Administração, Patrimônio e Finanças do Sindsep/MA) e o Ministério da Saúde (MS) representados por Josilda dos Santos Rodrigues (Superintendente do MS/MA), José Viana (Chefe do Serviço da Administração) e Carlos Henrique (Chefe da Seção de Recursos Humanos).

No início da reunião o Sindsep/MA questionou o MS sobre as atividades laborais dos servidores e quais as medidas de proteção e distanciamento que estão sendo tomadas pelo órgão.

O MS informou que as atividades laborais estão acontecendo, com número reduzido de servidores, em caráter de revezamento, e sem atendimento ao público. O órgão ainda informou que todos os servidores do grupo de risco foram colocados em serviço remoto, e assim, irão continuar enquanto houver a ameaça do novo coronavírus.

Foi repassado ao Sindsep/MA, que a partir do dia 03 de agosto, segunda-feira, voltará o ponto eletrônico, mas, apenas aos servidores que estão em serviço remoto na sede do Ministério. Os demais que continuam em trabalho remoto, continuarão justificando suas atividades através do sistema do MS.

A Superintendência ainda informou que estão buscando a aquisição de mais Equipamentos de Segurança Individual (EPI’s) e testes para a Covid-19. Ainda de acordo com a Superintendente, a previsão é que todos os servidores façam os testes, inclusive os que estão em serviço remoto.

O Sindsep/MA e a CUT/MA parabenizaram o MS/MA pelos esclarecimentos, e afirmaram que a reunião foi muito proveitosa, e serviu também para estreitar os laços entre as entidades e o órgão, o que trará um canal de conversação que visa melhorias significativas para a otimização da qualidade do serviço público oferecido à sociedade.

O Sindsep/MA que sempre defendeu veementemente em vários processos judiciais e em atividades de paralizações os servidores da extinta Sucam (Superintendência de Campanhas de Saúde Pública), também luta pela aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 101 de 2019, que busca garantir Plano de Saúde e assistência aos intoxicados da Ex-Sucam.

Com seu histórico reconhecido como uma questão humanitária, os servidores intoxicados travam essa batalha por um tratamento digno de saúde há anos, e nesse período de tempo, veem sofrendo problemas graves resultantes de sequelas pela exposição prolongada a produtos como o DDT.

Ao longo dos anos o Sindsep/MA vem encampando essa luta de reconhecimento de direitos dos servidores da ex-Sucam com relação à questão dos intoxicados, tendo inclusive, forçado a União através de ação judicial a realizarem exames periódicos que visavam a prevenção de doenças relacionados ao manuseio de DDT.

O Sindsep/MA em conjunto com o Sindsef-RO – que foi o percursor da campanha –  colocaram no ar uma petição online para fortalecer ainda mais a busca por apoio de parlamentares no intuito da aprovação da PEC 101/19.

Em matéria publicada pela Condsef, ontem, 29, o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, que também assina o documento pela aprovação da PEC 101/19, apontou para a importância dessa campanha. “Vários servidores continuam sofrendo sem que o governo reconheça efetivamente os casos como acidente de trabalho. O objetivo é garantir suporte para tratamento desses trabalhadores e suas famílias”, destaca.

Ainda de acordo com a matéria, a PEC foi sugerida justamente com a expectativa de que esses trabalhadores possam contar com pronta assistência médica, uma vez que a maioria deles não possui qualquer plano e não tem recebido a atenção necessária na rede pública. É o que conta o coordenador da Comissão Nacional dos Intoxicados da Condsef/Fenadsef e secretário-geral do Sindsef-RO, Abson Praxedes. Acompanhando essa luta de perto há anos, Praxedes define a situação dos intoxicados como gravíssima, principalmente quando se observa o índice de mortalidade precoce.

A Confederação ainda fez questão de lembrar que em levantamento realizado em diversos estados em 2019 apontava que de 383 óbitos analisados entre servidores intoxicados, mais de 55% das vítimas tinham menos de 60 anos. Cerca de 90% faleceram com menos de 30 anos, após o contato inicial de manuseio com o DDT. Só 12,53% dos intoxicados alcançaram a expectativa de vida nacional que é acima dos 75 anos.

O Sindsep/MA pede o comprometimento da categoria para que assinem a petição online, que está disponível no site e nas redes sociais da entidade.

Em tempos sombrios de autoritarismo em que nem ministro da Saúde nós temos para enfrentar a pior crise sanitária dos últimos cem anos, o Maranhão segue dando exemplo de respeito e compromisso com a democracia além de valorizar os colegiados de controle social.

O Conselho Estadual de Saúde do Maranhão (CESMA) já havia inovado quando em fevereiro escolheu em eleições diretas pela primeira vez as entidades para composição do CESMA e ontem também de forma inédita elegeu através de eleições virtuais entre os membros o novo presidente do colegiado.

A representante da CUT Maranhão, Maria Raimunda Sobrinho Rudakoff (foto em destaque) do ramo de usuários foi escolhida praticamente por aclamação para presidir a mesa diretora do CESMA no triênio 2020/2023.

“Nesse momento de crise sanitária em que o governo federal pouco faz para proteger os trabalhadores e a população da COVID 19, é importante que os Conselhos de controle social estejam fortalecidos e trabalhem com transparência”, disse Raimundo Pereira, membro do Conselho e presidente do Sindsep/MA.

Essa é a primeira vez que o segmento de usuários assume a presidência do colegiado.  Historicamente a presidência do CESMA sempre foi ocupada pelo secretário de Saúde do Estado e após negociação e acordo foi alterada a Lei para que a escolha passasse a ocorrer em eleições diretas entre os membros do colegiado.

“A nova composição do CESMA e mais especificamente a forma como foi preenchida a mesa diretora, foi muito importante para credibilidade e a realização do controle social das ações de saúde no Estado” disse Manoel Lages Filho Presidente da CUT Maranhão.

A presidenta eleita é servidora pública Federal do Ministério da Saúde há 35 anos, atualmente cedida para a Secretaria Estado da Saúde/Cerest /MA, está na Direção colegiada do Sintsprev-MA e também na direção executiva da CUT/MA e já era secretária executiva da mesa diretora do CESMA na gestão anterior.

“O Conselho de Saúde tem fundamental atuação na construção de políticas públicas da saúde. A atual pandemia reforçou a importância de um sistema de saúde sólido, financiado, estruturado, organizado, público e gratuito para a garantia da saúde como direito das populações. Nesse sentido, desejo a todos os conselheiros recém empossados sensibilidade para os desafios que o triênio de atuação requereram de todos”, disse Rudakoof, presidenta eleita do CESMA.

 

Composição do CESMA

Presidente – MARIA RAIMUNDA SOBRINHO RUDAKOFF – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

Vice presidente – ANTONIA CRISTIANE SOUZA P. PADILHA – CONSELHO REG. DE ENFERMAGEM DO MA

1º Secretário – EDMILSON SILVA DINIZ FILHO – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

2º Secretário – JEAN MARIE EMERETIA VAN DAMME – ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DA PERIFERIA DO MA