A oferta de dados abertos sobre as políticas públicas nas prefeituras das capitais brasileiras ainda é escassa, conforme estudo da Open Knowledge Brasil. O Índice de Dados Abertos para Cidades

 (ODI Cidades) 2023, lançado nesta terça-feira (4), evidencia que 21 das 26 capitais brasileiras possuem o pior nível de abertura de dados possível dentro da metodologia estabelecida pelo estudo.

A presença desses dados nos sites de órgãos públicos não é obrigatória pela legislação. Ainda sim, por meio dessas informações é que a sociedade pode avaliar políticas públicas, defender direitos fundamentais e participar de forma ativa nos processos decisórios.

O índice apresenta a avaliação de 14 áreas associadas às políticas públicas das capitais brasileiras: administração pública, assistência social, cultura, educação, esporte e lazer, finanças públicas, habitação, infraestrutura urbana, legislação, meio ambiente, mobilidade e transporte público, ordenamento territorial e uso do solo, saúde e segurança pública.

A pontuação do índice é apresentada em uma escala de 0 a 100%, e classificada em cinco níveis de abertura: “Opaco” (0 a 20%), “Baixo (21% a 40%), “Médio (41% a 60%), “Bom” (61% a 80%) e “Alto” (81% a 100%).

Ao todo, 21 capitais foram classificadas na categoria “opaco”, outras três tiveram a avaliação de “baixo” (Recife, Curitiba e Fortaleza). Apenas duas atingiram o nível “médio”: São Paulo e Belo Horizonte, com 48% e 47%, respectivamente. Ainda assim, abaixo de 50%. Ou seja, nenhuma capital brasileira atingiu o nível “bom” de abertura de dados abertos.

Para a coordenadora de Advocacy e Pesquisa da Open Knowledge Brasil, Danielle Bello, a visão geral do índice é crítica e preocupante por se tratar de capitais dos estados. “É um contexto preocupante, que nos faz questionar: se a situação naquelas que são as maiores cidades do país é esta, como é o cenário em outros municípios do Brasil?”

De acordo com a Open Knowledge, os melhores índices estão nas áreas de administração e finanças públicas, pois são as áreas com mais dados abertos disponíveis, uma vez que a legislação prevê a oferta desses dados. “Ainda assim, a qualidade das informações ainda é uma questão crítica, nesse e em todos os outros temas”, diz o estudo.

Entre as questões que permearam o estudo, estão:

• Os dados estão disponíveis online, de forma gratuita e sem necessidade de solicitar acesso?
• O conjunto de dados fornece metadados?
• O conjunto de dados está em formato de arquivo não-proprietário e processável por máquina?
• O conjunto de dados está atualizado de acordo com a periodicidade declarada?

“Áreas como educação, meio ambiente e habitação, centrais no debate público e correspondentes a parte relevante dos desafios enfrentados pela gestão pública nas cidades, estão quase que no escuro completo. Em cada uma delas, apenas uma cidade alcança um nível “Bom” de abertura, em meio a ausência generalizada de informações básicas sobre a infraestrutura educacional e a demanda por vagas em escolas, o alcance de políticas para enfrentamento ao déficit habitacional e a gestão e proteção de recursos naturais”, diz a pesquisa.

Segundo a Open Knowledge, o estudo serve de alerta para o eleitor. “Lançar o índice neste ano de eleições municipais é fundamental para poder discutir propostas de governo que sejam pautadas por evidências, com políticas que poderão ser construídas a partir desses dados”.

Fonte: Congresso em Foco

O Sindsep/MA, através do seu presidente, João Carlos Martins, do vice-presidente e diretor executivo da Condsef, Raimundo Pereira de Souza, das diretoras de administração e finanças; Ana Maria Cascaes e Elizabeth  de Assis Nascimento e do delegado de base Marcelo Rodrigues,  participou de reunião com o superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Maranhão, Nivaldo Araújo para tratar da pauta geral dos servidores federais de recomposição salarial e principalmente da necessidade de implantação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Ministério do Trabalho.

Na ocasião, o presidente João Carlos solicitou o apoio do superintendente Nivaldo Araújo ao encaminhamento da proposta de plano de Cargos e Carreiras dos trabalhadores do MTE ao Ministério de Gestão e Inovação (MGI).

O presidente do Sindsep/MA destacou a importância da implantação de um Plano de Cargos e Carreiras para corrigir uma série de equívocos estruturais e até mesmo desvios de função além do nivelamento entre todas as superintendências, que hoje estão classificadas em três níveis, fazendo com que a mesma função seja remunerada de forma diferente de acordo com a classificação da superintendência.

Outro ponto bastante criticado pelos servidores é a questão de distorções salariais entre os auditores e os administrativos, que exercem um papel fundamental para a execução dos trabalhos e o atendimento direto e indireto à população, principalmente devido ao pequeno número de auditores o que acaba por transferir aos administrativos mais outras demandas. “Essa é uma situação que nos traz bastante desconforto por tratar-se de denúncias de desvios de função exatamente em um órgão que deveria ser um balizador e protetor dos direitos trabalhistas”, afirmou João Carlos Martins, presidente do Sindsep/MA.

O superintendente do MTE no Maranhão esclareceu que foi constituída uma comissão de servidores para analisar a situação dos trabalhadores e o próprio Plano de Cargos e Carreiras, quando foi elaborado um documento e enviado ao MGI. Explicou também que essa classificação por níveis já fazia parte da estrutura anterior do Ministério e acabou permanecendo no Decreto de reestruturação órgão no começo do governo atual. “ Quero deixar claro que do ponto político e administrativo, nós não temos nenhuma objeção ao Plano de Cargos. Nem aqui na Superintendência nem no Ministério”, afirmou Nivaldo Araújo.

O diretor executivo da Condsef, Raimundo Pereira informou que essa questão do Plano de Cargos e o próprio nivelamento entre as superintendências precisa ser debatido na Mesa Nacional Específica. “A Condsef vai tratar dessa questão na Mesa de Negociação Especifica, inclusive está na pauta também a recomposição da mão de obra através de concurso público” disse Raimundo Pereira.

Ao final da reunião o superintendente Nivaldo Araújo se comprometeu a interceder para saber o que está travando o processo e assim tomar as medidas que possam ajudar a destravar. “O ministro já até se dispôs a interceder para resolver a questão dos administrativos e também solicitou ao governo a elaboração de concurso público para recompor o Ministério do Trabalho e Emprego”, explicou Nivaldo Araújo.

Do Extra 

O processo de discussão e cálculo dos reajustes salariais para servidores públicos é complexo e envolve múltiplas variáveis, desde inflação e condições fiscais até pleitos específicos de cada categoria. Com a abertura de novas mesas de negociação e a implementação de diretrizes mais rigorosas, o governo federal tenta equilibrar a valorização do funcionalismo com a sustentabilidade financeira. Por isso, as negociações entre União e entidades sindicais pegam fogo, entre propostas e contrapropostas.

Em um cenário onde dezenas de mesas de negociação serão abertas até julho de 2024, entender como os índices são estabelecidos é essencial. O EXTRA conversou com membros do governo e representantes sindicais para entender os critérios que levam à fixação de um percentual a ser oferecido às categorias.

Por dentro

Os índices de reajuste são calculados com base, principalmente, na inflação acumulada durante o período do governo atual, diz o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), principal responsável pelas tratativas com os sindicalistas. Além disso, os pleitos apresentados pelas entidades sindicais nas Mesas Central, Específicas e Temporárias são levados em conta.

Essas reivindicações refletem as demandas específicas de cada categoria — e estamos falando de centenas, considerando 1,2 milhão de estatutários do país.

O governo também leva em conta as margens orçamentária e fiscal disponíveis, o que significa que os reajustes precisam ser compatíveis com a realidade financeira do país.

Envolvidos nas negociações explicam metas

O secretário de Relações de Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, destaca que é preciso um diálogo transparente e amplo nas negociações. Segundo ele, o governo está ciente a respeito das perdas salariais das classes do funcionalismo e estuda meios de reparar os danos econômicos na vida desses trabalhadores.

Ele também ressaltou que as negociações com o funcionalismo público federal estão sendo retomadas, algo que não acontecia em governos anteriores.

— Nosso objetivo ao conduzir as negociações é, por meio de um diálogo amplo e transparente, buscando soluções para reestruturar as carreiras e levar ganho real aos servidores. Sabemos que todos sofreram com a ausência de reajustes e com os efeitos da crise econômica nos últimos anos, mas este processo precisa ocorrer com responsabilidade no trato das contas públicas, — afirmou Feijóo.

Representantes sindicais também contribuem com suas perspectivas. Segundo Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), os critérios usados para formular propostas de reajuste incluem a atualização das perdas inflacionárias de 2017 até o início de 2024, considerando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e descontando o reajuste emergencial de 9% pago em 2023:

– As Mesas Específicas e Temporárias focam nas pautas remuneratórias das categorias. A Mesa Nacional trata de temas de interesse geral, como correção dos benefícios.

De acordo com Marques, os principais argumentos ou resistências apresentados pelo governo durante as negociações são relacionados às restrições orçamentárias e à necessidade de responsabilidade fiscal.

— Em muitos casos, o governo oferece percentuais que não agradam a todas as categorias, levando algumas a se mobilizarem através de operações-padrão, paralisações esporádicas ou greves por tempo indeterminado, com o objetivo de sensibilizar o governo e elevar os percentuais ofertados — salienta.

Mesas

A Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) aborda questões de interesse geral, como o reajuste linear de 9% concedido em 2023 e os ajustes de 52% nos valores dos benefícios, realizados em 2023 e 2024.

Além disso, até o momento, 37 Mesas Específicas foram instaladas e 12 termos de acordo foram firmados. Categorias prioritárias, como Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Agência Nacional de Mineração (ANM), Analista em Tecnologia da Informaçã (ATI) e Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), foram as primeiras a serem atendidas.

Até julho, a União se comprometeu a completar a instalação dos grupos restantes, “visando a uma negociação justa e abrangente para todos os servidores”. O cronograma de instalação das Mesas Específicas é elaborado, buscando mesclar categorias com diferentes condições de inserção no serviço público, o que assegura que todas as necessidades sejam abordadas de maneira equilibrada.

Resolução muda parâmetros

A recente publicação da resolução Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União 52, introduz novas diretrizes para a política de gestão de pessoas e a celebração de acordos coletivos de trabalho nas empresas estatais federais. Esta resolução busca determinar garantir que os acordos estejam alinhados às necessidades organizacionais e ao planejamento estratégico das empresas, além de promover a valorização da força de trabalho e a inclusão de políticas de diversidade, equidade de gênero, raça e cultura.

No texto, há o estabelecimento de parâmetros à concessão de benefícios, exigindo uma análise “detalhada dos impactos econômicos, financeiros e operacionais, além da necessidade de aprovação pelos Conselhos de Administração das empresas estatais”. Isso inclui a avaliação de riscos e a conformidade com as diretrizes de retorno do capital dos investimentos com recursos da União.

“A política de gestão de pessoas e os acordos coletivos de trabalho celebrados pelas empresas estatais federais devem estar alinhados ao plano de negócios, às necessidades organizacionais, ao planejamento estratégico e às políticas públicas para o setor de atuação da empresa. Devem também ser precedidos por análises que contemplem impactos econômicos, financeiros e operacionais, além de garantir a sustentabilidade e atender às futuras necessidades inerentes à gestão de pessoas”,