A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de um servidor público para que fossem pagos em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria.

Em seu recurso, a Anvisa sustentou, em síntese, que além do pedido do autor ter prescrito, a solicitação de conversão em pecúnia da licença-prêmio que não foi gozada nem utilizada para concessão de aposentadoria não tem amparo legal.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que não há que se falar em prescrição da pretensão, uma vez que a aposentadoria do servidor ocorreu há menos de cinco anos da propositura da ação, de modo que independentemente de qual seria o termo inicial (ato administrativo de aposentadoria ou registro do ato pelo Tribunal de Contas da União), não transcorreu prazo suficiente para fulminar a pretensão autoral.

Quanto ao mérito da questão, o magistrado ressaltou que “não obstante a vedação contida na antiga redação do art. 87 da Lei nº. 8.112, de 1990, que só admitia a conversão em pecúnia em favor dos benefícios da pensão deixada pelo instituidor que não gozou a licença-prêmio no tempo próprio, é de jurisprudência pacífica que o servidor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria”.

Diante do exposto, a Turma, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Fonte: Ass. de Imprensa do TRF1

Eleição acontece em maio. Fortalecimento do plano, mensalidade viável e revisão de contrapartidas entre servidores e governo estão entre propostas da Chapa 2

Nos dias 17 e 18 de maio associados da Capesesp (Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde) votam para eleger parte dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da entidade. O plano de autogestão atende servidores da Funasa, Ministério da Saúde, Anvisa, Universidades de Pernambuco, Campina Grande e seus familiares. A Condsef/Fenadsef está apoiando a Chapa 2 “Juntos em Defesa da Capesesp” composta por representantes da categoria. Entre as propostas da chapa estão o fortalecimento da Capesesp com ampliação de rede assistida, a luta contra reajustes abusivos e por mensalidades viáveis, além da busca por revisão para que haja contribuição paritária (50% governo e 50% servidor). Veja aqui plataformas da chapa.

Hoje, os servidores arcam com mais de 70% de toda a estrutura necessária para garantir a existência da Capesesp. Nada mais justo que garantir a essa representação majoritária a voz necessária para melhorar a gestão do plano que é de interesse de todos os associados. Para isso, a chapa com representação exclusiva de trabalhadores propõe manter um diálogo permanente com os associados na perspectiva de adequar o plano às suas reais necessidades. A votação será exclusiva pela internet no site da Capesesp. No boletim da Chapa 2 “Juntos em Defesa da Capesesp” você fica por dentro do passo a passo da votação. Não deixe de votar e fortalecer a representação dos trabalhadores no plano de autogestão da categoria e seus dependentes.

Fonte: Condsef

Nesta quinta-feira (5), o Ibope divulgou nova pesquisa encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que mostra que as investidas do governo para tentar sair do fundo do poço da rejeição com a intervenção militar no Rio de Janeiro não surtiram efeito e os brasileiros continuam a avaliar o governo negativamente.

De acordo com o Ibope, 72% avaliam o governo Temer como ruim/péssimo. 21% como regular. A apenas 5% como ótimo/bom e 2% não sabe/não respondeu.

Na última pesquisa do Ibope, feita em dezembro, 74% o consideravam “ruim/péssimo”; 19%, “regular”; e 6% avaliavam como “bom/ótimo”. Ou seja, a rejeição de Temer continua dentro da margem de erro que é de dois pontos percentuais para mais ou menos.

O levantamento foi realizado entre os dias 22 e 25 de março, dias depois da decretação da intervenção, mas antes da deflagração pela Polícia Federal da Operação Skala, que prendeu aliados de Temer. A pesquisa ouviu 2 mil pessoas em 126 municípios.

A pesquisa ainda revela que 87% desaprovam a maneira de Temer governar e apenas 9%. Outros 4% não souberam ou não responderam. No levantamento divulgado em dezembro, 9% aprovavam e 88% desaprovavam.

Quando a pesquisa é por área, 84% desaprovam as medidas de Temer na segurança pública, que se tornou o foco de ação do governo para tentar vitaminar uma suposta pré-candidatura de Temer. O governo criou um ministério e decretou a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, mas entre os entrevistados, apenas 14% aprovam as ações na área.

O levantamento mostrou ainda que a intervenção não impactou na avaliação do governo. O assunto foi apenas a terceira notícia mais lembrada pelos entrevistados, com 4% de menções, mesmo porcentual dos que citaram a Operação Lava Jato, que ficou na segunda posição. “Praticamente não houve impacto da intervenção no RJ na avaliação do governo”, disse o gerente executivo de Pesquisa e Competitividade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Renato da Fonseca.

A notícia mais associada à gestão Temer é a corrupção. O tema foi citado por 10% dos entrevistados.

Quando a área avaliada é a saúde, 87% desaprovam e 12% aprovam. Educação segue a mesma avaliação, com 80% de desaprovação e 18 de aprovação.

Quando o tema é mercado de trabalho, os índices de reprovação também não são diferentes: 85% reprovam a política de combate ao desemprego de Temer.

Fonte: Portal Vermelho

Como em um “joguete de cartas marcadas”, os “abutres” da Câmara dos Deputados mantiveram o veto presidencial ao PL 3.831/15, que trata da regulamentação da Negociação Coletiva dos Servidores Públicos.

Como uma constante, a Câmara dos Deputados demonstrou outra vez a sua vergonhosa obediência ao Governo Ilegítimo de Michel Temer, principalmente em questões que tenham como foco principal, prejudicar a classe trabalhadora.

Os “comandados” do Governo Federal fizeram questão de jogar na lata do lixo a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual, o Brasil faz parte há oito anos e que reconhece a negociação coletiva no setor público como direito.

A negociação coletiva é um direito constitucional dos servidores públicos e vem sendo bandeira de luta da categoria desde 1988.

No Senado Federal o veto presidencial foi derrubado com 41 votos. Entretanto, para a rejeição do mesmo, seria necessário que as duas casas votassem em sua maioria de forma contrária à medida irresponsável do Governo Federal.

“O Governo Federal a cada dia que passa apresenta a sua face mais obscura quando se trata de reconhecer direitos da classe trabalhadora. Fica evidente a tendência de precarizar o serviço público como um todo. O Sindsep/MA vai manter a luta pela regulamentação da negociação coletiva dos servidores públicos. Vamos nos reunir e organizar um novo fronte de batalha. Não vamos nos acovardar perante esse governo maldoso e irresponsável”, declarou Raimundo Pereira, presidente do Sindsep/MA.

Assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef emite esclarecimento técnico sobre situação do dissídio ACT 2017/2018 dos empregados da Ebserh

 

Empregados da Conab e da Ebserh estão em pleno processo de negociação dos seus acordos coletivos de trabalho (ACT´s) e como já era esperado as categorias terão que manter uma unidade e mobilização permanente para assegurar avanços e garantir que o processo negocial aconteça sem a retirada de direitos. Na semana passada rodadas de negociação aconteceram e poucos avanços foram alcançados. No caso da Conab, a Fenadsef e a Fisenge, entidades que representam os empregados na mesa de negociação ingressaram nessa terça-feira, 3, com um pedido de mediação no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Veja aqui comunicado da Fenadsef encaminhado às entidades filiadas.

Tecnicamente não se trata de um dissídio, mas de um processo de mediação. O objetivo é assegurar que nenhuma conquista – social ou econômica – negociada em ACT’s anteriores seja perdida. Também hoje a Condsef/Fenadsef encaminharam um ofício às suas filiadas para esclarecer a situação, neste caso, do dissídio que está no TST para analisar o ACT 2017/2018 dos empregados da Ebserh. A assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef emitiu nota para esclarecer informações contraditórias que circulam entre os empregados a respeito da tramitação do referido dissídio. As informações dão conta de uma suposta manifestação do Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre o processo.

Em contato com representantes envolvidos no processo a assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef obteve informações formais de que o MPT providenciou o protocolo do Parecer hoje (03/04/2018), às 10:50, opinando pelo deferimento dos pedidos formulados, sugerindo a aplicação do percentual de 4,5% incidente sobre às cláusulas econômicas, conforme se extrai do andamento processual. Confira aqui o ofício e o histórico do processo no TST. A assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef segue movendo os esforços necessários para buscar a inclusão do julgamento na pauta do tribunal.

Nos dois processos, mais do que nunca se faz necessária a mobilização da categoria. Só a unidade será capaz de fortalecer as novas etapas de negociação. É a união de todos que vai garantir a manutenção dos direitos que, a duras penas, foram conquistadas pelos empregados da Conab e da Ebserh.

Fonte: Condsef

O Sindsep/MA repudia veementemente o descaso do Governo Federal com relação à educação pública no Brasil.

No final de março, de forma irresponsável e descompromissada, o Governo Federal editou uma portaria do Dário Oficial da União (DOU), na qual, determinou o fechamento do Campus Centro, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM).

Na mesma portaria, assinada pelo atual ministro da Educação, Mendonça Filho, também foi determinado o fechamento de uma unidade técnica no Distrito Federal que sequer havia sido inaugurada.

O Sindsep/MA observa com preocupação as manobras do Governo Federal em tentar promover o desmonte dos Institutos Federais.

Para o coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e membro do Conselho Universitário da Universidade Federal de São Paulo (USP), Daniel Cara, a medida é um claro sinal de alerta aos desmontes das políticas sociais que estão acontecendo desde 2016, quando o governo ilegítimo e golpista de Michel Temer (MDB-SP) se alçou ao poder por meio de um golpe de Estado. Segundo explicou ao Portal CUT, os custos para se manter os Institutos Federais em território nacional, seria menores do que um por cento dos recursos da União.

A única justificativa real de não abrir uma unidade como a de Sobradinho é política, destacou o especialista. Ele disse que hoje existe uma estratégia em precarizar os IFs especialmente por causa de um verdadeiro ódio político.

Para ele, são dois os objetivos que estão por trás do fechamento do campus do IFB: colocar à venda a política de educação, que já está sob a navalha do teto dos gastos [Emenda Constitucional 95), para abrir espaço para uma privatização precarizada e de baixíssima qualidade; e a questão ideológica que é destruir uma política acertada.

Para Raimundo Pereira, presidente do Sindsep/MA, a proposta do Governo Federal é realizar o desmonte da educação pública no Brasil. De acordo com ele, o Sindsep/MA e todas as entidades representativas dos trabalhadores dos Institutos irão mobilizar as suas bases para que sejam montados os frontes de resistências contra as políticas de desmontes do Governo Golpista de Michel Temer.

Depois de mais de mais de 2 anos, cerca de 30 meses, sem espaço de diálogo no Ministério do Planejamento, a Condsef/Fenadsef participou nessa terça-feira de uma reunião onde cobrou cumprimento de acordos específicos firmados em 2015 com mais de 20 setores de sua base. Apesar de representantes do governo afirmarem que o canal de diálogo seguirá aberto, a limitação orçamentária provocada pela Emenda Constitucional (EC) 95/16 aparece como entrave para atender pendências.

A necessidade de revogar a emenda que congela investimentos públicos por 20 anos segue urgente. O Planejamento sinalizou a possibilidade de montar um calendário de reuniões onde devem ser discutidas prioridades entre as reivindicações e se comprometeu a entrar em contato para definir uma nova reunião para tratar todos esses temas. Com experiência de canais permanentes de debate, alguns setores têm discussões avançadas sobre temas específicos. São exemplos Saúde, Tecnologia Militar, Cultura, Area Ambiental, entre outros. Esses setores devem ter as primeiras reuniões confirmadas. Hoje a Condsef/Fenadsef esteve também em reuniões na sede da Funai e na Ebserh que debate ACT dos empregados.

Fonte: Condsef

A Condsef/Fenadsef reuniu-se no último dia 27 com a Ebserh, para que fossem tratados pontos referentes ao ACT 2018/2019 da categoria.

Foram discutidos na reunião os seguintes pontos: Jornada especial de trabalho, trabalho em dia não útil, descanso semanal remunerado, intervalo intrajornada, e compensação de horas.

A orientação da Condsef/Fenadsef é que as suas entidades filiadas realizem assembleias nas bases até o dia 04/04, para informar os pontos debatidos na reunião e envio de sugestões para a Confederação.

Na avaliação da Comissão Nacional de Negociação houveram pequenos avanços em alguns pontos discutidos na reunião, porém, não satisfatórios em vários outros pontos que não foram apresentadas resposta, como os pontos referentes a férias, licença para acompanhar pessoa da família e Licença Saúde.

Os trabalhadores da Conab, José Alberto, Cysne, Leidyene e Alexandro, conquistaram o primeiro lugar no concurso Inova da Conab.

Os maranhenses apresentaram o projeto Liberação Financeira, e concorreram com 23 trabalhos apresentados, dos quais, 3 foram para a final em Brasília, concorrendo com trabalhadores da própria Capital Federal e de Mato Grosso.

O Sindsep/MA parabeniza os seus associados por mais essa conquista que engrandece e orgulha a entidade.

A Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – SGP/MP identificou que alguns servidores e pensionistas receberam email para atualizar o cadastro no SIGEPE. Este email direciona o usuário para o site falso (https://ssoplanejamentogov.com.br/), o qual solicita usuário (CPF), senha de acesso, endereço do e-mail de cadastro e senha do e-mail.

A SGP/MP informa que este e-mail é falso e que os usuários devem imediatamente apagar esta mensagem. Trata-se de mensagem maliciosa com o único objetivo de coletar informações pessoais para uso indevido.

A SGP/MP não solicita atualização de dados cadastrais via e-mail. Quaisquer dúvidas entre em contato com a Unidade de Gestão de Pessoas do seu Órgão ou com a Central de Atendimento SIPEC – 0800 978 9009

Fonte: Servidor Federal