Alegando a intenção de aprimorar o desempenho dos servidores públicos, o Governo instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST). Entretanto, por não haver avaliações de desempenho definidas, a gratificação tornou-se genérica e diferenciada entre os servidores ativos e inativos, causando prejuízo aos aposentados e pensionistas.

Por força do artigo 40 da Constituição Federal, as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser igualmente estendidas aos inativos e pensionistas. Ao pagar a GDASST, entretanto, houve violação ao princípio da isonomia por não haver justamente a paridade entre os servidores. Portanto, para defender os direitos de seus substituídos, o SINDSEP/AP, ajuizou ação contra a União Federal.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou procedente o pedido do sindicato. Ao proferir a decisão, os julgadores utilizaram como base precedentes do STF.

No processo ainda cabe recurso.

Fonte: Wagner Advogados Associados

 

Nos dias 17 e 18 de maio, os associados da Capesesp (Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde) irão votar para eleger parte dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da entidade.

A Condsef/Fenadsef está apoiando a Chapa 2 “Juntos em Defesa da Capesesp” composta por representantes da categoria.

Entre as propostas da chapa estão o fortalecimento da Capesesp com ampliação de rede assistida, a luta contra reajustes abusivos e por mensalidades viáveis, além da busca por revisão para que haja contribuição paritária.

Fique por dentro do passo a passo da votação. Não deixe de votar e fortalecer a representação dos trabalhadores no plano de autogestão da categoria e seus dependentes.

Sobre a votação: O voto é secreto e facultativo e a eleição será realizada em turno único, por meio de sistema eletrônico, com acesso por senha pessoal e intransferível do eleitor; A senha pessoal do eleitor será enviada, juntamente com o Aviso de Convocação ao endereço residencial dos associados habilitados a votar.

Durante o processo de votação, uma central de atendimento telefônico, cujo número constará no Aviso de Convocação, assim como no site eletrônico da CAPESESP (www.capesesp.com.br) e nos quadros de aviso dos locais de trabalho dos associados, ficará disponível para esclarecimentos de eventuais dúvidas, inclusive com orientações para obtenção de nova senha específica, em caso de perda ou extravio.

Com informações repassadas pela Condsef.

 

Na última sexta-feira, 13, o Governo Federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, no qual, não prevê qualquer tipo de reajuste para os servidores das carreiras do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e a carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (PST), planos especiais, entre outros que compõem o chamado “carreirão”.

De forma arbitrária, o Governo penaliza cerca de 80% do funcionalismo federal, haja vista, que uma pequena parte dos servidores serão contemplados com o reajuste salarial em 2019. Entre as carreiras estão os auditores da Receita Federal, funcionários do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e analistas do Tesouro Nacional.

As categorias do funcionalismo que podem ficar sem reajuste em 2019 obtiveram correções salariais em plena recessão, quando parte expressiva dos brasileiros perdia seus empregos. Em 2015, na gestão Dilma, os representantes sindicais do “carreirão” e de funcionários de agências reguladoras acertaram um aumento de 10,8% em duas parcelas: uma em agosto de 2016 e outra em janeiro de 2017.

Já o acordo firmado com os servidores das carreiras de Estado ocorreu em 2016, durante o governo de Michel Temer e garantiu um reajuste de 27,9%, escalonado em quatro anos até 2019. Esse grupo é composto por 253 mil servidores ativos e inativos do funcionalismo civil, com rendimentos bem acima da maioria. Os funcionários do carreirão representam 80% dos 1,2 milhão de funcionários e ganham até R$ 7 mil no fim de carreira.

O Sindsep/MA através da Condsef/Fenadsef, irá manter as mobilizações no intuito de pressionar o Governo Federal a conceder reajustes às demais categorias. Mesmo com o pessimismo de Brasília, o movimento sindical não irá se acovardar no sentido de buscar mecanismos que possam forçar o Governo Ilegítimo de Temer a iniciar um processo de negociação para reajustar os salários dos demais servidores.

“Os servidores públicos federais estão sofrendo com a falta de reajustes. Muitos companheiros estão saindo dos planos de saúde por não terem mais condições de pagar. Os aumentos são exorbitantes, e o nosso salário continua não sendo reajustado, o que está dificultando a vida de muitos companheiros. A questão dos planos de saúde é apenas um ponto que estamos citando. O não reajuste salarial implica em toda a estrutura familiar do servidor público federal”, afirmou Raimundo Pereira, presidente do Sindsep/MA.

 

O Sindsep/MA realizou na última sexta-feira, 13, uma Assembleia Setorial com os trabalhadores da Ebserh e da Conab, para que fosse discutida e deliberada a seguinte pauta: Informes; Eleição de delegado para participar do Encontro Nacional dos Empregados das Empresas Públicas Ebserh e Conab, em Brasília, dia 03 de maio.

Foi eleito para participar do Encontro , o companheiro, José Alfredo Duarte Torres, empregado da Conab.

Ainda durante a reunião, os trabalhadores da Ebserh discutiram temas relacionados ao ACT 2018/2019.

No próximo dia 17de abril , as entidades sindicais,  comissão nacional dos representantes dos empregados e a Ebserh, estarão reunidos para discutirem as cláusulas sociais pendentes, bem como o índice das cláusulas econômicas.

Uma nova reunião com os trabalhadores da Ebserh/MA está pré-agendada para o próximo dia 20 de abril.