A liberdade política dos trabalhadores no setor público está assegurada em convenções internacionais e na Constituição Federal de 1988, sendo materializada no seu direito de organização em sindicatos, de reunião, greve e manifestação pública.

As liberdades civis e políticas já foram asseguradas há mais de dois séculos às pessoas, não sendo cabível qualquer tipo de atitude que tente vedar a expressão livre de seus direitos políticos, seja em relação aos seus representantes junto ao Poder Executivo ou Legislativo, ou manifestação de desapreço em relação às atitudes de mandatários em qualquer esfera de poder, consoante à vigência da Lei.

O Supremo Tribunal Federal já garantiu não haver qualquer impedimento ao debate, à manifestação política e à realização de atividades políticas em ambientes presenciais ou virtuais por parte dos professores.

O SINDSEP e o SINASEFE conclamam as trabalhadoras e trabalhadores do IFMA a se manterem firmes e expressarem sua liberdade de expressão neste memento decisivo para a democracia brasileira e para o nosso futuro e das gerações que habitam o nosso país. É nosso dever dizer não ao caos, à barbárie e à destruição dos serviços públicos, como cidadãos e cidadãs.

SINASEFE /SINDSEP-MA

O ministro da Economia de Bolsonaro – que recentemente defendeu a venda até mesmo de praias brasileiras – demonstra a todo momento todo desprezo pelo que é público, incluindo os trabalhadores do setor. Não foram poucas as declarações polêmicas ao longo desses quatro anos. Desde chamar de parasitas até ameaça de colocar “granada” no bolso do funcionalismo com arrocho salarial, o que, vias de fato, conseguiu cumprir.

A herança que o governo de Jair Bolsonaro deixa aos servidores públicos federais civis no final do mandato será quatro anos sem reajuste salarial e desmonte do serviço público em todas as áreas, com prejuízos para o Brasil o os brasileiros.

O governo Bolsonaro foi o único, desde a redemocratização, a não conceder qualquer reajuste salarial ao funcionalismo. Mesmo assim, os planos dos que tentam se reeleger parecem o de continuar o projeto de destruição e desmonte do setor público.

Essa semana foi divulgado que o Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Economia, estuda um novo desenho do teto de gastos, no qual sugere ainda mais limites diferenciados para o Judiciário e o Legislativo e nos gastos de pessoal, afetando também os salários de trabalhadores e trabalhadoras do Executivo.

Os gastos do governo com pessoal, que atingiram em 2021 a menor marca da série histórica, devem continuar caindo nos próximos anos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), segundo previsão do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional. Em 2021, os gastos com pessoal foram de 3,8% do PIB. A previsão da equipe econômica é que cheguem a 3,1% em 2025.

Agora, o governo Bolsonaro continua querendo correr para aprovar reformas e privatizar tudo que é possível. Em 2021, Paulo Guedes admitiu que o governo fazia uso do chamado “orçamento secreto” para conseguir apoio no Congresso onde o governo Bolsonaro repassa verbas a parlamentares aliados gerando apoio para aprovar as reformas do governo. Simone Tebet, que foi candidata a Presidência da República revelou em entrevista recente que o “orçamento secreto” é possivelmente o maior esquema de corrupção do planeta.

O governo Bolsonaro representa arrocho salarial, ataques ao funcionalismo, recusa ao diálogo, manobras e total desrespeito a direitos constitucionais. Isso tem que acabar!

O Brasil não aguenta mais destruição e retrocesso!

Com Sintrajufe-RS 

Condsef/Fenadsef

Na última segunda-feira, 10, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu o julgamento das cláusulas econômicas do Dissídio Coletivo de Greve ajuizado pela Ebserh ainda em 2021. O julgamento aconteceu depois de uma audiência de conciliação no dia 29 de setembro que ocorreu somente depois que a categoria deu início a uma greve histórica que motivou a retomada da discussão dos ACTs que já se arrastava por pelo menos três anos sem consenso entre empresa e empregados. O TST concluiu o julgamento conferindo 11% de reposição aos empregados que serão retroativos a 1º de março desse ano.

Todas as cláusulas sociais foram renovadas até a próxima data base da categoria em 2023. A data para aplicação do percentual de reposição nos salários dos empregados e empregadas da Ebserh só deve ser conhecida após a publicação do Acórdão pelo TST. Isso deve ocorrer já nas próximas semanas. Assim que o acórdão for publicado a assessoria jurídica fará nova análise detalhada que será divulgada.

O voto da ministra relatora, Delaíde Miranda, que conduziu a conciliação entre empregados e direção da Ebserh, foi favorável aos 22% apresentados pela representação dos empregados, referente as datas base de 2020, 2021 e 2022. O ministro Maurício Godinho acompanhou o voto da relatora.

LC 173/20 do governo Bolsonaro interferiu na decisão 

No entanto, o ministro Ives Gandra abriu divergência baseado na Lei Complementar nº 173/2020 do governo Bolsonaro que congelou salários durante período de calamidade decretado na pandemia entre maio de 2020 e dezembro de 2021. O ministro acrescentou que em razão dos esforços da categoria durante a pandemia proporia o índice de 11% retroativo à 1º de março de 2022. Outros dois ministros acompanharam o voto de Gandra formando maioria.

Luta por direitos, reconhecimento e valorização contínua 

“O resultado que culminou no julgamento do dissídio no TST só foi possível graças ao poder de unidade e mobilização dos empregados e empregadas da Ebserh em todo o Brasil”, destacou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef. Para a Confederação, a categoria deve continuar fortalecendo o processo de unidade que seguirá fundamental ao longo das negociações do próximo ACT. “Seguiremos na luta pela manutenção de direitos e em busca de avanços em demandas que seguem urgentes”, reforçou.

Fonte: Condsef