Os servidores federais demitidos e anistiados tiveram uma reunião nessa terça-feira (04) com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para instalação da sua mesa setorial. Durante o encontro, que contou com a presença do secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo, os representantes desses trabalhadores expuseram as suas maiores demandas e fizeram um relato da situação em que se encontram desde que foram readmitidos no serviço público.

Como principal pauta, os demitidos e anistiados querem resolver a sua situação funcional por meio de uma transposição para o Regime Jurídico Único (RJU). Isso porque eles foram readmitidos como celetistas e locados em diversos órgãos federais onde passaram a trabalhar sem os direitos garantidos pelo RJU.

“Desempenham as mesmas funções de outros servidores desses órgãos, mas recebem salários menores, não podem assumir cargos comissionados, o tempo afastado não conta como tempo de serviço, além de outras questões. No último mês de março, a anistia desses servidores completou 30 anos e até o momento nada foi feito para resolver seus problemas. Precisamos solucionar essa questão o mais rápido possível”, comentou Sérgio Ronaldo.

Enquanto acontecia a reunião, um ato foi realizado na frente do MGI. Segundo os funcionários públicos, eles vêm passando por grandes dificuldades financeiras e sofrem assédio moral ao serem tratados como servidores de segunda linha.

Esses trabalhadores públicos foram demitidos, em sua maioria, em 1990, durante o governo do ex-presidente Fernando Collor de Melo. A Lei da Anistia foi instituída em 1994 para corrigir as ilegalidades e arbitrariedades cometidas pelo governo Collor. Entretanto, apesar de reconhecer o erro do governo, a demora para o cumprimento da lei criou um grande hiato entre as demissões e readmissões com os devidos direitos garantidos.

Resposta

Os representantes do MGI pediram um prazo de 90 dias para dar um retorno sobre a situação desses servidores. Uma nova reunião será marcada logo após esse prazo. A Condsef/Fenadsef aguarda que o governo traga uma solução definitiva para esses trabalhadores.

“Precisamos aproveitar essa janela de oportunidade das mesas setoriais, que está se abrindo com este governo, para resolver a situação desses servidores”, concluiu Sérgio Ronaldo.

Fonte: Condsef

A oferta de dados abertos sobre as políticas públicas nas prefeituras das capitais brasileiras ainda é escassa, conforme estudo da Open Knowledge Brasil. O Índice de Dados Abertos para Cidades

 (ODI Cidades) 2023, lançado nesta terça-feira (4), evidencia que 21 das 26 capitais brasileiras possuem o pior nível de abertura de dados possível dentro da metodologia estabelecida pelo estudo.

A presença desses dados nos sites de órgãos públicos não é obrigatória pela legislação. Ainda sim, por meio dessas informações é que a sociedade pode avaliar políticas públicas, defender direitos fundamentais e participar de forma ativa nos processos decisórios.

O índice apresenta a avaliação de 14 áreas associadas às políticas públicas das capitais brasileiras: administração pública, assistência social, cultura, educação, esporte e lazer, finanças públicas, habitação, infraestrutura urbana, legislação, meio ambiente, mobilidade e transporte público, ordenamento territorial e uso do solo, saúde e segurança pública.

A pontuação do índice é apresentada em uma escala de 0 a 100%, e classificada em cinco níveis de abertura: “Opaco” (0 a 20%), “Baixo (21% a 40%), “Médio (41% a 60%), “Bom” (61% a 80%) e “Alto” (81% a 100%).

Ao todo, 21 capitais foram classificadas na categoria “opaco”, outras três tiveram a avaliação de “baixo” (Recife, Curitiba e Fortaleza). Apenas duas atingiram o nível “médio”: São Paulo e Belo Horizonte, com 48% e 47%, respectivamente. Ainda assim, abaixo de 50%. Ou seja, nenhuma capital brasileira atingiu o nível “bom” de abertura de dados abertos.

Para a coordenadora de Advocacy e Pesquisa da Open Knowledge Brasil, Danielle Bello, a visão geral do índice é crítica e preocupante por se tratar de capitais dos estados. “É um contexto preocupante, que nos faz questionar: se a situação naquelas que são as maiores cidades do país é esta, como é o cenário em outros municípios do Brasil?”

De acordo com a Open Knowledge, os melhores índices estão nas áreas de administração e finanças públicas, pois são as áreas com mais dados abertos disponíveis, uma vez que a legislação prevê a oferta desses dados. “Ainda assim, a qualidade das informações ainda é uma questão crítica, nesse e em todos os outros temas”, diz o estudo.

Entre as questões que permearam o estudo, estão:

• Os dados estão disponíveis online, de forma gratuita e sem necessidade de solicitar acesso?
• O conjunto de dados fornece metadados?
• O conjunto de dados está em formato de arquivo não-proprietário e processável por máquina?
• O conjunto de dados está atualizado de acordo com a periodicidade declarada?

“Áreas como educação, meio ambiente e habitação, centrais no debate público e correspondentes a parte relevante dos desafios enfrentados pela gestão pública nas cidades, estão quase que no escuro completo. Em cada uma delas, apenas uma cidade alcança um nível “Bom” de abertura, em meio a ausência generalizada de informações básicas sobre a infraestrutura educacional e a demanda por vagas em escolas, o alcance de políticas para enfrentamento ao déficit habitacional e a gestão e proteção de recursos naturais”, diz a pesquisa.

Segundo a Open Knowledge, o estudo serve de alerta para o eleitor. “Lançar o índice neste ano de eleições municipais é fundamental para poder discutir propostas de governo que sejam pautadas por evidências, com políticas que poderão ser construídas a partir desses dados”.

Fonte: Congresso em Foco

O Sindsep/MA, através do seu presidente, João Carlos Martins, do vice-presidente e diretor executivo da Condsef, Raimundo Pereira de Souza, das diretoras de administração e finanças; Ana Maria Cascaes e Elizabeth  de Assis Nascimento e do delegado de base Marcelo Rodrigues,  participou de reunião com o superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Maranhão, Nivaldo Araújo para tratar da pauta geral dos servidores federais de recomposição salarial e principalmente da necessidade de implantação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Ministério do Trabalho.

Na ocasião, o presidente João Carlos solicitou o apoio do superintendente Nivaldo Araújo ao encaminhamento da proposta de plano de Cargos e Carreiras dos trabalhadores do MTE ao Ministério de Gestão e Inovação (MGI).

O presidente do Sindsep/MA destacou a importância da implantação de um Plano de Cargos e Carreiras para corrigir uma série de equívocos estruturais e até mesmo desvios de função além do nivelamento entre todas as superintendências, que hoje estão classificadas em três níveis, fazendo com que a mesma função seja remunerada de forma diferente de acordo com a classificação da superintendência.

Outro ponto bastante criticado pelos servidores é a questão de distorções salariais entre os auditores e os administrativos, que exercem um papel fundamental para a execução dos trabalhos e o atendimento direto e indireto à população, principalmente devido ao pequeno número de auditores o que acaba por transferir aos administrativos mais outras demandas. “Essa é uma situação que nos traz bastante desconforto por tratar-se de denúncias de desvios de função exatamente em um órgão que deveria ser um balizador e protetor dos direitos trabalhistas”, afirmou João Carlos Martins, presidente do Sindsep/MA.

O superintendente do MTE no Maranhão esclareceu que foi constituída uma comissão de servidores para analisar a situação dos trabalhadores e o próprio Plano de Cargos e Carreiras, quando foi elaborado um documento e enviado ao MGI. Explicou também que essa classificação por níveis já fazia parte da estrutura anterior do Ministério e acabou permanecendo no Decreto de reestruturação órgão no começo do governo atual. “ Quero deixar claro que do ponto político e administrativo, nós não temos nenhuma objeção ao Plano de Cargos. Nem aqui na Superintendência nem no Ministério”, afirmou Nivaldo Araújo.

O diretor executivo da Condsef, Raimundo Pereira informou que essa questão do Plano de Cargos e o próprio nivelamento entre as superintendências precisa ser debatido na Mesa Nacional Específica. “A Condsef vai tratar dessa questão na Mesa de Negociação Especifica, inclusive está na pauta também a recomposição da mão de obra através de concurso público” disse Raimundo Pereira.

Ao final da reunião o superintendente Nivaldo Araújo se comprometeu a interceder para saber o que está travando o processo e assim tomar as medidas que possam ajudar a destravar. “O ministro já até se dispôs a interceder para resolver a questão dos administrativos e também solicitou ao governo a elaboração de concurso público para recompor o Ministério do Trabalho e Emprego”, explicou Nivaldo Araújo.