O Sindsep/MA através da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais se reuniu com servidores e pensionistas da ex-LBA para que fosse deliberada a proposta de acordo formulada pela União Federal nos autos do processo coletivo de 3,17% (2002.37.00.001977-3), bem como esclarecer eventuais dúvidas quanto ao referido processo e aos de URP (424/1990 e 539/1991).

Após um resgate do histórico do processo e do seu andamento atual feito pelo advogado Felipe José Nunes Rocha e da exposição dos motivos pelos quais os valores apresentados pela União ficaram bastante aquém (aproximadamente metade) dos que são efetivamente devidos aos servidores/herdeiros (quais sejam: erro na atualização monetária realizada pela União e deságio de 20%), os presentes deliberaram por apresentar uma contraproposta de acordo para a União Federal, com os índices corretos de correção monetária, com o deságio de apenas 10% e com a inclusão de 52 pessoas que foram indevidamente excluídas da primeira proposta (com créditos zerados na planilha da proposta de acordo da União), tendo em vista que constaram na lista de litispendência com números das RPVs que foram expedidas no próprio processo nº 2002.37.00.001977-3.

A contraproposta será juntada aos autos após o dia 27/11/2021, que é quando transita em julgado o agravo de instrumento que está atrapalhando a tramitação do processo na primeira instância.
Conforme foi dito na reunião, não há como se fazer qualquer previsão concreta quanto ao tempo que levará para o pagamento ocorrer, tendo em vista que isso dependerá muito do tempo que a Advocacia-Geral da União levará para responder a contraproposta (que será juntada aos autos e enviada para o e-mail do Advogado da União que está à frente das negociações) e, caso ela seja aceita, da velocidade da 3ª Vara Federal em elaborar as RPVs e despachar o processo.

Por outro lado, restou decidido que, a princípio, não vale a pena incluir na contraproposta de acordo as quatro pessoas para quem a União só reconheceu como devidas as parcelas relativas ao período em que as mesmas estiveram vinculadas à LBA – GENY DUAILIBE MURAD DUAILIBE (L.B.A e INSS), JOSELINA SANTANA DE SOUSA (L.B.A e UFMA), MARIA LUIZA ARRUDA VALENTE DE FIGUEIREDO (L.B.A e INSS) e MARILENE BARBOSA VIEIRA (L.B.A e INSS) – porque o deságio para tais pessoas seria superior a 60%. Para tais pessoas será sustentado em juízo a tese de que elas possuem sim direito de receberem as diferenças de 3,17% dos dois vínculos nesta ação.

Do mesmo modo, também não entrarão na contraproposta de acordo os substituídos falecidos antes do ajuizamento da ação (em 29/02/1996), quais sejam: ANNITA GLORIA PEREIRA LOPES DA SILVA (14/08/1994), FRANCISCO BELARMINO DE MESQUITA (17/07/1994), MARIA DE JESUS GUTERRES PINTO (10/03/1993) e MARIA DE LOURDES PIRES MOREIRA (25/04/1994). Isto porque a União já disse que não reconhece o direito do sindicato de defender o direito deles através de uma ação ajuizada após o óbito. Assim, tal questão ainda deverá ser debatida em juízo.

Quanto às pessoas que constam na lista de litispendência com outros processos que não são o coletivo de 3,17% da LBA (e que também estão com o crédito zerado na proposta de acordo da União), após a apresentação da contraproposta de acordo, a assessoria jurídica do SINDSEP/MA vai fazer uma análise minuciosa da relação para verificar se, de fato, aqueles servidores/pensionistas possuem outras ações de 3,17% ou se houve algum equívoco da União Federal. Se houve equívoco, a alegação de litispendência deverá ser rejeitada pelo juiz.

Após a apresentação da contraproposta de acordo, serão deixados na sede do SINDSEP/MA os termos de adesão ao acordo para que sejam assinados pelos servidores/pensionistas/herdeiros.

Faltam quatro semanas de trabalho legislativo para que uma vitória histórica seja alcançada com a derrota da PEC 32, da reforma Administrativa. Essa é a análise do deputado Rogério Correia (PT-MG) feita nessa sexta-feira, 19. O recado aos servidores é para que a mobilização fundamental contra a proposta que, na prática, representa o fim dos serviços públicos brasileiros, seja intensificada. “Nitidamente o governo não tem votos para aprovar a PEC 32”, destacou o deputado. A PEC 32 é considerada a maior e mais absurda proposta de desmonte do Estado já apresentada ao Congresso Nacional.

Um dos coordenadores da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, Rogério Correia pontua ainda pontos perversos do substitutivo aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A PEC 32 afeta atuais servidores, diferente do que afirma o governo. A proposta possibilita corte de até um quarto do salário e jornada de servidores, regulamenta demissões atrave´s de avaliação de desempenho, entre outras maldades como fim de carreiras, promoções, progressões e a consolidação de contratos temporários que passariam a ser regra, substituindo concursos públicos.

Para Rogério Correia, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tem demonstrado desânimo de colocar a PEC 32 em pauta. “Esse desânimo é porque há uma mobilização grande do povo brasileiro, servidores e servidoras em relação à derrota dessa proposta”, pontuou. Correia avalia que uma mobilização especial durante essas quatro próximas semanas será crucial. “Com isso a gente faz com que a derrota dela esse ano seja uma derrota também em 2022”, disse. Para ele nenhum deputado vai querer colocar suas digitais em ano eleitoral em algo tão sujo quanto essa proposta de ‘de’forma Administrativa. “Sigamos em luta. Animados. Podemos e iremos vencer essa batalha”, concluiu o deputado.

Fonte: Condsef

Após Jair Bolsonaro (sem partido) utilizar um suposto reajuste salarial para servidores públicos como instrumento de chantagem para aprovar a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) no Senado, o desmentido veio rápido: o ministro da Cidadania, João Roma, e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, disseram que o reajuste não irá ocorrer.

Conforme o Sintrajufe/RS noticiou nessa terça-feira, 16, Bolsonaro afirmou, em Dubai, que uma possível aprovação da PEC dos Precatórios poderia abrir espaço no orçamento para, entre outras coisas, oferecer um reajuste a todos os servidores públicos federais. Porém, a declaração foi vista imediatamente como uma tentativa de chantagem ou chamariz para reduzir a rejeição e aprovar a PEC, o fato é que não há nenhuma tabela ou proposta de reajuste salarial apresentada aos servidores públicos.

A reposição das perdas inflacionárias é uma reivindicação dos servidores, que lutam também contra a reforma administrativa de Bolsonaro. Contudo, a hipótese de bravata parece confirmada por declarações dadas por aliados de Bolsonaro. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), que também é relator da PEC dos Precatórios, disse nesta quarta-feira, 17, não ver espaço no orçamento de 2022 para o reajuste. Disse ainda que, se o Executivo quiser conceder o aumento, terá de especificar de onde sairão os recursos para financiar a proposta: “Não tem espaço no orçamento, o governo precisa escolher prioridades. Se quiser dar, vai ter de dizer de onde vai sair, o que vai cortar”, afirmou. Bezerra ainda explicou que não foi procurado por ninguém do governo para inserir a previsão na PEC.

 “Fora do elenco”

Antes, na terça, 16, o ministro da Cidadania, João Roma, já havia dito que o reajuste para servidores públicos não está no “elenco” da PEC dos Precatórios: “A PEC, o recurso dessa PEC está sendo destinado para a área social do governo. Ela estabelece justamente a viabilização do pagamento de R$ 400 mínimo para cada beneficiário do Auxílio Brasil”, explicou. Além disso, conforme o portal G1, “técnicos do Ministério da Economia alertaram o presidente que um reajuste para servidores não cabe no orçamento de 2022, mesmo se a PEC dos Precatórios for aprovada no Congresso”.

À luz das declarações de seus aliados e da quantidade de promessas já feitas em torno da PEC dos Precatórios – e também da reforma administrativa –, aumentam as desconfianças sobre as declarações de Bolsonaro. Vale lembrar que os recursos oriundos de uma possível aprovação da PEC 23 já foram reservados para medidas como o Auxílio Brasil, a ampliação das emendas parlamentares e o pagamento de um auxílio para os caminhoneiros.

BC: É hora de “algum corte de gasto”

Os obstáculos ao reajuste salarial, entretanto, não estão somente na cortina de fumaça de Bolsonaro ou na “destinação” dos recursos da PEC dos precatórios. É o presidente do Banco Central que dá voz, desta vez, aos interesses que estrangularam o orçamento público e os salários. O jornal O Globo, de 17 de novembro, reproduz fala de Roberto Campos Neto: “Tem uma parte que nós precisamos fazer um esforço fiscal e eu acho que ter algum nível de equilíbrio de gastos, alguma coisa nesse sentido” disse também que para diminuir a percepção de risco no Brasil e manter juros mais baixos, seria “importante” que o governo desse um sinal de esforço fiscal e de “algum corte de gastos”. Campos Neto, deu esta declaração no 9º Fórum Jurídico de Lisboa, mesmo evento em que Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, alertou Bolsonaro sobre o empenho para aprovar a reforma administrativa.

Fonte: Condsef

 

O Sindsep/MA e o Coren/MA assinaram na manhã de hoje, 12, o Acordo Coletivo de Trabalho de 2021/2022 (ACT – 2021/2022) que garante aos funcionários um reajuste salarial de 7% (sete por cento).

Segundo cláusulas do ACT 2021/2022, o pagamento do percentual do reajuste vai acontecer da seguinte forma: aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre a tabela salarial vigente a partir de 01 de maio de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

Os valores retroativos (maio a outubro de 2021) serão pagos em uma parcela única conforme fechamento da folha de pagamento até a competência 12/2021.

O ACT 2021/2022 também contempla pontos como como Vale Alimentação, Compensação de Horas, Licença Paternidade dentre outros.

A assinatura do acordo é uma grande vitória do Sindsep/MA e dos trabalhadores do Coren/MA, que debateram com a Direção do Conselho um acordo que contemplasse os anseios da categoria. As discussões foram longas, mas no final houve um consenso que trouxe para os trabalhadores e para o próprio Coren/MA a certeza de que o caminho percorrido foi salutar.

O Sindsep/MA quer enaltecer a garra dos trabalhadores do Coren/MA, por terem mantido a unidade e a confiança nos encaminhamentos propostos pelo sindicato.

Que a luta por uma sociedade mais justa e com igualdade de oportunidades possa continuar, para que um dia, as disparidades possam ser bem menos gritantes.

“O processo de negociação obedeceu aos tramites e cada entidade fez a defesa da sua realidade. No final tivemos a sabedoria de encontrarmos o melhor caminho para os trabalhadores e também para o Coren”, comentou Raimundo Pereira, presidente do Sindsep/MA.

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (09/11), a PEC dos Precatórios, conhecida como a ‘PEC do Calote’. O projeto, que precisava de 308 votos para ser aprovado, passou em segundo turno com 323 votos favoráveis contra 172 contrários. Assim como a PEC-32, a PEC-23 também atinge os servidores públicos federais. Caso ela seja aprovada no Senado, o governo Bolsonaro conseguirá parcelar o pagamento dos precatórios, as dívidas do governo. A maioria dessas dívidas está relacionada a ações de revisão de salários de servidores públicos e aposentadorias, que demoraram décadas para serem julgadas.

Com a aprovação do calote, Bolsonaro conseguirá desviar R$ 91,6 bilhões, em 2022, para outros fins. Um deles o programa Auxílio-Brasil que irá acabar com o Bolsa Família, um dos maiores e melhores programas de distribuição de renda do mundo. E o Auxílio-Brasil será pago apenas até o fim de 2022. Isso porque o governo não criou nenhuma nova fonte de recursos — seja na diminuição de despesas ou no estabelecimento de um novo tributo.

“É uma proposta que afeta os trabalhadores que aguardam há muito tempo para receber o que têm direito e agora terão que esperar ainda mais. Para além disso, o pagamento de precatórios é uma decisão judicial. Ou seja, este governo está arrumando uma forma de burlar mais uma decisão da Justiça. Por último, Bolsonaro está usurpando o dinheiro de trabalhadores e aposentados para fazer proselitismo eleitoral. O pior é que, depois de passadas as eleições, não haverá mais programa social e poderemos ter um segundo governo Bolsonaro por mais quatro anos, para terminar de destruir todas as conquistas dos trabalhadores”, comentou o coordenador-geral do Sindsep-PE, José Carlos de Oliveira.

A PEC 23 foi aprovada graças ao balcão de negócios que o governo Bolsonaro vem promovendo junto ao Congresso. Por meio do chamado Orçamento Secreto, o governo tem liberado milhões de reais em emendas parlamentares para os deputados e senadores. Estima-se que as verbas anuais do Orçamento Secreto girem em torno de R$ 11 bilhões para deputados e quase R$ 6 bilhões para os senadores. A execução deste Orçamento é definida pelo relator das propostas em conjunto com os presidentes da Câmara e Senado. Não é à toa que Arthur Lira, presidente da Câmara, e Rodrigo Pacheco, do Senado, estão promovendo diversas articulações no Congresso e no STF para impedir a suspensão das chamadas emendas de relator. As emendas foram suspensas pelo STF justamente depois das negociatas para aprovar a PEC-23.

Pressão

Os servidores ainda podem barrar a PEC 23. Isso porque ela ainda passará por duas votações no plenário do Senado. Apesar do governo já estar negociando com os senadores, a pressão é fundamental. Mesmo com o Orçamento Secreto, houve dificuldades para aprovar a PEC na Câmara. Ou seja, uma mobilização grande dos servidores pode fazer a diferença. Para pressionar os senadores a votarem contra a PEC-23, os trabalhadores podem ingressar no site Na Pressão (napressao.org.br/campanha) e enviar uma mensagem aos parlamentares: quem votar contra o povo, não voltará a ser eleito.

PEC 32

Caso consiga aprovar a PEC dos Precatórios, o governo Bolsonaro irá voltar toda a sua força para aprovar a Reforma Administrativa (PEC-32). A aprovação da Reforma será ainda mais complicada, porque ela irá promover o desmonte dos serviços públicos e atingir toda a população que utiliza esses serviços. No entanto, além de recursos para garantir o Auxílio Brasil por um ano, com a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo irá dispor de R$ 41,6 bilhões para negociar com os parlamentares, além do Orçamento Secreto. Isso porque dos R$ 91,6 bilhões desviados do pagamento dos precatórios, apenas R$ 50 bilhões serão usados para o pagamento do Auxílio.

Por isso a necessidade de mobilização dos servidores é ainda maior. Servidores federais, estaduais e municipais de todo o Brasil estão na 9ª semana de vigília em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados e de atos nos principais aeroportos do Brasil para pressionar os deputados a dizerem Não à PEC-32. Os servidores também podem utilizar o site Na Pressão contra a PEC 32. A mensagem é a mesma contra a PEC 23: quem votar contra os servidores, não voltará a ser eleito.

Fonte: Condsef

No último dia 05 de novembro o Sindsep/MA e o Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren/MA), chegaram ao consenso sobre o Acordo Coletivo de Trabalho de 2021/2022 (ACT – 2021/2022) que garantiu aos funcionários um reajuste salarial de 7% (sete por cento).

De acordo com as cláusulas do ACT 2021/2022, o pagamento do percentual do reajuste vai acontecer da seguinte forma: aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre a tabela salarial vigente a partir de 01 de maio de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

Os valores retroativos (maio a outubro de 2021) serão pagos em uma parcela única conforme fechamento da folha de pagamento até a competência 12/2021.

Outros pontos fizeram parte do ACT 2021/2022 como Vale Alimentação, Compensação de Horas, Licença Paternidade dentre outros.

O consenso com relação ao texto do ACT – 2021/2022, nos termos descritos na minuta, é mais uma grande vitória do Sindsep/MA, que desde o princípio lutou para que os trabalhadores do Coren/MA tivessem seus direitos respeitados.

Assim, a entidade deixa claro que sempre estará na defesa da classe trabalhadora, não permitindo autoritarismo e principalmente a retirada de direitos já adquiridos.

Amanhã, no programa Sindsep Entrevista, Marcos Trovão, diretor de Comunicação do Sindsep/MA, e membro da mesa de negociação, irá falar mais detalhes sobre o ACT – 2021/2022 do Coren.

O Sindsep/MA realizou no último dia 01 de novembro, um ato comemorativo em alusão aos 31 anos de sua fundação.

O evento teve como palco a sede da Aserma, e contou com a participação de filiados, sociedade civil organizada, atores sindicais e políticos.

A entidade realizou um ato ecumênico, em seguida houve o momento político, onde foram discutidas questões relacionadas à conjuntura dos servidores públicos federais.

Para encerrar o evento, o Sindsep/MA ofereceu um coquetel ao som de Roberto Ricci, cantor e interprete maranhense.

Agora, nasce um novo ciclo. Surge um novo momento. Que novos ares venham para coroar ainda mais essa história de combatividade e luta a favor de uma sociedade melhor.

Raimundo Pereira (presidentes do Sindsep/MA), Manoel Lages (presidente da CUT/MA, Raimundo Nonato dos Santos (secretário Geral da CUT/MA) e Maria da Paz Silva Pereira (presidente do Sindicato Intermunicipal dos Servidores públicos Municipais de Rosário, Bacabeira e Presidente Juscelino – SISMURB), estiveram na manhã de ontem, 27, com os vereadores do município de Rosário para discutirem sobre a PEC 32.
Na ocasião os representes dos trabalhadores discorreram sobre as maldades impostas na PEC 32, que irão impactar diretamente na sociedade precarizando o serviço público nas três esferas: municipal, estadual e federal.
Os vereadores agradeceram a presenças das lideranças sindicais e se comprometeram em ampliar as discussões sobre a pauta, inclusive, convocando posteriormente um novo momento de discussão em dias de Sessão na Câmara.

A PEC 32
O projeto acaba com a estabilidade e extingue promoções automáticas e diversos benefícios. As mudanças só valem para novos servidores. O texto, porém, não mexe nas regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público.
Servidores sem estabilidade
Atualmente, os servidores públicos são contratados por concurso público, por meio de um Regime Jurídico Único, que garante estabilidade. Pela proposta de reforma administrativa, a estabilidade acaba, exceto para alguns cargos, considerados de Estado.

HAVERÁ CINCO REGIMES DIFERENTES DE CONTRATAÇÃO:

Cargos típicos de Estado
Terão direito a estabilidade após três no serviço público. Uma lei posterior deverá definir quais são as carreiras típicas de Estado. Segundo o governo, são servidores que trabalham em atividade fim, ou seja, diretamente ligada à finalidade daquela área, e indispensáveis para a existência ou representação do Estado, além de exclusivamente públicas. Por exemplo, diplomatas e auditores da Receita.

Cargos por prazo indeterminado
Não têm estabilidade. São servidores que desempenham atividades administrativas, técnicas ou especializadas que são contínuas e não exclusivas de Estado. A maioria dos servidores permanentes será contratada nesse regime.

Contrato por prazo determinado
Não têm estabilidade. São contratados por concurso, como os dois grupos anteriores. Os contratos são temporários, com duração estabelecida previamente. Após o término do período, o profissional deixa o serviço público.

Cargos de liderança e assessoramento
Não têm estabilidade e não passam por concurso público. Segundo o governo, uma parte será contratada via “processo de seleção simplificado”, ainda não detalhado, e uma parte será via indicação. São cargos de liderança estratégica, gerencial ou técnica e de assessoramento, que hoje correspondem aos cargos comissionados.

Vínculo de experiência
Todos os aprovados em concurso público passarão um período sob o contrato de experiência.
Para cargos típicos de Estado, esse período é de dois anos. Depois disso, somente os mais bem avaliados serão efetivados. Após a efetivação, o servidor só ganha estabilidade depois de um ano de trabalho.
Para os demais servidores, que não terão estabilidade, o vínculo de experiência vai durar um ano. Passado esse prazo, os mais bem avaliados serão efetivados.

Fim de promoções automáticas e benefícios
A proposta extingue diversos benefícios pagos hoje aos servidores. Mas isso só vale para novos servidores. Os atuais manterão esses direitos.

Deixarão de existir:

– Licença-prêmio (folga de três meses concedida depois de cinco anos de trabalho);
– Aumentos retroativos;
– Férias superiores a 30 dias por ano;
– Adicional por tempo de serviço;
– Aposentadoria compulsória como punição;
– Parcelas indenizatórias sem previsão legal;
– Adicional ou indenização por substituição não efetiva;
– Redução de jornada sem redução de remuneração, exceto se for por condição de saúde;
– Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
– Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

O Sindsep/MA, CUT, centrais e entidades sindicais que representam os servidores públicos, estiveram na tarde de ontem, 25, e na madrugada de hoje, 26, no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, em São Luís, para pressionarem os deputados federais do Maranhão a votarem contra a PEC 32.

A atividade aconteceu de forma estratégica e buscou um canal de diálogo com os parlamentares no momento do embarque deles para Brasília.

A PEC 32 altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A proposta de Reforma Administrativa de Bolsonaro-Guedes pode ser representada por uma simples equação:

Abertura das portas para a corrupção e milhões de brasileiros sem saúde e educação públicas e sem futuro, já que muitos não terão acesso a nenhum serviço público.

Com a possibilidade de prefeitos, governadores e o presidente da república contratarem apadrinhados políticos, sem concurso público, os laranjais vão viver a maior colheita da história. Basicamente, o mecanismo serve como um gatilho direto para institucionalizar a corrupção.

Possibilitando a privatização de serviços públicos essenciais, a PEC 32 pode deixar milhões sem acesso a direitos fundamentais garantidos na Constituição, isso em meio a maior crise sanitária de nossa história – que mostra dia a dia a necessidade da atuação de servidores comprometidos com o Brasil e de políticas públicas que atendam ao povo brasileiro.

Um voto a favor da PEC 32 é um voto contra o Brasil.

Diga não à PEC 32! Junte-se a nós na mobilização para salvar nosso País dos efeitos desastrosos desse ataque covarde ao povo trabalhador.

“Na Pressão”

Nosso objetivo é virar o maior número de votos em defesa dos serviços públicos. O recado é um só: Votou PEC 32, não volta.

Compartilhe. Acesse o site “Na Pressão” (napressao.org.br). Vá até as redes sociais e pressione deputados para que votem NÃO à PEC 32.

Com informações repassadas pela Condsef.