A falta de compromisso do governo Bolsonaro e seus aliados com o povo brasileiro e suas necessidades mais básicas fica a cada dia mais evidente.

O governo sob o pretexto de criar mais empregos – o que nunca aconteceu – tirou direitos trabalhistas e previdenciários do povo brasileiro; entretanto, essas medidas somente agravaram a situação econômica e social de uma população já fragilizada pela absoluta falta de políticas públicas que o amparasse.

Desde março de 2019, quando a pandemia de Covid-19 foi detectada no Brasil, o governo Bolsonaro além de negar sua gravidade, vem fazendo tudo ao seu alcance para boicotar a condução das medidas sanitárias implementadas por governadores e prefeitos à luz da ciência.

Não bastasse a total falta de empenho do governo Bolsonaro em aceitar a condução da pandemia seguindo critérios médicos e científicos, o presidente na contramão do que preconizava a Organização Mundial de Saúde – OMS, passou esses quase dois anos de pandemia organizando e estimulando aglomerações, desaconselhou o uso de máscaras, promoveu o tratamento com medicamentos sem eficácia contra a Covid, além de fazer uma verdadeira cruzada contra as vacinas.

Mesmo os servidores públicos sendo os verdadeiros heróis nesses tempos sombrios de pandemia, o reconhecimento que o governo dá a eles, segundo o ministro Paulo Guedes é a alcunha de parasitas e patrocina uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32 (reforma administrativa) que tem como propósito acabar de vez com os serviços públicos.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão – Sindsep/MA, Raimundo Pereira chama a atenção da população para mais essa agressão aos seus direitos e convoca servidores e a comunidade em geral para ocupar as ruas contra esse desmonte.

“Precisamos ocupar as ruas e praças desse país para defender os serviços públicos e a população que tanto necessita de atenção em Saúde, Educação e Segurança Pública”, disse Raimundo Pereira.

Agora, em mais uma investida de um de seus aliados mais próximos, o senador Marcos Rogério do DEM de Rondônia que é o autor da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 13/2021, a qual irá tirar da União, Estados e Municípios a obrigação constitucional de investir pelo menos 25% do orçamento em Educação.

Para Manoel Lages, presidente da CUT Maranhão, se aprovada essa PEC, será mais um duro golpe para o sistema educacional público brasileiro.

“O setor já vinha sofrendo muitas dificuldades com os cortes implementados pela PEC 95, que congelou os investimentos públicos por 20 anos; com a aprovação dessa nova emenda à Constituição, acontecerá uma verdadeira catástrofe para a Educação no país, principalmente para as camadas mais pobres da população que dependem exclusivamente da educação pública”, explicou Manoel Lages.

O presidente da CUT Maranhão também exortou a população no sentido de ocupar as ruas no próximo dia 2 de outubro para gritar FORA BOLSONARO e exigir que a Câmara Federal abra o processo de impeachment do presidente.

“Dia 2 de outubro precisamos ocupar ruas, avenidas e praças de todo o país para demonstrar a nossa insatisfação com o governo genocida de Bolsonaro”, afirmou Manoel Lages.

O Sindsep/MA realizou na tarde de ontem, 15, o Simpósio Vida e Obra do Mestre Paulo Freire.

O evento foi uma homenagem da entidade em comemoração ao centenário de Paulo Freire, que revolucionou a metodologia educacional no Brasil.

O Simpósio teve como mediador João Carlos Martins – Membro do Conselho Superior do IFMA (Consup) e Diretor Administrativo e Financeiro do Sindsep/MA; e como palestrante Danilson Pinto – Educador Popular – Assessor no SINTEPE (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco).

O Sindsep/MA transmitiu o evento através de uma Live em seu canal no Youtube – youtu.be/lELluFIQ2V4.

No início da Live, Raimundo Pereira, presidente do Sindsep/MA, fez a abertura simbólica da atividade, explicando a homenagem da entidade ao mestre Paulo Freire, e agradecendo a participação das entidades que foram convidadas e dos internautas que estavam acompanhando o evento de casa.

Em seguida o prof. João Carlos (diretor da Secretaria de Administração, Patrimônio e Finanças), iniciou o debate fazendo um breve histórico da vida, obra e atuação política de Paulo Freire.
Com a palavra, Danilson Pinto, analisou de forma mais minuciosa a trajetória de Paulo Freire, trazendo ao público uma discussão que versou sobre particularidades, importância e legado deixado para a educação.

O evento foi finalizado com a criação do Núcleo de Estudos Socio-Políticos do Sindsep/MA (NESPS).

“O Sindsep/MA está de parabéns por ter realizado um evento compatível com a magnitude da representação de Paulo Freire para a sociedade brasileira. Precisamos pensar e repensar o legado deixado por esse nordestino que acreditou que a educação é o pilar essencial para a construção de uma sociedade mais justa”, comentou Raimundo Pereira.

Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa, estava em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, do lado fora da Casa, em frente ao Anexo II, centenas de lideranças sindicais e servidores públicos vindos de várias partes do país, além de parlamentares contrários a proposta, denunciaram, ontem, terça-feira (14), os efeitos nefastos da reforma do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL).

O ato na capital federal, que fez parte da mobilização nacional “Cancela a reforma”, foi organizado pela CUT, demais centrais e entidades que defendem o serviço público e os servidores das três esferas – municipal, estadual e federal -, seguindo protocolos de segurança para evitar a disseminação do novo coronavirus.

Para o presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, esta mobilização é histórica porque reúne os servidores das três esferas em torno de uma única pauta – derrotar a PEC 32.

“Nesse momento tão difícil, o pior para a classe trabalhadora, é sábia a unidade de todos que lutam por um Brasil melhor, pela retomada da democracia e do desenvolvimento”, disse o presidente da CUT.

Sérgio ainda afirmou que a luta contra essa reforma é de todos os trabalhadores públicos e privados, de todas as categorias, porque, se ela for aprovada, o serviço público vai ser privatizado, assim como o governo quer vender várias outras estatais que são patrimônio do povo brasileiro.

“A luta contra a PEC 32, em defesa das estatais, contra as privatizações dos Correios, do banco do Brasil, da Caixa, da Petrobras, do sistema elétrico é uma luta dos servidores e de toda a classe trabalhadora contra a venda do patrimônio do povo, contra o fim da prestação de serviços públicos essenciais para a população!”, disse Sérgio Nobre.

O presidente da CUT aproveitou a mobilização para anunciar o dia 2 de outubro como dia nacional de mobilização contra o governo Bolsonaro.

“É uma tarefa importante fazer uma grande mobilização pelo ‘Fora, Bolsonaro’”, afirmou Sérgio Nobre.

Fonte: Condsef

Sindsep/MA participa de Dia Nacional de Luta

O Sindsep/MA através dos diretores Marcos José Costa Ferreira (Comunicação), José Ribamar Figueiredo Nascimento (Assuntos Jurídicos e Institucionais) e Manoel Cecílio Monteiro Filho (Formação Política); e demais representantes de servidores públicos de todo o Brasil realizaram na manhã desta terça-feira, 14, movimentações no aeroporto de Brasília, como forma de pressionar os deputados a não aprovarem a PEC 32, e em seguida se concentraram no Espaço do Servidor, na Esplanada dos Ministérios e de lá, seguiram para a Câmara dos Deputados.

As entidades representativas dos servidores querem mostrar para a população que, se a PEC 32, que será analisada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados hoje, 14, amanhã 15 e 16, for aprovada, todos terão prejuízos, os servidores e o serviço prestado à população.

Para o Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, o momento é crucial. Ele explica que a pressão tem surtido efeito e parlamentares têm mudado ‘o voto’.

“O fruto dessa Comissão é que vai pautar o debate no Plenário da Câmara, por isso é uma questão de honra conseguir uma avaliação contra a PEC na Comissão. A pressão, portanto é fundamental para conseguirmos barrar a PEC”, diz o dirigente.

Cenário político

Para o Secretário-Geral da Condsef, parlamentares “que têm consciência” e compromisso com o povo não votarão para destruir os serviços públicos. Mas, alguns, de forma cega, “aprovam tudo o que vem do Palácio do Planalto”.

E Sérgio Ronaldo avisa que o tom da conversa será de alerta para as eleições de 2022. “Estamos dizendo aos deputados que se retirarem nossos direitos hoje, retiraremos deles a possibilidade de reeleição no ano que vem”.

E, por isso, para o dirigente, há expectativas de virar o jogo e conseguir barrar a PEC da reforma Administrativa.

Tramitação

No último dia 31 de agosto, o relator da proposta, Arthur Maia (DEM-BA) apresentou seu parecer favorável à PEC. Agora, a proposta será votada pela Comissão Especial da Câmara. Se aprovada, seguirá para votação no Plenário e, em seguida para o Senado.

Com informações repassadas pela CUT

O Sindsep/MA representado por membros da Direção, participou na manhã da última terça-feira, 7 de setembro, Dia da Independência, de ato contra a desgoverno Bolsonaro.

Centrais, sindicatos e demais movimentos sociais se concentraram no estacionamento do Projeto Reviver, e em seguida foram em carreata até a Praça do Viva da Vila Embratel, onde participaram do Grito dos Excluídos.

A classe trabalhadora, sociedade civil organizada e moradores da área Itaqui-Bacanga saíram em caminhada pelas ruas da Vila Embratel, percorreram um trecho da BR – 135 e finalizaram o Grito dos Excluídos na Praça do Baganca, onde houve um ato cultural e doação de feijão aos moradores.

“A classe trabalhadora precisa manter a mobilização contra os ataques constantes do desgoverno Bolsonaro. A sociedade precisa manter a vigilância contra as investidas de Bolsonaro contra a democracia. Estamos passando por um momento tenso e a união de todos os brasileiros é preponderante para que possamos garantir a ordem e a manutenção do estado democrático de direito”, afirmou Raimundo Pereira, presidente do Sindsep/MA.

Atos contra Bolsonaro em todo o Brasil

Nas ruas de mais de 220 cidades em todo o Brasil, a sociedade brasileira confirmou o que dizem os principais institutos de pesquisa sobre a rejeição ao presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) e seu governo. A maioria dos brasileiros considera o governo Bolsonaro ruim ou péssima.

Pesquisa Datafolha de junho mostrou que 75% dos brasileiros defendem a democracia contra 10% que defendem a ditadura.

E, para completar, todas as últimas pesquisas sobre a intenção de voto para presidente em 2022 apontam derrota acachapante – em todos os cenários – de Bolsonaro e, indicam vitória do ex-presidente Lula.

No dia 7 de setembro, mais do que comprovar essa rejeição, o povo brasileiro esteve nas ruas por um basta ao autoritarismo de Bolsonaro, um basta aos seus desmandos, ao projeto de destruição da democracia. É uma batalha árdua que vem sendo travada desde o golpe de 2016 contra a presidenta Dilma Rousseff e que agora, com o endurecimento de Bolsonaro em sua jornada para se perpetuar no poder, se intensifica.

A mobilização de 7 de setembro foi a quinta este ano e inclui o 27º Grito dos Excluídos, movimento que teve origem em 1994 e que representa a luta dos mais vulneráveis por justiça social. Somados, todos os protestos já levaram milhões de pessoas às ruas para exigir o fim do governo de Bolsonaro.

Por 47 a 27, o Senado derrotou o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) e rejeitou integralmente a reforma Trabalhista que a Câmara dos Deputados contrabandeou no texto da Medida Provisória (MP) nº 1.045, em conluio com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A reforma foi fortemente combatida pela CUT e demais centrais, que atuaram nas ruas, nas redes sociais e no Congresso Nacional, conversando com os parlamentares, explicando os prejuízos para o país e para o povo. O presidente da CUT, Sérgio Nobre, inclusive, se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para detalhar as perversidades da medida.

Em postagem no Twitter, Sérgio comemorou: “Acabamos de derrotar Bolsonaro no Senado, que rejeitou por 47 votos a 27 a MP 1045, nefasta medida de reforma trabalhista que acabava com direitos dos trabalhadores. Luta unitária das Centrais Sindicais, com atos e pressão sobre o Parlamento”.

Medida havia sido gestada e aprovada na Câmara

Com a desculpa de que as medidas gerariam empregos para os jovens, os deputados aprovaram uma reforma Trabalhista que criava novos regimes de contratação sem direitos a férias, 13º salário, carteira assinada, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros direitos.

São jabutis, reagiram os senadores contrários a reforma se referindo aos itens que os deputados colocaram no texto da MP, que tinha como objetivo apenas a recriação do programa de redução de jornadas e salários e suspensão de contratos. Os senadores rejeitaram até a recriação deste programa.

Para os senadores, inclusive de partidos da base do governo, as medidas que Sérgio Nobre chamou de volta à escravidão, fragilizavam as relações trabalhistas.

O parecer do relator, senador Confúscio Moura (MDB-RO), foi favorável a aprovação da MP, mas para vencer as resistências entre os parlamentares disse que excluiu todos os dispositivos inseridos pela Câmara e que alteravam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O relator, porém, acatou a criação dos novos programas de emprego e defendeu as medidas como iniciativa para ampliar a empregabilidade de jovens. Os senadores rejeitaram esses três novos programas.

Um dos senadores que mais combateram a MP 1045, Paulo Paim (PT-RS) comemorou a derrota do governo.

Derrubamos a MP 1045. Vitória dos trabalhadores e trabalhadoras,  dos jovens, do povo negro,
das pessoas com deficiência, dos pobres, daqueles que acreditam e lutam por um Brasil justo,
igualitário, democrático,  com emprego, renda e proteção social para todos.

Confira 15 direitos fundamentais que a MP 1045 tiraria dos trabalhadores

1 – Acabaria com a carteira assinada para muitos

A MP criava o Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), que permitiria que empresas contratassem um trabalhador por dois anos, sem vínculo empregatício. As empresas poderiam ter até 15% de seus trabalhadores contratados neste modelo, sem direitos.

O programa seria destinado aos jovens de 18 a 29 anos, que estivessem sem registro na Carteira de Trabalho há mais de dois anos, e a pessoas de baixa renda, oriundas de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família.

2 – Trabalhador poderia ser contratado por metade do salário mínimo

Pelo Requip as empresas pagariam apenas um bônus valendo metade do salário mínimo (R$ 550). Serão R$ 275 pagos pelos patrões e a outra metade pelo governo federal, a partir do próximo ano. As empresas só iriam arcar com o total neste ano, caso a MP fosse aprovada pelo Congresso Nacional.

3 – Fim do 13º salário

O trabalhador contratado pelo Requip não teria direito a receber o 13º salário.

Outro programa criado dentro da MP e derrotado no Senado, o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), destinado à contratação de jovens de 18 a 29 anos e pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, que estivessem sem vínculo formal por mais de 12 meses, também acabaria com o 13º ao final do ano.

O valor do 13º seria pago ao longo de 12 meses. Como o Priore permitiria pagar até no máximo dois salários mínimos (R$ 2.200) dificilmente um trabalhador poderia economizar a parcela e juntar até o final do ano, impossibilitando assim que ele tivesse ao menos condições de comprar um panetone no Natal.

4 – MP acabaria com FGTS e reduzia percentual dos depósitos

Tanto o Requip quanto o Priore retiravam direitos em relação ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS)

Pelo Requip o trabalhador não teria direito a nenhum depósito do FGTS. Quando acabasse o seu contrato sairá sem nada.

Já o Priore permitia que empresas reduzissem a multa sobre o FGTS de 40% para 20%. E também diminuiria o valor das contribuições feitas ao Fundo de Garantia. Hoje, a alíquota de contribuição para os trabalhadores com carteira assinada  é de 8%.

Com a MP, o trabalhador contratado por meio do Priore de uma empresa de grande porte teria depositado em sua conta 6%.

Para quem trabalha em empresa de médio porte este valor seria reduzido para 4%.

As empresas de pequeno porte poderiam contribuir ao FGTS com apenas 2%.

5 – Trabalhador perderia até direito à aposentadoria e auxílio-doença

As empresas que contratassem pelo Requip não precisariam depositar a alíquota referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que garante tempo de contribuição para a aposentadoria e direito ao auxílio doença.

O trabalhador que quisesse contar o período de contratação para a aposentadoria teria de tirar do próprio bolso e pagar como contribuinte individual, de 11% a 20% sobre, ao menos, o salário mínimo (R$ 1.100). Além de arcar com a contribuição iria pagar mais do que quem tem carteira assinada, cujo desconto no contracheque gira em torno de 7,5% a 14%.

6 – Fim das férias remuneradas e redução da hora extra

O trabalhador contratado pelo Requip teria direito a um descanso de 30 dias ao fim de 12 meses, mas sem remuneração. Seria o mesmo que ficar desempregado por um mês.

O texto aprovado na Câmara dizia que categorias com jornadas especiais (menores que oito horas), como é o caso dos bancários, poderiam ter a jornada estendida para oito horas mediante acordo individual ou acordo coletivo, fixando em 20% o adicional pelas horas extras que passassem a compor a jornada normal de trabalho (sétima e oitava horas). Hoje, a legislação determina que a hora extra seja paga com adicional de 50% (segunda a sábado) e 100% (domingos ou feriados).

Além dos bancários, a redução das horas extras poderia atingir aeroviários, aeronautas, advogados, dentistas, engenheiros, jornalistas, médicos, músicos, secretários (as) e  telefonistas (como operadores de telemarketing).

7 – Redução de multas pagas ao trabalhador

O trabalhador não teria direito a 50% dos salários devidos, no caso de demissão do emprego antes do prazo de vigência estipulado no contrato.

8 – Restringia a fiscalização das empresas

A MP determinava apenas a orientação, nos casos de descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho e impunha uma dupla visita dos auditores fiscais do trabalho, inclusive nos casos em que o trabalhador é submetido a condições análogas à escravidão.

A primeira visita seria de orientação e somente na segunda haveria a multa. Na primeira visita só estariam previstas multas na falta de registro de empregado, atraso de salário e não recolhimento de FGTS.

9 – Restrição à Justiça do Trabalho gratuita

Pela mudança só teria direito a Justiça gratuita a pessoa pertencente à família de baixa renda, com  renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (este ano, R$ 550); ou com renda familiar mensal de até três salários-mínimos (R$ 3.300).

Poderia também ter direito quem, durante a vigência do contrato de trabalho mais recente, tivesse percebido salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de R$ 6.433,57. Ou seja, teria direito à justiça gratuita apenas os trabalhadores com salários de R$ 2.573,42, ou que cumprissem os requisitos de renda familiar descritas acima.

10 – Dispensa sem justa causa

A MP permitia a possibilidade de dispensa sem justa causa, mesmo havendo em seu texto a garantia provisória de emprego durante a sua vigência.

11- Trabalhador pagaria por erro de empresa no BEM

Em caso de recebimento indevido do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por erro do empregador ou do próprio governo, haveria desconto dos valores nas futuras parcelas de abono salarial ou de seguro desemprego a que o trabalhador tivesse direito.

12-  Substituição de trabalhadores

Como as empresas poderiam contratar 15% do seu quadro funcional  pelo Requip e outros 25% pelo Priore, existia a possibilidade de até 40% dos trabalhadores mais antigos e com melhores salários serem substituídos por esses modelos , mesmo que a MP “proibisse” este tipo de substituição.

As brechas são as barreiras à fiscalização dos auditores fiscais do trabalho que só poderiam aplicar multas na segunda visita e à justiça gratuita, que poderia inibir os trabalhadores de procurar seus direitos.

13 – Prejudicaria saúde do trabalhador

Manter a saúde do trabalhador de forma preventiva também é um direito retirado pela MP que o senado rejeitou. O texto dizia que o empregador poderia, a seu critério, optar pela realização dos exames médicos ocupacionais periódicos, para os trabalhadores em atividade presencial ou em teletrabalho, por meio de telemedicina, sem diferenciar o tipo de atividade exercida.

14 – Prática antissindical

No texto da MP 1045  sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de  redução de  jornada e salários e suspensão de contratos, o trabalhador que quisesse a proteção do sindicato poderá ter prejuízos financeiros.

O trabalhador que fizesse acordos individuais de redução de salários e jornadas, que podem ser de 25%, 50% ou 70%,  receberia como complemento  mesmo percentual do seguro-desemprego que teria direito caso fosse demitido. O teto do seguro-desemprego é de R$ 1.911,84. Por exemplo, um trabalhador que tivesse direito ao teto e teve 50% de corte na jornada e salários iria receber como complemento R$ 955,92, por mês.

Mas, para impedir que sindicatos pudessem fazer acordos melhores para os trabalhadores com reduções abaixo de 25%, o governo não iria pagar nada de complemento salarial.

Nos acordos coletivos com reduções de 25% a 50%, o  benefício seria de apenas 25% do seguro-desemprego, ao contrário dos acordos individuais que podem receber 50% do valor.

Nas reduções salariais maiores que 50% e até 70%, o benefício seria da  metade do seguro-desemprego. Nas reduções mesmo que maiores do que 70%, o valor do seguro-desemprego se limitaria a 70%.

15 – Menos impostos com prejuízos à  população em geral 

A empresa por “contratar” pelo Requip ainda teria benesses do governo federal.  Os patrões poderiam deduzir o pagamento do Requip da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa também poderia reduzir de 30% para 15% o que paga ao Sistema S.

A redução de impostos prejudicaria a arrecadação da União, estados e municípios que ficariam sem recursos para investir em serviços públicos gratuitos para a população.

*Edição: Rosely Rocha

Em meio à maior crise sanitária, econômica e política do país nas últimas décadas, a CUT Maranhão realiza a 16ª Plenária Estadual da Central, no Estado.

O encontro será realizado nos dias 27 e 28 de agosto de forma virtual e será denominado Valter Cezar Figueiredo, em homenagem ao diretor de comunicação do Sindsep/MA e membro da direção da CUT Maranhão, falecido em março, vítima de Covid 19.

Durante os dois dias a pauta: Trabalho, Direitos e Democracia será debatida por 150 delegados representando os sindicatos de todo o Maranhão.

Para Manoel Lages, presidente da CUT Maranhão, o Brasil passa por um momento muito delicado, sob o comando de um presidente instável e que claramente não tem domínio sobre o governo.

“Vivemos tempos difíceis para os trabalhadores e suas famílias. Alta taxa de desemprego, retirada de direitos trabalhistas e graves ameaças à democracia estão gerando incertezas, levando de volta o Brasil ao mapa da fome e precisamos encontrar saídas para essa crise que parece interminável” disse Manoel Lages.

A abertura da Plenária acontecerá às 15 horas e contará com a presença virtual de representantes dos movimentos sociais, partidos progressistas, Federações e Centrais sindicais. Dentre os palestrantes convidados destacamos a presença do presidente da CUT Nacional, Sergio Nobre que participará das discussões à luz da conjuntura atual.

Clique para ver a programação

Para o presidente do sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão – Sindsep/MA, Raimundo Pereira essa é uma oportunidade importante para os trabalhadores discutirem a situação atual e buscar saídas para essa grave crise que assola o país sob a visão e necessidade dos trabalhadores.

O Brasil tem de volta a inflação, o maior índice de desemprego dos últimos 20 anos, o sucateamento dos serviços públicos e uma pandemia que continua a matar milhares de brasileiros todos os dias sem que o governo tome as medidas necessárias.

“Então nosso papel nessa Plenária é debater todos esses pontos, apontar os rumos e mobilizar os trabalhadores para pressionar os parlamentares e as Instituições no sentido de revertermos essa situação caótica para os trabalhadores e a sociedade brasileira”, disse Raimundo Pereira.

A reforma trabalhista do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) contida na Medida Provisória (MP) nº 1045, que acaba com o 13º salário, férias, previdência e diminui o valor do salário dos jovens de 18 a 29 anos para metade do salário mínimo (R$ 550), também é uma ameaça contra a saúde e a vida dos trabalhadores e trabalhadoras. O texto da MP prevê a diminuição da fiscalização das 37 Normas Regulamentadoras (NRs) criadas para evitar acidentes de trabalho.

A possibilidade do aumento dos acidentes e mortes de trabalhadores por falta de fiscalização pode, além das vidas perdidas, acarretar em um custo maior entre R$ 24 bilhões e R$ 36 bilhões, que representam de 20% a 30%, nos R$ 120 bilhões anuais gastos atualmente em benefícios previdenciários diretos e indiretos.

Hoje, somente com Previdência, o custo direito anual é de cerca de R$ 31 bilhões referente a acidentalidade e doenças do trabalho, incluídas as aposentadorias.

O que diz a MP sobre fiscalização do trabalho

Apesar do alto custo previdenciário e do Brasil ser um dos países que mais matam trabalhadores e trabalhadoras em acidentes durante a atividade profissional, com cerca de 650 mil acidentes e 2.500 mortes ao ano, num total desrespeito à vida humana, o relator da MP na Câmara Federal, deputado Christino Áureo (PP) aceitou incluir no texto o afrouxamento da fiscalização nas empresas.

A MP determina apenas a orientação, nos casos leves de descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho no novo artigo 627 da CLT, e  impõe uma dupla visita dos auditores fiscais do trabalho. A primeira visita seria de orientação e somente na segunda haveria a multa. Na primeira visita só estão previstas multas na falta de registro de empregado, atraso de salário e não recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

“É clara a tentativa do governo de impedir a atuação dos órgãos de fiscalização que precisam também punir para que empregadores  cumpram a norma jurídica trabalhista”, diz a secretária de Saúde do Trabalhador da CUT.

Restrição à fiscalização aumenta risco para os informais

O país tem 45 milhões de trabalhadores com vínculos formais de trabalho e outros 60 milhões sem vínculo algum, sem proteção previdenciária e em condições piores do que os de carteira assinada, diz Remígio Todeschini , que alerta: “Ao afrouxar a fiscalização, a desproteção aos trabalhadores informais será desastrosa”.

De acordo com ele, o número de acidentes e mortes no país que já é alto, “pode ser multiplicado por dois se considerarmos os trabalhadores informais e os que emitem nota como micro empreendedores”.

“O trabalhador que tem MEI , em caso de acidente, ainda consegue um salário mínimo de auxílio previdenciário, apesar de não ter estabilidade de um ano no emprego como o trabalhador formal”, explica o pesquisador da UnB.

“Mas o informal, o motorista de Uber, que não consegue pagar o INSS, vai receber atendimento do SUS, assim como os demais trabalhadores, mas não vai ter nenhuma proteção previdenciária. São 60 milhões de pessoas nesta situação”, acrescenta.

Segundo o pesquisador, o que o governo quer é que as empresas possam produzir, independentemente da proteção à vida do trabalhador.

CIPA garante segurança no Trabalho

Para Airton Cano, coordenador da Fetquim,  a medida é vergonhosa.

“Os  acidentes e doenças, infelizmente, continuarão a ocorrer com gravidade e choraremos a morte de diversos companheiros”, lamentou.

Uma das formas de se exigir saúde e segurança no trabalho, segundo André Alves, secretário de Saúde da Fetquim,  é o trabalhador seguir as recomendações do sindicato e participar ativamente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de sua empresa.

O dirigente entende que “sem a fiscalização direta piora ainda mais o ambiente no interior das empresas, especialmente em áreas sujeitas à incêndio, contaminações, máquinas sem proteção, enfim pioram as condições de trabalho com o aprofundamento de regras que retiram direitos dos trabalhadores.”

O texto da MP 1045, aprovado pela Câmara, precisa também ser aprovado em votação no Senado Federal, até o dia sete de setembro. Caso seja aprovado ele segue para sanção presidencial.

Portal CUT
Escrito por: Rosely Rocha

A CUT e demais centrais sindicais vêm intensificando a pressão junto ao Congresso Nacional para barrar a tramitação da Medida Provisória (MP) nº 1045, que precariza relações de trabalho, retira direitos como carteira assinada e salário e traz enormes prejuízos aos trabalhadores.

Na próxima terça-feira (24), às 15h, líderes das centrais se reúnem com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para solicitar que a tramitação da MP seja suspensa para que perca a validade. O prazo para a medida caducar é 7 de setembro.

As medidas provisórias têm força de lei, mas o prazo de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, tranca a pauta de votações da Casa legislativa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada ou perca a validade. Isso significa que mesmo tendo sido aprovada pela Câmara dos Deputados pode caducar se não for votada no Senado até 7 de setembro.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle e o senador Paulo rocha (PT-PA) estiveram com Pacheco nesta quinta-feira (19) para entregar o pedido oficial de audiência com as centrais sindicais.

“Conversamos com ele pedindo que deixe a MP caducar. Expusemos os malefícios aos trabalhadores contidos na medida. Pedimos que haja um debate ou que, se for votada, que sejam retirados os jabutis”, disse Valeir, afirmando que o parlamentar se comprometeu a debater sobre o tema.

Ao falar em jabutis, Valeir se refere às mais de 400 emendas estranhas ao tema principal da MP que deveria apenas instituir o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que prevê redução de jornada e salário e suspensão de contratos de trabalho, mas se transformou numa dura e perversa reforma Trabalhista.

Leia mais: Entenda os motivos para pressionar o Senado a barrar a reforma Trabalhista

De acordo com Valeir, o presidente do Senado deixou claro que será difícil deixar a MP perder a validade, “a não ser que se consiga convencer com o colegiado [líderes de partidos]”, o que será uma tarefa difícil.

Este é o foco principal da pressão, diz Valeir, mas as centrais e partidos de oposição estão trabalhando para que – se não caducar – sejam retiradas as matérias estranhas (os jabutis), o que deve ser feito por meio de requerimentos de impugnação e articulação com os líderes das bancadas.

“Pacheco disse ‘não vamos aprovar essas matérias’, mas a conversa que teremos na terça será decisiva para nossa atuação”, afirmou o dirigente cutista.

A CUT, centrais e o Partido dos Trabalhadores estão debatendo também medidas a serem tomadas juridicamente para o pior cenário. Caso a MP seja votada e aprovada como está, medidas judiciais serão tomadas como recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar a inconstitucionalidade da medida.

“Se não forem retirados os jabutis vamos recorrer ao STF que, inclusive, tem entendimento de que não pode entrar jabutis em MP´s”, diz Valeir se referindo a uma decisão de 2015, referente a o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127, que questionava alterações em uma MP (a MP 427/2019).

A decisão do Supremo foi de que “não é compatível com a Constituição a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com medida provisória submetida à sua apreciação”.

Manobra de deputados bolsonaristas

Aprovada pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) 1045, editada pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) para renovar o Programa Emergencial de Emprego e Renda e teve incluídos em seu texto ‘jabutis’ que representam um mergulho ainda mais profundo na retirada de direitos. É uma nova reforma Trabalhista que, entre outros pontos, legaliza a contratação de trabalhadores com metade de um salário mínimo (R$ 1.100) e até com salário trocado por uma bolsa.

Na Câmara o projeto foi aprovado pela maioria dos parlamentares. Foram 304 deputados a favor e 133 contrários.

Os partidos que se opuseram ao ataque de direitos e, portanto, defendem a classe trabalhadora fora PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e Rede. Líderes desses partidos orientaram suas bancadas a votarem contra a MP 1045.

Veja aqui como votou cada deputado

No Senado, segundo Valeir, as chances da MP passar são reais. “Ela tem chances de ser aprovada. Infelizmente, o governo tem maioria na Câmara e no Senado. Não está nada fácil vida com esse governo, mas vamos trabalhar pela rejeição ou a retirada dos jabutis”, diz Valeir.

Em entrevista ao Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, o senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que o ideal seria o Senado não apreciar essa medida provisória e deixar perder a validade. Ou retirar todo o texto que não mantém correlação com o objetivo original da Medida Provisória e aprovar somente a reedição do programa de manutenção do emprego e renda.”

Paim ainda criticou a atuação de parlamentares na aprovação de medidas dessa natureza – de retirada de direitos dos trabalhadores. “É inaceitável que, diante das crises sanitária, econômica e social que o país enfrenta, há setores que queiram se aproveitar para aprofundar a retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros”, disse.

Fonte: CUT

Servidores públicos das três esferas no Maranhão realizaram ontem, 18, em São Luís, ato público em repúdio à PEC 32 – Reforma Administrativa.

O evento acontecer na Praça Deodoro e contou com a participação significativa da categoria, que mais uma vez, mostrou total indignação com a política de massacre contra os trabalhadores exercida pelo desgoverno Bolsonaro.

Os servidores defendiam a estabilidade no serviço público, que comprovadamente evita a possibilidade de corrupção como em casos, por exemplo, da compra da vacina Covaxin, em que um servidor público denunciou a tentativa de falcatrua por parte de membros do governo Bolsonaro, que atuavam no Ministério da Saúde, a luta também é em defesa dos empregos, contra as privatizações e demais pautas dos trabalhadores de todas as categorias.

Em todo o país foram realizadas diversas mobilizações pela manhã e tantas outras durante a tarde em diversas cidades país afora. As maiores ocorreram nas capitais.

“Realizamos atos em todo o Brasil para defendermos o serviço público. O desgoverno Bolsonaro ataca todos os dias os trabalhadores, e não vamos nos acovardar diante dos desmandos do Governo Federal. Vamos permanecer unidos e na luta para que possamos garantir um serviço público de qualidade”, declarou Raimundo Pereira, presidente do Sindsep/MA.