Acompanhados da Condsef/Fenadsef e assessoria jurídica, empregados da Ebserh participaram de uma audiência unilateral no Tribunal Superior do Trabalho (TST) nessa quinta-feira, 8, em Brasília. O objetivo foi buscar andamento para o Acordo Coletivo de  Trabalho (ACT) 2019/2020 que segue em aberto. Há, segundo relatou a categoria, uma posição omissa por parte da empresa em responder contrapropostas feitas e apresentadas pelos empregados no dia 23 de julho. Um sentimento de desvalorização com a falta de diálogo por parte da empresa tem sido recorrente. O juiz auxiliar do Tribunal, Rogério Neiva, informou que o objetivo da audiência era justamente o de identificar e compreender melhor o conflito instalado na tentativa de avançar nos diálogos.

Os empregados informaram que uma paralisação de atividades não foi deflagrada, pois a categoria segue apostando na mediação junto ao TST. A assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef reforçou a necessidade de garantir a continuidade da mediação já que a empresa não tem evoluido no diálogo com os empregados. Apesar de ter trazido pequenos avanços em relação à proposta da empresa, os empregados registram que a proposta mediada pelo TSTestá baseada apenas em perdas e que alguns pontos têm espaço para avanço.

Dentro das cláusulas econômicas, o índice oferecido pela Ebserh representava 40% do INPC. Na mediação, o TST propõe 70% do INPC em cima das remunerações, equivalente a 2,76%, mas benefícios, por exemplo, como auxílio alimentação permaneceriam congelados.

Contrapropostas

No dia 23 de julho, os empregados procuraram a empresa com uma contraproposta. A intenção seria apresentar ao TST a construção de consensos que pudessem ser considerados na mediação. Mas a empresa não apresentou retorno. Dificuldades no cumprimento do ACT, leis e normativas internas em cada hospital também foram relatados pelos empregados. Muitos recorrem cada vez mais à justiça na busca de soluções de conflitos que poderiam ser resolvidos administrativamente, caso a empresa viabilizasse um canal permanente de diálogo, o que não ocorre.

Confira no quadro comparativo os pontos de proposta da Ebserh, TST e empregados:

Próximos passos 

O juiz Rogério Neiva reforçou que a mediação é um espaço de diálogo e busca de consenso possível. Neiva acrescentou que o TST não julga e nem impõe nada às partes. O que o tribunal faz é estabelecer e priorizar o entendimento e vê que a prorrogação do ACT é condição para garantir a continuidade da mediação. No início de julho foi assegurada a prorrogação por mais 60 dias e que o TST se empenha para garantir tal condição até que um consenso possa ser alcançado.

Neiva reforçou que o TST realiza uma reunião bilateral com a participação da empresa e dos empregados no dia 22 de agosto. Antes disso, já na próxima semana, a Ebserh deve participar de uma reunião unilitarel no tribunal.

A Condsef/Fenadsef orienta as suas entidades filiadas a manter a mobilização da categoria em estado permanente para que continuem acompanhando os desdobramentos do processo de mediação. “Nossa expectativa continua sendo de que a mediação avance e que possamos firmar mais um ACT garantindo manutenção de direitos importantes aos empregados e buscando a dissolução dos conflitos”, registrou o secretário-geral da Confederação, Sérgio Ronaldo da Silva.

Fonte: CONDSEF

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) decidiu acabar com o aumento real do salário mínimo, política criada, em 2005, pelo ex-presidente Lula para melhorar o poder de compra dos trabalhadores e trabalhadoras de baixa renda, dos aposentados e pensionistas.

Em sua saga contra a classe trabalhadora, Bolsonaro decidiu que nos próximos três anos, o salário mínimo não terá ganho real, que é o aumento acima da inflação.

Para o próximo ano, o reajuste será de 4,2%, que corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com isso, o salário mínimo de 2020 será de R$ 1.040,00 – R$ 42,00 acima do atual de R$998,00.

Este é o primeiro ano que o reajuste será sem ganho real, desde que a Política de Valorização do Salário Mínimo foi implantada.

Desde que o salário mínimo começou a ser reajustado acima da inflação, “cerca de 48 milhões de pessoas que recebem remuneração correspondente ao piso nacional – assalariados, aposentados e pensionistas, trabalhadores por conta própria, domésticos, tiveram um ganho real de 74,33% em seus salários e benefícios”, de acordo com o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio.

Considerando que cada família tem em média três membros, a medida vai impactar direta e indiretamente a vida de 144 milhões de brasileiros, segundo Clemente.

Política de valorização do salário mínimo diminuiu a desigualdade de renda

A professora de economia da USP, Leda Paulani, lembra que a redução da desigualdade de renda no país foi resultado da política de valorização do salário mínimo, que impactou diretamente 22 milhões de beneficiários da Previdência, sejam os aposentados, os rurais e os que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“Muito mais que o ‘Bolsa Família, o ’que tirou milhões da miséria e, consequentemente, retirou o Brasil do Mapa da Fome, foi a valorização do salário mínimo”.

De acordo com a professora, essa política “teve um impacto brutal, direta e indiretamente, na vida de pelo menos 70 milhões de pessoas, se incluirmos os membros de uma família que têm como seus provedores os aposentados e pensionistas do INSS”.

Ela ressalta ainda que o aumento do consumo via salário mínimo provocou uma melhora geral na economia do país. Com isso, os trabalhadores e as trabalhadoras que recebiam acima desse valor também foram beneficiados.

Segundo a professora, graças ao aumento do consumo dos aposentados e pensionistas, o valor médio dos salários dos trabalhadores da ativa que ganhavam acima do mínimo também cresceu. Desde a implantação da política de valorização, o salário médio teve um ganho real de 17% a 20%, afirma.

Na medida em que você praticamente congela o salário mínimo, você impacta nos ganhos dos beneficiários da Previdência e demais trabalhadores, no consumo, nos investimentos e a economia patina

O fim do reajuste do salário mínimo sem ganho real foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO)  nessa quinta-feira (8), durante a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto que passou pela CMO ainda precisa ser aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional antes de seguir para a sanção de Jair Bolsonaro.

A política de valorização do salário mínimo no governo Lula

Em maio de 2004, o valor do salário mínimo era de R$ 260,00. Com a política de valorização, criada pela CUT e apoiada por todas as centrais sindicais brasileiras, além da reposição da inflação, houve aumento real de 74,33% até janeiro de 2019 (quando passou a valer R$ 998,00).

Segundo o diretor do Dieese, Clemente Ganz, essa política  promoveu no período 2004-2019 aumento real acumulado, portanto, crescimento acima da reposição inflacionária, de R$ 425,00. Se não tivessem sido concedidos os aumentos reais, somente com a reposição da inflação, o valor atual do salário mínimo seria de R$ 573,00.

Para um trabalhador que ganha salário mínimo, o aumento real conquistado com a política adicionou cerca de R$ 5.525,00 à renda bruta anual, elevando-a de R$ 7.449,00 (R$ 573,00 X 13 salários) para R$ 12.974,00 (R$ 998,00 X 13 salários), ao incluirmos no ganho anual o 13º salário.

O Dieese estima ainda que o valor do salário mínimo necessário para atender a uma família de dois adultos e duas crianças, é de cerca de R$ 4 mil, ou seja, quatro vezes o valor atual desta remuneração.

Fonte: CUT

O Sindsep-MA repudia com veemência a declaração de Alexandre Graziani, presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que afirmou que os trabalhadores da EBC no Maranhão “ficam o dia inteiro jogando dominó embaixo das mangueiras”, em audiência pública dia 5 de agosto, no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. O Sindsep-MA cobra respeito do Presidente da EBC, com relação ao quadro funcional lotado no Maranhão, servidores com mais de 40 anos de serviço público federal.

A desestruturação do Estado brasileiro promovida pelo atual presidente da República é a única responsável pela ociosidade atual de trabalhadores e trabalhadoras de vários órgãos, inclusive de quem dedicou a vida para a construção de uma TV pública de qualidade.

Como representante legal dos servidores da EBC e ex-Roquette Pinto, o Sindsep-MA denuncia a afirmação preconceituosa e intelectualmente desonesta do presidente da EBC, que tenta assim, através da desqualificação de servidores públicos federais do Maranhão, justificar o injustificável fechamento da EBC, empresa pública com relevantes serviços prestados a todo o Maranhão, Região Nordeste e o Brasil.

 

realizando desde ontem, 08, uma série de atividades que contaram com a participação de todos os diretores que compõem a entidade no estado.

Durante o primeiro dia de evento, houve Reunião da Diretoria, que teve como foco informes sobre todas as regionais.

Em seguida, a entidade realizou a Posse de todos os Delegados Sindicais de Base.

À tarde, aconteceu a Reunião do Conselho Deliberativo, que tratou sobre a conjuntura nacional, e a situação preocupante para os trabalhadores federais, vistas, a ofensiva do Governo Federal na cassação de direitos da classe trabalhadora.

Devido aos desmandos do Governo Bolsonaro com foco no enfraquecimento das entidades sindicais, o Sindsep/MA, por sua vez, está edificando uma campanha de filiação, que tem como foco principal, fortalecer a entidade.

Durante as discussões, foi apresentado um modelo de campanha de filiação, que tem como norte principal, o fortalecimento político do Sindicato através da representação de sua base. Ou seja, parte-se da máxima de que um sindicato forte tem raízes na sua representatividade perante os trabalhadores.

Assim, através desse prisma, o Sindsep/MA vai construir uma campanha que busque alcançar os objetivos que foram traçados na elaboração de toda essa peça de filiação.

Hoje, dia 09, serão realizadas atividades que irão discutir a estruturação sindical da entidade e os males da Reforma da Previdência.

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da  reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), reduz o valor dos benefícios previdenciários, retarda o início da aposentadoria e restringe o alcance da assistência social.

Uma ferramenta criada pelo Dieese compara a regra atual com os novos critérios que o governo quer estabelecer e ajuda o trabalhador e a trabalhadora a calcular quantos anos a mais terá que trabalhar para conseguir se aposentar com o benefício integral, para atingir a idade mínima, ou o tempo mínimo de contribuição.

Passo a passo

É fácil e simples. Basta acessar o site Reaja Agora, clicar no “aposentômetro”.

Depois de clicar na calculadora, selecione  sua categoria profissional (regime geral, professor ou professora do ensino básico celetista, agricultor familiar, trabalhador assalariado rural, servidor público federal ou professora/servidor público federal), preencha os campos com os anos e meses de contribuição e clique em calcula.

Dia 13 é dia de lutar contra a reforma

O aposentômetro vai mostrar o real prejuízo que a aprovação da reforma de Bolsonaro representa para a sua vida e a de sua família e você vai entender porque é importante lutar contra essa medida.

As duras regras para concessão de benefícios previdenciários serão os principais alvos das manifestações marcadas para 13 de agosto, Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves Contra a Reforma da Previdência, convocado pela CUT e demais centrais. Participe!

Regras atuais de aposentadoria

Atualmente, o trabalhador e a trabalhadora podem se aposentar por idade (mulheres aos 60 anos e homens aos 65 anos), com 15 anos, no mínimo de contribuição, e receber benefício calculado com base na média salarial dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 – 20% das contribuições mais baixas são descartadas. Quando o trabalhador tem mais de 15 anos de contribuição, o INSS considera 70% da média salarial e acrescenta 1% a cada ano a mais do tempo mínimo.

É possível também se aposentar por tempo de contribuição (Fórmula 86/96 progressiva). A soma da idade com o tempo de contribuição da mulher tem de chegar a 86 e a dos homens a 96. Neste caso, as mulheres precisam ter, no mínimo, 30 anos de contribuição e os homens, 35 anos.

Não há idade mínima, mas incide o fator previdenciário.

Como vai ficar se a reforma passar

A reforma acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e institui a obrigatoriedade da idade mínima. O trabalhador só vai poder requerer o benefício quando completar 65 anos e a trabalhadora 62 anos. Para receber o valor integral do benefício tem de trabalhar e contribuir por 40 anos no caso dos homens e 35 anos no caso das mulheres.

Os diretores da Central Única dos Trabalhadores no Maranhão (CUT/MA), Valter Cezar Dias Figueiredo (Organização e Política Sindical), Nivaldo Araújo (Secretaria Geral) e Novarck Oliveira (Formação Sindical) participaram durante os dias 02 e 03 de agosto, da Reunião do Fórum das CUT’s do Nordeste.

O evento teve o foco voltado para a estratégia de fortalecimento e desenvolvimento regional, partindo de discussões que tiveram como norte a conjuntura atual, os desafios propostos e as oportunidades que venham a ajudar no desenvolvimento da região Nordeste.

Também foi discutido o lado inverso e triste dessa temática, que foi o desinvestimento no Nordeste, o que causa enormes prejuízos para a região.

Ainda no encontro foi discutida a importância da Marcha das Margaridas frente a atual conjuntura.

 

Advogados sem qualquer comprometimento com a vida funcional dos servidores estão ingressando com ações judiciais na Justiça do Trabalho em que pleiteiam o pagamento dos valores que supostamente seriam devidos a título de FGTS no período posterior a 1990, quando os servidores se tornaram estatutários.

Ocorre que, tal ação tem como pressuposto o pedido de declaração de nulidade da conversão de celetista para estatutário, o que representa vários riscos aos servidores, que poderão ter suas remunerações e aposentadoria revistas, além de perderem direito a gratificações e todos os demais direitos próprios dos servidores estatutários (como GACEN e GDPST, aposentadoria com paridade e integralidade etc).

Os advogados que ingressam com tais ações não têm quaisquer compromissos com os resultados maléficos de tal ação, visando apenas os ganhos imediatos.

Mas não é só.

Várias ações desse tipo foram julgadas procedentes em primeira instância e após os recursos da FUNASA e da UNIÃO foram julgadas improcedentes. De modo que é quase certo que a FUNASA conseguirá reverter nos Tribunais as ações que forem favoráveis na primeira instância.

O que os advogados não dizem é que na justiça do trabalho, os servidores da FUNASA que perderem as ações terão de arcar com os honorários advocatícios em favor dos Procuradores Federais, já que nos termos do art. 790, §3º da CLT, não têm direito à gratuidade da justiça.

Ou seja, quem entrar com essa ação, ainda corre risco de sair devendo.

Ganhar FGTS de 1990 até agora? MUITO BOM PRA SER VERDADE!

 

A insegurança bate a porta dos trabalhadores e das trabalhadoras da iniciativa privada e do serviço público da União, mesmo depois da aprovação da reforma da Previdência, oficialmente chamada de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº006/2019.

No primeiro turno da votação, os deputados mantiveram na  Constituição apenas a obrigatoriedade de idade mínima para concessão da aposentadoria. Como eles tiraram da Carta Magna os critérios que definem o cálculo do valor do benefício e o tempo mínimo de contribuição, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) e os que vierem podem reduzir ainda mais os valores dos benefícios e aumentar o tempo de contribuição.

Se a reforma for aprovada no segundo turno na Câmara dos Deputados e em dois turnos no Senado, esses critérios serão definidos por leis complementares, mais fáceis de serem aprovadas rapidamente porque precisam apenas de maioria simples – 257 votos dos deputados federais, em dois turnos de votação; e 41 dos senadores em apenas um turno. Já uma PEC necessita de 308 votos – 3/5 do total dos 513 deputados, e de 41 votos dos 81 senadores, em dois turnos – para ser aprovada.

Assalto ao bolso do trabalhador

As leis complementares podem alterar os valores dos benefícios previdenciários e o tempo de contribuição dos trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e dos servidores da União, segurados pelo Regime Próprio da Previdência Social (RPPS).

Com isso, apesar da idade mínima ter sido mantida como regra Constitucional, o trabalhador poderá se aposentar com muito mais idade porque vai ter de contribuir por mais tempo, e para conseguir o valor integral, poderá ter de trabalhar por mais de 40 anos.

E mais, apesar dos deputados já terem definido nova regra de cálculo que reduz o valor da aposentadoria, uma lei complementar pode reduzir ainda mais. Hoje, o trabalhador se aposenta com 15 anos de contribuição e 85% dos seus maiores salários. Com a reforma, a média será de 60% sobre todos os salários e 2% a mais por cada ano trabalhado a partir do 16º ano para as mulheres e 21º para os homens.  A lei complementar pode baixar a média para 50%, por exemplo.

Além disso, os governos poderão alterar regras de  carência e até os valores da pensão por morte, sempre prejudicando os trabalhadores e as trabalhadoras pelo que estamos vendo até agora.

Para a técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese/subseção CUT), Adriana Marcolino, o que está ruim no texto da reforma até agora aprovada, pode ficar ainda pior.

Pelo texto da reforma, explica Adriana, uma mulher poderá se aposentar com idade mínima de 62 anos e 15 anos de contribuição, mas, se quiser, o governo poderá aumentar para 20 anos o tempo mínimo de contribuição. No caso dos homens, a reforma prevê que eles podem se aposentar com 65 anos de idade e 20 de contribuição. Isso também pode ser mudado e o tempo mínimo de pagamento à Previdência pode ser aumentado para 22 anos, 23 anos ou mais, alerta.

Desconstitucionalização

Essa desconstitucionalização dos parâmetros previdenciários cria incertezas para os segurados em relação aos benefícios que obterão futuramente.

“Você muda as regras dependendo do ‘humor’ do mercado financeiro, do governo e do Congresso. A decisão será política, de acordo com as correlações de forças”, avalia Marcolino.

Mudanças de regras na Previdência nunca favorecem os trabalhadores. Nunca é para melhor. É sempre para pior, e sem precisar da maioria dos votos fica bem mais fácil passar

Os pontos que foram retirados da Constituição que poderão ser alterados por lei complementar, de acordo com o Dieese são:

a)uma lei complementar definirá a maioria dos parâmetros de concessão de benefícios do RGPS, com destaque para o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria (inclusive de aposentadorias especiais), a regra de cálculo do valor das aposentadorias e o conjunto de regras para a concessão da pensão por morte;

b)definição do tempo de contribuição e demais critérios de concessão da aposentadoria dos servidores da União, bem como das idades e outras condições especiais para as aposentadorias de servidores com deficiência, de policiais e de quem trabalha exposto a agentes nocivos;

c)idades mínimas, tempo de contribuição e demais critérios para a aposentadoria de servidores estaduais e municipais passam a ser definidos nas respectivas constituições, leis orgânicas, leis complementares e ordinárias

d)futura lei complementar federal estabelecerá normas gerais de organização e funcionamento dos RPPSs;

No caso dos servidores da União regidos pelo RPPSs, além dessa incerteza, cria-se a possibilidade de que as leis estaduais e municipais estabeleçam parâmetros diferenciados entre si, criando disparidades de condições entre servidores de mesmas carreiras, já que estados e municípios ficaram de fora da reforma da Previdência.

Fonte: CUT

Preocupada com o discurso de Sergio Moro de relativização da legalidade e de normalização de desvios, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) lança nesta quinta-feira (01/08) a campanha #MoroMente para mostrar à população quais foram as violações de direitos cometidas pelo ex-juiz, e apontar as mentiras que ele conta para justificar sua atuação criminosa durante a Lava Jato.

A ação contará com a participação de juristas que irão explicar como os envolvidos na operação Lava Jato atropelaram leis e corromperam a Constituição.

Um ato público será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP, no Largo do São Francisco, em São Paulo, para denunciar a conduta do atual ministro da Justiça, que segue extrapolando limites éticos e do cargo que ocupa, sem sofrer uma investigação séria e rigorosa.

Gravidade dos fatos

A ABJD considera fundamental que a sociedade entenda que os diálogos divulgados são de uma gravidade absoluta, e que Moro e os procuradores da Lava Jato agiam de forma ilegal para atingir pessoas e fins específicos.

Desde que foi flagrado em conversas com o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da operação Lava Jato, Moro insiste em dizer que não reconhece a autenticidade das mensagens, que elas podem ter sido parcial ou totalmente adulteradas e, mais impressionante, que o conteúdo não traz nada de ilegal, e que ilustra a atuação normal de um juiz, comum ao dia a dia de uma operação.

Para a entidade, o discurso do ministro da Justiça é falso e mentiroso, porque não é normal um juiz antecipar que está faltando determinada prova, sugerir testemunhas, sinalizar quando as ações devem ser realizadas, verificar petições antes que elas sejam protocoladas e façam parte do processo, avisar dos prazos, opinar sobre delações premiadas e combinar ações de investigação de atos processuais. Tudo isso em relação a uma das partes, enquanto trata com desrespeito a outra.

#VazaJato

Considerado o grande herói do combate à corrupção, a imagem mítica de Sergio Moro começou a se desfazer no dia 9 de junho de 2019, quando o portal de notícias The Intercept Brasil lançou uma série de reportagens com as conversas privadas, obtidas de forma anônima, do ex-juiz com o procurador chefe da força-tarefa da Lava Jato Deltan Dallagnol e entre o grupo de procuradores.

As divulgações, em parceria com outros veículos, mostram ao Brasil e ao mundo que as ações da operação eram combinadas e coordenadas entre os membros do Ministério Público Federal, que conduziam as investigações e Moro, que era o responsável pela análise e julgamento dos envolvidos.

Desde então, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) está entre as entidades que busca respostas dos órgãos competentes, e exige medidas rigorosas e necessárias contra os envolvidos.

Fonte: CUT

 

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência, aprovado em primeiro turno pelos deputados federais deixa uma porta aberta para que  benefícios não programados, aqueles cuja concessão depende de eventos não previsíveis, como a morte, invalidez e a prisão, possam ser atendidos pelo setor privado.

Se o texto for aprovado em segundo turno pela Câmara dos Deputados e em dois turnos pelo Senado, o governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL) ou outros que virão poderão mandar uma lei complementar para o Congresso Nacional mudando as regras de concessão desses benefícios quando bem entenderam, com grande chance de aprovação. Isso porque, não precisarão dos votos da maioria absoluta (60%) dos deputados e senadores, como é necessário para a aprovação de uma PEC.

Hoje, a Constituição permite apenas a possibilidade de privatização do seguro acidente de trabalho. Uma lei complementar pode privatizar a concessão de benefícios como a pensão por morte, os auxílios doença (incapacidade temporária), reclusão e acidente; a aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente); e o salário maternidade.

Para o ex-ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, a possibilidade de privatização, especialmente dos auxílios doença e aposentadoria por invalidez vão deixar uma porta aberta para a máfia de seguradoras como acontece hoje com muitos planos de saúde, que dificultam a vida das pessoas negando procedimentos.

“Para aumentar os lucros eles podem reduzir o atendimento, como fazem os planos de saúde que se recusam a fazer determinados exames e procedimentos médicos”, critica Berzoini.

Segundo o ex-ministro, os benefícios que serão difíceis de serem negados são o salário-maternidade, o auxílio reclusão e a pensão por morte. Quem deverá sofrer mais para conseguir seus direitos serão os segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que se acidentam ou ficam doentes, dentro ou fora das empresas.

“Isto pode acontecer com quem precisa de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Essas seguradoras podem simplesmente recusar o pedido do segurado do INSS”, diz.

Uma pessoa com doença incapacitante poderá ser tratada de maneira desumana, não ter reconhecida a sua doença e ficar sem renda, já que não conseguirá trabalhar

O ex-ministro da Previdência alerta, ainda, que o processo de privatização desses benefícios, após a aprovação do Congresso, poderá ser feito por uma licitação do governo, o que fará parecer “gente” de todo o tipo porque o “abacaxi” é muito grande.

Revisão provoca injustiças

A privatização desses benefícios, que tem o objetivo claro de dificultar o acesso da população a um direito garantido pela legislação, é uma marca dos governos pós-golpe de 2016, que começou com o ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) e segue com Bolsonaro, na avaliação do ex-ministro Ricardo Berzoini.

E dados sobre o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade – Operação ‘Pente Fino do INSS’ -, que começou em 2016 confirmam a análise de Berzoini.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, o INSS já cancelou 577.375 benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez – passaram pela perícia 1.182.330 trabalhadores e trabalhadoras e cerca de  49% perderam a renda mensal.

“Os governos do PT”, lembra Berzoini, “fizeram de tempos em tempos uma revisão nas aposentarias por incapacidade, mas somente para os que recebiam o benefício a longo prazo para evitar fraudes, mas não desta forma. Hoje, o governo aperta de maneira insensível e cria-se injustiças”.

“Sempre haverá fraudes que precisam ser combatidas, mas não desta forma, impedindo que, quem mais precisa como em casos de acidentes e incapacidade sejam prejudicados. A lógica dele desse governo é o interesse capitalista, de lucro”, analisa o ex-ministro da Previdência.

Fonte: CUT