A Condsef/Fenadsef encaminhou ofício ao presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Newton Araújo Silva Júnior, requerendo, em caráter de urgência, a realização de reunião de negociação do ACT 2019/2020 dos empregados públicos da empresa, com presença da Fenadsef. A pauta do ACT foi aprovada pelos empregados em plenária nacional e protocolada em junho, dentro do prazo previsto, tendo-se em vista que a data base da categoria é 1º de setembro.

Diante da insistência da Conab em não reconhecer o processo de legitimidade sindical da Fenadsef, atestado por acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a entidade, por meio do ofício protocolado na última terça-feira, 30, deu 24 horas para que a Conab comunique formalmente, por escrito, a negativa em negociar o ACT 2019/2020. Em caso de ausência de resposta, a Confederação acionará a Justiça. (Confira o íntegra do ofício encaminhado).

“É inadimissível que o patrão queira escolher quem representa seus trabalhadores na área sindical. Os trabalhadores da Conab decidiram quem os representa e é a Fenadsef. Mesmo com acórdão do TRT, a direção da empresa tenta desobedecer a decisão judicial. Não aceitaremos esse desrespeito. A empresa precisa reconhecer a representatividade da entidade e obedecer a decisão judicial”, comenta o Secretário-geral da Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva.

Ebserh e TST

Ao mesmo tempo em que a Conab dificulta o diálogo sobre o acordo coletivo de seus trabalhadores, na semana passada, representantes dos empregados públicos da Ebserh se reuniram com a direção da Condsef/Fenadsef para dar agilidade à mediação do Tribunal Superior do Trabalho, que tenta facilitar o diálogo com a empresa. Com as propostas das bases consolidadas, foi decidido por unanimidade manter a mediação das negociações no TST e manter a posição de não perder nenhum direito.

Com base no entendimento de mediação no TST, ao aceitar qualquer alteração nas cláusulas existentes, a empresa deveria conceder avanços em outras cláusulas. Apesar da Ebserh ser a quarta maior empresa do país, com mais de 32 mil trabalhadores, há alta rotatividade nos cargos, o que demonstra insatisfação dos empregados com as condições de serviço. Na ocasião da reunião, foi ressaltado pelos empregados que diversos hospitais fecharam leitos por falta de profissionais e impossibilidade de contratação.

Sérgio Ronaldo da Silva, afirma que qualquer cláusula retirada traz prejuízo para os trabalhadores. “Entretanto, respeitando o processo de mediação do TST, estamos aberto a negociar todas elas desde que seja dado benefício em seu lugar. Se a empresa não está disposta a ceder, como parece até o momento, que assine então o novo acordo com as mesmas cláusulas vigentes do ACT 2018/2019. O que não aceitaremos é sermos os únicos a ceder. Tem que haver diálogo e compensação”, comenta.

Fonte: Condsef

 

Os servidores públicos federais que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988 e ainda não tenham sacado ou realizaram o saque do PASEP dentro dos últimos cinco anos (prazo prescricional para reclamar judicialmente) possuem direito a pleitear indenização decorrente de má gestão do PASEP pelo Banco do Brasil.

O que se tem observado é que não houve atualização dos saldos existentes em conta nos termos previstos na Lei Complementar nº 26/1975.

Para o ajuizamento da demanda é necessário requerer no Banco do Brasil os extratos do PASEP. A partir de 1999 o BB disponibiliza os extratos no momento do requerimento, todavia, em relação aos extratos anteriores a 1999 será necessário solicitar no BB as microfilmagens.

Os extratos anteriores a 1999 (microfilmagens) são essenciais para o ajuizamento da ação, haja vista que em 1988, o PASEP foi modificado e o servidor não mais participou das receitas da União para formação do seu patrimônio. Entretanto, as contas que foram abertas continuaram a ser administradas pelo Banco do Brasil, que ficou responsável por aplicar os rendimentos de acordo com a LC nº 26/1975.

As ações são individuais e para entrar com o processo, são necessários:

1. a) cópia do RG ou CNH e do CPF;
2. b) comprovante de residência;
3. c) último contracheque;
4. d) extratos do PASEP (anteriores e posteriores a 1999);
5. e) procuração Ad judicia, contrato de honorários advocatícios e declaração de hipossuficiência (disponíveis no sindicato).

 

Não compre gato por lebre

O Sindsep/MA alerta ainda que há advogados assediando a base de associados sobre o ajuizamento de ações dessa natureza, cobrando valores de honorários advocatícios exorbitantes (em geral, 30%) e informando de maneira arbitrária os valores que seriam devidos aos servidores.

Para saber-se o real valor devido a cada um é necessário verificar os extratos do PASEP e realizar os procedimentos contábeis de atualização dos valores. Quaisquer informações antes da obtenção dos documentos e realização das contas, portanto, são meramente uma forma de  atrair e ludibriar os servidores.

Além disso, as ações ajuizadas pelo Sindsep/MA são individuais, seguindo o mesmo procedimento que aquelas propostas por advogados particulares, com o diferencial de serem propostas por escritório de advocacia conceituado no Estado e que presta integral atendimento à base de associados por meio dos plantões jurídicos.

 

Eles estão voltando. O Congresso Nacional volta do recesso no próximo dia 5 e no dia seguinte, 6 de agosto, a Câmara dos Deputados deve iniciar o segundo turno da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL). Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada duas vezes na Câmara e duas vezes no Senado. Até agora, foi votada apenas uma vez na Câmara.

Ainda dá tempo de virar

Na votação do primeiro turno na Câmara, a mobilização da classe trabalhadora obrigou o governo a recuar em algumas perversidades contra o povo, como as alterações que praticamente acabavam com a aposentadoria dos rurais, a redução no valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos em condição de miséria e a idade mínima para professoras se aposentarem.

É hora de intensificar a ocupação nas redes e nas ruas para lutar contra esta reforma que é uma das maiores maldades deste governo contra a classe trabalhadora e os mais pobres.

O site “Na Pressão”, criado pela CUT para ajudar os trabalhadores e trabalhadoras a pressionar os deputados a barrar  a reforma, está com uma nova campanha no ar “Querem o fim da sua aposentadoria – Juntos podemos evitar”.

Por meio desta ferramenta, o trabalhador e a trabalhadora podem enviar e-mails para os parlamentares, contatá-los via redes sociais ou diretamente por meio do WhatsApp e dar o recado claramente: não mexam nos meus direitos.

E no dia 13 de agosto, o recado será dado nos locais de trabalho e nas ruas do país. É o Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves Contra a Reforma da Previdência e também contra o desmonte na educação. E vai ser maior do que as outras mobilizações, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Outra ferramenta importante na luta é o panfleto que a CUT fez, diz o secretário de Comunicação da CUT, Roni Barbosa. “Imprima, leve pro seu local de trabalho, escola, reuniões do bairro, mostre para seu colega de trabalho,  seu vizinho, prove que o governo mente quando diz que a reforma combate privilégios”, orienta Roni lembrando uma frase que tem no folheto: “Se a reforma fosse boa, os militares e os deputados da atual legislatura não estariam de fora”.

“Mostre que, se a reforma for aprovada, só quem perde é o trabalhador, especialmente os mais pobres”, reforça Roni.

Como pressionar

Para pressionar os parlamentares, entre no site ‘napressao.org.br’, clique  em cima da campanha “Querem o fim da sua aposentadoria” e, depois, clique em pressionar.

Na coluna da esquerda, estão os mais de 260 deputados que são favoráveis ao fim da aposentadoria. Na coluna da direita, na cor verde, estão os parlamentares que são a favor da sua aposentadoria. Em laranja, na lista central, estão os indecisos.

Ao escolher um dos parlamentares para pressionar você tem acesso a todas as informações sobre ele e pode escolher através dos ícones abaixo da foto o jeito que prefere pressionar, pelo WhatsApp, Facebook, Twitter ou e-mail.

Ao clicar no compartilhar, você convida sua rede para também fazer pressão contra a reforma da Previdência.

Além disso, no ‘Na Pressão’ o trabalhador ou a trabalhadora pode baixar o card de divulgação para redes sociais e também compartilhá-lo nos grupos de famílias e amigos.

 

A PEC da maldade

Se a PEC for aprovada, além de regras mais duras de aposentadoria e valor menor do benefício, cerca de 13 milhões de trabalhadores de baixa renda perderão o direito ao abono salarial do PIS/Pasep,  aposentados por invalidez terão até 40% de redução no valor dos benefícios e servidores públicos federais aposentados que ganham mais de mil reais serão obrigados a continuar contribuindo com a Previdência.

Fonte: CUT

 

Em mais uma atividade com o auditório completamente lotado, o Sindsep/MA realizou, na última sexta-feira, 26, mais uma Reunião Mensal de Aposentados e Pensionistas.

O evento teve como foco as discussões sobre a Previdência Social e atividade física para a melhor idade, as quais, ficaram à cargo dos expositores Marly Eugênia e Prof. Valter.

Mais uma vez a atividade cumpriu o seu papel de informar, e proporcionar um momento de confraternização entre antigos companheiros que cumpriram com maestria todo o seu período laboral.

O Sindsep/MA orgulha-se da proposição dessa atividade, pois a satisfação dos filiados é evidenciada nos risos de felicidade .

A Reunião Mensal de Aposentados e Pensionistas acontece sempre na última sexta-feira de cada mês, e já faz parte do calendário de atividades do sindicato.

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), vai reduzir em até 40% o valor dos benefícios pagos a trabalhadores e trabalhadoras aposentados por invalidez. Essa alteração foi aprovada em primeiro turno pelos deputados.

Se as novas regras forem aprovadas em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado, além de cálculos que puxam para baixo o valor pago aos segurados incapacitados para o trabalho, o nome do benefício vai mudar. Ao invés de aposentadoria por invalidez, vai ser aposentadoria por incapacidade permanente, o que abre uma brecha para o cancelamento do benefício.

“Não podemos esquecer que a Medida Provisória nº 871, [conhecida como ‘Pente Fino do INSS’], está submetendo todos os trabalhadores e trabalhadoras com aposentadoria por invalidez ou por doença a novas pericias, visando cortar estes benefícios”, alerta Victor Pagani, supervisor do escritório do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) em São Paulo.

Segundo ele, o risco é o trabalhador não conseguir comprovar a incapacidade permanente e ter que voltar ao trabalho mesmo que, às vezes, não tenha condição.

Atualmente, o cálculo da aposentadoria por invalidez considera 80% dos maiores salários que o trabalhador recebeu até entrar com pedido de concessão do benefício, o que contribui para aumentar o valor a ser pago pelo INSS. Os 20% menores salários são descartados. O tempo de contribuição do segurado não interfere no valor final.

Com a reforma, o INSS levará em conta todos os salários que o trabalhador recebeu até dar entrada no pedido do benefício, inclusive os menores, o que reduzirá o valor dos benefícios em até 40%.

Para receber 100% do benefício, o trabalhador ou a trabalhadora terá de rezar para adquirir a incapacidade permanente só depois que completar 40 anos de contribuição.

O texto aprovado na Câmara prevê que se o segurado tiver mais do que os 20 anos obrigatórios de contribuição, receberá 2% a mais por cada ano que ultrapassar o tempo mínimo.

Quem tiver menos de 20 anos de contribuição ficará com apenas 60% da média.

As únicas exceções nos cálculo ocorrerão nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho. Os deputados mantiveram a regra atual e a média salarial nesses casos será igual a 100% da nova média salarial.

O que é a aposentadoria por invalidez

De acordo com o Portal do INSS, a aposentadoria por invalidez é um benefício permanente concedido aos brasileiros e brasileiras incapazes de trabalhar e que não possam ser reabilitados em outra profissão.

Quem decide se o trabalhador ou trabalhadora é incapaz de trabalhar em qualquer profissão são os médicos peritos do INSS.

O benefício é pago enquanto persistir a invalidez e o segurado pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos, segundo o Portal.

Inicialmente o trabalhador deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.

Fonte: CUT

Os sucessivos ataques do Governo Federal contra a classe trabalhadora, tem despertado na categoria a necessidade da livre associação em entidades de representação trabalhista.

Nesse contexto, onde o sindicato representa a luta dos trabalhadores, é inerente que a categoria busque a garantia de seus direitos em tempos de desmandos governamentais.

E o Sindsep/MA, ao longo de todos esses anos, nunca se furtou das lutas, sendo um dos sindicatos mais combativos no Maranhão.

Com um extenso históricos de lutas e conquistas, a entidade construiu um legado sólido dentro do movimento sindical, que é simbolizado em números de filiados, e na procura de mais trabalhadores para fazerem parte do sindicato.

Com a certeza da combatividade do Sindsep, os servidores Álvaro Antônio Bezerra dos Santos e Leonardo Lira Brito, da EBSERH juntaram-se à entidade para assim, deixá-la ainda mais forte.

 

O Sindsep/MA vai realizar no próximo dia 26 de julho, a Reunião Mensal de Aposentados e Pensionistas, que vai acontecer em sua sede, no Monte Castelo, a partir das 14:30h.

O encontro terá em sua programação as palestras sobre Previdência Social, com Marly Eugênia; e Educação Física e Saúde, com a prof. Valter.

O evento acontece sempre na última sexta-feira de cada mês, e já faz parte do calendário de atividades do sindicato.

Durante o tempo de realização do Encontro Mensal de Aposentados e Pensionistas, muitas atividades foram propostas e desenvolvidas, sempre focadas em temas voltados para a terceira idade.

A aprovação da categoria é a melhor possível, pois os eventos sempre são bastante concorridos com a presença maciça dos associados.

 

A Universidade Estadual do Maranhão iniciou nesta segunda, 15, as inscrições para o Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (PAES) 2020. As inscrições podem ser feitas até o dia 9 de agosto pelo site www.paes.uema.br. O valor da taxa é de R$ 85,00.

O PAES 2020 destina-se a selecionar candidatos nos seus cursos de graduação, na modalidade presencial, para o primeiro e o segundo semestres do ano de 2020. São ofertadas 4.030 para os campi da UEMA em todo o Estado. A UEMASul oferece 910 vagas.

Para se inscrever no PAES 2020, é necessário que o candidato tenha concluído integralmente ou esteja cursando o terceiro ano do ensino médio em 2019.

As provas do PAES 2020 da UEMA serão realizadas nas seguintes cidades: São Luís, Colinas, Caxias, São João dos Patos, Bacabal, Barra do Corda, Balsas, Codó, Santa Inês, Coelho Neto, Timon, Pinheiro, Grajaú, Presidente Dutra, Lago da Pedra, Pedreiras, Zé Doca, Coroatá, Itapecuru-Mirim e São Bento. Já as provas da UemaSul acontecerão nos municípios de Imperatriz, Açailândia e Estreito.

É de fundamental importância que todos os candidatos acessem e leiam o Edital do PAES 2020, disponível no site da instituição www.uema.br.

 Etapas do vestibular

As provas do PAES 2020 serão realizadas em duas etapas. A primeira etapa, que acontecerá dia 20 de outubro, será constituída de prova com 60 (sessenta) questões objetivas de múltipla escolha, por área de conhecimento, abrangendo os conteúdos programáticos dos componentes curriculares que integram o ensino médio.

A prova da segunda etapa, a ser realizada dia 24 de novembro, será constituída de 12 (doze) questões analítico-discursivas, abrangendo conteúdos programáticos de dois componentes curriculares que integram o ensino médio, específicos por curso, e prova de produção textual.

As questões da prova de Língua Portuguesa e Literatura terão como referência os seguintes textos nacionais e as obras literárias previamente recomendadas como leitura obrigatória indicadas: Libertinagem (Manuel Bandeira); Memórias de um Sargento de Milícias (Manuel Antônio de Almeida); Verão no aquário (Lygia Fagundes Telles)

O resultado final do PAES 2020 está previsto para ser divulgado em janeiro de 2020.

Fonte: www.uema.br

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Criminalizados durante a ditadura civil-militar brasileira, os sindicatos acumulam trajetória de embates com governos e com grandes empresas em defesa dos trabalhadores. Após décadas de democratização, 2019 parece trazer à tona desafios há muito superados pelas entidades sindicais. Após vencimento da Medida Provisória nº 873, que proibia o desconto voluntário da contribuição sindical na folha de pagamento de filiados, projeto de lei que suspende repasse espontâneo tramita no Congresso Nacional e exige atenção dos sindicatos.

Além disso, o Decreto presidencial 9.735/2019, publicado em complemento à MP da contribuição sindical, segue vigente. Contra ele, incidem as liminares judiciais conquistadas por cada sindicato e o Projeto de Decreto Legislativo 75/2019, de autoria do deputado federal Carlos Veras (PT-PE), em trâmite. O texto de Veras se encontra da Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda parecer do relator, deputado Júnior Bozzella (PSL-SP).

Propostas em trâmite

Para as entidades sindicais e para o deputado Carlos Veras, a proibição do desconto voluntário é um grande ataque ao direito constitucional da livre associação sindical. Com o decreto governamental ainda vigente, os sindicatos devem estar atentos e pressionar seus representantes parlamentares para que apoiem o PDL 75/2019, que derruba a estratégia do governo de estrangulamento das entidades. Agora com o recesso legislativo, as categorias ganham tempo para dialogar com as bases e pressionar os deputados.

Tramitam ainda no Congresso duas propostas que visam alterar a forma de recolhimento dos sindicatos. Uma delas é antiga, data de 1995 e é de autoria do ex-deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Ressuscitada, a PEC 71/95 proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsória dos não filiados à entidade sindical. A matéria foi distribuída na CCJ e vai ser relatada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC).

No Senado também tem ameaça. A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) apresentou projeto com o mesmo texto da MP 873, que caducou em junho. De acordo com a proposta, a contribuição sindical, que é espontânea, voluntária e autorizada pelo filiado, deve ser feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado.

Contribuição, imposto e assistência

Declaradamente anti-sindical, o presidente Jair Bolsonaro confunde reivindicações legítimas com algazarra gratuita e condena trabalhadores que pedem respeito a seus direitos. Coerente com a postura autoritária do militar paternalista, Bolsonaro exige obediência e silêncio da classe trabalhadora diante dos patrões, mesmo que estes passem por cima de direitos básicos.

A pior confusão, entretanto, é com relação ao próprios conceitos de contribuição sindical, imposto sindical e contribuição assistencial, usados de forma equivocada nos discursos do governo para conseguir apoio às decisões. A contribuição sindical, por exemplo, eixo central da MP 873 e do Decreto presidencial ainda vigente, diferentemente do que afirmam, não é obrigatória e não incide sobre os vencimentos gerais. Trata-se da mensalidade associativa, voluntária, individual, anteriormente autorizada pelo interessado a ser descontada na folha de pagamento.

O imposto sindical, este sim cobrança obrigatória sobre toda a categoria independentemente de filiação ou não, foi encerrada no governo de Michel Temer, com a Reforma Trabalhista. Não existe mais essa cobrança compulsória debitada uma vez ao ano dos vencimentos dos trabalhadores não filiados. Mesmo quando existia, a Condsef/Fenadsef sempre foi contrária a ela.

Há ainda a contribuição assistencial, cobrada eventualmente, de maneira compulsória, quando o sindicato tem algum gasto grande em ações que beneficiam toda a categoria, como por exemplo, assinaturas de acordos coletivos de trabalho. Tendo-se em vista que os benefícios conquistados serão usufruídos também por não sindicalizados, sempre que há uma conta a ser paga, os sindicatos realizam assembleias e deliberam sobre a possibilidade da contribuição assistencial, debitada de todos os trabalhadores uma única vez. Apesar do desconto obrigatório, fica a critério de cada entidade adotar ou não esta medida.

Para o advogado da Condsef/Fenadsef, Valmir Vieira de Andrade, observa-se inúmeros ataques à atuação dos sindicatos. “A proibição do desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, mas mediante boleto bancário ou equivalente, dificulta a cobrança mesmo dos filiados espontâneos e estimula a contratação de bancos para tal cobrança. A intenção é de inviabilizar o funcionamento das entidades sindicais representativas dos trabalhadores e servidores.”

Fonte: CONDSEF

O Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Condsef/Fenadsef, reuniu-se na última sexta-feira, 12, em Brasília, e aprovou o reforço na luta e resistência contra a reforma da Previdência do governo Bolsonaro.

A semana que passou foi de intensas atividades, visitas aos gabinetes e mobilização em defesa da Previdência Pública.

Houveram obstáculos com entradas dificultadas na Casa do Povo. A resistência vai continuar, apesar da expressiva votação conseguida por parlamentares da base aliada no 1º turno na Câmara dos Deputados que deu 379 votos favoráveis ao fim do direito à aposentadoria de milhões de brasileiros.

A votação em segundo turno será no dia 6 de agosto, assim que recomeçar o semestre legislativo, conforme afirmou o presidente da Casa, Rodrigo Maia.

A previsão, segundo ele, é concluir essa etapa no dia 8. Somente após a votação em segundo turno pelos deputados é que a reforma será enviada ao Senado.

Força tarefa e Greve Geral

A Condsef/Fenadsef e suas filiadas também vão encaminhar à CUT uma sugestão para realização de mais uma Greve Geral que siga mobilizando a classe trabalhadora contra essa reforma injusta que retira direitos e não combate privilégios como o governo tenta vender à população brasileira.

Pesquisa do Datafolha feita há pouco tempo apontou que somente 17% dos brasileiros se dizem bem informados sobre o que propõe a reforma da Previdência.

É inadmissível que um projeto de tamanha complexidade que altera direitos constitucionais seja votado sem o devido e amplo debate com a sociedade e tenta ser aprovado por meio de acordos e conluios às pressas e à portas fechadas para o povo.

Ações para resistir

A derrota no 1º turno da Câmara não é o fim dessa jornada. Ao contrário. Há um longo caminho de batalhas que ainda existe pela frente. Mais do que nunca, os brasileiros precisam todos se empenhar para barrar essa proposta e defender o direito à aposentadoria. Este empenho vem em diversas frentes. Damos abaixo algumas ações importantes:

1. Informe-se sempre. A base de uma sociedade igualitária reside especialmente na democratização da informação, tantas vezes restrita às elites intelectuais;
2. Tenha paciência para conversar com outras pessoas sobre os impactos reais da reforma da Previdência. É no diálogo que conscientizamos a população sobre a verdade;
3. Pressione seus deputados e senadores para votarem contra a reforma, mandando e-mails, telefonando para os gabinetes, pressionando nas bases;
4. Compartilhe conteúdos contrários à reforma pelas redes sociais, especialmente em grupos de WhatsApp. Garanta sempre que os conteúdos compartilhados sejam de qualidade e de fontes confiáveis para não cair em fake news;
5. Participe de atos em defesa da aposentadoria sempre que houver chamado.

Com informações repassadas pela Condsef.