Sindsep/MA realiza reunião com servidores da ex-LBA para tratar questões jurídicas

O Sindsep/MA através da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais se reuniu com servidores e pensionistas da ex-LBA para que fosse deliberada a proposta de acordo formulada pela União Federal nos autos do processo coletivo de 3,17% (2002.37.00.001977-3), bem como esclarecer eventuais dúvidas quanto ao referido processo e aos de URP (424/1990 e 539/1991).

Após um resgate do histórico do processo e do seu andamento atual feito pelo advogado Felipe José Nunes Rocha e da exposição dos motivos pelos quais os valores apresentados pela União ficaram bastante aquém (aproximadamente metade) dos que são efetivamente devidos aos servidores/herdeiros (quais sejam: erro na atualização monetária realizada pela União e deságio de 20%), os presentes deliberaram por apresentar uma contraproposta de acordo para a União Federal, com os índices corretos de correção monetária, com o deságio de apenas 10% e com a inclusão de 52 pessoas que foram indevidamente excluídas da primeira proposta (com créditos zerados na planilha da proposta de acordo da União), tendo em vista que constaram na lista de litispendência com números das RPVs que foram expedidas no próprio processo nº 2002.37.00.001977-3.

A contraproposta será juntada aos autos após o dia 27/11/2021, que é quando transita em julgado o agravo de instrumento que está atrapalhando a tramitação do processo na primeira instância.
Conforme foi dito na reunião, não há como se fazer qualquer previsão concreta quanto ao tempo que levará para o pagamento ocorrer, tendo em vista que isso dependerá muito do tempo que a Advocacia-Geral da União levará para responder a contraproposta (que será juntada aos autos e enviada para o e-mail do Advogado da União que está à frente das negociações) e, caso ela seja aceita, da velocidade da 3ª Vara Federal em elaborar as RPVs e despachar o processo.

Por outro lado, restou decidido que, a princípio, não vale a pena incluir na contraproposta de acordo as quatro pessoas para quem a União só reconheceu como devidas as parcelas relativas ao período em que as mesmas estiveram vinculadas à LBA – GENY DUAILIBE MURAD DUAILIBE (L.B.A e INSS), JOSELINA SANTANA DE SOUSA (L.B.A e UFMA), MARIA LUIZA ARRUDA VALENTE DE FIGUEIREDO (L.B.A e INSS) e MARILENE BARBOSA VIEIRA (L.B.A e INSS) – porque o deságio para tais pessoas seria superior a 60%. Para tais pessoas será sustentado em juízo a tese de que elas possuem sim direito de receberem as diferenças de 3,17% dos dois vínculos nesta ação.

Do mesmo modo, também não entrarão na contraproposta de acordo os substituídos falecidos antes do ajuizamento da ação (em 29/02/1996), quais sejam: ANNITA GLORIA PEREIRA LOPES DA SILVA (14/08/1994), FRANCISCO BELARMINO DE MESQUITA (17/07/1994), MARIA DE JESUS GUTERRES PINTO (10/03/1993) e MARIA DE LOURDES PIRES MOREIRA (25/04/1994). Isto porque a União já disse que não reconhece o direito do sindicato de defender o direito deles através de uma ação ajuizada após o óbito. Assim, tal questão ainda deverá ser debatida em juízo.

Quanto às pessoas que constam na lista de litispendência com outros processos que não são o coletivo de 3,17% da LBA (e que também estão com o crédito zerado na proposta de acordo da União), após a apresentação da contraproposta de acordo, a assessoria jurídica do SINDSEP/MA vai fazer uma análise minuciosa da relação para verificar se, de fato, aqueles servidores/pensionistas possuem outras ações de 3,17% ou se houve algum equívoco da União Federal. Se houve equívoco, a alegação de litispendência deverá ser rejeitada pelo juiz.

Após a apresentação da contraproposta de acordo, serão deixados na sede do SINDSEP/MA os termos de adesão ao acordo para que sejam assinados pelos servidores/pensionistas/herdeiros.

A 4 semanas do fim de trabalho legislativo luta contra PEC 32 deve aumentar, diz deputado

Faltam quatro semanas de trabalho legislativo para que uma vitória histórica seja alcançada com a derrota da PEC 32, da reforma Administrativa. Essa é a análise do deputado Rogério Correia (PT-MG) feita nessa sexta-feira, 19. O recado aos servidores é para que a mobilização fundamental contra a proposta que, na prática, representa o fim dos serviços públicos brasileiros, seja intensificada. “Nitidamente o governo não tem votos para aprovar a PEC 32”, destacou o deputado. A PEC 32 é considerada a maior e mais absurda proposta de desmonte do Estado já apresentada ao Congresso Nacional.

Um dos coordenadores da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, Rogério Correia pontua ainda pontos perversos do substitutivo aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A PEC 32 afeta atuais servidores, diferente do que afirma o governo. A proposta possibilita corte de até um quarto do salário e jornada de servidores, regulamenta demissões atrave´s de avaliação de desempenho, entre outras maldades como fim de carreiras, promoções, progressões e a consolidação de contratos temporários que passariam a ser regra, substituindo concursos públicos.

Para Rogério Correia, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tem demonstrado desânimo de colocar a PEC 32 em pauta. “Esse desânimo é porque há uma mobilização grande do povo brasileiro, servidores e servidoras em relação à derrota dessa proposta”, pontuou. Correia avalia que uma mobilização especial durante essas quatro próximas semanas será crucial. “Com isso a gente faz com que a derrota dela esse ano seja uma derrota também em 2022”, disse. Para ele nenhum deputado vai querer colocar suas digitais em ano eleitoral em algo tão sujo quanto essa proposta de ‘de’forma Administrativa. “Sigamos em luta. Animados. Podemos e iremos vencer essa batalha”, concluiu o deputado.

Fonte: Condsef

Veja onde tem atos #ForaBolsonaroRacista no feriado da Consciência Negra

O Sindsep/MA, CUT, entidades, centrais e movimentos sociais, irão realizar amanhã, 20, na Praça do Viva da Liberdade, um grande Ato em alusão ao Dia da Consciência Negra.

O evento vai acontecer a partir das 15h, no bairro da Liberdade, que é considerado o maior quilombo urbano em São Luís.

Todo dia é DIA DE NEGRO, entretanto, é preciso que o Ato de amanhã sirva para conscientizar a sociedade com relação à questão racial no Brasil, que nos últimos anos, tornou-se mais acentuada, expondo um Brasil racista e covarde.

Em todo o Brasil e no exterior as ruas serão tomadas. Até o momento já são 113 atos confirmados em 105 cidades. O #20NForaBolsonaroRacista une as pautas gerais da classe trabalhadora à luta antirracista.

As políticas econômica e social de Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, são responsáveis pela situação de miséria, fome, e desemprego vivida pela população brasileira. A tragédia pela qual o país passa impacta de maneira ainda mais direta a população negra, unificando a luta pelas pautas da classe trabalhadora e as pautas urgentes de negros e negras.

Este dia de mobilização levará às ruas o grito de Fora Bolsonaro para que o país possa ter a esperança de dias melhores, de retomada do desenvolvimento com geração de emprego, renda, de enfrentamento à pandemia que garanta condições de vida à população e de controle da economia para que a classe trabalhadora não sofra mais com aumentos abusivos de preços como os de alimentos e combustíveis.

“A política de Bolsonaro é uma política de morte da população mais pobre e da população negra. Por isso quem quer uma sociedade mais justa, igualitária, quem acredita na vida, estará nas ruas conosco neste sábado, 20 de novembro, gritando Fora, Bolsonaro Racista”, convoca Anatalina Lourenço, secretária de Combate ao Racismo da CUT.

Nas ruas, os protestos serão realizados seguindo protocolos de segurança para evitar a disseminação da Covid-19. Àqueles que vão às ruas, a orientação é dar prioridade do uso da máscara, álcool-gel e manter distanciamento social, sempre que possível.

Declaração sobre reajuste: Bolsonaro é desmentido por líder do governo no Senado e ministro

Após Jair Bolsonaro (sem partido) utilizar um suposto reajuste salarial para servidores públicos como instrumento de chantagem para aprovar a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) no Senado, o desmentido veio rápido: o ministro da Cidadania, João Roma, e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, disseram que o reajuste não irá ocorrer.

Conforme o Sintrajufe/RS noticiou nessa terça-feira, 16, Bolsonaro afirmou, em Dubai, que uma possível aprovação da PEC dos Precatórios poderia abrir espaço no orçamento para, entre outras coisas, oferecer um reajuste a todos os servidores públicos federais. Porém, a declaração foi vista imediatamente como uma tentativa de chantagem ou chamariz para reduzir a rejeição e aprovar a PEC, o fato é que não há nenhuma tabela ou proposta de reajuste salarial apresentada aos servidores públicos.

A reposição das perdas inflacionárias é uma reivindicação dos servidores, que lutam também contra a reforma administrativa de Bolsonaro. Contudo, a hipótese de bravata parece confirmada por declarações dadas por aliados de Bolsonaro. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), que também é relator da PEC dos Precatórios, disse nesta quarta-feira, 17, não ver espaço no orçamento de 2022 para o reajuste. Disse ainda que, se o Executivo quiser conceder o aumento, terá de especificar de onde sairão os recursos para financiar a proposta: “Não tem espaço no orçamento, o governo precisa escolher prioridades. Se quiser dar, vai ter de dizer de onde vai sair, o que vai cortar”, afirmou. Bezerra ainda explicou que não foi procurado por ninguém do governo para inserir a previsão na PEC.

 “Fora do elenco”

Antes, na terça, 16, o ministro da Cidadania, João Roma, já havia dito que o reajuste para servidores públicos não está no “elenco” da PEC dos Precatórios: “A PEC, o recurso dessa PEC está sendo destinado para a área social do governo. Ela estabelece justamente a viabilização do pagamento de R$ 400 mínimo para cada beneficiário do Auxílio Brasil”, explicou. Além disso, conforme o portal G1, “técnicos do Ministério da Economia alertaram o presidente que um reajuste para servidores não cabe no orçamento de 2022, mesmo se a PEC dos Precatórios for aprovada no Congresso”.

À luz das declarações de seus aliados e da quantidade de promessas já feitas em torno da PEC dos Precatórios – e também da reforma administrativa –, aumentam as desconfianças sobre as declarações de Bolsonaro. Vale lembrar que os recursos oriundos de uma possível aprovação da PEC 23 já foram reservados para medidas como o Auxílio Brasil, a ampliação das emendas parlamentares e o pagamento de um auxílio para os caminhoneiros.

BC: É hora de “algum corte de gasto”

Os obstáculos ao reajuste salarial, entretanto, não estão somente na cortina de fumaça de Bolsonaro ou na “destinação” dos recursos da PEC dos precatórios. É o presidente do Banco Central que dá voz, desta vez, aos interesses que estrangularam o orçamento público e os salários. O jornal O Globo, de 17 de novembro, reproduz fala de Roberto Campos Neto: “Tem uma parte que nós precisamos fazer um esforço fiscal e eu acho que ter algum nível de equilíbrio de gastos, alguma coisa nesse sentido” disse também que para diminuir a percepção de risco no Brasil e manter juros mais baixos, seria “importante” que o governo desse um sinal de esforço fiscal e de “algum corte de gastos”. Campos Neto, deu esta declaração no 9º Fórum Jurídico de Lisboa, mesmo evento em que Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, alertou Bolsonaro sobre o empenho para aprovar a reforma administrativa.

Fonte: Condsef