O povo do Amapá está sofrendo as consequências das privatizações, e é esse sofrimento que o ministro Paulo Guedes e o presidente Bolsonaro querem impor a todos os brasileiros.

A venda do patrimônio brasileiro e o desmonte das empresas estatais servem apenas para deixar os especuladores do mercado financeiro mais ricos e a população cada vez menos protegida.

Para o presidente do Sindsep/MA, Raimundo Pereira de Souza a população precisa reagir e ocupar as ruas para impedir a destruição dos serviços públicos no Brasil.

“Não podemos deixar que alguns poucos políticos e empresários sem escrúpulos continuem a ganhar dinheiro às custas do sofrimento da nossa população. Quem protege e atende a população são os servidores públicos, que mesmo sem ter as condições ideais continuam  a proteger e salvar vidas”, disse Raimundo Pereira.

Desde o começo do mês, o Amapá vem sofrendo com a falta de energia elétrica. Segundo a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), o apagão foi causado por um incêndio na subestação de Macapá controlada pela concessionária Linhas de Macapá Transmissora de Energia (LMTE). Mesmo o conserto sendo de responsabilidade da distribuidora privada, quem está resolvendo o problema em Macapá é a Eletronorte, mostrando que quem tem cuida da populaçãosão as empresas públicas.

Já são mais de 15 dias de apagão e infelizmente só quem acumula prejuízos são os consumidores que além de continuarem sem luz em suas casas ainda terão que arcar com os prejuízos em suas próximas contas de energia.

A população brasileira precisa ficar alerta e lutar para não permitir que o ministro Paulo Guedes e o governo Bolsonaro continuem a vender e destruir o patrimônio de todos os brasileiros. Não podemos permitir que esses inescrupulosos  imponham a todos os brasileiros o sofrimento que estão levando aos nossos irmãos amapaenses.

Diga não as privatizações

No próximo dia 24, representantes dos empregados da Ebserh tem uma nova rodada de negociações com a administração da empresa na busca de consensos para o ACT 2020/2021 da categoria. Em reunião nessa quarta-feira, 11, Condsef/Fenadsef, FNE, Fenam e Fenafar informaram a decisão da categoria, por maioria absoluta, em rejeitar alterações e inclusão de cláusulas feitas pela empresa e que representam um retrocesso em direitos importantes assegurados no atual ACT. “Nosso objetivo principal é apostar no diálogo e na busca por consensos e vamos debater com os empregados alterações que poderão ser propostas ao texto apresentado pela empresa que foi veementemente rejeitado pela maioria por retirar inúmeros direitos considerados fundamentais”, pontuou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef.

Em plenária nacional feita pela entidade no último sábado, os empregados também aprovaram uma nota de repúdio enviada ao presidente da Ebserh sobre a tentativa de representantes da empresa de anular a legitimidade da representação de seus empregados. As demais entidades representativas da categoria referendaram a nota. “Os empregados querem uma retratação da empresa que tentou descredibilizar e anular a atuação das entidades afirmando que os empregados não foram comunicados sobre proposta de insalubridade feita pela empresa”, destacou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef.

Ocorre que as entidades possuem diversas atas de assembleias que provam o contrário do que afirmaram representantes da Ebserh. Caso a empresa não apresente provas dessas afirmações, medidas judiciais cabíveis deverão ser tomadas para que a empresa responda em juízo pela situação. A assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef acompanha de perto a situação.

 

‘A Ebserh quer retirar seus direitos’

Ao longo dessa semana a Condsef/Fenadsef vem divulgando uma série de cards alertando os empregados da Ebserh para o que representam as alterações propostas pela empresa para o ACT 2020/2021 e que retiram direitos da categoria. “O engajamento e a participação de todos os empregados e empregadas da Ebserh nesse processo é fundamental para assegurarmos que nenhum retrocesso e nenhum direito seja retirado no ACT 2020/2021 como pretende a empresa”, reforçou Sérgio Ronaldo.

Fonte: Condsef

Trabalhadores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH reuniram –se em Plenária Nacional no último sábado, 7 de novembro, de forma virtual para discutir e deliberar sobre o Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021 da categoria.

Durante os debates foram colocados todos os pontos do acordo e de forma unânime os delegados presentes à Plenária rejeitaram as propostas da EBSERH.

Com decisão, ficou deliberado que os componentes da Comissão de Negociação juntamente com a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsef e a Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar, irão defender essa posição diante da direção da EBSERH em reunião agendada para acontecer também de forma virtual no dia 11 de novembro.

Pelo Maranhão participaram nove delegados, dentre eles, o diretor de Comunicação do Sindsep/MA, Marcos Ferreira, que também é o representante do Maranhão na comissão nacional de negociação.

“Apresentamos e discutimos com categoria todos os pontos do ACT 2020/2021 e os delegados rechaçaram por completo o ACT. Nós entendemos que não é justo que mesmo em meio a uma pandemia em que nós arriscamos nossas vidas todos os dias sejamos tratados dessa forma pelo governo” disse Marcos Ferreira.

Além de não conter qualquer reajuste, a proposta do governo ainda retira do ACT 2020/2021 conquistas históricas e recentes da categoria, mostrando claramente que o governo Bolsonaro não tem qualquer respeito pelos serviços públicos e pelos trabalhadores.

“Os trabalhadores não tem como aceitar uma proposta dessas. Isso é um desaforo e o Sindicato e a Confederação irão fazer o que for possível pra reverter essa situação”, disse Raimundo Pereira, presidente do Sindsep/MA.

Pandemia acentuou a função essencial de políticas públicas na vida dos brasileiros, mas papel do Estado de bem estar social é ainda mais abrangente e deve ser defendido

Durante a pandemia servidores e serviços públicos têm se revelado essenciais para que o País atravesse a maior crise sanitária, econômica e social dos últimos cem anos. Com destaque para o SUS (Sistema Único de Saúde), milhares de servidores estão arriscando suas vidas para atender as demandas urgentes da população enquanto enfrenta ataques a direitos e à própria estrutura que garante o modelo de Estado de bem estar social previsto pela Constituição de 88.

Para avançar com seu projeto de desmonte desse modelo de Estado, o governo Bolsonaro-Guedes investe em uma potente guerra de narrativa para tentar convencer a população de que os serviços públicos são ineficientes e servidores acumulam “privilégios” demais. Mas a realidade é que em 30 anos, o Brasil perdeu cerca de 100 mil servidores que atendem ao menos 47 milhões de cidadãos brasileiros a mais.

Essa falsa narrativa que busca ganhar a opinião pública em favor da aprovação da PEC 32/20, da reforma Administrativa, precisa ser desmontada, sob pena de que os brasileiros que estão sendo convencidos diariamente por essas inverdades descubram tarde demais que serviços públicos e servidores não são importantes apenas durante a pandemia, mas o tempo todo.

Ao longo de nossas vidas, todos vamos utilizar em algum momento serviços públicos. Mesmo aqueles que pagam por educação, saúde e previdência privada e pensam que a privatização é a saída para os problemas da administração pública. Mais do que depender de serviços públicos, temos direito a eles e devemos exigir que o Estado assegure esse direito.

Sem servidores não há serviços públicos

Serviços públicos são essenciais e sem servidores não há serviços públicos. A falácia de que há excesso de servidores no Brasil e que esses servidores ganham muito é a base das inverdades reafirmadas dia após dia e reforçada por estudos que distorcem dados para dar o ar de credibilidade que o governo precisa para destruir os direitos constitucionais do povo brasileiro.

O Brasil tem muito menos servidores do que a média da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O número de servidores públicos representa 12,5% do total de trabalhadores no país, contra 21,2%, da média dos países da OCDE. Em relação à proporção da população, os servidores públicos somam 5,6%, também abaixo da OCDE (9,6%).

Pesquisa do Dieese também derruba a afirmação de que as remunerações no setor público são altas. Tirando exceções que se concentram principalmente em carreiras como a de magistrados e parlamentares, 93% do funcionalismo brasileiro que está no Executivo têm média salarial de R$ 4,2 mil. Acontece que a reforma Administrativa, enviada ao Congresso no último dia 3 de setembro, poupa parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores — categorias com maior remuneração e benefícios no serviço público.

Ao contrário do que afirma o governo, a PEC 32/20 afetará também os atuais servidores públicos e os empregados das estatais. Exemplo disso é a demissão por mau desempenho, que já é estabelecida pela Constituição, mas ainda sem regulamentação por lei complementar.

Fonte: Condsef

Os trabalhadores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares no Maranhão (Ebserh/MA), escolheram hoje (04), 05 delegados, para participarem da Plenária Nacional do setor que vai acontecer no próximo dia 07, a partir das 9h, através de Videoconferência no sistema ZOOM.

O evento aconteceu na área externa do Hospital Universitário Presidente Dutra e contou com a participação maciça da categoria, que também discutiu a proposta de ACT 2020/2021.

A Plenária Nacional vai realizar uma avaliação de Conjuntura e Análise da Contraproposta da Empresa sobre o ACT 2020/2021.

Estiveram representando o Sindsep/MA Raimundo Pereira (presidente) e Manoel Lages (presidente da CUT/MA e secretário de Administração, Patrimônio e Finanças).

Por que a reforma administrativa prejudica todos os servidores, o serviço público e o povo brasileiro? Responder a esta pergunta e ainda elucidar verdades e mentiras sobre o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, em tramitação no Congresso Nacional, é o nosso objetivo com esta cartilha, impressa por nós e elaborada pelo grupo “CUT Independente e de Luta”.

Enviada pelo governo no início de setembro, a PEC tem sido apontada como um projeto importante e necessário para “salvar” o Estado brasileiro do suposto “inchaço” no número de servidores públicos no país. Mas a verdade é que a proposta serve ao projeto de Bolsonaro, Mourão e Guedes de destruição dos serviços públicos e retirada dos direitos dos servidores, cuja principal vítima é a população brasileira que será duramente atingida pelas mudanças propostas na reforma, caso ela venha a ser aprovada pelo Legislativo.

Por isso, é tão importante esclarecer que tanto os atuais servidores e empregados públicos serão atingidos pela PEC 32/2020, como os futuros trabalhadores do setor público, e ainda mais os brasileiros e brasileiras que de alguma forma são usuários dos serviços públicos que o governo ataca neste momento. É importante entendermos que quando o governo propõe reduzir carga horária com redução de salário, isso é uma tragédia para o trabalhador que terá o seu salário cortado no final do mês. Mas essa tragédia é ainda maior para o cidadão, pois, essa redução significa menos atendimentos à população em hospitais, escolas e outros serviços.

Vale aqui esclarecer também que é uma enorme mentira o argumento de que o Brasil tem mais servidores públicos do que o necessário. Quando comparamos o número de servidores públicos do Brasil com a média de outros países, como aqueles que pertencem à OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) –Portugal, Espanha, Alemanha e Canadá, por exemplo – o Brasil tem 5.6% da sua população vinculada ao serviço público. Enquanto que a média nesses países é de 10%, proporcionalmente à sua população. Para nosso país atingir essa média seria necessário aumentar o número de servidores dos atuais 11 milhões para 21 milhões.

Essas questões, aliadas aos pontos elencados nas demais páginas desta cartilha, são mais do que um alerta, mas uma convocação à luta. Somente a unidade de classes, dos trabalhadores do campo e da cidade, dos setores público e privado, é capaz de barrar o desmonte do serviço público e os ataques à população brasileira.

Fonte: Condsef

Com grande aceitação dos filiados o Sindsep/MA realizou ontem, 28, uma LIVE em comemoração aos 30 anos de fundação do sindicato.

O evento ainda serviu como forma de comemoração ao Dia do Servidor Público e foi transmitido pela TV Alternativa Canal 19.1, e pelo canal Youtube/sindsepmaranhao.

Após o momento ecumênico, Manoel Lages (presidente da CUT/MA), Valter Cezar (diretor de Política Sindical e Formação da Condsef) e Raimundo Pereira (presidente do Sindsep/MA) fizeram o momento político, onde parabenizaram a entidade pelos seus 30 anos, e também comentaram o momento político atual do Brasil, que perpassa por um governo imerso em trapalhadas, medidas impopulares e perseguição aos trabalhadores.

Houve ainda o sorteio de 30 prêmios divididos entre TV’s, relógios e celulares.

A LIVE seguiu com o show de artistas filiados ao Sindsep/MA, locais e de projeção nacional.

Participaram as cantoras Lêda Nascimento, Fátima Passarinho, Tereza Canto, além da Flávia Bittencourt, e os cantores Joãozinho Ribeiro e Vanderson Monteiro.

O Sindsep/MA vai realizar no próximo dia 28 de outubro, uma Live me comemoração aos seus 30 anos de fundação.

O evento vai acontecer Ao Vivo pela da TV Alternativa Canal 19.1, e pelo canal Youtube/sindsepmaranhao, das 16 às 18h.

O Aniversário seguirá a dinâmica do momento ecumênico, político, artístico e em cada bloco serão feitos sorteios de brindes para as pessoas que estiverem assistindo à Live.

Para participar dos sorteios as pessoas devem deixar seus comentários no post oficial da Live (Youtube/sindsepmaranhao) com a sua matrícula Siape.

Irão abrilhantar o aniversário do Sindsep/MA as cantoras Lêda Nascimento, Fátima Passarinho, Tereza Canto e Flávia Bittencourt, além dos cantores Joãozinho Ribeiro (participação especial de Zeca Baleiro) e Vanderson Monteiro.

O governo Jair Bolsonaro quer aprovar a reforma Administrativa (PEC-32/2020) para repassar os serviços públicos para a iniciativa privada e beneficiar seus apoiadores, que obterão altos lucros. Para conseguir isso, o Governo tem espalhado uma série de mentiras com a ajuda dos meios de comunicação empresariais brasileiros. Uma dessas mentiras quer passar para a população a ideia de que o Estado gasta muito com os servidores públicos. Na sua ira contra os servidores, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já os chamou de “parasitas”, “inimigos” e “saqueadores”.

Salários baixos

No entanto, um levantamento feito pelo Dieese mostra que 53,1% dos servidores públicos ganham até quatro salários mínimos (R$ 4.180,00). Eles trabalham em áreas que prestam serviços diretos à população. Na verdade, os altos salários são pagos a juízes, procuradores e militares de alta patente e esses não serão afetados pela reforma.

A reforma é seletiva porque não atinge a elite dos servidores, que têm rendimentos acima do teto salarial da categoria, hoje em cerca R$ 39 mil, e está concentrada no judiciário. Enquanto 53,1% dos servidores recebem até quatro salários mínimos, apenas 3,2 % recebem mais de 20 salários mínimos.

“Além disso, os servidores federais já estão sem reajuste salarial por quase quatro anos consecutivos. Ou seja, na verdade, os salários da base do serviço público estão defasados”, destacou o coordenador geral do Sindsep-PE, José Carlos de Oliveira.

Segundo o Atlas do Estado Brasileiro, a maioria dos funcionários públicos são municipais e a média salarial deles é ainda menor. Chegou a R$ 2.800,00 mensais em 2017, valor equiparado ao da iniciativa privada para os mesmos cargos. No entanto, os principais executivos da iniciativa privada ganham até 600 vezes mais que os servidores.

Poucos servidores

Outra mentira espalhada aos quatro ventos é de que o Estado brasileiro é inchado. Mas, na verdade, levando-se em conta a população brasileira, ele é pequeno. Ou seja, tem poucos servidores e está longe de atender a população no que ela precisa. O número de servidores públicos no Brasil estava abaixo da média dos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 2017, com 12,4% da força de trabalho. A média da OCDE é de 17,7%.

A falta de reposição de vagas confirma a conclusão da OCDE. Hoje, para cada 100 servidores que se aposentam, o governo contrata apenas 26 novos trabalhadores. Esse é o menor índice dos últimos anos. Nas gestões do PT, o número de contratações superava o total de vagas liberadas, devido a necessidade de repor o esvaziamento promovido na era FHC. Em 2014, no governo Dilma Rousseff (PT), foram contratados 168 servidores para cada 100 vagas liberadas.

Sucateamento

Paulo Guedes também afirma que há necessidade de modernizar o serviço público para torná-lo mais eficiente.

“Essa é mais uma mentira. O governo Bolsonaro não quer modernizar para melhorar. Quer promover o desmonte para entregar tudo a iniciativa privada. E isso fica muito claro ao observarmos o sucateamento que vem sendo promovido, com corte de investimentos nas mais diversas políticas públicas, em infraestrutura, compra de equipamentos, material de manutenção e trabalho, cursos, treinamento, reformas nos prédios e concurso para novos servidores”, comentou José Carlos.

Com o desmonte dos serviços públicos, quem mais sairá perdendo será a população que não poderá pagar pelos serviços quando eles estiverem nas mãos da iniciativa privada que irá visar o lucro acima de tudo.

Outra reforma

Enquanto tenta aprovar a PEC-32, o ministro Paulo Guedes celebra, nos bastidores, o que vem chamando de “reforma administrativa silenciosa” já colocada em prática pelo governo. O ministro se refere ao congelamento salarial de servidores, cortes drásticos em investimentos, não reposição de vagas desocupadas e extinção de cargos.

Fonte: Sindsep-PE

 

O Sindsep/MA através da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais, vem por meio desta nota, prestar esclarecimentos sobre o recente julgamento do STF do Tema nº 942, de Repercussão Geral, em que foi reconhecido o direito dos servidores públicos à averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com a conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão da aposentadoria voluntária ou à revisão de aposentadoria já concedida.

Vale registrar que, antes dessa decisão, o STF já havia reconhecido o direito à conversão do período anterior à Lei nº 8.112/90 e, através da Súmula Vinculante nº 33, já havia reconhecido a possibilidade de concessão da aposentadoria especial para quem tivesse cumprido 25 anos de trabalho em condições especiais (se o trabalho especial foi em mineração subterrânea com exposição a agentes físicos químicos ou biológicos, o tempo é reduzido para 15 anos, e, se houve exposição ao amianto ou foi trabalho realizado em mineração subterrânea, sem exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos, é reduzido para 20 anos).

A inovação da decisão de 2020 foi em relação à possibilidade do tempo de trabalho em condições especiais realizado entre 11 de dezembro de 1990 (dia do início da vigência da Lei nº 8.112/90) e 11 de novembro de 2019 (véspera da promulgação da EC nº 103) ser contado de forma diferenciada (com acréscimo de 40%, para os homens, e 20% para as mulheres, em regra) quando for somado ao tempo de trabalho comum, gerando a antecipação do momento em que o servidor poderia se aposentar e receber o abono de permanência.

A assessoria jurídica do Sindsep/MA integra o Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP, que é composto pelos escritórios que obtiveram essa vitória perante o STF e que ainda está discutindo sobre questões complexas, como a dos meios de comprovação da efetiva realização do trabalho em condições especiais, as quais ainda precisam ser amadurecidas para que a atuação precipitada na primeira instância não comprometa o direito dos servidores.

Mas já nos colocamos à disposição para analisar os casos de quem pretende antecipar a sua aposentadoria ou a data de aquisição do direito ao abono de permanência.