A sessão que analisaria nessa quinta-feira, 16, vetos presidenciais foi adiada no Congresso Nacional. Na lista está o Veto 17/20 que retira quatro dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/20, de auxílio emergencial a estados e municípios no combate à pandemia de Covid-19. Ainda não foi anunciada nova data para apreciação dos vetos. O Veto 17/20 passará primeiro pelo Senado. Servidores se articulam para ampliar a pressão pela derrubada dos vetos à LC 173/20.

Com salários congelados há mais de três anos, o veto presidencial de Jair Bolsonaro prejudica categorias que atuam na linha de frente como peritos, profissionais de limpeza urbana, trabalhadores da educação pública e profissionais de saúde.

A Condsef/Fenadsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviços Públicos Federal), a Fenasepe (Federação Nacional dos Servidores Públicos Estaduais e do Distrito Federal), a Confetam (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal) e a CNTSS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social) somaram forças na divulgação de uma carta a parlamentares pela derrubada do veto presidencial. O documento apresenta oito alternativas para superação das crises sanitária e econômica:

• Revogação imediata da Emenda Constitucional 95/2016;
• Suspensão imediata do pagamento da dívida pública;
• Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);
• Criação da Contribuição Social sobre Altas Rendas de Pessoas Físicas (CSPF);
• Criação de alíquota adicional extraordinária temporária sobre lucro de instituições financeiras;
• Revogação da isenção de Imposto de Renda de pessoas físicas sobre lucros e dividendos distribuídos ou remetidos ao exterior;
• Investimento em assistência social já;
• Realização de concurso público para atendimento do alto contingente de cidadãos necessitados.

Condsef/Fenadsef

A crise sanitária provocada pela pandemia do Corona vírus modificou inteiramente a agenda e rotina de todos. Desde março quando foi declarada como pandemia o mundo praticamente parou.

No primeiro momento todas as atenções foram direcionadas para a área de saúde, no sentido de preparar o setor para o enfrentamento da crise sanitária e assim diminuir o número de óbitos e as consequências da pandemia.

Agora, passados quase quatro meses dos primeiros contágios, aos poucos estão voltando as atividades em todos os setores, como é o caso da Justiça, por exemplo.

O Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindsep/MA está funcionando dentro do horário programado pela entidade, das 08 às 14 h, com atendimento presencial ou por telefone.

A Justiça Federal voltará às suas atividades no dia 03 de agosto, a partir desta data, o sindicato irá discutir e apresentar para os seus filiados um cronograma com os horários de atendimento dos advogados.

“É importante realçar que estamos trabalhando para minimizar os problemas causados com a pandemia. Esse ano foi atípico e tivemos que nos adaptar à essa nova ordem, por isso, estamos trabalhando com a máxima responsabilidade para que possamos sanar todos os problemas relacionados aos processos judiciais dos filiados ao Sindsep/MA”, afirmou José Figueiredo, diretor da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais.

Chegou ao Congresso Nacional nessa terça-feira, 14, mais um pedido de impeachment de Jair Bolsonaro, assinado pela Condsef/Fenadsef com mais de mil entidades da sociedade civil organizada, centrais sindicais, entre elas a CUT, Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras sem Terra (MST) e União Nacional dos Estudantes (UNE). O secretário-geral da Confederação, Sérgio Ronaldo da Silva, participou do ato que aconteceu em frente ao Congresso e que faz parte das ações de um movimento nacional que cobra o fim do governo Bolsonaro. Bolsonaro coleciona crimes de responsabilidade que têm sido sistematicamente questionados.

Servidores públicos estão engajados no movimento. A categoria tem sido um dos alvos centrais de ataques desse governo. “É um dia histórico e importante onde estamos entregando mais um pedido de impeachment desse governo. Vai colocar em evidência nossa trincheira pelo fim desse governo genocida”, destacou Sérgio.

O presidente da CUT, Sérgio Nobre, explicou que o pedido é apenas o primeiro passo da campanha “Fora, Bolsonaro”. “Maia já havia anunciado publicamente que “impeachment se dá por clamor popular”, lembrou. “Não temos ilusão de que eles vão aprovar o pedido se não tiver pressão popular.

“O passo mais importante vem agora e é mobilização com o povo brasileiro pedindo nas ruas para que o Brasil volte a ter esperança e volte a crescer”, disse Nobre. O presidente da CUT lembrou que os crimes de responsabilidade cometidos por Bolsonaro são inúmeros e o maior deles é não tomar medidas de proteção a vida que contenham o crescimento da doença e o aumento no número de vítimas que está se confirmando hoje.

Mobilização virtual

Para Nobre, se Bolsonaro não for impedido, vai haver uma crise social sem precedentes no Brasil. “É condição para a classe trabalhadora o ‘fora Bolsonaro’”, disse Sérgio, se referindo não só à crise sanitária, mas também à crise econômica que o Brasil enfrenta. Enquanto as medidas impostas pela pandemia nos impedem de tomar as ruas, marque o deputado @Rodrigomaia e cobre a análise de um dos mais de quarenta pedidos de impeachment protocolados no Congresso.

Fonte: Condsef

Após pressão de professores e estudantes o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM – RJ), prometeu colocar em pauta amanhã, 14, a votação para o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O atual Fundeb vence no dia 31 de dezembro, e a sua renovação garante o percentual aproximado de 94,2% das matrículas da educação básica, conforme nota técnica do Dieese.

Criado em 2007, durante o governo do ex-presidente Lula, para financiar todas as etapas da educação básica, fortalecer a igualdade de condições no financiamento da educação brasileira e garantir a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras, o fundo garante o subsídio para mais de 40 milhões de matrículas de redes estaduais e municipais de ensino e um piso salarial para os trabalhadores e trabalhadoras da educação.

Professores, estudantes e as entidades que representam as categorias defendem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15/2015, que sugere maior participação do governo federal no financiamento da educação básica e torna o Fundeb permanente.

Entre as alterações, está o aumento da participação da União no aporte de recursos para o Fundo dos atuais 10% para 20% em 2026, começando em 2021 em 15 % e a partir daí o aumento é de um ponto percentual a cada ano até chegar em 20% em cinco anos. E continua garantindo um Piso Salarial Nacional para o magistério.

A PEC precisa ser votada em dois turnos na Câmara e em dois turnos no Senado, e precisa de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49) para ser aprovada.

A Condsef/Fenadsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviços Públicos Federal), a Fenasepe (Federação Nacional dos Servidores Públicos Estaduais e do Distrito Federal), a Confetam (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal) e a CNTSS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social) somam forças em um dia nacional de lutas nessa quinta-feira, 2, pela derrubada de vetos do presidente Jair Bolsonaro que congelam salários e uma série de direitos de quase 12 milhões de servidores em todo o Brasil até o final de 2021. As entidades se uniram também na assinatura de uma carta aos parlamentares cobrando a derrubada de veto que retira quatro dispositivos da Lei Complementar 173/20, de auxílio a Estados e Municípios. Além disso, a carta aponta 8 alternativas que poderiam ser adotadas para superar a crise sem atacar trabalhadores, sejam do setor público como da iniciativa privada.

Na carta, as entidades reforçam que novos elementos devam ser postos para que esta decisão seja tomada com consciência e responsabilidade. Enquanto a balança comercial brasileira registra superávits e aumentam novos bilionários quase sempre ligados a empreendimentos familiares e hereditários, enriquecidos com a exploração de trabalhadores, a crise para a maioria da população só piora. Nesse cenário, onde milhões de brasileiros sofrem os efeitos de uma política econômica que privilegia o acúmulo de riquezas, os servidores e serviços públicos serão cada vez mais necessários.

É justo?

Na carta aos parlamentares as entidades questionam. “É justo reduzir o salário de quem está na linha de frente da batalha contra o novo coronavírus? E a palavra é reduzir porque, com a desvalorização, é isso que o congelamento faz”. A culpa da crise, apontam, “é a proteção que o governo dá aos bilionários enquanto a população sofre; é não taxar as grandes fortunas e as heranças; é não liberar as reservas econômicas do país; é não revogar o Teto de Gastos para que a população possa ter mais acesso a serviços de direito; é seguir pagando juros da dívida pública que acabam em bancos privados de nomes estampados na revista Forbes; é entregar empresas estatais lucrativas para as figuras bilionárias do Brasil”.

Assista vídeo produzido pela Condsef/Fenadsef em resposta a comercial da Fiesp que cobra manutenção do congelamento de salário de servidores:

A carta ainda pontua que até 2026, servidores públicos federais devem perder metade do poder de compra por congelamentos acumulados. Há ainda intenção do governo em apresentar PECs para impor redução de salário com redução de jornada, o que o STF na semana passada julgou inconstitucional. Oito alternativas são apontadas pelas entidades representantivas dos servidores para superar a crise.

• Revogação imediata da Emenda Constitucional 95/2016;
• Suspensão imediata do pagamento da dívida pública;
• Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);
• Criação da Contribuição Social sobre Altas Rendas de Pessoas Físicas (CSPF);
• Criação de alíquota adicional extraordinária temporária sobre lucro de instituições financeiras;
• Revogação da isenção de Imposto de Renda de pessoas físicas sobre lucros e dividendos distribuídos ou remetidos ao exterior;
• Investimento em assistência social já;
• Realização de concurso público para atendimento do alto contingente de cidadãos necessitados.

Pressão no Congresso

Para cobrar parlamentares a derrubar os vetos do congelamento salarial e de direitos envie mensagens e pressione.

>> Acesse a íntegra da moação aos parlamentares pela derrubada dos vetos ao PLP 173/20
>> Acesse a íntegra da carta aos parlamentares pela derrubada dos vetos ao PLP 173/20 e envie aos parlamentares em seu estado:

:: Lista de deputados federais (por ordem alfabética) em exercício
:: Lista de deputados federais (por estado) em exercício
:: Senadores (por ordem alfabética) em exercício – Chefes de Gabinete
:: Lista de senadores (por estado) em exercício – 56ª Legislatura (2019 – 2023)

O Sindsep/MA, as centrais e demais entidades sindicais realizaram hoje, 10 de julho, uma grande carreata Fora Bolsonaro, que percorreu as principais avenidas do Centro de São Luís.

O evento teve a sua concentração na Fetiema, onde agregou centenas de pessoas que juntas externaram toda a sua insatisfação contra as ações do Governo Federal.

O dia 10 de julho, vai ficar marcado como mais uma sinalização da sociedade no intuito de pedir a saída de Jair Bolsonaro e todos os membros de seu governo que tem levado o país para a triste marca de milhares de mortos e milhões de infectados pela Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus.

Os eventos que aconteceram em todo o Brasil buscaram ainda denunciar os estímulos ao desmatamento, os ataques à cultura, à saúde e a educação, as empresas estatais que eles querem vender a preço de banana, e tantas outras perversidades.

Essa ação faz parte de um conjunto de iniciativas que serão tomadas pela classe trabalhadora contra o Governo Federal.

“A classe trabalhadora deve continuar coesa no intuito de lutar contra a Governo Bolsonaro. Os trabalhadores estão sendo sacrificados pelo desgoverno que reina no Brasil, e a cada dia somos surpreendidos com aberrações verbais que influenciam negativamente na política e economia do país”, afirmou Raimundo Pereira, presidente do Sindsep/MA.

Sexta-feira (10) é dia Nacional de Mobilização pelo #ForaBolsonaro, com ações concentradas nas redes sociais e ações simbólicas nas ruas para preservar vidas e conter a disseminação do novo coronavírus (Covid-19), mas de peso, fortes na mensagem.

É dia de pedir a saída de Jair Bolsonaro e todos os membros de seu governo que tem levado o país para a triste marca de milhares de mortos e milhões de infectados pela Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus.

É dia de reivindicar a saída de Bolsonaro e sua turma do comando do Brasil para por fim a onda de retirada de direitos, as ações de estímulo ao desmatamento, os ataques à cultura, à saúde e a educação, as empresas estatais que eles querem vender a preço de banana, e tantas outras perversidades.

Sexta-feira é dia de mostrar ao governo, ao Congresso Nacional, à sociedade brasileira e ao mundo que estamos dando um basta e isso pode ser feito com ações sem aglomeração como a colocação de cruzes em pontos estratégicos e turísticos das cidades, colocação de faixas e cartazes #ForaBolsonaro em locais de grande visibilidade, como as CUTs Estaduais e entidades filiadas já veem fazendo e tantas outras ações.

Até esta quinta-feira (9), as entidades podem o gravar um vídeo de, no máximo, 1 minuto dizendo porquê precisamos tirar Bolsonaro e seus comandados do poder, usando sempre a tag #ForaBolsonaro.

Exemplo: “Eu quero o ‘Fora, Bolsonaro’ porque o Brasil está à deriva e estamos há mais de 50 dias sem ministro da saúde no momento que a crise do coronavírus se aprofunda com milhares de mortos”.

Esses vídeos serão publicados no Portal CUT, onde atualizaremos com os informes de atividades e colocaremos materiais da campanha, cards, spots par rádio e carros de som, vídeos tutoriais para apoiar as manifestações a fazer stencil e cruz para levar para as manifestações.

É muito importante que esses materiais sejam veiculados nas páginas, perfis e sites de todas as entidades CUTistas e também que a marca da campanha no Facebook seja divulgada no site da sua entidade para que as pessoas possam colocar o #ForaBolsonaro em sua foto de perfil.

Nâo esqueça também de publicar cards de convocação do panelaço, às 20h do dia 10, e também do inicio, as 11h do dia 10, da ação nas redes com a tag #ForaBolsonaro, que também estão no PortalCUT.

Também é fundamental que as entidades façam outros materiais de comunicação falando sobre a necessidade de tirar o Bolsonaro usando a identidade da campanha, mas explorando os símbolos e segmentos que representam. Exemplo: Mulheres pelo #ForaBolsonaro, Trabalhadoras e Trabalhadores da Saúde pelo #ForaBolsonaro etc.

Sobre os vídeos para divulgação do ato #ForaBolsonaro, confira aqui uma breve sugestão de roteiro:

1. Use a câmera na horizontal, de preferência fixada em algum lugar. Esteja em um local silencioso e bem iluminado. Procure o melhor enquadramento para seu rosto.
2. Se apresente. Diga seu nome, seu estado, seu ramo/sindicato e sua função na Executiva da CUT (se for o caso.).
3. Convoque os sindicatos e sindicalistas do seu estado e/ou do seu ramo a participarem e realizarem ações simbólicas nessa sexta-feira dia 10 de julho, Dia Nacional de Mobilização Fora Bolsonaro.
4. Se souber, diga o que será feito no seu estado, pelo seu ramo ou sindicato nessa data. Isso é importante pois ajuda a dar concretude para nossa mobilização.
5. Conclua explicando porque para a CUT, para seu estado ou para seu ramo é importante e urgente dar um fim ao governo Bolsonaro.
6. Não esqueça, o vídeo tem de ter, no máximo, um minuto.

Fonte: Portal CUT

Sem risco de contaminação pela Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus, a militância da CUT e das demais centrais sindicais poderão participar do ato em Brasília, nesta quarta-feira (8), às 11h, de forma virtual e em tempo real.

Isso pode ser feito por meio do Manif.app, ferramenta criada na França por sindicalistas, utilizada em manifestações durante a pandemia de coronavírus, os militantes e as militantes marcam presença digitalmente no protesto.

Ao entrar no aplicativo clicando aqui, você cai direto na Esplanada dos Ministérios, local do protesto. Depois disso, você preenche o campo slogan e coloca a palavra de ordem que quer na sua placa de manifestante.

Desde a última quarta-feira (1°) estão valendo as novas regras para contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria, mas o decreto do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), que a princípio parecia ser uma boa notícia para toda a classe trabalhadora, tem um item que prejudica o trabalhador que ganha um salário mínimo, hoje de R$ 1.045,00. Mais uma vez este governo ignora os mais pobres, na avaliação do ex-ministro da Previdência Ricardo Berzoini.

O Decreto nº 10.410 alterou a forma utilizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para contabilizar as contribuições.  Antes, eram contados os dias exatos de trabalho. A partir de agora, será considerado o mês inteiro como tempo de contribuição, independentemente de quantos dias a pessoa trabalhou.

Por exemplo, se a pessoa trabalhou do dia 15 de maio até o dia 15 de junho, serão computados dois meses de contribuição, ainda que ele tenha trabalhado 15 dias em cada mês.

Porém, o decreto estabelece que, para que os 15 dias sejam contados como um mês, a contribuição mínima, de 8% para o INSS, tem que ser sobre um salário mínimo, ou seja, R$ 83,60. No caso do exemplo acima, para ter considerados dois meses de contribuição, o valor pago ao INSS tem de ser R$ 167,20.

É nessa hora que o trabalhador que ganha salário mínimo terá problemas. A empresa recolherá a contribuição sobre os dias trabalhados. O recolhimento proporcional será de R$ 41,80 referentes aos 15 dias do mês de maio e o mesmo valor referente aos quinze dias do mês de junho. Para completar a contribuição mínima exigida pelo INSS, o trabalhador terá de pagar o restante do próprio bolso, por meio de uma guia de recolhimento, se quiser ter o mês computado. Se quiser ter os dois meses de contribuição computados pelo INSS, o trabalhador terá de pagar a diferença entre o total R$ 167,20. Se o patrão pagou R$ 41,80 referente a maio, o trabalhador terá de completar pagando mais R$ 41,80 para contar um mês a mais na aposentadoria. E terá de fazer o mesmo em relação a junho. Ou seja, ele terá de tirar do próprio bolso R$ 83,60 para ter computador dois meses a mais na aposentadoria e não 15 dias de cada mês como antes do decreto.

 

Avaliação

“Partindo desse governo [Bolsonaro] é para ficar com pé atrás”, diz o ex-ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, que vê com desconfiança as alterações, entre elas ele cita dois pontos confusos do texto do decreto.

O primeiro ponto é o que não deixa claro se o trabalhador perde o mês caso não tenha dinheiro para contribuir sobre o valor do salário mínimo e pagar as diferenças explicadas acima.

O texto do decreto publicado no Diário Oficial da União diz: “As competências [meses] em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição, independentemente da quantidade de dias trabalhados.

O segundo ponto, que vai no mesmo sentido do anterior, é em relação ao Artigo 19-E, que diz: “A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição”, ou seja, R$ 83,60.

 

Intermitentes são os mais prejudicados

De acordo com Berzoini, também ficam prejudicados os trabalhadores intermitentes que não conseguem, ao longo do mês, compor o rendimento mínimo de um salário porque só trabalham quando são chamados pelo patrão, um, dois, três ou mais dias por semana. Igualmente, eles terão de recolher o restante para completar o mínimo de R$ 83,60 por mês.

Ao avaliar as alterações, Berzoini diz que “em tese é bom, mas há um lado negativo, principalmente para os mais pobres, que sofrerão um impacto ruim porque não têm dinheiro para fazer a contribuição adicional”.

O ideal, de acordo com o ex-ministro, é que o INSS reconhecesse como mês de contribuição os dias trabalhados, ainda que a contribuição nesse período fosse o mínimo estabelecido.

Para os trabalhadores com salários maiores, ele diz, não haverá impacto. “Para quem ganha mais não faz diferença. Se ele ganha dez salários mínimos e trabalhou 15 dias, a contribuição vai entrar como cinco salários mínimos, que é o teto”, ele explica.

Mas, para os trabalhadores com salários intermediários, poderá haver um impacto no valor do benefício na hora da aposentadoria. Isso porque o INSS, com a nova regra, incluirá as menores contribuições para calcular o benefício.

Exemplo: se um trabalhador cuja contribuição mensal regular é sobre dois salários mínimos, for demitido na metade do mês, ainda assim ele terá uma contribuição que atinge o mínimo exigido pela regra (sobre um salário mínimo). Mas esse valor entrará como contribuição do mês e, portanto, no cálculo da média salarial para a aposentadoria, ou seja, computados os menores salários, o valor do benefício também será reduzido.

 

Outras mudanças

O decreto ainda acrescenta como segurados da Previdência Social, na categoria de contribuinte individual, várias atividades, como motoristas de aplicativos, artesãos, repentistas, entre outras. Também passa a incluir como segurados os empregados sujeitos a contrato de trabalho intermitente.

O novo ministro da Educação, Renato Feder, já defendeu a extinção do ministério e a privatização de todo o ensino público, começando pelas universidades. Essa, entre outras propostas, estão no livro ‘Carregando o Elefante – como transformar o Brasil no país mais rico do mundo’, de 2007, escrito por ele e Alexandre Ostrowiecki.

Feder era um dos candidatos cotados para a vaga de ministro da educação quando o ex-ministro Abraham Weintraub deixou o governo, no fim de junho. No entanto, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) optou pelo professor Carlos Decotelli. Nesta semana, contudo, Decotelli acabou saindo do ministério antes mesmo de tomar posse por causa de contradições em seu currículo.

O livro é um compilado de críticas e sugestões, idealizadas pelos autores, para as mais diversas áreas da administração pública. Mas quando Feder assumiu a Secretaria de Educação do Paraná, em 2019, ele afirmou que mudou de ideia sobre as opiniões apresentadas na publicação, incluindo a de privatização do ensino, segundo declaração dada à época ao jornal Gazeta do Povo.

Ao jornal, ele relatou ter estudado o tema com maior profundidade e perceber que não houve vantagens na adoção do modelo no Chile e nos Estados Unidos. “Eu acredito tranquilamente, firmemente, que ensino público tem condições de entregar ensino de excelência. Não vou privatizar, não vou terceirizar e não vou fazer voucher”, declarou na ocasião.

Propostas

Para os autores, deveriam ser mantidos apenas oito ministérios. “Muitos ministros acabam não conseguindo nem falar com o presidente e assumem papel decorativo”, disseram. As funções dos ministérios da Saúde e da Educação, por exemplo, deveriam ser dirigidas por agências reguladoras.

A privatização de todo o ensino se daria por meio da implantação do sistema de vouchers, em que famílias receberiam uma espécie de cupom ou cartão com o qual matriculariam os filhos em escolas do sistema privado.

De acordo com a publicação, a livre iniciativa e a competição pressionariam para a melhoria do ensino, enquanto o Estado se “livraria” de uma atividade, além de ganhar com a venda dos imóveis e terrenos que dão lugar às escolas.

“Portanto, apesar do gasto operacional ser o mesmo, financeiramente a privatização do ensino sairá muito mais barato”, completam.

Correio Braziliense