O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou nos últimos dias da semana passada a ata do acordo firmado entre a empresa e as entidades representativas dos trabalhadores (Processo nº DCG-1000761-57.2021.5.00.0000), que suspendeu o dissídio coletivo em andamento até a data de 31/01/22.

Conforme definição da audiência de conciliação do último dia 29/6, o acordo garante:
– A suspensão da tramitação do dissídio coletivo de greve até 31/1/2022;
– A Ebserh procederá à devolução dos valores descontados no salário dos empregados a título de “falta de greve”, referente ao dia 13/05/2021, até a folha de setembro de 2021;
– A Ebserh concederá dois abonos referentes ao período 2021/2022 aos empregados, a serem gozados até 28/2/2022, nos moldes da Cláusula 16ª do ACT 2018/2019;
– A prorrogação de todas as cláusulas atualmente vigentes até a assinatura do novo ACT ou o julgamento do dissídio coletivo de greve; e
– A retomada das negociações entre as partes a partir de 1º de fevereiro de 2022, referentes às duas últimas datas-bases anteriores.

Ainda segundo o acordo, fica determinando “a antecipação da concessão dos 2 (dois) abonos anuais de ponto, referentes ao período de 2021/2022, informando que os empregados poderão usufruir do referido benefício até 28/02/22”, conforme o ACT vigente.

“O acordo não foi exatamente o que a categoria esperava. Entretanto, precisamos entender que avançamos de forma positiva dentro do processo de negociação, haja vista que a empresa sempre manteve uma conduta de não reconhecimento de direitos, ameaça de alguns já conquistados e a total falta de interesse em conceder qualquer tipo de reajuste”, declarou Marcos José Costa Ferreira, diretor de Comunicação do Sindsep/MA.

Com informações do Sintsep-GO.

A participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, em audiência pública nessa quarta-feira, 7, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debate a PEC 32, da reforma Administrativa, frustrou aqueles que esperavam apresentação de dados e esclarecimentos sobre a proposta. Na prática, a reforma Administrativa representa o rompimento completo com o modelo de bem estar social do Estado brasileiro, garantido pela Constituição de 88. Na avaliação do secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, Guedes não trouxe nada de novo e ainda ampliou o leque de inverdades sobre o que de fato trata a reforma Administrativa. “As mentiras estão se aperfeiçoando e é preciso combater essa proposta. Estamos no caminho certo que é o da pressão para derrotar essa reforma Administrativa”, pontuou.

O ministro seguiu se sustentando no discurso de que a intenção do governo com a reforma é melhorar a eficiência dos serviços públicos. Falou novamente em digitalização, que sequer faz parte do texto da PEC 32 e já possui projeto de lei sobre o tema. Voltou a afirmar que atuais servidores não seriam atingidos, o que contradiz o conteúdo da proposta. Dessa vez questionou repetidas vezes a estabilidade alegando que o servidor não pode ganhar o direito no primeiro dia em que passa no concurso. Só não esclareceu que para isso já existe o estágio probatório onde o servidor passa três anos por avaliações permanentes de seus superiores em que se define se há aptidão e capacidades para o desempenho das funções para as quais passou no concurso.

“Matar formiga com míssil”

Para o deputado federal professor Israel (PV-DF), da Frente Servir Brasil, a impressão que dá ao ouvir o ministro é que ele não leu o texto da PEC 32/20. Já para o deputado Rogério Correia (PT-MG), da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, Guedes não explica nada da reforma, ele apenas dá sua opinião sobre servidores e serviços públicos. “Não podemos trabalhar com opinião de quem está só de passagem na administração pública e com base nisso alterar critérios estabelecidos em nossa Constituição”, apontou Correia.

O deputado Leo de Brito (PT-AC) resumiu a reforma Administrativa como alguém que está tentando matar uma formiga com um míssil. Para ele é um absurdo que se defenda essa proposta com base em exposições errôneas.

Sigilo e incertezas

O Ministério da Economia segue mantendo sob sigilo informações da estimativa de impacto orçamentário que a proposta representaria. Muitos parlamentares cobraram ontem do ministro Paulo Guedes os dados que não foram disponibilizados, apesar de sua equipe dizer que enviaria formalmente a todos os que solicitaram a informação. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) questionou a disponibilidade já que havia feito a mesma solicitação há cerca de um mês regimentalmente e ainda não havia sido atendido.

O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) reclamou que o governo sinalizava com a apresentação desses dados apenas no dia em que o prazo para as apresentações de emenda seria encerrado na Comissão Especial. O deputado solicitou que o prazo fosse estendido já que essas informações poderiam ser cruciais para modificar o conteúdo de emendas apresentadas ou acarretar na apresentação de novas. Paulo Guedes alegou por algumas vezes que Estado brasileiro iria alcançar economia de R$300 bilhões em dez anos com a reforma Administrativa e recentemente alterou esse dado para R$450 bi.

Sem certeza da origem dos números os parlamentares dizem que tem motivos para colocar as informações em dúvida. Outros pontos fracos apontados na PEC são a proteção a categorias e o risco de corrupção. Alguns deputados lembraram que em 2019 o ministro dizia que o gás de cozinha seria vendido pela metade do preço, o que daria R$35, hoje o produto essencial para o dia a dia dos brasileiro já custa até R$105.

É possível virar o jogo

Apesar do esforço de parlamentares de oposição na apresentação de uma série de emendas e substitutivos, que fazem parte do processo de tramitação da proposta, na avaliação da Condsef/Fenadsef a reforma é ruim em sua totalidade e precisa ser derrotada. Para a entidade é possível virar o jogo e conseguir o entendimento da maioria dos parlamentares para que deem voto contra essa reforma Administrativa. “Vamos seguir o trabalho fundamental de pressão aos parlamentares em suas bases para que possam enterrar de vez essa ameaça de Bolsonaro-Guedes aos direitos do povo brasileiro”.

Condsef/Fenadsef

Assista a participação de Paulo Guedes na Comissão Especial que debate a PEC 32

 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, é aguardado para uma audiência pública, nessa quarta-feira, 7, às 14h30, na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a PEC 32/20, da reforma Administrativa. Em sua participação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Paulo Guedes deixou muitos parlamentares sem respostas, pois não ficou à disposição para intervenções após suas considerações que, mais uma vez, foram marcadas por declarações polêmicas.

Na ocasião, a Condsef/Fenadsef rebateu comparação feita pelo ministro que insinuou que servidores agiriam como militantes. “Quer justificar o injustificável. Temos responsabilidade com o Brasil e os brasileiros, não com governos transitórios”, pontuou o secretário-geral da entidade, Sérgio Ronaldo da Silva.

A importância da estabilidade ganhou destaque, inclusive, na CPI da Covid-19 quando o servidor concursado do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, trouxe à tona denúncias de uma “pressão atípica” para agilizar a compra da vacina Covaxin, da Bharat Biotech, com suspeitas de irregularidades.

Na CCJ, Guedes fugiu por diversas vezes de perguntas feitas por parlamentares sobre a narrativa que sustenta o discurso do governo em defesa da reforma Administrativa. O combate a privilégios foi um deles. Além de não incluir magistrados, parlamentares e militares na PEC 32, o ministro declarou ano passado que o alto escalão do setor público ganhava pouco e deveria receber mais.

Recentemente, o ministério da Economia publicou portaria autorizando aposentados comissionados a receber acima do teto constitucional, hoje de R$ 39,2 mil. Já a verdade é que metade dos servidores públicos do Brasil ganha menos que R$3 mil, longe dos ‘privilégios’ propagados pelo governo.

A expectativa é de que na Comissão Especial essas e outras questões possam ser esclarecidas.

Acompanhe ao vivo

Acompanhe a participação do ministro ao vivo nas páginas da Condsef/Fenadsef e da Cancela a Reforma no Facebook e no YouTube. Deixe seu recado no chat durante a participação do ministro Paulo Guedes: #CancelaAReforma, já.

Condsef/Fenadsef

Mais uma vez milhares de pessoas ocuparam as ruas de todo o país no último sábado, 3 de julho para gritar Fora Bolsonaro, vacina para todos, exigir respeito à diversidade, pagamento de auxílio emergencial de R$600,00, e contra a reforma administrativa.

Em São Luís o ato foi convocado pelos movimentos sociais, sindical e estudantil reunindo milhares de manifestantes na Praça Deodoro, palco de grandes manifestações políticas e sociais da capital maranhense. Os participantes do protesto saíram em caminhada da Praça Deodoro pela Rua Rio Branco, seguiram pela Beira Mar e ocuparam a Ponte do São Francisco. Durante todo o percurso o microfone foi franqueado aos representantes de todos os segmentos presentes ao Ato.

Para o presidente da CUT Maranhão, servidor público do Ministério da Saúde, Manoel Lages Mendes Filho, o governo Bolsonaro é um desastre na condução da pandemia, da economia e um caos no setor social, sendo o responsável pela inclusão de milhões de brasileiros na condição de extrema pobreza outra vez.

“A população está ocupando as ruas mesmo com medo do vírus, porque o governo Bolsonaro é mais perigoso que a Covid 19. Paulo Guedes e o governo Bolsonaro continuam a tirar direitos dos trabalhadores, o desemprego só aumenta, a inflação voltou a disparar, escândalos de corrupção em vários setores do governo. Basta de Bolsonaro. ” Disse Manoel Lages.

Os atos contra o governo Bolsonaro aconteceram

 também em Imperatriz e Santa Inez onde os sindicatos, movimentos sociais e estudantil também mobilizaram a população para demonstrar o descontentamento com a situação enfrentada atualmente por todos os brasileiros.

O presidente do Sindsep/MA, Raimundo Pereira, afirmou que somente o povo nas ruas e a derrubada do governo Bolsonaro poderá frear essa reforma administrativa que destrói os serviços públicos e trazer de volta os empregos e a estabilidade econômica.

“Precisamos estar unidos contra esse governo que não tem compromissos com os trabalhadores. O país não aguenta mais dois anos de governo Bolsonaro”, disse Raimundo Pereira.

A CUT, demais centrais sindicais, e movimentos populares que compõem as frentes Brasil Popular e Povo sem Medo estão convocando a população para as manifestações de amanhã, 03 de julho, que ocorrerão em todo o país para protestar contra as mais de 500 mil mortes, para exigir auxílio emergencial de R$ 600,00, vacina no braço para todos e dizer não à PEC 32 (reforma administrativa) que irá acabar com os serviços públicos.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no maranhão – Sindsep/MA, Raimundo Pereira, depois das recentes descobertas da CPI da COVID, instalada pelo Senado, a situação do governo Bolsonaro está cada dia mais insustentável e o fim do governo depende apenas da organização popular.

“Essa é mais uma oportunidade de mostrarmos ao Congresso Nacional que a população não aguenta mais esse governo genocida, corrupto, incompetente e que quer destruir os serviços públicos. Só assim o presidente da Câmara, Arthur Lira analisará os pedidos de impeachment contra Bolsonaro” disse Raimundo Pereira, presidente do Sindsep/MA.

Em São Luís a concentração acontecerá na Praça Deodoro a partir das 8 horas, para depois seguir em caminhada até a Praça Maria Aragão. A expectativa é de reunir milhares de pessoas entre estudantes, trabalhadores e militantes dos movimentos sociais e sindicais.

Por conta ainda dos riscos de contaminação pelo coronavírus, os organizadores lembram da necessidade de manter o distanciamento social, a obrigatoriedade do uso de máscaras e álcool em gel. Manoel Lages, presidente da CUT Maranhão chamou a atenção para o alto número de infecções que ainda estão ocorrendo em São Luís, mas destacou a importância das manifestações e pediu muito cuidado aqueles que irão participar dos Atos públicos.

“Precisamos ocupar as ruas para nos livrar desse governo genocida de Bolsonaro e garantir vacina para todos, auxílio emergencial de R$600 e impedir essa reforma administrativa que tem o objetivo de acabar com os serviços públicos, mas não podemos esquecer de nos proteger contra o vírus. Vamos todos de máscaras, mantendo o distanciamento e usando álcool em gel”, reafirmou o presidente da CUT estadual, Manoel Lages Filho.

A conduta do servidor público do Ministério da Saúde, Luís Ricardo de Miranda, que na última sexta-feira (25) depôs na CPI da Covid-19 do Senado e confirmou denúncias sobre irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin, não apenas reforça a importância da estabilidade na carreira dos servidores como acende um alerta sobre o que pode acontecer, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa, encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), seja aprovada.

Tanto Luís Ricardo, que expôs o esquema para comprar de vacina supertafatura em 1000% no Ministério da Saúde, quanto o delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva,  que enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime contra o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, foram muito citados nas redes sociais neste fim de semana.

Em todos os casos, os internautas relacionaram o fato de ambos serem servidores públicos e terem estabilidade com as denúncias que fizeram e a reforma Administrativa que quer acabar com a estabilidade e liberar a contratração de um milhão de indicados por políticos.

Saraiva até perdeu o cargo de Superintendente da PF do Amazonas, mas não pode ser demitido porque é concursado.

Já Miranda, que também não pode ser demitido, após as denúncias na CPI teve bloqueado o acesso ao sistema operacional do ministério, por meio do qual ele exerce suas funções de servidor público, mas permanece no cargo e também não pode ser demitido.

Se não tivessem estabilidade, provavelmente já estariam fazendo parte das estatísticas de desemprego do país.

Um dos tuites sobre a importância da estabilidade do servidor público mais compartilhados foi o do jornalista da Tv Globo, André Trigueiro, que escreveu: ”Aos que vociferam contra a estabilidade dos servidores: Quem denuncia irregularidades na compra da Covaxin é um servidor concursado. Quem denunciou o ex-ministro Salles por supostas irregularidades com madeira ilegal foi um servidor concursado. Fariam isso sem a estabilidade?”, questionou.

Confira aqui detalhes da denúncia feita pelo servidor Luís Miranda

E aqui detalhes da denúncia feita pelo delegado Saraíva, também servidor público

Para o secretário de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e diretor executivo da CUT, Pedro Armengol, “é muito grave a situação” do servidor impedido de acessar o sistema por ter feito a sua obrigação de funcionário público, mas seria pior se a reforma Administrativa estivesse em vigor e ele tivesse perdido a estabilidade.

E, justamente por ter estabilidade no cargo é que Miranda e Saraiva  não sofreram nenhuma outra consequência como a demissão, diz Armengol. “Se não tivessem estabilidade, tanto Miranda quanto Saraiva teriam sido demitidos. No caso de Miranda, que foi com o irmão deputado avisar Bolsonaro, seria demitido antes de fazer a denúncia ao Ministério Público e a CPI da Covid. A sociedade brasileira teria continuado a ser lesada sem saber”.

E aí é que está a grande diferença entre ter e não ter estabilidade. Se um servidor é comissionado, indicado pelo governo da ocasião, ele ou fica refém da gestão ou é alguém já alinhado, trabalhando em consonância com os interesses do político – “presidente, deputado, prefeito, seja quem for”, diz o dirigente.

A estabilidade serve para defender a sociedade e não o servidor público, que é empregado da sociedade brasileira e não do Bolsonaro, neste caso específico, afirma Armengol.

De acordo com os princípios do serviço público, o servidor tem que prestar contas ao povo brasileiro que paga seu salário por meio de impostos e não ao gestor.

Para servir bem à sociedade, o servidor tem que ter segurança, não pode ficar à disposição da boa vontade do gestor, que na maioria dos casos não é funcionário de carreira e que está lá para atender aos interesses de quem o indicou
– Pedro Armengol

Coragem!

Para Sérgio Ronaldo, Secretário-Geral da Condsef, os envolvidos no esquema montado na vacina indiana, não imaginaram que Miranda teria a coragem para fazer a denúncia. “Servidor não se intimida em denunciar irregularidades e o que lhe dá segurança é a estabilidade. Imagina se um servidor não tem isso”.

O servidor serve à sociedade e não a um governo

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, tanto o caso de Miranda quanto o do delegado, servem como exemplos para denunciar interesse escusos da reforma Administrativa.

A reforma ampliará o controle do poder público sobre o servidor, impedindo que ele cumpra o papel de zelar pelas tarefas de atender e servir à população. Haverá uma grande distorção dos princípios constitucionais e fundamentais do serviço público. Destruição do serviço público, em português direto.

Desta forma, diz Heleno, em casos de denúncias de irregularidades, “se fosse um funcionário indicado, ao fazer uma denúncia seria demitido, ou pior, o próprio servidor já seria um indicado do governo que poderia facilitar o ilícito”.

Assim como Armengol, o presidente da CNTE, afirma que se hoje permitido que poder público controlasse servidor, Miranda e Teixeira já estariam totalmente prejudicados, demitidos e sem uma justificativa para a sociedade. “Sem termos conhecimento das denúncias”, ele diz.

Sérgio Ronaldo ainda complementa que “é isso que que eles querem fazer. Querem acabar com a estabilidade para continuar reinando, com essa anarquia da roubalheira que eles pretendem com a reforma Administrativa”.

“Bolsonaro quer aprovar para continuar indicado seus comparsas”, ele diz.

A responsabilidade no serviço público

Servidor há mais de 44 anos, Armengol reforça que os trabalhadores da categoria não estão isentos de punição em casos de má conduta, ao contrário do que reza a cartilha dos conservadores e neoliberais que querem aprovar a reforma.

No regime jurídico de contratação, para o servidor público, mesmo com a estabilidade, há uma série de mecanismos que preveem demissão caso cometa irregularidades. No entanto, diferentemente da iniciativa privada, é aberto um processo administrativo para apurar os casos.

“O que diferencia é que ele não tem patrão fisicamente identificado. Em princípio é o governo, mas quem paga é a sociedade. Para demitir precisa de um processo administrativo. E isso acontece. Nos governos de Lula e Dilma, por exemplo, houve mais de 10 mil demissões de servidores envolvidos em irregularidades”, diz Armengol.

Providências

Armengol afirma que o servidor Luis Ricardo Miranda deve denunciar o caso de ter sido bloqueado no acesso ao sistema ao Ministério Público Federal (MPF).

O Deputado Alexandre Padilha (PT-SP) também se solidarizou ao servidor e afirmou que entrará com uma representação no MPF questionando o caso.

Sérgio Ronaldo afirmou que a Condsef se colocou à disposição do servidor Luis Ricardo Miranda para, caso ele deseje, ter assessoria jurídica para se defender.

Confira o que diz a PEC 32 sobre a estabilidade do servidor público:

Reprodução/Agêcia Brasil

A Condsef/Fenadsef esteve no Ministério da Economia nessa segunda-feira, 28, com outras entidades que compõem o Fonasefe, fórum que representa o conjunto de servidores do Executivo Federal. O objetivo foi protocolar novamente a pauta nacional de reivindicações que unificam mais de 1,2 milhões de servidores federais ativos, aposentados e pensionistas. O Fonasefe solicitou também a abertura imediata de negociações e agendamento de uma audiência para tratar os pontos que estão sem resposta há pelo menos três meses, quando foram apresentados ao governo em março desse ano.

O governo Bolsonaro vem dando sinais de que pode reajustar salários dos servidores em 2022. Ao que tudo indica, a proposta seria de apenas 5%. Com salários congelados desde 2017, cerca de 90% dos servidores federais acumula perdas que ultrapassam 48%. Esse cálculo considera a defasagem salarial de julho de 2010 a dezembro de 2021, a partir do IPCA, para categorias que tiveram reajuste de 5% entre 2013 e 2015 e que firmaram acordos de reposição em duas parcelas (5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017).

Para algumas categorias que tiveram reajuste de 5% entre 2013 e 2015 e que assinaram acordos de reposição em quatro parcelas (5,5% em agosto de 2016, 6,98% em janeiro de 2017, 6,64% em janeiro de 2018 e 6,31% em janeiro de 2019), a reposição equivalente a defasagem salarial de julho de 2010 a dezembro de 2021, considerando IPCA, seria de 28,2%.

Eleitoreiro

Amargando anos de congelamento completo não apenas de salários, mas também em benefícios como vale alimentação e planos de saúde, o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, alerta para o caráter eleitoreiro da intenção de reajustar em 5% os salários da categoria. Vai até dezembro deste ano o congelamento imposto aos servidores devido a situação de calamidade pública pela pandemia enviada pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional. Não escaparam do congelamento salarial nem os servidores que estão atuando na linha de frente do combate à Covid-19 desde o início da crise sanitária que ainda não deu sinal de tréguas no Brasil.

A proposta de 5% está longe de resolver a situação dos servidores, tampouco a dos serviços públicos ameaçados pela reforma Administrativa. A PEC 32/20, que está na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, tem sido arduamente combatida por representar, na prática, o fim de direitos essenciais garantidos a população brasileira pela Constituição de 88.

Dá como uma mão e tira com duas

Outro alerta sobre esses 5% de reajuste aos servidores em 2022 vem do Diap. O percentual pode representar, na verdade, perdas salariais ainda maiores. Isso porque a categoria deve se lembrar de alterações promovidas pela reforma da Previdência que aumentaram a alíquota previdenciária para servidores públicos. Só esse ano uma Portaria oficializou reajuste de 5,45% nos valores das alíquotas de contribuição dos servidores públicos da União, incluindo ativos, aposentados e pensionistas.

“Ora, só o reajuste dessas alíquotas foi maior do que o aumento que o governo Bolsonaro diz pretentar dar aos servidores”, aponta Sérgio Ronaldo. “A categoria deve ficar muito atenta, pois esse percentual de reajuste não passa de um canto da sereia e não deve, em hipótese alguma, ser considerado pelo servidor como algum tipo de vantagem. O que precisamos é de reposição salarial digna, justa e investimentos adequados no setor público que garantam serviços públicos de qualidade ao povo brasileiro”, complementou.

#ForaBolsonaro

Por essas e outras razões, a Condsef/Fenadsef e suas filiadas vão integrar atividades em todo o Brasil convocadas pelo #ForaBolsonaro já confirmadas para os dia 3 e 24 de julho. Além disso, a Condsef também estará entre entidades apoiadores do superpedido de impeachment de Bolsonaro que será protocolado nessa quarta, 30 de junho, às 14 horas na Câmara dos Deputados.

Confira a pauta protocolada pelo Fonasefe no Ministério da Economia

 Condsef/Fenadsef

 

Os municípios, os estados e a União podem ter mais de um milhão de cargos para livre nomeação, se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa, for aprovada pelo Congresso Nacional, segundo nota técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado.

As lideranças de sindicatos, federações e confederações da CUT vêm alertando há meses sobre os riscos dessa reforma para o Brasil e para os brasileiros, entre eles corrupção e a possibilidade de o povo ficar sem atendimento no serviço público. Alertam também que é mentira que a reforma vai acabar com privilégios, como diz o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL). A reforma não atinge os altos salários, de juízes, militares e procuradores e, sim, a maioria dos  servidores, cuja média salarial é de R$ 2.727, segundo o Ipea.

Funcionalismo do país ganha menos de R$ 3 mil , revela Ipea

E a nota técnica confirma essa possibilidade ao afirmar que “ao afrouxar a regra para ocupação de cargos de confiança, eliminando restrições constitucionais existentes, a reforma abre margem para indicações políticas de pelo menos mais 207 mil pessoas do que atualmente”. Ou seja, políticos poderão indicar um milhão de amigos e parentes para cargos de confiança e assessoria de PEC 32 for aprovada. Confira no final do texto como lutar contra a PEC 32.

Se a proposta for aprovada, os políticos poderão contratar quem eles quiserem para cargos comissionados e funções de confiança. Ninguem precisará ter vínculo com a administração pública  muito menos notório saber na área em que for atuar, ao contrário do que é regra atualmente.

“É um perigo para o país ampliar ao bel prazer dos governos de plantão os cargos de liderança e assessoramento”, vem denunciando desde o início da tramitação da PEC na Câmara dos Deputados o Coordenador-Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Pernambuco (Sindsep-PE), José Carlos Oliveira.

“isso na realidade será a institucionalização das rachadinhas em larga escala”, diz o dirigente se referindo ao esquema montado pelo então deputado Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Rachadinha é a prática de confisco, por parlamentares, de parte dos salários de assessores de gabinete. E o filho do presidente foi acusado pelo Ministério Público do Rio de montar um esquema criminoso em seu gabinete.

Para José Carlos, essa PEC acaba com a seriedade do processo seletivo de quem ingressa no serviço público e com o treinamento para que as tarefas sejam bem executadas.

“Veja só, quando as pessoas vão fazer concurso, fazem de acordo com suas áreas específicas, com os conhecimentos que possuem e têm grande qualificação para passar por esse processo. Além disso, são treinados para para prestar um bom serviço. Isso vai ser tudo destruído com a contratação de apadrinhados políticos”, diz o Coordenador-Geral do Sindsep-PE.

Ao liberar a contratação de apadrinhados por políticos para cargos de chefia e assessoria, a reforma, além de poder acabar com o serviço público, abre espaço para corrupção, complementou o  presidente da CUT-PE, Paulo Rocha, durante o ato contra a reforma realizado em Recife.

“Bolsonaro quer acabar com a proteção ambiental para favorecer os madeireiros, garimpeiros e o agronegócio. Para isso, precisa colocar gente dele nos órgãos ambientais.  Pessoas que tenham medo de ser demitidas e que fechem os olhos para a corrupção ou até mesmo que compactuem com ela”, disse o dirigente.

Ele “quer acabar com os hospitais públicos e repassar seus serviços para a iniciativa privada. Para isso, tem que demitir os servidores. Ele quer destruir o serviço público. E quem mais vai sair prejudicada é a sociedade que necessita das políticas públicas desde o momento em que nasce e durante toda a sua vida”, complementou o dirigente.

Só depois da nota técnica ser escancarada na imprensa, relator enxergou o óbvio

O relator da PEC 32, deputado Arthur Maia (DEM-BA), disse ser contra esse item ao ser confrontado com o levantamento dos técnicos do Senado, e afirmou que pretende mudar o texto do governo para manter a regra vigente hoje, segundo a Folha de S. Paulo.

“Essa questão que está sendo colocada na proposta de trazer para os cargos de chefia a condição de livre nomeação, eu me associo a todos aqueles que entendem que esse ponto deve ser modificado”, disse. “Não há razão para favorecer o aumento da intromissão indevida da política na administração pública”.

A proposta enviada pelo governo retira da Constituição a norma que reserva a servidores efetivos a nomeação para funções de confiança e estabelece que cargos em comissão serão preenchidos por servidores em percentuais mínimos definidos em lei —hoje, o patamar é de ao menos 50%, explica o jornal.

O texto da PEC se limita a dizer que esses postos “serão destinados às atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas”, sem menção à necessidade de ocupação por servidores.

Levantamento do consultor de Orçamentos do Senado Vinicius Amaral, segundo a Folha, mostra que o total de cargos e funções de confiança e em comissão hoje pode ultrapassar 1 milhão. São 175 mil na União, ao menos 180 mil nos estados e pelo menos 559 mil nos municípios, além dos trabalhadores em assembleias legislativas e câmaras de vereadores. Desse montante, ao menos 207 mil são hoje ocupados por servidores efetivos.

A nota afirma que após eventual aprovação da reforma, os servidores ocupantes desses postos poderão ser gradativamente substituídos por pessoas sem vinculação com a administração pública, diz a Folha.

“Tanto a doutrina jurídica quanto estudos econômicos associam a ocupação de cargos em comissão por pessoas sem vínculo com a ocorrência de corrupção. A PEC, ao ampliar as possibilidades de ocupação desses cargos e das funções de confiança por pessoas sem vínculo, tende, portanto, a fomentar a prática da corrupção na administração pública brasileira”, diz o documento.

Confira como lutar contra a PEC 32

Lideranças sindicais CUTistas convocam a população a se unir na luta contra o desmonte do serviço público, contra a porta que a medida abre para corrupção.

É hora de enviar mensagens para os deputados, dizem os sindicalistas, convocando todos e todas a enviar mensagens contra a aprovação para os deputados. “O prazo para emendas vai até a semana que vem – pressione deputados para que eles REJEITEM a PEC 32!”, alerta o texto da convocação.

A Pandemia de COVID 19 mudou radicalmente o nosso mundo. Estamos perdendo pessoas queridas de todas as idades, credos, classes sociais e no Brasil ainda temos que lutar contra um presidente que desdenha dos mortos e da dor de suas famílias; um governo que não respeita os direitos dos trabalhadores, inflação descontrolada e desemprego em alta.

É neste contexto que chegamos ao segundo ano consecutivo sem podermos comemorar um dos períodos mais simbólicos e ricos da cultura maranhense por conta da má gestão da pandemia pelo governo federal. Esse descontrole sanitário e a necessidade de ainda mantermos o distanciamento social mais uma vez está causando grande prejuízo psicológico e financeiro ao nosso povo.

Os festejos juninos no Maranhão além de misturar o sagrado ao profano, sempre foi uma oportunidade para as famílias aumentarem a renda familiar, uma vez que milhares de pessoas ocupam praças e ruas transformadas em arraiais para ver e ouvir os grandes batalhões de bumba boi, lindas quadrilhas, danças portuguesas que lembram as festas na Corte de outrora, casinhas da roça e as tradicionais rodas de tambor de crioula, além claro de saborear os gostosos pratos da culinária típica maranhense.

Para diminuir um pouco essa saudade e homenagear as famílias que perderam seus entes queridos, o Sindsep/MA realizará um Ato virtual pela página do facebook na quarta-feira, 30, às 14 horas para saudar o São João e homenagear nossos bravos companheiros e companheiras que por negligência e descaso do governo federal infelizmente já não estão entre nós.

O Ato contará com a participação do presidente Raimundo Pereira e a apresentação da dupla Mariana Rosa e Daniel Mendes, além da apresentação do forró pé de serra do Raimundinho.

“Vivemos um momento muito grave e triste. E esse Ato tem a finalidade de lembrar e homenagear nossos entes que se foram, mas também mostrar que a vida precisa continuar e que nossa luta não pode parar. Até mesmo para dignificar a trajetória daqueles que se foram”, disse Raimundo Pereira.

Marly Eugenia PRESENTE!

Valter Cezar PRESENTE!

Frederico PRESENTE!

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Deixando um legado de destruição e alvo de investigações por suspeita de crimes ambientais, Ricardo Salles foi exonerado na tarde desta terça-feira, 23, e não é mais ministro do Meio Ambiente. A demissão, publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), teria sido um pedido de Salles. No seu lugar assume Joaquim Álvaro Pereira Leite, ex-conselheiro de uma entidade ruralista e que é apontado como igual ou pior que o ex-ministro.

A saída de Salles coincide com a repercusão escandalosa da compra superfaturada da vacina indiana Covaxin. Em entrevista ao jornal O Globo, o servidor da Saúde, Luis Ricardo Fernandes Miranda deu detalhes de uma reunião com Jair Bolsonaro no Palácio da Alvora para denunciar pressão para agilizar o processo de importação da vacina indiana. A situação é alvo de investigação do Ministério Público Federal (MPF) e da CPI da Covid no Senado Federal.

Outro servidor público, o ex-superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Alexandre Saraiva, responsável por enviar notícia-crime contra Salles em abril, comentou a exoneração do ministro no Twitter com mensagem que lembra a importância da estabilidade para o setor público, ameaçada pela famigerada PEC 32/20, da reforma Administrativa.

Será preciso seguir lutando contra passagem da “boiada”

Para a Condsef/Fenadsef a saída de Ricardo Salles, ainda que bem-vinda, ainda não pode ser considerada como sinal de dias melhores para a Area Ambiental. “A resistência diária a esse desgoverno precisa continuar se intensificando. Unidos resistiremos a todas as tentativas de ataque ao setor público”, destacou o secretário-geral da entidade, Sérgio Ronaldo da Silva.

Prova disso está na aprovação hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 40 votos a 21, do PL 490 que muda a demarcação de terras indígenas no Brasil. No Twitter o deputado Carlos Zarattin lamentou o resultado.

Lideranças e representantes de diversos povos indígenas foram duramente reprimidos pela polícias enquanto promoviam protestos pacíficos em Brasília contra o projeto que abre caminho também para grilagem de terras e uma série de crimes ambientais. A Condsef divulgou nota cobrando a saída de Marcelo Xavier da Funai, em apoio ao movimento indígena.

Na convocação para o panelaço e barulhaço de logo mais a Ascema Nacional reforçou a importância de gritar bem alto cobrando o #ForaBolsonaro para vão junto Mourão, Guedes, Damares, o substituto de Salles e os demais membros desse desgoverno.

Condsef/Fenadsef