ANUÊNIOS DOS SERVIDORES DE MINISTÉRIOS E DA EXTINTA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO TRÂMITES PARA EXECUÇÃO DA AÇÃO

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão – SINDSEP/MA convoca todos os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto e aqueles vinculados a algum Ministério desde 1995 para entregarem toda a documentação, necessária para o início do processo de execução da ação dos Anuênios, em sua
sede ou em uma de suas secretarias regionais.

O Sindicato informa que trata-se de ação, na qual, objetiva-se a contabilização do tempo de serviço celetista no cálculo dos anuênios recebidos pelos servidores. Esta ação contempla toda a categoria do quadro de Ativos e Aposentados da extinta Fundação Roquette Pinto e dos Ministérios, ou seja, tanto servidores associados ao SINDSEP/MA quanto os não associados (caso queiram) devem entregar as documentações. O sindicato irá receber somente a documentação de filiados, cabendo aos NÃO filiados procurar o escritório dos advogados na Avenida do Vale, 10, Qd. 22 – Renascença II, São Luís – MA.

Condições para propor a ação:

– Servidor celetista (ou ex-servidor) com ingresso no serviço público antes de 1990 (carteira assinada);
– Pensionistas com paridade possuem direito.

Documentos necessários:
 Procuração;
 Contrato filiado;
 Contrato para não-filiado;
 Declaração de pobreza;
 RG e CPF (Cópia);
 Comprovante de residência atual;
 Documento que indique a data de ingresso no serviço público federal (ex: portaria de nomeação, CTPS com data de ingresso; certidão de tempo de serviço do órgão, tela extraída do Portal da Transparência ou na falta de documento oficial, declaração assinada pelo servidor que contenha a informação);
 Fichas financeiras de 1995 a 2023;
 Em caso de servidor falecido que deixou pensionista, fichas do instituidor de todo o período (1995-2023) e fichas do pensionista a partir da instituição da pensão até 2023;
 Documentos adicionais para pensionistas:
 Chek-list pensionista;
 Declaração de herdeiros únicos;
 Declaração de inexistência de bens a inventariar.

A documentação deverá ser encaminhada via correios ou entregue pessoalmente na sede do SINDSEP/MA, na Avenida Newton Bello, 524, Monte Castelo, São Luís-MA, CEP 65035-430.

As fichas financeiras completas são essenciais para que sejam elaborados os cálculos das parcelas a receber, devendo ser colocadas em ordem por ano e semestres.

Secretarias Regionais do SINDSEP-MA

Os servidores lotados em órgãos no interior do estado poderão enviar a documentação via correios ou encaminhar a uma secretaria regional do SINDSEP/MA mais próxima de sua residência. O SINDSEP/MA orienta que a documentação seja encaminhada por SEDEX ou carta com AVISO DE RECEBIMENTO (AR) para evitar qualquer extravio. Outra orientação é que, caso queiram, elejam um servidor que se responsabilize pelo envio de toda a documentação dos servidores de sua comarca ou termo; o que facilitará o trabalho do sindicato e agilizará a entrada dos servidores no processo de execução.

Envio de documentos por e-mail 

Para maior comodidade o SINDSEP/MA disponibilizou e-mail – juridico@sindsep.org.br para envio dos documentos conforme acima listados e que deverão obrigatoriamente estar em formato “PDF”, em dois arquivos, o primeiro contendo fichas, documento com a data de admissão e portaria de aposentadoria, se houver, e o outro contendo todos os demais documentos. Documentações fora do padrão não serão analisadas.

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão – SINDSEP/MA, convoca todos os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto e aqueles vinculados a algum Ministério desde 1995 para entregarem a documentação necessária para o início do processo de execução da ação dos Anuênios, em sua sede ou uma de suas secretarias regionais.

O Sindicato informa que trata-se de ação, na qual, objetiva-se a contabilização do tempo de serviço celetista no cálculo dos anuênios recebidos pelos servidores. Esta ação contempla toda a categoria do quadro de Ativos e Aposentados da extinta Fundação Roquette Pinto e dos Ministérios, ou seja, tanto servidores associados ao SINDSEP/MA quanto não associados (caso queiram) devem entregar as documentações. O sindicato irá receber somente a documentação de filiados, cabendo aos NÃO filiados procurar o escritório dos advogados no endereço: Avenida do Vale, 10,qd. 22 – Renascença II, São Luís – MA.

Condições para propor a ação:

• Servidor (ou ex-servidor) com ingresso no serviço público antes de 1990, na condição de celetista (carteira assinada);
• Pensionistas com paridade possuem direito.

A documentação deverá ser encaminhada via correios ou entregue pessoalmente na sede do SINDSEP/MA, localizado na Avenida Newton Bello, 524, Monte Castelo, São Luís – MA, CEP 65035-430.

As fichas financeiras completas são essenciais para que sejam elaborados os cálculos das parcelas a receber, devendo ser colocadas em ordem por ano e semestres.

Secretarias Regionais do SINDSEP-MA

Os servidores lotados em órgãos no interior do estado poderão enviar a documentação via correios ou encaminhar a uma secretaria regional do SINDSEP/MA mais próxima de sua residência. O SINDSEP/MA orienta que a documentação seja encaminhada por SEDEX ou carta com AVISO DE RECEBIMENTO (AR) para evitar qualquer extravio. Outra orientação é que, caso queiram, elejam um servidor que se responsabilize pelo envio de toda a documentação dos servidores de sua comarca ou termo; o que facilitará o trabalho do sindicato e agilizará a entrada dos servidores no processo de execução.

Envio de documentos por e-mail

Para maior comodidade o SINDSEP/MA disponibilizou e-mail – juridico@sindsep.org.br para envio dos documentos conforme acima listados e que deverão obrigatoriamente estar em formato “PDF”, em dois arquivos, o primeiro contendo fichas, documento com a data de admissão e portaria de aposentadoria, se houver, e o outro contendo todos os demais documentos. Documentações fora do padrão não serão analisadas.

Mais informações podem ser obtidas pelo número 2108 0001, ou na própria sede do Sindsep/MA.

convocou uma força tarefa de servidores da Funasa para participar de uma audiência pública programada para essa quarta-feira, 29, a partir das 9 horas, no Senado Federal. Em pauta estará a medida provisória (MP 1.156/2023), assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda no dia 1º de janeiro. No dia 23 desse mês, o governo publicou a Portaria Interministerial nº 881/2023, alterando a lotação e o exercício de centenas de servidores da extinta Funasa para os Ministérios das Cidades, da Saúde ou da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Para os servidores todo o processo até o momento tem sido conduzido da pior forma pelo governo. Não houve debate adequado com a categoria e as decisões quanto a redistribuição tampouco passaram por qualquer diálogo. O presidente da Funasa está chamando uma reunião para o mesmo horário programado da audiência pública no Senado, o que para a Condsef/Fenadsef e suas filiadas é mais uma prova dos equívocos nesse processo.

“Essa conversa com o presidente da Funasa deveria ter ocorrido antes da publicação dessa Portaria que redistribui a categoria. Apesar de o governo afirmar que nada será feito sem o consentimento dos servidores envolvidos, esse é um processo que desde o início está sendo conduzido de forma unilateral pelo governo”, apontou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação e que é servidores aposentado da Funasa.

Apoio de autoridades municipais

 A Condsef/Fenadsef reforça a importância de que os trabalhadores compareçam ao Senado na audiência pública para defender a permanência da Funasa. Os servidores do órgão devem também amanhã participar de um trabalho de panfletagem durante a marcha dos prefeitos, atividade que está acontecendo em Brasília essa semana. Como uma das principais atuações da Funasa está diretamente ligada ao atendimento a pequenos municípios, o apoio de autoridades municipais é considerado muito importante.

No material que deverá ser panfletado, a Condsef/Fenadsef destaca treze pontos para que se somem na defesa da reestruturação da Funasa, um órgão essencial ao Brasil e aos brasileiros. Confira:

1) A execução orçamentária da Funasa é superior a 94%;

2) Apesar da redução no quadro de pessoal e desmonte do órgão, o desempenho da instituição é efetivo nas entregas à sociedade;

3) Associações e cooperativas de recicladores de materiais se fortalecem com as atuações da Funasa nos municípios;

4) Interesse público relevante na proteção e inclusão de grupos populacionais vulneráveis;

5) Metas para universalização do saneamento básico no Brasil passa pelo fortalecimento da Funasa como instituição;

6) Sua extinção representa a paralisação de ações em curso com impactos negativos em comunidades rurais e tradicionais (ribeirinhos, quilombolas);

7) A Funasa tem parcerias com instituições de ensino técnico, superior e de pesquisa;

8) O órgão contribui diretamente na formação de mestres, doutores e pós-doutores pelo país na área de saneamento;

9) Elaborou o Programa Nacional de Saneamento Rural (PNSR) que depende de orçamento para ser implementado;

10) Em seu quadro a Funasa conta com profissionais com a necessária interrelação entre as políticas de saúde, saneamento e meio ambiente;

11) A extinção da Funasa é desproporcional e precipitada podendo trazer prejuízos à sustentabilidade do SUS e do próprio Ministério da Saúde;

12) O governo já manifestou intenção de reestruturar outros órgãos e pode fazer o mesmo com a Funasa;

13) Reestruturação SIM. Extinção NÃO.

Fonte: Condsef/Fenadsef

Os diretores da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais do Sindsep/MA, Werbet Cantanhede, José Figueiredo, e o advogado da entidade, Paulo Linhares, participaram do 11º Encontro Jurídico da Condsef/Fenadsef.

Na oportunidade foram discutidos assuntos diversos como negociação coletiva, piso salarial dos Agentes Comunitários e Guarda de Endemias, extinção da Funasa, Act da EBSERH e CONAB.

Durante todo o encontro, foram apresentadas experiências que geraram debates de onde foram tiradas várias deliberações, que serão executadas pelos sindicatos nos estados e pela Condsef em nível nacional.

Aconteceu na manhã de hoje, 24, a reunião entre a Condsef/Fenadsef e o Governo, na qual, a Confederação entregou o resultado das assembleias de suas entidades filiadas, onde as mesmas, entenderam de forma unânime, que a melhor alternativa era aceitar a proposta apresentada pelo Planalto.

O encontro entre trabalhadores e Governo foi transmitido Ao Vivo, pelo canal do Ministério da Gestão e Inovação no YouTube, mostrando assim, a transparência de todo o processo.

A preocupação no momento é para que o Executivo encaminhe urgentemente os projetos de lei (PLs) que precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional para assegurar que o reajuste de reajuste de 9% a partir de 1º de maio, mais acréscimo de R$200 no auxílio-alimentação dos servidores do Executivo, sejam pagos em junho, como previsto.

Um dos PLs será necessário para alterar a previsão orçamentária no Anexo V, item 5.1, da Lei Orçamentária Anual. A partir desta alteração é que será possível a tramitação de outro Projeto de Lei que vai tratar diretamente do reajuste salarial, considerando os limites orçamentários e jurídicos. O objetivo é que ambos sejam aprovados ainda em abril.

A Condsef/Fenadsef também reforça a importância de que o governo possa já encaminhar as propostas que não tem impactos orçamentários, como a instalação imediata das mesas setorais de negociação e a revogação de atos administrativos que prejudicam servidores e serviços públicos.

Servidores e servidoras também já começam a construir a campanha salarial de 2024. “Sabemos que para combater os efeitos do desmonte sofrido pelos serviços públicos e sentido pelos servidores, especialmente nos últimos anos, será necessária muita mobilização, muito debate e também muita luta, por isso, já começamos a trilhar esse caminho desde já”, destacou o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva.

Com informações da Condsef

O Sindsep/MA realizou ontem, 22, uma reunião com seus associados do Conselho Regional de Enfermagem (Coren/MA), para que fosse discutida e aprovada a proposta de ACT 2023.

Na ocasião a proposta de ACT 2023 foi discutida em todos os seus termos. Entretanto, alguns pontos ainda ficaram para serem apreciados e discutidos em um outro momento. Pontos esses, importantes para a construção do Acordo que será protocolado junto ao Coren/MA.

O sindicato espera que o processo de negociação possa trazer conquistas significativas para a categoria, e que as pautas possam ser atendidas, no sentido de que os resultados possam ficar balizados tanto para os trabalhadores como para o próprio Conselho.

“Precisamos manter a unidade dos trabalhadores na negociação desse ACT 2023. Vamos buscar a manutenção das negociações sempre pautando o bom senso, e tendo como norte as reivindicações da categoria. O Sindsep/MA não irá se furtar em nenhum momento de lutar pelos direitos dos seus filiados”, declarou João Carlos Lima Martins, presidente do Sindsep/MA.

A Condsef/Fenadsef ratificou hoje a vontade de mais da maioria do conjunto dos servidores públicos federais em todo o Brasil, que decidiram aceitar a proposta de reajuste emergencial apresentada pelo governo que garante 9% na remuneração total a partir de 1º de maio, com pagamento em junho, e acréscimo de R$200 no valor do auxílio-alimentação.

  Aqui no Maranhão a categoria foi unanime na aceitação da proposta, entendendo ela, que essas proposições contemplam de forma emergencial a pauta dos trabalhadores.

A proposta é válida para o conjunto dos servidores públicos federais da Lei 8.112/90, ativos, aposentados e pensionistas. Estão incluídos itens sem impactos remuneratórios como a revogação de atos administrativos prejudiciais a servidores e serviços públicos. O governo ainda se compromete a retomar as mesas setoriais de negociação com as diversas carreiras do Executivo.

Tramitação passará pelo Congresso

Com a aceitação da proposta, o governo deve encaminhar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei com objetivo de alterar previsão orçamentária no Anexo V, item 5.1, da Lei Orçamentária Anual. A partir dessa alteração será possível garantir a tramitação de outro Projeto de Lei que vai tratar do reajuste salarial, considerando os limites orçamentários e jurídicos.

Com informações da Condsef.

A Ebserh adiou a reunião que aconteceria hoje, 14, e que daria início ao processo de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2023/2024) da empresa.

Lembrando que a data base dos mais de 40 mil trabalhadores da Ebserh é 1º de março.

No meio de todo o processo de negociação da Ebserh, existem alguns entraves que precisam ser sanados.

Um desses pontos diz respeito a um questionamento apresentado pela CNTS, uma das entidades que compõe a mesa de negociações do ACT da Ebserh. A entidade cobra um formato que garanta “isonomia de representação” na mesa de negociação da ACT.

Acontece que esse pedido, na prática, reduz a participação dos trabalhadores na mesa, já que a entidade que representa a maioria absoluta dos empregados é a Condsef/Fenadsef. Dos 23 estados e o DF onde está a Ebserh, a Condsef/Fenadsef tem representação em 21.

Para a Condsef/Fenadsef essa situação é um desserviço com os mais de 40 mil trabalhadores e trabalhadoras da Ebserh. “Não concordamos em retirar os trabalhadores da mesa e nossa participação é uma conquista”, pontuou o secretário-geral, Sérgio Ronaldo da Silva. O secretário-geral da Condsef/Fenadsef reforça que a entidade não é contra a participação de outras entidades e nunca quis ocupar o espaço de ninguém. “Se querem igualdade de representação tenham o tamanho que a Condsef tem”, comenta.

Ainda ontem, o Sindsep/MA recebeu a notícia do falecimento de Ademar dos Reis, pai de Arthur Chioro, atual presidente da EBSERH. A entidade externa os seus mais profundos e sinceros sentimentos à família.

Passado esse momento triste do luto, o Sindsep/MA espera que a Ebserh possa marcar um novo momento para que se inicie o processo de negociação do ACT 2023/2024.

Com informações da Condsef.